Geral

Question 1

Quais os casos de extinção da delegação?

Answer 1

I - morte;
II - aposentadoria facultativa;
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534,
de 10 de dezembro de 1997.

Question 2

Quais os deveres dos notários e registradores?

Answer 2

Internos
Matricidade
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

Prazos e normas
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; e

Externo
Atendimento
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

Do titular
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

Emolumentos e impostos
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento

Question 3

Quais os controles mínimos que vai tomar para prevenir a lavagem de dinheiro em seu cartório?

Answer 3

I - realização de diligência razoável para a qualificação dos clientes, beneficiários finais e demais envolvidos nas operações que realizarem;
II - obtenção de informações sobre o propósito e a natureza da relação de negócios;
III - identificação de operações ou propostas de operações suspeitas ou de comunicação obrigatória;

IV - mitigação dos riscos de que novos produtos, serviços e tecnologias possam ser utilizados para a lavagem de dinheiro e para o financiamento do terrorismo; e

V - verificação periódica da eficácia da política e dos procedimentos e controles internos adotados.

Question 4

Qual a função do oficial de cumprimento (Prov. 88)?

Answer 4

• Informar UIF
• Prestar informações gratuitamente a órgãos de segurança publica, MP e Judiciario
• Promover treinamentos
• Elaborar manuais e rotinas internas

Question 5

Conceito de beneficiário final

Answer 5

beneficiário final: a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida ou que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jurídica, conforme definição da Receita Federal do Brasil

Question 6

Em notas, é obrigatório comunicar, independente de analise (Prov. 88)

Answer 6

Obrigatórios, independente de analise:
* Dinheiro ou ao portador acima de 30k
* Operações de bens MOVEIS de luxo, que são aqueles acima de 300k
* Mesmas hipóteses do RI (50% em 6 meeses ou diferença de 100%)

Question 7

Espécies de documentos públicos para a arquivologia

Answer 7

A) Correntes: consulta frequentemente, vê toda hora
B) Intermediário: não sendo corrente, aguardam eliminação ou recolhimento (ta la no meio, sem fazer nada)
C) Permanente: tem valor e deve ser DEFINITIVAMENTE preservado

Question 8

Quem são os vulneráveis socioeconômicos?

Answer 8

1) Morador de rua
2) Populações tradicionais hipossuficientes
3) Refugiados, migrantes e imigrantes sem identidade
4) Beneficiados por programas sociais da Uniao (quem ganha bolsa familia)
5) Deficiente ou idoso com renda familiar per capta menor que ¼ do salário mínimo

Question 9

Quais os requisitos para se tornar notário ou registrador (para a delegação)?

Answer 9

I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
V - diploma de bacharel em direito;

II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Question 10

Objetivos do SERP?

Answer 10

Viabilizar:

I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;

II - a interconexão das serventias dos registros públicos;

III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp;

IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet;

V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes;

VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos;

VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e:

a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; e

b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;

VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais;

IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei;

X - a consulta:

a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;

b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e

c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:

1. devedora de título protestado e não pago;
2. garantidora real;
3. cedente convencional de crédito; ou
4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e

XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Question 12

Objetivos do SERP?

Answer 12

I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;
II - a interconexão das serventias dos registros públicos;
III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp;
IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet;
V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes;
VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos;
VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e:
a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; (sistema para localizar bens da fazenda) e
b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;
VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais;
IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei;
X - a consulta, com base em indicador pessoal ou critérios do bem:
a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;
b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e
c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:
1. devedora de título protestado e não pago;
2. garantidora real;
3. cedente convencional de crédito; ou
4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e
XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.