Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90)

Question 1

O homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII) é considerado crime hediondo?

Answer 1

SIIIIM

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

Question 2

Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição é considerado crime hediondo?

Answer 2

SIIIM

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

Question 3

Lesão corporal culposa de natureza gravíssima, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição é considerado crime hediondo?

Answer 3

NÃO.

Lesão corporal culposa não está elencado no rol taxativo.

Question 4

lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticada contra autoridade ou agente descrito nas artes. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, é considerado crime hediondo ?

Answer 4

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I A -

SIIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

IA - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nas artes. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

Question 5

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida à impossibilidade de resistência, mediante concurso de duas ou mais pessoas, é considerado crime hediondo?

Answer 5

NÃO, o rol das funções do crime de roubo é taxativo.

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

II - roubo :

a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 6

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida à impossibilidade de resistência, se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, é considerado crime hediondo?

Answer 6

NÃO, o rol das funções do crime de roubo é taxativo.

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 7

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida à impossibilidade de resistência, se se uma subtração para o veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior, é considerado crime hediondo?

Answer 7

NÃO, o rol das funções do crime de roubo é taxativo.

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 8

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida à impossibilidade de resistência, se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. , é considerado crime hediondo?

Answer 8

SIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 9

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida à impossibilidade de resistência, se a subtração para substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente , possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego, é considerado crime hediondo?

Answer 9

NÃO, o rol das funções do crime de roubo é taxativo.

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B) ;
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 10

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida à impossibilidade de resistência, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca, é considerado crime hediondo?

Answer 10

NÃO , o rol das funções do crime de roubo é taxativo.

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 11

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida à impossibilidade de resistência, se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, é considerado crime hediondo?

Answer 11

SIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 12

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida à impossibilidade de resistência, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que causa perigo comum, é considerado crime hediondo?

Answer 12

NÃO , o rol das funções do crime de roubo é taxativo.

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 13

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida à impossibilidade de resistência, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, é considerado crime hediondo?

Answer 13

SIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 14

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida à impossibilidade de resistência, se da violência em lesão corporal grave e morte, é considerado crime hediondo?

Answer 14

SIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 15

O crime de latrocínio é considerado crime hediondo?

Answer 15

NÃO

Question 16

O crime de latrocínio é considerado crime hediondo?

Answer 16

NÃO

Question 17

O crime de estupro é considerado crime hediondo?

Answer 17

SIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

V - Estupro.

Question 18

O crime de estupro de vulnerável é considerado crime hediondo?

Answer 18

SIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados :

V - Estupro de vulnerável.

Question 19

O crime de atentado violento ao pudor é considerado crime hediondo?

Answer 19

NÃO

Question 20

O crime de epidemia com resultado morte é considerado crime hediondo?

Answer 20

SIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

VII - Epidemia com resultado morte.

Question 21

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, é considerado crime hediondo?

Answer 21

SIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B.

Question 22

O crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, é considerado crime hediondo?

Answer 22

SIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

Question 23

O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que causa perigo comum, é considerado crime hediondo?

Answer 23

SIM

Arte. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

Question 24

O crime de genocídio é considerado crime hediondo?

Answer 24

SIM.

Art 1- Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;

Question 25

O crime de o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, é considerado crime hediondo?

Answer 25

**_SIM._** Art. 1 Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: II - **_o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido_**, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Question 26

O crime de o crime de comércio ilegal de armas de fogo,é considerado crime hediondo?

Answer 26

**_SIM._** Art. 1 - Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, **_tentados ou consumados:_** III - **_o crime de comércio ilegal de armas de fogo,_** previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Question 27

O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, é considerado crime hediondo?

Answer 27

**SIM.** Art. 1 - Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, **_tentados ou consumados:_** IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Question 28

O crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado é considerado crime hediondo?

Answer 28

**_SIM._** Art. 1 - Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, **_tentados ou consumados:_** V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Question 29

O crime de organização criminosa, qualquer que seja o crime praticado pela organização, será considerado crime hediondo?

Answer 29

**NÃO.** Art. 1 - Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: V - o crime de organização criminosa, **quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.**

Question 30

Art 2 - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de?

Answer 30

I - anistia, graça e indulto; II - fiança.

Question 31

V ou F. A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

Answer 31

FALSO. § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida **INICIALMENTE** em regime fechado.

Question 32

V ou F? ## Footnote Em caso de sentença condenatória, em hipótese alguma, o réu poderá apelar em liberdade.

Answer 32

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá **_fundamentadamente_** se o réu poderá apelar em liberdade.

Question 33

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de __________ (30/60/90), prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Answer 33

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de **_30 (trinta) dias_**, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 34

V ou F? Os estados manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios municipais, ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Answer 34

FALSOOO ## Footnote Art. 3- **_A União_** manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios **_estaduais_** ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Question 35

V ou F? cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, independentemente se o apenado for reincidente específico em crimes dessa natureza

Answer 35

**_Falso_** Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso: "Art. 83. V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, **se o apenado não for reincidente** específico em crimes dessa natureza."

Question 36

Qual será a pena para o acusado que cometer o crime de associação criminosa, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo

Answer 36

Art. 8º **_Será de três a seis anos de reclusão_** a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.