Geral Flashcards
(12 cards)
A competência para decretar intervenção é do…No caso de
intervenção federal, a tarefa será do….já na intervenção estadual, a competência é do Governador. As hipóteses de intervenção federal nos Estados são dispostas em rol…
-Chefe do Poder Executivo.
-Presidente da República
- taxativo
a intervenção federal será decretada pelo Chefe do Poder Executivo. Para isso, ele
edita um….É o chamado decreto interventivo, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor.
Esse decreto será submetido à apreciação do….A submissão do decreto ao Poder Legislativo irá ocorrer no prazo de…Caso o Congresso ou a Assembleia
Legislativa não estejam funcionando, será feita convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas
-decreto.
-Congresso Nacional (no caso de intervenção federal) ou da Assembleia Legislativa (no caso de intervenção estadual).
- 24 horas.
o princípio da…estabelece que a Administração somente
pode atuar quando autorizada por lei, nos limites estipulados pela norma legal. Veda ao
administrador a prática de atos que implicam renúncia a direitos do Poder Público ou que onerem injustificadamente a sociedade. Em virtude da indisponibilidade do interesse público, a Administração está sujeita a determinadas restrições. Ao adquirir bens, por exemplo, a Administração deverá realizar prévia licitação.
- indisponibilidade do interesse público
O poder constituinte DERIVADO divide-se em dois: a) poder constituinte derivado decorrente; b) poder constituinte derivado reformador.
…consiste no poder de cada Estado-membro de elaborar e
reformar sua própria constituição.
…refere-se ao poder de alterar a Constituição Federal já
existente, o que se dá por meio de emendas constitucionais (Art. 60, CF) e pela revisão
constitucional (Art. 3º, ADCT).
-Poder constituinte derivado decorrente
-Poder constituinte derivado reformador
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III…a pobreza e a marginalização e…as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- erradicar
-reduzir
A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência do….A concessão de asilo político é motivada pela perseguição por crimes políticos e normalmente é usado para perseguição individualizada. A decisão é uma decisão de caráter política, com a concessão discricionária.
presidente da República
-Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por…
-A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por….dentro do período determinado por Lei….e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
-lei complementar
-lei estadual
-Complementar Federal
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II….
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- garantir o desenvolvimento nacional;
Como meio de assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 determina prestações materiais e atuação legislativa pelos três entes federativos.
V ou F
V
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do…ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
Congresso Nacional
a proteção ao meio ambiente é…a todos os entes federativos (inclusive aos municípios). Porém, nada tem a ver com a competência…
-COMUM (competência MATERIAL)
-LEGISLATIVA ( que é CONCORRENTE).
OBS: Competência MATERIAL – competência administrativa, ou seja, em realizar coisas (verbos).
EXCLUSIVA da União (art. 21) – Não cabe delegação
COMUM (art. 23) – Todos são competentes, inclusive os municípios.
Competência LEGISLATIVA – competência regulamentar (legislar).
PRIVATIVA da União (art. 22) – só a União pode legislar, entretanto a Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas.
CONCORRENTE (art. 24) – competência da União, Estados e DF (Município não!!!)
UNIÃO limita-se a fazer “normas GERAIS”(Art. 24, §1º).
Se a UNIÃO não fizer Lei Federal (norma GERAL), os ESTADOS exercerão a competência legislativa PLENA, para atender a suas peculiaridades (Art. 24, §3º).
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso…e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
comum do povo
