Espécies de Empresário Flashcards
(12 cards)
O empresário individual é considerado uma pessoa jurídica? Explique.
O empresário individual, apesar de ter CNPJ, não é uma pessoa jurídica. Trata-se apenas de um cadastro fiscal, que equipara o empresário individual a pessoas jurídicas para fins tributários.
Explique sobre a separação patrimonial do empresário individual.
Pode ser pessoa física, não goza de separação patrimonial, respondendo com todos os seus bens, inclusive os pessoais, pelos riscos do empreendimento. A responsabilidade do empresário individual é direta e ilimitada.
Além disso, segundo entendimento do STJ, não há necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique este rito.
Quem não é considerado empresário?
Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
O que significa a expressão “constituir elemento de empresa”?
“Constituir elemento de empresa” é quando o exercício da profissão intelectual se tornar impessoal, e os serviços não estiverem mais ligados à pessoa do profissional em si, mas a uma organização empresarial específica da qual aquele profissional se tornou um agente organizador.
É necessário o registro do empresário individual? Explique.
Sim. A inscrição do empresário individual deve ser feita no órgão competente (Junta Comercial) da sua respectiva unidade federativa, antes de iniciar o exercício das suas atividades.
Qual a natureza jurídica do registro do empresário individual?
O registro tem caráter declaratório e não constitutivo. Se alguém exerce a empresa sem o prévio registro na Junta, isso não significa que ele não é empresário, mas apenas que está irregular.
O registro do empresário rural é obrigatório? Explique.
O empresário rural não precisa se registrar obrigatoriamente na Junta Comercial, mas, se o fizer, depois de inscrito, ficará equiparado para todos os efeitos, ao empresário sujeito ao registro.
Qual a natureza jurídica do registro do empresário rural?
Para quem exerce atividade rural o registro na Junta Comercial tem natureza constitutiva.
O empresário individual pode fazer a transformação do seu registro para sociedade empresária?
Sim. Se o empresário individual admitir sócios poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro de empresário para sociedade empresária.
Quem tem capacidade para o exercício da empresa?
Aquele que estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedido.
Os que tem impedimento legal ao exercício da empresa não podem ser nem empresário individual nem sócio de sociedade empresária?
Este impedimento impossibilita que estas pessoas sejam empresários individuais, não sendo vedado, em princípio, que alguns sejam sócios de sociedades empresárias. Os impedidos não podem, porém, possuir responsabilidade ilimitada nem exercer poderes de administração.
Quais os efeitos das obrigações contraídas por um empresário impedido?
As obrigações contraídas por um empresário impedido são, em regra, nulas. Elas, contudo, terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé que com ele contratarem.
