Exclusão do Crédito Tributário Flashcards
(39 cards)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária
Alternativas
A
deve observar o princípio da anterioridade.
B
não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C
deve observar o princípio da anualidade.
O princípio da anterioridade está previsto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal. De forma geral, ele impede que tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou aumentados. No entanto, a jurisprudência do STF é clara ao afirmar que modificações no prazo de recolhimento não configuram aumento ou instituição de tributo.
Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B - não se sujeita ao princípio da anterioridade é a correta. Isto porque, segundo o entendimento do STF, mudanças no prazo de recolhimento de tributos não impactam o valor ou a estrutura do tributo em si, mas apenas a data de pagamento. Assim, essas alterações não se sujeitam ao princípio da anterioridade, pois não constituem aumento ou nova instituição de tributo.
No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN. A: A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
ERRADO.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia pode ser limitada a determinado tributo, a determinado montante ou a determinada região, mas não pode ser concedida em razão de características pessoais do contribuinte.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN. B: A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
, a concessão de anistia tributária exige aprovação por meio de lei. Isso assegura que a medida seja devidamente regulamentada e transparente.
Conforme define o princípio da legalidade, o crédito tributário somente pode ser excluído (isenção e anistia) mediante lei.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN. C: A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
Atos praticados com simulação não podem ser anistiados.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Legislação Aplicável: O artigo 180 do CTN trata da anistia, estabelecendo que sua concessão deve ser realizada por meio de lei específica. Além disso, o artigo 181 esclarece que a anistia não se aplica a atos qualificados como crimes ou contravenções.
Explicação do Tema: A anistia tributária é um benefício concedido pelo ente tributante que perdoa infrações cometidas pelos contribuintes, excluindo penalidades. Esse perdão, porém, deve seguir estritamente o que é determinado pela lei.
Exemplo Prático: Imagine que um governo local decide perdoar multas por atraso no pagamento de um imposto municipal para todos os contribuintes que regularizarem sua situação fiscal até o final do ano. Este perdão precisa ser formalizado por uma lei aprovada pelo legislativo local.
No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN. D: A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
D - A anistia não pode abranger infrações cometidas após a vigência da norma que a concede. Ela se aplica somente a fatos anteriores à sua concessão, conforme a lógica jurídica da retroatividade benéfica.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: […]
No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN. E: A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.
E - Esta alternativa é incorreta porque a anistia não alcança atos que a legislação qualifica como crimes ou contravenções, mesmo que sejam de natureza tributária, conforme o artigo 181 do CTN.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para
Art. 149.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Assinale a opção correta a respeito de competência tributária. A: Os municípios detêm poder constitucional para instituir contribuições sociais, de melhoria, de intervenção no poder econômico e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
Alternativa A - Errada
Os municípios não possuem competência para instituir contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico, pois essas são de competência da União (art. 149, CF). Entretanto, podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP), conforme art. 149-A da CF.
Assinale a opção correta a respeito de competência tributária. B: Os estados detêm poder constitucional para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de melhoria, e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
Alternativa B - Errada
Os estados não possuem competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, pois essas são atribuições exclusivas da União (art. 148 e 149 da CF).
Assinale a opção correta a respeito de competência tributária. C: A União detém poder constitucional para instituir, além de seus impostos, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
Alternativa C - Errada
A União pode instituir empréstimos compulsórios (art. 148, CF), contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (art. 149, CF), mas não pode instituir contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP), pois esta é de competência exclusiva dos municípios (art. 149-A, CF).
Assinale a opção correta a respeito de competência tributária. D: Os estados detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
Alternativa D - Errada
Os estados não possuem competência para instituir contribuições sociais e para o custeio da iluminação pública, pois essas competências pertencem, respectivamente, à União (art. 149, CF) e aos municípios (art. 149-A, CF).
Assinale a opção correta a respeito de competência tributária. E: Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.
Alternativa E - Correta
Os municípios podem instituir:
* Impostos (art. 156, CF): IPTU, ISS, ITBI.
