Geral Flashcards
(11 cards)
Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Errado!
Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará às sanções administrativas de perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Errado!
Quem comete improbidade administrativa vai pra PARIS - Perda da função pública, Ação Penal, Ressarcimento ao erário, Inacessibilidade dos bens e SUSPENSÃO dos direitos políticos.
O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento.
Errado!
Não há direito ao esquecimento.
O adicional de remuneração para as atividades insalubres é direito constitucional não assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
Correto.
O direito à liberdade religiosa não legitima a recusa de paciente, por motivos religiosos, a tratamento que envolva transfusão de sangue, pois tal recusa colocaria em risco o direito à vida.
A afirmação está errada porque o direito à liberdade religiosa, sim, legitima a recusa de tratamento, desde que o paciente esteja plenamente consciente.
Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais subsiste ao agente o interesse na impetração de habeas corpus.
Correto.
É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.
Errado.
STF estabelece que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.
Poderão ser ajuizados processos contra a União na seção judiciária do Distrito Federal, ainda que o autor seja domiciliado em outro estado da Federação.
Correto.
As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas:
local de domicílio do autor;
local em que ocorreu o ato / fato que deu origem à demanda;
local onde esteja situada a coisa; ou
no DF.
Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.
Errado.
O STF decidiu que a União não tem exclusividade para explorar os serviços de loteria. Apesar de os estados não possuírem competência para legislar acerca do tema, podem explorar este serviço.
Os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e de caráter técnico.
Errado.
Direção, chefia e assessoramento.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.
Errado.
São as idenizatórias que constam na lei ordinária.
