ECA - Parte Especial - Disposições Finais e Transitórias

Question 1

Quais as providências a serem tomadas pelo Promotor de Justiça que, no âmbito da Infância e Juventude, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva?

Answer 1

• Promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fundamentadamente;
• Encaminhará os autos ou peças arquivados, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de se incorrer em falta grave.

Question 2

Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, quem exercerá as atribuições a ele conferidas?

Answer 2

A autoridade judiciária (art. 262, ECA).