Gestão de Recursos Hídricos Flashcards
(31 cards)
O que a Lei nº 9.433/1997, conhecida como “Lei das Águas”, instituiu no Brasil?
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Qual foi o primeiro marco legal de gestão de recursos hídricos no Brasil e o que ele estabeleceu?
O Decreto Federal 24.643 de 1934, conhecido como “Código de Águas”, que classificou as águas em públicas de uso comum, comuns e particulares, além de regular seu aproveitamento e contaminação.
Qual é a função da Agência Nacional de Águas (ANA)?
Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e coordenar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), conforme a Lei nº 9.984/2000.
Quais são os princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo (Lei nº 7.663/1991)?
Gerenciamento descentralizado e participativo, adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento, reconhecimento da água como bem público de valor econômico, e cobrança pelo seu uso.
O que são os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH)?
Organismos que atuam em unidades hidrográficas, compostos por representantes do poder público, usuários e sociedade civil, com a função de aprovar planos de bacias, promover debates e arbitrar conflitos.
Qual é o papel do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)?
Promover a articulação do planejamento hídrico, arbitrar conflitos em última instância, aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer diretrizes para a PNRH.
Quais são algumas infrações previstas na Política Nacional de Recursos Hídricos?
Derivar ou usar recursos hídricos sem outorga, perfurar poços sem autorização, fraudar medições de volume de água e obstruir a fiscalização.
Quais são as penalidades previstas na PNRH para infrações?
Advertência por escrito, multa de R$100,00 a R$10.000,00, embargo provisório ou definitivo, e revogação de outorga, se aplicável.
Qual foi um marco internacional importante para a gestão de recursos hídricos?
A Conferência de Estocolmo (1972), que criou o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e destacou a proteção dos recursos hídricos.
Por que a bacia hidrográfica é escolhida como unidade territorial para a gestão dos recursos hídricos?
Porque é o palco unitário de interação das águas com o meio físico, biótico, social, econômico e cultural, permitindo uma visão integrada dos fenômenos naturais e humanos dentro de seus limites.
Qual é o papel do “Pacto Federativo” na gestão de recursos hídricos no Brasil?
Divide a responsabilidade entre União e estados, considerando a água um bem público, enquanto municípios não têm domínio direto, mas devem integrar políticas locais às políticas federal e estadual.
O que é o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)?
É a matriz institucional da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), composta por órgãos como CNRH, ANA, conselhos estaduais, CBHs e agências de águas, para gerenciar os recursos hídricos no Brasil.
Quais são as principais competências dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH)?
Promover debates, arbitrar conflitos, aprovar e acompanhar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, estabelecer mecanismos de cobrança e sugerir valores pelo uso da água.
Qual é a função das Agências de Águas no SINGREH?
Atuar como entidades técnicas e executivas, apoiando os CBHs na gestão e planejamento dos usos múltiplos da água, gerindo recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água.
O que motivou a institucionalização da gestão de recursos hídricos no Brasil na década de 1990?
A mobilização da sociedade, liderada pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH), com as Cartas de Salvador (1987) e Foz do Iguaçu (1989), que delinearam princípios para a PNRH.
Qual é o objetivo da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na PNRH?
Reconhecer a água como bem econômico, incentivar seu uso racional e arrecadar recursos para financiar programas de gestão hídrica, sendo definida pelos CBHs.
O que é o ICMS Ecológico e como ele se relaciona com a gestão hídrica?
É um mecanismo estadual que compensa municípios por medidas de conservação ambiental, incluindo a proteção de recursos hídricos, como alternativa à compensação vetada na PNRH.
Quais são os princípios básicos da gestão de recursos hídricos no Brasil, segundo a Carta de Foz do Iguaçu?
Gestão integrada, bacia como unidade de gestão, reconhecimento do valor econômico da água e gestão descentralizada e participativa.
Quais são os principais vetores de pressão socioeconômica sobre os recursos hídricos?
Agricultura, pecuária, extrativismo mineral e vegetal, e atividades urbanas como impermeabilização do solo e despejo de resíduos domésticos e industriais.
Como a agricultura impacta os recursos hídricos?
Consome grandes quantidades de água para irrigação, desperdiça recursos com sistemas ineficientes e contamina águas superficiais e subterrâneas com pesticidas e fertilizantes.
Qual é o efeito da impermeabilização do solo nas cidades sobre os recursos hídricos?
Elimina a infiltração, aumenta o escoamento superficial, provoca inundações e compromete o armazenamento de água nos mananciais urbanos.
Por que a Baía de Guanabara enfrenta problemas de poluição?
Devido ao despejo de lixo e esgoto por 45 rios, falta de saneamento (apenas 25% do esgoto tratado) e sedimentação excessiva, agravada por ocupação desordenada e desmatamento.
Qual é a relação entre chuvas e a saúde da população?
Chuvas aumentam a disseminação de leptospira, presente na urina de ratos, contaminando águas e elevando casos de infecção em períodos chuvosos, como constatado entre 1997-2001.
Qual foi a iniciativa da cidade de Nova York para proteger seus mananciais?
Comprou terras ao redor dos mananciais, revegetou margens, cercou rios para evitar acesso do gado e fez parcerias com comunidades rurais, garantindo água de alta qualidade.
