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Legislações Especiais > Estatuto de Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) > Flashcards

Estatuto de Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) Flashcards

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Legislações Especiais (36 decks)

Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019)

Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90)

Crimes Resultantes de Preconceitos de raça ou de cor (Lei n. 7716/1989)

Lei de Tortura (Lei n. 9455/1997)

Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)

Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10826/2003)

Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)

Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9613/1998)

Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/1941)

Crimes Contra Ordem Tributária (Lei n. 8137/1990)

Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013)

Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003)

Prisão Temporária (Lei n. 7960/1989)

Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)

Estatuto de Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015)

Crimes de Trânsito (Lei n. 9503/1997)

Lei de Acesso a Informação (Lei n. 12.527/2011)

Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei de Interceptação Telefônica - Lei. 9296/1996

Lei de Proteção a Testemunhas (9807)

Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992).

Alimentos (Lei nº 5.478/1968).

Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008).

Bem de família (Lei nº 8.009/1990).

Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Lei Geral do Esporte - 14597/23

Criação e Funcionamento Ininterrupto da DEAM - 14.541/23

Prevenção ao Assédio Sexuais e demais crimes do gênero (Lei. 14.540/23)

Lei Henry Borel (Lei 14.344/22)

Política Nacional de Dados e Informações relac. a Violência contra as mulheres (14.232/21)

Lei de Licitação e Contratos

Reestruturação da COAF - lei 13974/20

LGPD - Lei 13.709/18

Lei de Migração - Lei 13.445/17

Lei de Depoimento Especial (Lei 13.431/17)

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