Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais Flashcards
(37 cards)
O que significa eficácia social da norma?
A norma vigente é efetivamente aplicada a casos concretos, representando o respeito à legislação pela população.
O que significa eficácia jurídica da norma?
A norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas e, com sua edição, já produz efeitos imediatos, como a revogação de normas anteriores conflitantes.
Todas as normas constitucionais possuem eficácia?
Sim, todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, embora possa haver variação no grau de eficácia e aplicabilidade entre elas. Não existem normas desprovidas de eficácia jurídica no texto da Constituição.
Quais os dois efeitos que, para José Afonso da Silva, todas as normas constitucionais possuem?
- Efeito POSITIVO: Capacidade de impedir a recepção de normas anteriores incompatíveis.
- Efeito NEGATIVO: Capacidade de vedar a edição de normas pelo legislador ordinário que a contrariem.
Como José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais quanto ao grau de eficácia?
- Normas constitucionais de eficácia plena.
- Normas constitucionais de eficácia contida.
- Normas constitucionais de eficácia limitada.
Quais as características das normas de eficácia plena?
Produzem todos os efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição, não exigem novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, e são de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Uma norma de eficácia plena pode ser regulamentada por lei infraconstitucional?
Sim, pode existir lei regulamentadora, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de regulamentação. A lei regulamentadora não poderá limitar sua aplicação.
Qual a classificação e aplicabilidade do direito de resposta proporcional ao agravo (Art. 5º, V da CF)?
Eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Qual a classificação e aplicabilidade da extradição de naturalizado em caso de crime comum anterior à naturalização (Art. 5º, LI, parte final da CF)?
Crime comum: Eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Qual a classificação e aplicabilidade da contribuição confederativa fixada pela assembleia geral do sindicato (Art. 8º, IV da CF)?
Eficácia plena e aplicabilidade imediata da regra constitucional que a previu.
Qual a classificação e aplicabilidade da gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos (Art. 230, § 2º da CF)?
Eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Quais as características das normas de eficácia contida ou restringível ou prospectiva?
O legislador constituinte regulou suficientemente os interesses, mas deixou margem a atuação restritiva do Poder Público. O direito é imediatamente exercitável, porém, poderá ser restringido no futuro. Possuem aplicabilidade direta, imediata, mas NÃO integral.
Quais as formas de imposição de restrições às normas de eficácia contida?
Pelo legislador infraconstitucional;
Por outras normas constitucionais (Ex. estado de defesa e estado de sítio);
Como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados (Ex. ordem pública, segurança nacional, interesse social).
Dê um exemplo de norma de eficácia contida.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (Art. 5º, XIII da CF).
Qual a classificação da norma que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (Art. 19, I da CF)?
Norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, a partir da interpretação do referido preceito.
Qual a classificação e aplicabilidade do direito de greve para os trabalhadores em geral (art. 9º da CF)?
Eficácia contida, já que o §1º do art. 9º prescreve que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Quais as características das normas de eficácia limitada?
Não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, dependendo de norma regulamentadora intermediária. São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
O que é a eficácia negativa produzida pelas normas de eficácia limitada?
Podem servir como parâmetro para controle de constitucionalidade das leis:
a) revogando a legislação pretérita em sentido contrário (não recepção);
b) permitindo a declaração da inconstitucionalidade da legislação posterior em sentido contrário.
Além da eficácia negativa, as normas de eficácia limitada produzem outro efeito antes da regulamentação?
Sim, a doutrina aponta a eficácia interpretativa, direcionando a interpretação das demais normas jurídicas.
Quais os dois grupos em que as normas de eficácia limitada são divididas?
- As definidoras de princípio institutivo ou organizativo;
- As definidoras de princípio programático.
O que são normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo?
São aquelas pelas quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que, em um momento posterior, sejam estruturados em definitivo, mediante lei.
O que são normas definidoras de princípios programáticos?
São aquelas em que o constituinte se limitou a traçar os PRINCÍPIOS e DIRETRIZES, para serem cumpridos pelos órgãos integrantes dos poderes constituídos, como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do estado.
Qual a classificação e aplicabilidade do direito de greve dos servidores públicos (Art. 37, VII da CF)?
Eficácia limitada.
Qual a classificação e aplicabilidade do procedimento para criação de Municípios (Art. 18, § 4º da CF)?
Eficácia limitada.
