Estatuto Do Desarmamento Flashcards
João, policia! militar descaracterizado, caminhava pela orla da praia XYZ, momento em que viu Tício sacar uma pistola e se aproximar de Joana, que corria pelo calçadão com fones de ouvido. João, então deu ordem de parada a Tício, antes deste alcançar Joana que se encontrava a uma distância de, aproximadamente, dois metros. Em sede policial, Tício, cientificado dos seus direitos constitucionais e legais, confessou que pretendia subtrair, mediante o emprego de arma de fogo, os bens de Joana. Verificou-se, ainda, que a arma de fogo apreendida, uma pistola, calibre nove milímetros, de uso permitido, dispunha de potencialidade lesiva. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de:
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
Roubo tentado é quando inicia a execução mas não se consuma por circunstâncias alheias. Na questão, o autor tira o revólver e está com animus de assaltar, contudo, no texto, não chegou nem a ser tentado.
não tem como ser concurso material, veja:
ROUBO E PORTE DE ARMA
segundo o STJ no HC n° 178/561/DF, o princípio da consunção só se aplica quando os delitos perpetrados guardam entre si uma relação de dependência ou subordinação.
Logo, o entendimento é o de que se o sujeito se armou para assaltar, matar ou qualquer outra coisa, ele só responderá pelo crime fim (roubo; homicídio). –> aqui, acontece a consunção
–>CONTUDO, se ele já possuía a arma em momento anterior às práticas delitivas, ele responderá pelo porte ilegal de arma de fogo em concurso material com o delito fim.
Nota-se assim que o ponto crucial do debate está no animus do agente, pois se a arma já estava na posse do mesmo há um longo período, presume-se a existência de duas intenções distintas, quais sejam, a intenção de ter a posse/porte da arma e a intenção diversa de praticar crimes através da utilização deste instrumento.
O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 do referido estatuto, consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. Por sua vez, o crime de porte ilegal esta previsto no artigo 14, e pressupõe que a arma de fogo esteja circulando ou esteja fora da residência ou do local de trabalho.
