Erros - Penal Flashcards
(2 cards)
Aplicação da Lei Penal - Direito Penal
A lei penal temporária inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
CORRETO
Segundo José Frederico Marques, por ter sido elaborada em função de acontecimentos anormais, ou em razão de uma eficácia previamente limitada no tempo, não se pode esquecer que a própria tipicidade dos fatos cometidos sob seu império, inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível ou agravamento de sua sanção.
Aplicação da Lei Penal - Direito Penal
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.
ERRADO
Súmula 711, STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Se o indivíduo continua a agredir o bem jurídico com a prática de um crime continuado ou permanente, não há que se falar em “retroação” da lei mais gravosa, considerando que ele AINDA ESTÁ praticando o crime. Isto posto, aplica-se o Enunciado Sumular 711 do Supremo.
