Extincao Da Punibilidade

Question 1

Quais são as causas de extinção da punibilidade?

Answer 1

• morte do agente
• anistia, graça ou indulto
• retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso
• prescrição, decadência ou perempção
• retratação do agente
• perdão judicial

Question 2

O rol que dispõe sobre as causas de extinção da punibilidade é taxativo ou exemplificativo?

Answer 2

Exemplificativo

Question 3

No caso de pagamento de cheque sem fundo antes do recebimento da denúncia haverá extinção do direito de punir?

Answer 3

Sim

Question 4

No caso de morte do agente haverá exclusão de quais efeitos penais?

Answer 4

Extingue os efeitos penais da sentença condenatória (principais e secundários), permanece os efeitos extrapenais.

Question 5

Quem concede anistia?

Answer 5

Congresso nacional, por meio de lei ordinária, sancionada pelo executivo federal.

Question 6

Quais são os casos em que haverá concessão de anistia?

Answer 6

Crimes políticos (anistia especial) e crimes comuns (anistia comum)

Question 7

Na anistia quem declara a extinção da punibilidade?

Answer 7

O juiz que conduz ação penal

Question 8

A anistia produz efeitos ex nunc ou ex func?

Answer 8

Ex tunc, apagando os efeitos penais da condenação

Question 9

Quem concede graça e indulto?

Answer 9

Presidente da república, por meio do decreto presidencial, com base nos critérios de conveniência e oportunidade

Question 10

Qual a diferente da graça e indulto?

Answer 10

Graça- benefício individual, com destinatário certo

Indulto- benefício coletivo, sem destinatário certo

Question 11

A graça depende de provocação do interessado?

Answer 11

Sim

Question 12

O indulto depende de provocação do interessado?

Answer 12

Não

Question 13

A anistia extingue todos os efeitos penais?

Answer 13

Sim!

Question 14

A graça e indulto extingue todos os efeitos penais?

Answer 14

Não! Extingue somente o efeito executório: cumprimento da pena

Question 15

Quais são os crimes imprescritíveis?

Answer 15

RA.ÇAO - Racismo e AÇÃO de grupos armados

Question 16

Quais são os crimes insuscetíveis de graça, anistia e indulto?

Answer 16

T.T.T.H - tráfico, tortura, terrorismo e hediondo

Question 17

O presidente pode delegar a concessão de graça e indulto e comutação de pena?

Answer 17

Sim! Aos ministros de estado, PGR E AGU

Question 18

O que é comutação?

Answer 18

Indulto parcial, em que há apenas redução da pena

Question 19

Na comutação há extinção da punibilidade?

Answer 19

Não

Question 20

No indulto humanitário (razões de doença incurável ou permanente) é possível conceder aos crimes hediondos ou equiparados?

Answer 20

Não!

Question 21

Quem prefere decisão judicial nos casos de indulto/graça via decreto presidencial?

Answer 21

Juízo das execuções penais

Question 22

No indulto individual (graça) quem poderá provocar demonstrando interesse?

Answer 22

Condenado, MP, conselho penitenciário, autoridade administrativa

Question 23

É possível considerar sursis como preenchimento de requisito temporal do indulto?

Answer 23

Não

Question 24

É possível conceder indulto em pena de multa e restritiva de direitos?

Answer 24

Sim! Depende da previsão do decreto presidencial

Question 25

Falta grave interrompe prazo pata comutaçao de pena ou indulto?

Answer 25

Não

Question 26

O indulto/graça apaga a reincidência?

Answer 26

Não!

Question 27

No tráfico privilegiado é possível indulto, graça e anistia?

Answer 27

Sim, pois não tem natureza de crime hediondo

Question 28

No abolitio criminis mantém os efeitos extrapenais? Ou apaga tudo?

Answer 28

Apaga os efeitos penais, mas mantém os extrapenais

Question 29

O que é perempção?

Answer 29

Quando o querelante fica inerte ou é negligente

Question 30

A perempção ocorre em quais ações penais?

Answer 30

Apenas nas ações penais privadas, desde que exclusiva ou personalíssima

Question 31

Quais são as hipóteses de perempção?

