Ética no Serviço Público

Question 1

O objeto que será tutelado pelo sistema de responsabilização por atos de probidade administrativa previsto na Lei de Improbidade Administrativa é a probidade na organização do Estado e o exercício de suas funções, visando assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Answer 1

Certo

Question 2

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social de todos os Poderes, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer 2

Certo

Question 3

A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade administrativa as condutas culposas.

Answer 3

Errado. As condutas dolosas (com intenção)

Question 4

São atos de improbidade administrativa os atos que causam: enriquecimento ilícito; lesão ao erário e aqueles que atentam conta os princípios da administração pública (honestidade, imparcialidade e responsabilidade).

Answer 4

Errado. O que está errado é o fato da ‘resposabilidade’, o que entra aqui é a legalidade. (HIL)

Question 5

É considerado dolo, resultado ilícito inconsciente, bastando a voluntariedade.

Answer 5

Errado. O dolo é justamente o ato consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade.

Question 6

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Answer 6

Errado. Essa disposição encontra-se suspensa em decorrência de decisão do STF.

Question 7

Um prefeito de uma cidade decide usar parte dos recursos de um programa federal de educação para reformar escolas, mas também utiliza uma parcela para comprar computadores. No entanto, o TCE entendeu que o correto seria não usar o recurso para compra de computadores, nesse caso, o prefeito pode se defender dizendo que sua ação não configura improbidade, pois seguiu uma outra interpretação da lei.

Answer 7

Errado. Essa disposição está em suspenso (era sobre divergência interpretativa da lei). Nesse caso, o prefeito pode sim ser responsabilizado.

Question 8

A Lei 14.230/2021 que traz alterações no que tange a LIA, prevê que o requisito dolo é indispensável para haver ato de improbidade.

Answer 8

Certo. Antigamente não, condutas culposas eram inseridas também, mas agora só dolosas (faz mais sentido, inclusive).

Question 9

É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.

Answer 9

Certo

Question 10

A norma benéfica da Lei 14.230/2021 que trata da revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é retroativa a depender do caso em questão.

Answer 10

Errado. Irretroativa.

Question 11

A Lei nº 14.230/2021 aplica-se também a casos antigos de improbidade administrativa que foram cometidos por negligência (culposos) que ainda não foram julgados.

Answer 11

Certo

Question 12

Casos em que a condenação ainda não foi transitada em julgado, exige-se do juiz que verifique se houve dolo por parte do agente público.

Answer 12

Certo

Question 13

Agente público é o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce cargo, emprego ou função nas entidades, exceto os que atuam transitoriamente ou sem remuneração.

Answer 13

Errado, mesmo os que atuam transitoriamente ou sem remuneração, se estão em função de entidade pública, é agente público.

Question 14

Não são apenas servidores públicos que são considerados agentes públicos.

Answer 14

Certo

Question 15

O Particular é pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública algum ajuste administrativo que se refira a recursos de origem pública.

Answer 15

Certo

Question 16

É Particular aquele que não é considerado agente público, mas que induza dolosamente para a prática de ato de improbidade ainda que sem a participação de agente público.

Answer 16

Errado, precisa de participação do agente público.

Question 17

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Answer 17

Certo

Question 18

Caso haja comprovação de participação de sócios, cotistas ou outros colaboradores em ato de improbidade que venha ser imputado à pessoa jurídica, esses responderão nos limites de sua participação.

Answer 18

Certo

Question 19

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Answer 19

Errado, salvo se comprovado responderão nos limites de sua participação.

Question 20

Uma empresa não pode ser punida pela Lei de Improbidade Administrativa se já foi punida pela Lei Anticorrupção pelo mesmo ato, para evitar dupla punição.

Answer 20

Certo

Question 21

Uma empresa pode ser punida tanto pela Lei de Improbidade Administrativa quanto pela Lei Anticorrupção pelo mesmo ato caso esse ato seja considerado gravíssimo.

Answer 21

Errado, não pode, pois configuraria “bis in idem”

Question 22

São sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa: a administração direta, a administração indireta e a entidade privada.

Answer 22

Certo

Question 23

Se uma entidade privada recebeu recursos do governo, o ressarcimento de prejuízos causados por essa entidade será limitado ao valor que o governo contribuiu, independentemente de a entidade integrar a administração indireta ou não.

