Estabelecimento Empresarial

Question 1

O que é Estabelecimento Empresarial?

Answer 1

É o complexo de bens (corpóreos ou incorpóreos) organizado, para exercício da empresa, por empresário individual ou por sociedade empresária.

Question 2

No caso do Empresário Individual como não há separação física dos bens da pessoa física e daqueles com os do estabelecimento, como definir quais bens compõem o estabelecimento empresarial?

Answer 2

O critério utilizado é a afetação, isto é, aqueles bens que por serem indispensáveis ao exercício da empresa são especialmente destinados a este fim.

Question 3

Quais os elementos constitutivos do estabelecimento? (2)

Answer 3

1. Complexo de Bens.

2. Organização.

Question 4

Qual a natureza jurídica do estabelecimento empresarial?

Answer 4

Segundo o CC de 2002 é uma Universalidade de Fato.

Assim, é um conjunto de elementos que, quando reunidos, podem ser concebidos como coisa unitária, nova e distinta de seus componentes.

Question 5

O que é o Contrato de Trespasse?

Answer 5

É um contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial.

Question 6

Quais os requisitos de eficácia do contrato de trespasse? (3)

Answer 6

1. Averbação à margem da inscrição do empresário no RPEM.
2. Publicação na Imprensa Oficial.
3. Reserva de bens suficientes para solvência do passivo OU consentimento (expresso ou tácito) dos credores.

Question 7

Em que consiste o consentimento tácito dos credores, como requisito de eficácia, no contrato de trespasse?

Answer 7

Trata-se do decurso de 30 dias após a notificação dos credores feita pelo empresário alienante, sem que aqueles se manifestem (silêncio).

Question 8

De quem é a responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento empresarial?

Answer 8

Regra Geral: Do Adquirente.

Solidária: Do Alienante pelos vencidos até 1 ano após o trepasse e pelos vincendos que vencerem até 1 ano após o vencimento.

Question 9

Os débitos trabalhistas e tributários possuem regramento próprio quanto a responsabilidade (V ou F).

Answer 9

Verdadeiro

Question 10

A responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas e tributários fica restrita aqueles que forem regularmente escriturados.

Answer 10

FALSO. A escrituração é irrelevante.

Question 11

O regime de sucessão empresarial só se aplica se houver a transferência da funcionalidade do estabelecimento (V ou F).

Answer 11

Verdadeiro. Conforme entendimento doutrinário.

Question 12

A transmissão do estabelecimento empresarial em processo de falência ou recuperação judicial não acarreta nenhum ônus para o adquirente (V ou F).

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

O que é Cláusula de Não Concorrência no contrato de trespasse?

Answer 13

Trata-se de regra implícita nos contratos de trespasse de que não pode o alienante fazer concorrência nos 5 anos após a transferência.

Question 14

Quais as exceções à cláusula de não concorrência no contrato de trespasse? (2)

Answer 14

1. Autorizar a concorrência expressamente.

2. Dispor, de modo expresso, prazo diverso da cláusula de não concorrência.

Question 15

Com ficam os contratos estipulados, quando na ocorrência do trespasse?

Answer 15

Há a sub-rogação automática, obrigando os terceiros, mas estes podem rescindir em até 90 dias da publicação do trespasse.

Exceção: Contratos de natureza pessoal

Question 16

Com ficam os créditos, quando na ocorrência do trespasse?

Answer 16

Os devedores antigos ficam obrigados como o adquirente a partir da publicação.

Mas se o devedor pagar o cedente e houver boa-fé fica exonerado.

Question 17

O que é o Ponto do Negócio?

Answer 17

É o local onde o empresário exerce sua atividade e se encontra a sua clientela.

É um dos principais elementos do Estabelecimento Empresarial.

Question 18

Qual a proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico dado ao Ponto do Negócio?

Answer 18

Possibilidade de o empresário locatário permanecer no imóvel locado mesmo contra a vontade do locador, tendo direito à renovação compulsória do contrato de locação (direito de inerência ao ponto).

Question 19

Quais os requisitos para a propositura da ação renovatória de locação do imóvel em que funciona o ponto do negócio? (3)

Answer 19

1. Formal: Contrato a renovar tenha sido escrito e com prazo determinado.
2. Temporal: Prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 anos.
3. Material: Locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.

Question 20

Qual o prazo decadencial de propositura da ação renovatória?

Answer 20

Nos 6 (seis) primeiros meses do último ano do contrato de aluguel.

Question 21

O que é Aviamento?

Answer 21

É a aptidão que um determinado estabelecimento possui para gerar lucros ao exercente da empresa.

É a qualidade ou atributo do estabelecimento, que vai influir sobremaneira na sua valoração econômica

Question 22

O que é Clientela?

Answer 22

É o conjunto de pessoas que mantém com o empresário ou sociedade empresária relações jurídicas constantes.

É manifestação externa do aviamento,

Question 23

A clientela tem proteção jurídica?

Answer 23

SIM.

Question 24

A clientela é elemento do estabelecimento empresarial? E o Aviamento?

Answer 24

Não. Nem o aviamento nem a clientela.

Question 25

É possível a Penhora do Estabelecimento Empresarial.

Answer 25

Sim, mas como medida excepcional.