Answer 31

- não promove andamento no processo durante 30 dias seguidos - quando falecendo o querelante ou ficando incapaz, não comparece em juízo o ascendente, descendente ou irmão, no prazo de 60 dias - deixar de comparecer em processo, não formular pedido de condenação nas alegações finais - quando o querelante pessoa jurídica se extinguir sem deixar sucessores

Question 32

No caso de perempção é possível ajuizar nova ação sobre o mesmo fato?

Answer 32

Não!

Question 33

Qual o termo inicial da decadência no direito de queixa ou representação?

Answer 33

O dia enque veio a saber quem é autor do crime

Question 34

Qual o termo inicial da decadência na ação privada subsidiária da pública?

Answer 34

Do dia em que esgota o prazo para oferecimento da denúncia

Question 35

Qual o prazo decadência na ação pública condicionada à representação e ação penal privada?

Answer 35

6 meses - extinguindo a punibilidade

Question 36

Qual o prazo decadência na ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 36

6 meses,mas não ocorre extinção da punibilidade, pois o MP continua legitimidade para ajuizar a ação penal

Question 37

Como conta o prazo decadência?

Answer 37

Computa o dia do início e excluindo o dia do fim

Question 38

Na continuidade delitiva como conta o prazo decadência?

Answer 38

Será considerado em relação a cada delito isoladamente

Question 39

O perdão concedido ao querelado aproveita a todos?

Answer 39

Sim!

Question 40

Se um ofendido resolve perdoe nos crimes de ação penal privada prejudicará o direito dos outros ofendidos?

Answer 40

Não

Question 41

É admissível perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória?

Answer 41

Não

Question 42

É possível retratação depois de oferecida denúncia?

Answer 42

Não

Question 43

É possível renúncia na ação pública condicionada à representação?

Answer 43

Sim, mas é EXCEPCIONALMENTE. Ocorrerá nos casos de menor potencial ofensivo

Question 44

Qual o momento que ocorre a renúncia?

Answer 44

Antes do oferecimento da denúncia ou queixa

Question 45

No caso de morte da vítima é possível os sucessores propor ação penal?

Answer 45

Sim! CADI - cônjuge, ascendente, descendente e irmão

Question 46

Em qual momento pode ocorrero perdão?

Answer 46

Depois do início da ação penal até o trânsito em julgado final

Question 47

Quais casos é possível retratação do agressor?

Answer 47

Calúnia, difamação | Falso testemunho e falsa perícia

Question 48

É possível rretratacao do agressor na injúria?

Answer 48

Não

Question 49

No perdão do ofendido o criminoso precisa aceitar?

Answer 49

Não

Question 50

Qual o tipo da sentença que concede perdão judicial?

Answer 50

Declaratória

Question 51

O perdão judicial pode ser reconhecido na fase policial?

Answer 51

Não

Question 52

O perdão judicial extingue a punibilidade nos crimes militares?

Answer 52

Não!

Question 53

Para concessão de perdão judicial é necessário vínculo afetivo prévio entre os envolvidos?

Answer 53

Sim!

Question 54

A sentença que concede perdão judicial interrompe a prescrição?

Answer 54

Não

Question 55

O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade no crime de descaminho?

Answer 55

Não

Question 56

No caso de pena privativa e de multa, o cumprimento da pena privativa e o inadimplementos da multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade?

Answer 56

Não

Question 57

Quais são as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva?

Answer 57

- propriamente dita - superveniente - retroativa - virtual ou antecipada

Question 58

Quais são os prazos prescricionais?