Answer 23

Certo

Question 24

Se uma entidade privada que não faz parte da administração direta recebeu recursos do governo, o ressarcimento de prejuízos causados por essa entidade pode exceder o valor que o governo contribuiu.

Answer 24

Errado, não pode exceder, mesmo que a entidade não faça parte da administração indireta.

Question 25

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua totalidade.

Answer 25

Errado, apenas o limite do valor de herança/patrimônio.

Question 26

De acordo com a LIA, a empresa sucessora, após fusão ou incorporação, em casos de improbidade administrativa, deve reparar todos os danos causados pela empresa antecessora, sem limite quanto ao valor do patrimônio transferido.

Answer 26

Errado, responsável apenas pela reparação até o limite do patrimônio transferido.

Question 27

Em casos de fusão e incorporação, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por sanções da LIA referentes a atos ocorridos antes da fusão, mesmo que não haja simulação ou fraude comprovada.

Answer 27

Errado, a sucessora não é responsável por sanções referentes a atos anteriores, exceto em casos de simulação ou fraude comprovada.

Question 28

Em casos de simulação ou fraude comprovada, uma empresa sucessora, em caso de fusão, pode ser responsabilizada por sanções da LIA.

Answer 28

Certo

Question 29

Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito são práticas de ato doloso, tais quais qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

Answer 29

Certo

Question 30

Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito tratam-se de um rol taxativo.

Answer 30

Errado, um rol exemplificativo.

Question 31

Atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário englobam qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje desvio ou perda patrimonial.

Answer 31

Certo

Question 32

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário constantes na LIA tratam-se de rol exemplificativo.

Answer 32

Certo

Question 33

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública presentes na LIA tratam-se de um rol taxativo.

Answer 33

Certo

Question 34

Os atos de improbidade administrativa exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Answer 34

Certo

Question 35

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configurará improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Answer 35

Errado, não configurará.

Question 36

As sanções decorrentes de um ato de improbidade administrativa são de natureza administrativa, apenas, a servir de exemplo, a perda da função pública.

Answer 36

Errado, podem ser de natureza administrativa, civil e política.

Question 37

As sanções decorrentes de um ato de improbidade administrativa podem ser de natureza administrativa, civil e penal, mesmo que para a última não haja lei que o torne ato ilícito.

Answer 37

Errado, penal não, política, mas não impede que haja ação penal cabível, caso seja ilícito em outra lei.

Question 38

Em caso de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário há possibilidade de perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

Answer 38

Certo

Question 39

Em caso de enriquecimento ilícito pode haver como cominação aplicável a suspensão de direitos políticos por até 12 anos.

Answer 39

Errado, 14 anos.

Question 40

Em caso de prejuízo ao erário pode haver como cominação aplicável, a suspensão de direitos políticos por até 12 anos.

Answer 40

Certo

Question 41

Em caso de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente pode ser cominação aplicável.

Answer 41

Certo

Question 42

Em caso de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário há possibilidade de proibição de contratar com Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos em relação ao primeiro e 12 anos, em relação ao segundo. No caso de atos contra os princípios da administração pública, 4 anos.

Answer 42

Certo

Question 43

As penalidades previstas na LIA podem ser aplicadas cumulativamente.

Answer 43

Certo

Question 44

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial causado ao erário.

Answer 44

Errado, não depende do ressarcimento do dano. Mesmo que o dano não tenha sido reparado, as sanções podem ser aplicadas.

Question 45

Enriquecimento ilícito e lesão ao erário são condições cumulativas para que se reste caracterizado um ato ímprobo.

Answer 45

Errado, não são cumulativas, o ato ímprobo pode ser apenas de um.

Question 46

O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa em virtude da autonomia das instâncias.

Answer 46

Certo

Question 47

É possível que haja ato ímprobo sem que reste constatado enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.

Answer 47

Certo

Question 48

Sanção de perda de função pública: nas hipóteses de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito ou que causa prejuízo ao erário, tal sanção atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

Answer 48

Errado, já foi assim, mas está com eficácia suspensa

Question 49

Multa prevista na LIA pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para prevenção do ato de improbidade.

Answer 49

Certo

Question 50

No caso de responsabilização da pessoa jurídica, é necessário que deva ser considerado o efeito econômico e social das sanções aplicadas pela LIA, pois é necessário viabilizar a manutenção das atividades da empresa.

Answer 50

Certo

Question 51

Sanção de proibição de contratação com o poder público é sanção de caráter excepcional e, portanto, deve ocorrer por motivos relevantes e devidamente justificados.

