EFEITOS DA CONDENAÇÃO Flashcards Preview

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Flashcards in EFEITOS DA CONDENAÇÃO Deck (3)
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1
Q

Quais são os efeitos penais da condenação?

A
  1. Impedir ou revogar o sursis, o livramento condicional e a reabilitação;
  2. Lançamento do nome do réu no rol dos culpados;
  3. Propiciar a reincidência;
  4. Alteração no prazo prescricional,
  5. Entre outros (…)
2
Q

Quais são os efeitos extrapenais genéricos da condenação?

A
  1. TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO;

2. PERDA EM FAVOR DO ESTADO DE BENS E VALORES DE ORIGEM ILÍCITA;

3
Q

Quais são os efeitos extrapenais específicos da condenação?

A
  1. PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO; Crime funcional (praticado no âmbito da função); Pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano; Cometido com abuso de poder ou violação de dever;
  2. INCAPACIDADE PARA O PODER FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA; Condenados por crimes dolosos, apenados com reclusão, quando a infração penal é cometida contra filho, tutelados ou curatelados (somente quanto ao ofendido;
  3. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO; Quando o veículo for usado como meio para a prática de crime doloso.