* Taxas (art. 145, II, CF): relacionadas a poder de polícia e prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
* Contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP) (art. 149-A, CF).
* Contribuição de melhoria (art. 145, III, CF): em razão de obras públicas.
Dessa forma, a alternativa E é a correta, pois engloba todos os tributos que os municípios podem instituir de acordo com a Constituição Federal.
D
A revogação, mas não a concessão, de benefícios fiscais se sujeita ao princípio da legalidade, contudo as modalidades de anterioridade tributária se aplicam tanto à concessão quanto à revogação desses benefícios, conforme a espécie tributária em questão.
E
A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a revogação deve obedecer às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
Alternativa “e”:
Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019.
A extrafiscalidade dos impostos tem como marca principal o fator arrecadatório de receitas aos cofres públicos. + A
Falso, já que a função arrecadatória é típica dos tributos fiscais, pois os extrafiscais se preocupam em incentivar ou desincentivar determinados atos, reorganizando a economia.
O princípio da legalidade não é de aplicação linear em relação à regra matriz dos impostos prevista na Constituição Federal de 1988. + B
Correto, visto que existem normas infralegais que lidam com impostos, como por exemplo decretos que alteram alíquotas ou que alteram a base de cálculo.
O que está sendo dito?
A frase quer dizer que nem sempre é preciso uma lei feita pelo Congresso (lei formal) para mudar todos os detalhes de um imposto. Mesmo que a Constituição exija “legalidade” (ou seja, que só a lei pode criar ou alterar impostos), há exceções permitidas por ela mesma.
Em palavras bem simples:
Normalmente, para criar ou aumentar um imposto, é preciso que isso esteja escrito em uma lei aprovada pelos deputados e senadores.
Mas em alguns casos, a própria Constituição permite que um decreto do presidente (ou ato do governo) mude partes do imposto, como:
A alíquota (a porcentagem que você paga),
A base de cálculo (sobre o que o imposto é cobrado).
Isso acontece com impostos regulatórios, como:
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados),
Imposto de Importação,
Imposto de Exportação.
Esses impostos podem ter suas alíquotas mudadas por decreto, porque eles também servem para controlar a economia, e o governo precisa agir rápido às vezes.
Conclusão:
Então sim, o princípio da legalidade existe, mas não se aplica de forma “rígida” e igual para todos os impostos. A própria Constituição permite exceções, e isso é legal e previsto.
Como regra geral, os impostos são marcados pela referibilidade, de modo que os valores recolhidos àquele título devem beneficiar diretamente os sujeitos passivos. + C
Falso, já que as taxas quem detém tal característica, que indica relação entre o valor pago pelo contribuinte e o custo do serviço prestado pelo estado.
Apenas os impostos de caráter pessoal devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo. + D
Falso, por ferir a Constituição Federal (todos devem ser assim): Art. 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta. Somente os serviços de iluminação pública e prestação potencial do poder de polícia relativo à fiscalização do comércio poderão ser remunerados por meio de taxas.
CTN, Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
O comando da questão tentou induzir o candidato ao erro de que a potencialidade da prestação do exercício do poder de polícia ensejaria a cobrança de uma taxa. Além disso, atente-se ao caráter contraprestacional, sinalagmático das taxas. Sendo assim, esse possibilidade não permite a cobrança de taxa cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta. A taxa é inadequada para remunerar os serviços de segurança pública, iluminação pública e coleta de lixo domiciliar.
S.V 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
SÓ PODE TAXA PRA LIXO
C
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta. Somente os serviços públicos de ILUMINAÇÃO PÚBLICA poderão ser remunerados por meio de taxas.
RE 573.675 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
D
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta. Somente a prestação potencial do poder de polícia relativo à fiscalização de comércio e os serviços públicos de coleta de lixo domiciliar poderão ser remunerados por meio de taxa.
Falso , pois o serviço público remunerado por taxa que pode ser potencial, não o poder de polícia, de acordo com o STF (Tema 217):
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício (RE 588322).