Answer 51

Certo

Question 52

Sanção de proibição de contratação com o poder público é sanção ordinária e pode ser aplicada a qualquer caso de prejuízo ao erário.

Answer 52

Errado, caráter excepcional, juiz deve justificar essa sanção.

Question 53

Para atos de menor gravidade segundo a LIA, a sanção pode incluir a aplicação de multa, mas não é necessário o ressarcimento do dano ou a perda de valores obtidos.

Answer 53

Errado, mesmo para atos de menor gravidade, é necessário o ressarcimento do dano e a perda de valores obtidos, além da aplicação da multa.

Question 54

Atos de menor ofensa à LIA podem ser punidos apenas com multa, sem a necessidade de sanção adicional como a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos.

Answer 54

Certo

Question 55

As sanções previstas na LIA para os atos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 55

Certo

Question 56

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sentenças civis e penais que declaram inexistência da conduta ou negativa da autoria, e que discutem os mesmos fatos da ação de improbidade, produzem efeitos sobre a ação de improbidade.

Answer 56

Errado, isso está suspenso.

Question 57

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) permite a aplicação de múltiplas sanções para o mesmo ato em diferentes esferas.

Answer 57

Errado, LIA estabelece que sanções aplicadas em outras esferas (como penal ou civil) devem ser compensadas com as sanções administrativas para evitar o bis in idem.

Question 58

O ato de improbidade em si não constitui crime e não pode caracterizá-lo, isso em razão do princípio da especialidade.

Answer 58

Errado, se estiver previsto em lei penal, sim, pode constituir crime.

Question 59

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente.

Answer 59

Certo

Question 60

Uma vez que não compõem a administração pública, as entidades paraestatais não se submetem às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que recebam recursos públicos em atividade de fomento.

Answer 60

Errado, essas entidades são justamente entidades privadas sem fins lucrativos mas que RECEBEM DO ESTADO algum tipo de contribuição. Então, essas estão protegidas pela LIA (organizações sociais, organização sociedade civil, serviço social autônomo SESI, SESC). Ou seja, errado.

Question 61

Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver vantagem decorrente de ato ímprobo será responsabilizado culposamente, ainda que tenha agido de boa-fé e sem ciência da origem ilícita do proveito auferido.

Answer 61

Errado, primeiro que não existe ato de improbidade culposo mais, sempre é doloso. Em segundo lugar, supondo que caiu um dinheiro na minha conta porque alguém tava desviando, sei lá. Eu não tenho culpa de nada e não tem essa. tá errado errado.

Question 62

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, se um agente público regularmente processo e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas, estão não poderão afetar seus sucessores, tampouco atingir a herança.

Answer 62

Errado, pode sim atingir os sucessores até o limite do patrimônio ou herança recebido.

Question 63

Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue. Tal conduta do superior hierárquico configurará ato de improbidade administrativa apenas se tiver sido praticada de forma dolosa.

Answer 63

Certo

Question 64

O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.

Answer 64

Errado, PRECISA de DOLO.

Question 65

Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue os itens: A atuação do superior hierárquico, nesse caso, constitui ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.

Answer 65

Errado, enriquecimento ilícito.

Question 66

Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, adquire imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

Answer 66

Certo

Question 67

Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo Federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida em âmbito interno de seu serviço, julgue o item: Tal conduta configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.

Answer 67

Errado, é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Question 68

João, servidor público municipal, no exercício da função de vigia, ocupante de cargo de provimento efetivo, permitiu que seu amigo de infância, Pedro, ingressasse na repartição pública e subtraísse diversos bens de valor. Os bens foram vendidos e apenas Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado. Desse modo, João e Pedro responderão por enriquecimento ilícito.

Answer 68

Errado, quem caracteriza o que aconteceu é o servidor, agente público, ou seja, o que ocorreu foi lesão ao erário/dano ao patrimônio público,

Question 69

Enquanto a ética é pautada pela universalidade, apresentando cunho filosófico, a moral é influenciada por fatores sociais e históricos, constituindo um conjunto de normas de conduta destinadas a ordenar o comportamento humano.

Answer 69

Certo

Question 70

A remuneração de qualquer servidor público federal, incluindo adicionais e vantagens, não pode ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer 70

Certo

Question 71

Nos Estados, os Procuradores do Estado e os membros do Ministério Público não estão sujeitos ao teto de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, podendo ter como limite o subsídio do Governador, conforme decisão local.

