Empresário Individual Flashcards
Quem é o Empresário Individual?
É a pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços.
Qual os requisitos, em regra, para a Capacidade de Empresário? (2)
- Pleno gozo da capacidade civil.
2. Não ser legalmente impedido.
Quais as exceções para exigência de capacidade para ser empresário? Isto é, quando o incapaz poderá ser empresário? (3)
- Incapacidade Superveniente: Já era empresário antes, e a incapacidade sobreveio. Ele pode continuar.
- Atividade exercida previamente pelos seus pais: Seus pais eram empresários e eles morreram e ele os sucedeu.
- Atividade exercida previamente pelo autor de sua herança: Recebeu a empresa como herança.
Quais os requisitos para que o incapaz, nas hipóteses excepcionais, possa exercer a empresa? (2)
- Deve ter autorização judicial, e
2. Deve ser representado ou assistido.
Como ficam os bens do incapaz que exerce excepcionalmente a empresa?
Não ficam sujeitos ao resultado se:
- Possuía antes da empresa, e
- Seja estranhos ao acervo.
O Empresário Casada pode contratar empresa com cônjuge ou terceiros?
Comunhão Universal ou Separação Obrigatória: NÃO.
Demais Regime: Pode.
O Empresário Casada pode alienar bens imóveis da empresa? Precisa de Outorga? Depende do Regime de Bens?
É possível.
Não precisa de outorga conjugal.
Independe do regime de bens.
O mesmo se aplica para a gravação de ônus real.
Os impedimentos legais para o exercício de empresa, estão previstos taxativamente no Código Civil? (V ou F)
Falso. Estão espalhados por todo ordenamento jurídico em leis esparsas.
A quem cabe o uso da firma, no caso de empresa por incapaz? (3)
- Ao gerente.
- Ao representante do incapaz.
- A incapaz, quando puder ser autorizado.
Quais os pressupostos cumulativos para registro na junta dos contratos de sociedade que envolva incapaz? (3)
- Sócio incapaz não pode exercer a administração.
- Capital social deve ser totalmente integralizado.
- Sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
No caso de incapaz quem poderá exercer a gestão da empresa?
Em regra os representante ou assistentes.
Mas pode ser nomeado gerente, com aprovação do juiz, em caso de impedimento do representante/assistente..
A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor/interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados. (V ou F)
Verdadeiro.
Aos Empresários Individuais aplicam-se os mesmo impedimentos aos administradores de sociedades. (V ou F).
Verdadeiro, como prática de crimes falimentares, contra a fé pública, contra economia popular ou SFN, etc.
