Estatuto do Desarmamento Flashcards
Todos os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são apenados com reclusão.
Falso.
O crime de OMISSÃO DE CAUTELA é apenado com pena de DETENÇÃO, na modalidade culposa ou dolosa - “incorre nas mesmas penas”.
Ademais, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12, também é apenado com detenção.
- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
- OMISSÃO DE CAUTELA
Estatuto do Desarmamento
A referida legislação contempla diversos crimes dolosos e culposos.
Falso.
Há apenas UM delito culposo: Omissão de cautela, é APENAS O CAPUT
Parágrafo único é doloso (e um crime À PRAZO - 24H)
Leonardo, guarda municipal de um município mineiro com 4.000 habitantes, autorizado pelo poder público local e satisfeitas as disposições regulamentares, porta em serviço um revólver calibre .38, de propriedade do município; ao ser escalado para um curso de aperfeiçoamento no Rio de Janeiro, leva a arma municiada no porta-luvas de seu carro.
Segundo se extrai das disposições da Lei 10.826/03, a conduta de Leonardo é considerada atípica.
Falso.
Com toda a evidência o examinador, ao mencionar explicitamente a quantidade de habitantes de determinado município (4.000 habitantes), queria saber se candidato conhecia o teor da Adin nº 5.538, julgada recentemente, e cuja publicação se deu em 18/02/2021, que tratou do tema, afastando a restrição do porte de arma a guardas municipais de municípios com determinado número de habitantes.
STF: TODOS os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo FORA DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE do número de habitantes do município.
Nada obstante, o porte NÃO é autorizado em ÂMBITO NACIONAL para os guardas municipais, sendo válido apenas nos limites territoriais do ESTADO onde atua.
Assim, a conduta do guarda municipal mencionada neste item guarda adequação típica com o disposto no artigo **14* da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), uma vez que portou arma de fogo fora do estado em que exercia suas funções.
Victor possui em sua casa uma prensa para recarga de munições recém-adquirida, pois tem o objetivo de vender munições recarregadas informalmente; todavia, antes que possa fazer uso do equipamento, a prensa é apreendida durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar pela Polícia Civil.
Segundo as disposição previstas na Lei 10.826/03, a conduta de Victor é atípica.
Verdadeiro.
Prensa para recargas de munições não é considerado como “acessório” pela doutrina.
Para quais órgãos/agentes a Lei 10.826/03 autoriza o porte de arma em âmbito nacional.?
É PERMITIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL:
- FORÇAS ARMADAS (marinha/exército/aeronáutica);
- Agentes da Segurança Pública (art. 144 CF) e Agentes da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);
- Agentes da ABIN e Agentes do Gabinete de Segurança Institucional do Presidente da República;
- Polícia da Câmara dos Deputados e Polícia do Senado
Na lei 10.826/03, todas as causas de aumento de pena apresentam o quantum de aumento de metade da pena.
Verdadeiro.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 (COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO) e 18 (TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO), a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso PROIBIDO ou RESTRITO.
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
A pena referente ao delito de disparo arma de fogo, previsto no art. 15 da lei 10.826/03, é aumentada de metade se a conduta criminosa for praticada por integrante de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
VERDADEIRO.
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15 (DISPARO DE ARMA DE FOGO) 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Quais são os crimes previstos no estatuto do desarmamento que não comportam aumento de pena.
- POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO
- OMISSÃO DE CAUTELA
A quem compete a autorização para o PORTE de arma de fogo de uso permitido?
PF após autorização do Sinarm.
Art. 10. A autorização para o PORTE de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Quem detém a competência para autorizar a compra de Arma de Fogo de uso permitido?
- SINARM
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1o SINARM expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
(…)
§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre PESSOAS FÍSICAS somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
Competência para autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito
COMANDO DO EXÉRCITO
Quem detém competência para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo de uso permitido?
PF depois de autorizado pelo SINARM
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo EXCLUSIVAMENTE no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Compete ……………………………… a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Art. 9, Lei 10.826/03
Compete ……………………………………….., nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
AO COMANDO DO EXÉRCITO
Art. 9