Answer 58

``` Pena - prescrição 1 - 3 1 até 2 - 4 2 até 4 - 8 4 até 8 - 12 8 até 12 - 16 Superior a 12 - 20 ```

Question 59

As circunstâncias judiciais e agracies/atenuantes contam na pena máxima abstrata para fim de prescrição?

Answer 59

Não

Question 60

A reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva?

Answer 60

Não

Question 61

Como ocorrr a contagem de prazo prescricional na continuidade delitiva?

Answer 61

Pela pena imposta na sentença não computando os acréscimos decorrente da continuação

Question 62

Qual o termo inicial da PPP (propriamente dita)?

Answer 62

- no dia em que o crime se consumou - no caso de tentativa, do dia em que verificou o último ato configurador da tentativa - crime de bigamia ou falsificação, a prescrição começa a correr desde a data em que o crime se tornou conhecido - crime contra a dignidade sexual da criança e adolescente, da data em que a vítima completar 18 anos

Question 63

Quando começa a contagem de prazo prescricional no crime habitual?

Answer 63

Da data da prática do último ato delituoso

Question 64

Quais são as causas suspensivas da prescrição?

Answer 64

- enquanto não resolvida, em outro processo,questão que dependa o reconhecimento da existência do crime - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro

Question 65

Quais são as causas de interrupção do processo?

Answer 65

- RECEBIMENTO da denúncia ou queixa - pronúncia - decisão confirmatório da pronúncia - pela publicação da sentença ou acórdão condenatória recorrivel - pelo início ou continuação do cumprimento da pena - reincidência

Question 66

Nos crimes conexos a interrupção vai comunicar a todos?

Answer 66

Sim!

Question 67

No caso de evadir-se (fuga) do condenado ou revogar o livramento condicional como regulará a prescrição?

Answer 67

Pelo tempo que resta da pena

Question 68

Como ocorrerá a prescrição da pena multa?

Answer 68

- Em 2 anos, quando a multa for a única combinada ou aplicada - Mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada

Question 69

Quando ocorrerá reducao de metade dos prazos prescricionais?

Answer 69

- menor de 21 anos: ao tempo do crime | - maior de 70 anos: na data da sentença

Question 70

Quando ocorrerá a PPP retroativa?

Answer 70

Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória

Question 71

É possível extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética?

Answer 71

Não

Question 72

Qual o pressuposto da PPE?

Answer 72

Trânsito em julgado para ambas as partes (decisão definitiva, irrecorrível)

Question 73

No caso de reincidência qual o aumento na PPE?

Answer 73

1/3

Question 74

Qual o termo inicial da PPE?

Answer 74

- do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para acusação - do dia em que foi revogado o sursis ou livramento condicional - do dia que o preso fugiu

Question 75

A PPP ocorre antes ou depois do trânsito em julgado da sentença?

Answer 75

Antes do trânsito

Question 76

Na PPP retroativa e intercorrente ou superveniente haverá trânsito em julgado para quem?

Answer 76

APENAS para acusação, e não para ambas as partes ou defesa

Question 77

Acórdão meramente confirmatório da sentença interrompe a prescrição?

Answer 77

Não!

Question 78

Qual caso que o acórdão confirmatório interromperá a prescrição?

Answer 78

Quando confirmar a sentença r aumentar substancialmente da pena

Question 79

Acórdão confirmatório que diminui a pena interrompe a prescrição?

Answer 79

Não

Question 80

Anulação da sentença oi acórdão confirmatório interrompe a prescrição?

Answer 80

Não, pois essa decisão judicial será nula, então não produziu efeito jurídico

Question 81

A interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime?

Answer 81

Sim

Question 82

A PPE comunica no concurso de pessoas ou crimes?

Answer 82

Não

Question 83

A prescrição virtual se aplica no nosso ordenamento?

Answer 83

Não

Question 84

Quando ocorre a publicação da sentença?

Answer 84

Quando for entregue em mão do escrivão

Question 85

Quando ocorre a PPP em segundo grau de jurisdição?

Answer 85

Na data da sessão de julgamento do recurso

Question 86

Qual entendimento do STF sobre o termo inicial da PPE?

Answer 86

Que não seria possível ocorrer a PPE da data do trânsito em julgado da acusação, e sim do julgamento do processo em 2 instância

Question 87

Com PPP também haverá fim a inabilitação para exercício de cargo e função pública?

Answer 87

Sim

Question 88

Como ocorre a prescrição da medida de segurança imposta em sentença absolutória impropria?

Answer 88

Pela pena máxima abstratamente prevista no delito

Question 89

É possível que o condenado que praticou falta grave nos últimos 22 meses antes da publicação do decreto de indulto natalino receba o benefício?

Answer 89

Não! A falta disciplinar que precisa ter ocorrido antes da publicação do decreto, não importando que a homologação judicial seja posterior

Question 90

O indulto da pena privativa de liberdade alcança também a pena de multa caso o condenado tenha parcelado este valor para ter direito à progressão de regime?

Answer 90

Não! O indulto da pena privativa de liberdade não vai alcançar a pena de multa objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado