TRT - Licitações e Contratos Flashcards
(71 cards)
As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes.
Errado, não abarca EP e SEC.
Até o decurso do prazo de 2 (dois) anos da publicação da Lei nº 14.133/21, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com essa lei ou de acordo com a legislação antiga (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e/ou Lei nº 12.462/11), sendo que a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.
Certo, a Lei 14.133/21 estabeleceu um “período de adaptação” para a Administração, de forma que até o decurso de 2 (dois) anos contados de sua publicação, ou seja, durante o período de 01/04/2021 a 01/04/2023, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a NLCC ou de acordo com as leis antigas. Essa opção deverá ser indicada expressamente no edital OU no aviso OU instrumento de contratação direta
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública.
Certo
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) autoriza o estabelecimento de uma margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que será definida em Resolução do Senado Federal.
Errado, de fato pode rolar margem de preferência, mas será definida por decisão fundamentada do Poder Executivo federal, e não em Resolução do Senado Federal.
No que se refere à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), em caso de empate entre duas ou mais propostas, poderá ser utilizado o sorteio como critério de desempate.
Errado, isso era da Lei 8666. Agora tem outros critérios pra seguir, na ordem, inclusive.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com as leis orçamentárias. Já fase externa do procedimento licitatório se inicia com a divulgação do edital.
Certo
O estudo técnico preliminar, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, necessariamente conterá demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Errado, não necessariamente conterá os demonstrativos de resultado. Pode não incluir se justificar :)
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo permitida, em alguns casos, a aquisição de artigos de luxo.
Errado, VEDADA
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado poderá ser definido por meio da composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Certo
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Certo
O principal fator para escolha da modalidade de licitação é o valor estimado da contratação.
Errado, a natureza do objeto da licitação.
Para a aquisição de bens e de serviços comuns, utiliza-se preferencialmente o pregão como modalidade de licitação.
Errado, não é preferencialmente. É OBRIGATORIAMENTE.
Considera-se como diálogo competitivo a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Certinho! :)
Previamente a elaboração do edital, do aviso ou instrumento de contratação direta, o órgão gerenciador deve realizar procedimento público de intenção de registro de preços e, quando for o caso, estabelecer o número máximo de participantes.
Certo
O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos.
Errado, porque não é dispensa, é inexigibilidade.
É condição indispensável para a realização do procedimento de registro de preços a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários.
Errado. A questão diz que para “a realização do procedimento”, mas não é verdade. É indipensável a indicação de disponibilidade de créditos orçamentários apenas quando for firmar contrato. Cai bastante, é pra saber :)
Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei nº 14133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
Certo. Cuidado com essa questão. É importante saber que se dá de forma subsidiária, porque essas entidades possuem uma lei específica que rege suas licitações e contratos: a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14133/2021.
Errado, é um dos casos especiais.
O princípio da vinculação ao edital obriga a administração obrigada somente a administração, que deve ficar adstrita às regras previamente definidas no edital de licitação.
Errado, vincula a administração e os licitantes.
O descumprimento das regras contidas no edital de licitação viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Certo
A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das proposta dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade.
Errado, sigilo é só do orçamento, não inteiramente sigilosa.
O princípio da segregação de funções prevê que cada uma das principais funções dentro do processo de licitação e execução do contrato seja exercida por diferentes agentes públicos.
Certo
A adjudicação é o ato da autoridade superior que encerra o processo licitatório e atesta a lisura do procedimento.
Errado, a homologação encerra e atesta a legalidade. Adjudicação é apenas atribuir o objeto ao vencedor.
O superfaturamento se configura quando o preço orçado para a licitação fica em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
Errado, conceito de sobrepreço.
