Teoria Geral do Direito Empresarial Flashcards
(21 cards)
Quais são as três fases da evolução do direito empresarial?
Corporações de ofício, teoria dos atos de comércio e teoria da empresa.
Explique a primeira fase da evolução do Direito Empresarial.
Na 1ª fase, conhecida por Sistema das Corporações de Ofício (Direito Mercantil) para ser comerciante, era necessário ser filiado a uma entidade de classe dos comerciantes e, uma vez inserida nela, recebia a proteção da legislação comercial (tinha natureza constitutiva). Nessa época, cada corporação tinhas suas próprias regras que correspondiam aos usos e costumes mercantis de cada localidade. Tratava-se, pois, de um direito consuetudinário e corporativista.
Explique a segunda fase da evolução do Direito Empresarial. Como foi se deu a passagem da 1a fase para essa?
As Corporações de Ofício aos poucos foram perdendo o poder político e a jurisdição estatal vai ganhando espaço. Começa, então, a 2ª fase, denominada Teoria dos Atos de Comér-cio ou sistema francês (Direito Comercial). Nesta, definia como comerciante quem praticasse esses atos com habitualidade, podendo aplicar a ele as normas do Código Comercial. Por isso é conhecido também como sistema objetivo.
Qual a crítica à teoria dos atos de comércio?
Por determinar que quem praticava atos de comércio era quem tinha a função de intermediação na efetivação da troca, várias atividades econômicas não se enquadraram neste conceito, como os prestadores de serviço e as atividades rurais.
Explique a terceira fase da evolução do Direito Empresarial. Qual o marco inicial desta fase?
O marco inicial desta fase foi o Código Civil italiano de 1942. A 3ª fase da evolução do direito empresarial é representada pelo sistema italiano, também conhecido como Teoria da Empresa (Direito Empresarial). Esta nova fase teve início, pois as atividades econômicas foram se tornando cada vez mais complexas e os atos de comércio se mostram insuficientes para disciplinar o mercado. Este saiu do binômio comércio/comerciante e passou a focar no binômio empresa/empresário, trazendo estes conceitos. Passou, assim, a disciplinar toda e qualquer atividade econômica, desde que organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e exercida com profissionalismo.
Qual foi o marco inicial do Direito Comercial no mundo? E no Brasil?
O marco inicial do Direito Comercial no mundo foram as corporações de ofício. Considera-se como marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João IV.
Explique os quatro perfis de empresa, segundo Alberto Asquini.
- Perfil subjetivo: a empresa se confunde com o empre-sário.
- Perfil objetivo: a empresa se confunde com o estabelecimento.
- Perfil funcional: a empresa é uma atividade. - Perfil institucional: represen-ta a união do empregador e seus empregados.
O que é empresa? E porque no Brasil considera que foi adotado o perfil funcional?
Atividade economicamente organizada que produz ou circula bens ou serviços, mediante a reunião de fatores de produção (capital, trabalho, tecnologia e insumos). No Brasil, adotou-se o perfil de empresa funcional, no qual a empresa é uma atividade.
Conceitue empresário.
É aquele que de forma profissional, individual ou coletiva, organiza uma atividade econômica, para a produção e circulação de bens e serviços.
Explique a autonomia formal/legislativa, substancial e científica.
O direito empresarial é um ramo autônomo do direito? Quais dessas autonomias se aplica a ele?
- Formal ou Legislativa: Necessidade da existência de um Código Comercial
- Substancial: Regras e princípios específicos do Direito Empresarial
- Científica: Disciplina autônoma nas universidades
O Direito Empresarial é considerado um ramo autônomo da ciência jurídica. Apenas aplica-se a autonomia substancial e científica. Não há autonomia formal, uma vez que não há no direito nacional um Código Comercial.
Quais as características do Direito Empresarial?
Cosmopolitismo, elasticidade, fragmentarismo, onerosidade, informalismo.
Explique a característica do cosmopolitismo do Direito Empresarial.
A legislação do direito empresarial deve ser aplicada de forma universal, a todos os empresários, independentemente de barreiras geográficas. Essas regras uniformes estimulam o crescimento da atividade empresarial.
Explique a característica da elasticidade do Direito Empresarial.
O direito empresarial sofre constantes mudanças em razão do surgimento de novas técnicas de relações jurídicas comerciais.
Explique a característica do fragmentarismo do Direito Empresarial.
O direito empresarial não é considerado um sistema único e completo, uma vez que tem diversas leis espalhadas pelo ordenamento e vários sub-ramos com características específicas
Explique as características do informalismo e da onerosidade do Direito Empresarial.
- Informalismo: Não é rígido quanto as formalidades.
- Onerosidade: A atividade empresarial é marcada pelo mercantilismo, é uma atividade que visa o lucro.
Explique o princípio da função social da empresa.
A empresa não deve atender apenas os interesses individuais do empresário, mas, também, os interesses difusos e coletivos de todos aqueles que são afetados pelo exercício dela.
Quais são as fontes primárias do Direito Empresarial?
Constituição da República de 1988, Código Civil (direito de empresa e títulos de crédito), Código Comercial de 1850 (direito marítimo) e as leis extravagantes.
Quais são as fontes secundárias do Direito Empresarial?
Código Civil (demais normas compatíveis), analogia, costumes e princípios gerais do direito.
O que é o costume praeter legem?
É a espécie de costume empregado quando não há lei vigente para solucionar a disputa ou quando a legislação é omissa sobre determinado aspecto.
Diferencie o costume secundum legem e o costume contra legem.
- O costume secundum legem acontece quando o costume está de acordo com a legislação em vigor.
- O costume contra legem refere-se a hipótese de uma prática contrária a lei vigente. Este, em algumas hipóteses, é admitido no Direito Empresarial.
Como é feita a prova da existência dos usos de práticas mercantis?
Com a certidão emanada pela Junta Comercial é possível provar, de forma documental. Caso o costume não esteja assentado na Junta, a prova pode ser testemunhal.
