Poder Legislativo Flashcards
(15 cards)
Em nível FEDERAL, o Poder Legislativo é…sendo representado pelo…que é composto de…Casas Legislativas….O…é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal (os
Senadores), ao passo que a…é composta por representantes do povo (os Deputados Federais).
-bicameral
- Congresso Nacional
-duas (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados).
- Senado Federal
-Câmara dos Deputados
em nível estadual e municipal, o Poder Legislativo é….Nos estados, é exercido pela…(integrada pelos Deputados Estaduais), ao passo que nos Municípios é exercido pela…(composta pelos Vereadores).
- unicameral.
-Assembleia Legislativa
-Câmara Municipal
Estrutura do Poder Legislativo:
-Câmara dos Deputados.
a Câmara dos Deputados, também conhecida como Câmara baixa, é a Casa Legislativa de….envergadura no Poder Legislativo Federal, uma vez que é nela que, na maior parte das vezes, tem início o processo legislativo. É composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema….em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (art. 45, CF/88).
-maior
-proporcional
Estrutura do Poder Legislativo:
-Senado Federal.
o Senado Federal, também conhecido como…é a Casa legislativa que reforça a
forma federativa de Estado. Segundo o art. 46, CF/88, o Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal, permitindo que esses entes federativos
participem da formação da vontade nacional. Os Senadores são eleitos pelo sistema…
-Câmara alta
-majoritário simples
Mesas Diretoras
-Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o órgão responsável pela….Temos, portanto, a Mesa
da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional.
condução dos trabalhos legislativos e administrativos.
Comissões
-As Comissões Parlamentares são órgãos criados pelas Casas Legislativas para facilitar-lhes os trabalhos; possuem…e são consideradas por muitos como o “coração” das Casas Legislativas.
natureza técnica
Comissões Parlamentares de Inquérito
-O trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é uma das formas pelas quais o Poder Legislativo exerce sua função típica de….Trata-se de controle político-administrativo exercido pelo Parlamento com a finalidade de, em busca da verdade,
apurar acontecimentos e desvendar situações de interesse público. É mecanismo típico do sistema de freios e contrapesos, de controle do Poder Legislativo sobre os demais Poderes.
-fiscalização.
As CPIs têm como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. Nesse sentido, CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de
ninguém. Sua função é meramente…todavia, suas conclusões, quando for o caso,
serão encaminhadas ao Ministério Público para que ele promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
investigatória
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções
OBS:s. Todas essas são espécies normativas primárias, que retiram sua validade diretamente do texto constitucional.
As…apresentam processo legislativo próprio, mais dicultoso que o das leis
ordinárias, porém mais fácil que o de reforma à Constituição. Isso porque o legislador constituinte entendeu que certas matérias, embora de extrema relevância, não deveriam ser regulamentadas pela própria Constituição Federal, mas também não poderiam se sujeitar à possibilidade de constantes alterações pelo processo legislativo ordinário.
leis complementares
A…é um ato normativo primário geral, editado pelo Presidente da República. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Caso esteja de recesso, não há a necessidade de convocação extraordinária.
Os requisitos de “relevância” e “urgência”, necessários para a edição de medida provisória, são conceitos jurídicos indeterminados, por isso, estão inseridos na esfera da discricionariedade administrativa. O Presidente da República é que avalia, discricionariamente, se esses requisitos estão presentes
medida provisória
As…são elaboradas pelo Presidente da República, no exercício de sua função atípica legislativa. O Presidente editará a lei delegada com base em delegação do Congresso Nacional; é justamente isso o que dá nome de lei “delegada” a essa espécie normativa. Pelo fato de o Congresso Nacional delegar a atribuição de legislar a alguém que não integra o Poder Legislativo, a doutrina diz que se trata da delegação “externa corporis”
leis delegadas
Os…são espécies normativas primárias, com hierarquia de lei
ordinária. Não estão sujeitos à sanção ou ao veto do Presidente da República.
decretos legislativos e as resoluções
Os…são atos editados pelo Congresso Nacional para o tratamento de matérias de sua competência exclusiva (art. 49 da CF), dispensada a sanção presidencial. São atos com efeitos externos ao
Congresso Nacional.
As…por sua vez, são espécies normativas editadas pelo Congresso Nacional, pelo
Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados. São utilizadas para dispor sobre assuntos de sua competência que não estão sujeitos à reserva de lei. Esses assuntos são basicamente aqueles enumerados nos arts. 51 e 52 da Constituição, que apontam as competências privativas da Câmara e do Senado, respectivamente
-decretos legislativos
-resoluções
A Constituição Federal de 1988 é rígida, ou seja, sua modicação depende de um processo
legislativo mais dicultoso do que o aplicável à elaboração das leis. Atualmente, a alteração da Carta Magna somente pode ser feita mediante….as quais têm um
processo legislativo com certas peculiaridades
emendas constitucionais