Answer 71

Errado, é teto do judiciário, então é desembargadores.

Question 72

Nos Municípios, o teto remuneratório para todos os agentes públicos é o subsídio do Prefeito, independentemente de atuarem no Executivo, Legislativo ou Judiciário municipal.

Answer 72

Errado, cada um tem seu teto. Legislativo: deputados Executivo: governador Judiciário: desembargadores aí se for município prefeito

Question 73

Os vencimentos dos cargos no Poder Legislativo e no Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos no Poder Executivo, conforme o artigo 37, inciso XI da Constituição.

Answer 73

Certo

Question 74

Os subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, exceto quando previstas na Constituição.

Answer 74

Certinho :D

Question 75

De acordo com a Constituição, é possível a redução dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos em casos excepcionais.

Answer 75

Certo. Via de regra, não pode, mas há exceções previstas (crise fiscal, por exemplo)>

Question 76

É permitido ao servidor público acumular dois cargos de professor, desde que as jornadas de trabalho sejam compatíveis.

Answer 76

Certo

Question 77

Profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, podem acumular dois cargos públicos na área de saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e os horários sejam compatíveis.

Answer 77

Certo

Question 78

A acumulação de cargos públicos de professor e de técnico científico pode ocorrer em instituições públicas e privadas, desde que o servidor consiga compatibilizar os horários de trabalho.

Answer 78

Certo

Question 79

De modo geral, é é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Answer 79

Certo, exceções: prof, área da saúde (dois de prof ou prof e técnico/científico)

Question 80

Os fiscais da administração fazendária, dentro de sua área de competência e jurisdição, têm precedência sobre outros setores administrativos, podendo acessar documentos e informações sem precisar de autorização prévia. Isso garante agilidade na fiscalização tributária, essencial para o cumprimento da lei.

Answer 80

Correto

Question 81

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Answer 81

Corretooo! Art 37, inciso XVIII na íntegra!

Question 82

Somente por lei ordinária poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Answer 82

Errado! Trocaram. Somente por lei específica será criada... cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

Question 83

A Constituição Federal permite a complementação de aposentadorias de servidores públicos e pensões por morte a seus dependentes, desde que essa complementação decorra da adesão a regime de previdência complementar ou esteja prevista em lei que tenha extinguido o regime próprio de previdência social.

Answer 83

Certo

Question 84

Segundo a Constituição Federal, é vedada a complementação de aposentadorias e pensões de servidores públicos que ultrapasse o teto do regime geral de previdência.

Answer 84

Certo, de modo geral é isso mesmo. Tem exceções previstas, mas questão incompleta no cebraspe não caracteriza erro.

Question 85

As funções de _______________, exercidas exclusivamente por ____________ ocupantes de cargo _____________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Answer 85

confiança; servidores; efetivo.

Question 86

É _____________ a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Answer 86

vedada.

Question 87

É verdade o que se afirma em: "A proibição de acumular cargos não estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público."

Answer 87

Errado, estende-se sim.

Question 88

Somente por lei _______________ poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Answer 88

Específica.

Question 89

O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer 89

Certo

Question 90

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser aplicados ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 90

Certo

Question 91

Estão sujeitos às penalidades da Lei 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra entidade para cuja criação o erário haja concorrido com valor superior a, pelo menos, setenta por cento do patrimônio.

Answer 91

Errado, basta que a administração pública tenha concorrido na criação ou custeio do patrimônio ou receita atual, qualquer que seja o percentual, sendo que o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 92

Estão sujeitos às penalidades da Lei 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.

Answer 92

Certo

Question 93

As disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Answer 93

Certo

Question 94

A Lei de Improbidade Administrativa apresenta rol exemplificativo de condutas que resultam em atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

Answer 94

Certo

Question 95

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

Answer 95

Certo

Question 96

É possível que um agente público pratique conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa e seja punido também com detenção.

Answer 96

Certo, embora a Lei 8.429/92 em si não traga sanções de natureza penal para os atos de improbidade administrativa nela previstos, é possível que uma mesma conduta seja naquela Lei enquadrada como ato de improbidade administrativa e também como crime em uma outra lei, de natureza penal.

Question 97

Não constitui crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Answer 97

Errado, é crime sim. Vamo máquinaaaa!

Question 98

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Answer 98

Certo! :D