Estatuto do Desarmamento Flashcards
(33 cards)
Quais são os bens jurídicos tutelados (segurados) pelos tipos penais do Estatuto do Desarmamento, segundo o STJ?
- Incolumidade Pública;
- Segurança Naciona;
- Paz Social;
A quem compete processar e julgar os crimes do Estatuto do Desarmamento?
Em geral Justiça Estaudal;
Tráfico internaciona é a Justiça Federal;
Quais as exceções à regra de não se aplicar o princípio da insignificância/bagatela no ED?
- Portar, na forma de pingente, munição.
- Portar pequena quantidade de munição.
→ Ambos desacompanhados da arma de fogo e sem outros delitos.
Qual o tipo de crime e qual a pena para POSSE IRREGULAR de arma de fogo de uso PERMITIDO?
Ter ou guardar a arma, sem a devida licença ou registro no interior de sua residência (edificada ou não) ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
- Crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.
- Crime de perigo abstrato, pois dispensa a demonstração de efetiva
situação de perigo.
→ Pena – DETENÇÃO, de 1 a 3 anos, e multa.
O que é considerado residência ou dependências desta? Ou não?
- Toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em
que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de
imóvel rural; - Veículo NÃO é considerado residência ou local de trabalho;
- Local de trabalho NÃO é considerdo residência;
- Ambos os casos acima são crime de PORTE (RECLUSÃO, de 2 a 4 anos, e multa.)
Quais os crimes de arma de fogo em relação ao estabelecimento comercial?
- Responsável legal: Posse Ilegal.
- Não for o responsável legal: Porte ilegal ou ilegal de uso restrito (se for o caso).
Qual crime praticado por quem mantém arma de fogo no interior do veículo?
PORTE ilegal de arma de fogo.
É típica a posse ilegal de arma de fogo com defeito?
NÃO. Deverá ser reconhecida a hipótese de crime impossível após a perícia.
É típica a posse ilega de arma de fogo desmuniciada?
SIM. Posse ilegal de arma de fogo de perigo abstrato.
É típica a posse de arma de fogo desmontada?
Segundo trs superiores, SIM.
O que foi a Abolito Criminis Temporária do ED?
- Até 31 de dezembro de 2009, todos que tivessem arma sem registro poderiam ENTREGAR à PF sem sofrer qualquer consequência penal.
- Não é retroativa.
- Não se aplica caso a pessoa tenha sido pega com a arma (porte ilegal).
O que é o crime de Omissão de Cautela? Qual tipo de crime e qual a pena?
- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que MENOR DE 18 ANOS ou PCD MENTAL se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
- Crime PRÓPRIO, pois o sujeito ativo é somente o proprietário ou possuidor da arma de fogo.
- ÚNICO tipo penal CULPOSO no ED.
- Não se admite a tentativa e apenas há a consumação quando vier a se apoderar.
→ Pena – DETENÇÃO, de 1 a 2 anos, e multa.
Qual o tipo e a pena para proprietário/diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, etc de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda?
- Tem que ser feito nas primeiras 24h.
- Omissão de Cautela.
- Crime PRÓPRIO, doloso, de mera conduta e que não admite tentativa (omissivo próprio).
Qual o tipo de crime e qual a pena para PORTE ILEGAL de arma de fogo de uso PERMITIDO?
- Portar ou transportar a arma, sem a devida autorização de porte.
- Cime COMUM, pois não exige qualidade especial do sujeito ativo.
- Crime de perigo abstrato e de mera conduta (não necessita de perícia).
- Admite fiança. Assim como o de disparo.
→ Pena – RECLUSÃO, de 2 a 4 anos, e multa.
O porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de homicídio?
- DEPENDE.
- NÃO vai ser absorvido se já possuísse a arma antes do delito.
- SERÁ absorvido se não houver provas do porte anterior ou se adquiriu apenas para o delito.
O crime de porte ilegal de arma de fogo admite participação?
Sim, caso comprovada a sua participação nos fatos.
O que caracteriza a arma com o registro de cautela vencido?
A posse de arma com registro (CRAF) vencido não é considerada um crime, mas sim uma irregularidade administrativa.
É crime o colecionador, com registro de prática desportiva e guia de tráfego, ser pego sem a guia de trânsito da arma de fogo?
NÃO.
Guardas municipais possuem porte de arma de fogo fora do expediente?
SIM.
Qual ao tipo de crime e a pena para disparo de arma de fogo, que não tenha finalidade de outro crime (subsidiário)?
- Crime COMUM, pois não exige qualidade especial do sujeito ativo.
- Crime de perigo abstrato e de mera conduta.
- Exige DOLO.
- Lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
- Admite fiança.
Pena – RECLUSÃO, de 2 a 4 anos, e multa.
Qual o tipo de crime e qual a pena para POSSE/PORTE ILEGAL de arma de fogo de uso RESTRITO?
- Arma é de uso restrito ou proibido e a pessoa não tem qualquer permissão ou autorização para tê-la.
- Crime COMUM, pois não exige qualidade especial do sujeito ativo.
- Crime de perigo abstrato e de mera conduta.
→ Pena – RECLUSÃO, de 3 a 6 anos, e multa. (único delito).
Quais crimes são equiparados para POSSE/PORTE ILEGAL de arma de fogo de uso RESTRITO?
- Alterar ou modificar arma de fogo, seja a identificação ou características;
- Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou
incendiário; - Vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente;
- Produzir ou alterar de quarquer forma munição ou explosivo.
→ Pena – RECLUSÃO, de 3 a 6 anos, e multa.
Magistrado pode ter sob sua guarda arma ou munição de uso restrito?
SIM.
Há concurso de crimes na posse ilegal de uso permitido e posse ilegal de uso restrito?
SIM. Responde pelos dois.
