Impostos Estaduais Flashcards

Question

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálculo do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas. Assertiva: A ratificação do convênio pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária e suficiente para internalização do benefício de redução de base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado. Alternativas Certo Errado

Answer 1

ERRADO. É necessário, além do Decreto do Executivo, a aprovação do benefício fiscal pelo Poder Legislativo Estadual por meio de lei específica. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pressupõe não somente a autorização por meio de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, mas também da edição de lei em sentido formal de cada um daqueles entes." (RE 579630 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe-207 DIVULG 27-09-2016 PUBLIC 28-09-2016) "Ora, considerando que, no âmbito interno da Federação Brasileira, os convênios interestaduais equivalem aos tratados e acordos internacionais, dúvidas não restam no sentido de que, até por questão de simetria, devem ser aprovados, pelas Assembleias Legislativas" (CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 17ª. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 621)

Answer 2

ERRADO. Justificativa: LC 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente: I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente. Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição federal.

Answer 3

CERTO. Art.155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Answer 4

CERTO CF. Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (297)

Answer 5

CERTO. Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. 1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001. 2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser compensado. 3. Divergência entre as expressões “bem” e “mercadoria” (arts. 155, II e 155, §2, IX, a da Constituição). É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A operação de importação não descacteriza, tão-somente por si, a classificação do bem importado como mercadoria. Em sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de circulação de mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência. CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO 4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar. (...)

Answer 6

CERTO. Lei Kandir Art. 2º O imposto incide sobre: V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (308)

Answer 7

ERRADO. É obrigatório apenas para o IPI. CF. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Answer 8

Gabarito: CORRETO Art. 155, § 6º , inciso II, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 6º O imposto previsto no inciso III: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (256)

Answer 9

Tributos Indiretos que incidem sobre mercadorias tem forte caráter regressivo, pois, como são colocados nos preços, os mais pobres pagam proporcionalmente mais que os ricos. Além disso, como eles interferem nos preços da economia, eles influenciam na escolha do consumidor, o que nos diz que eles não são neutros. Já o IRPF é um tributo direto (incide sobre a renda da pessoa), é progressivo e neutro (pois tributa as pessoas direto na fonte de renda e não no consumo, não afetando preços relativos).

Answer 10

Gabarito: E FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS 1. ISS – imposto municipal: LEI COMPLEMENTAR Federal 2. IMPOSTOS ESTADUAIS: Senado Federal fixa as alíquotas por meio de RESOLUÇÃO: a. ITCMD – Obrigatório ao Senado – fixar alíquotas MÁXIMAS (art. 155, § 1º, IV); b. ICMS – Facultativo ao Senado – fixar alíquotas: MÍNIMAS E MÁXIMAS (art. 155, IV e V “a” e “b”); c. IPVA – Obrigatório ao Senado – fixar alíquotas MÍNIMAS (art. 155 § 6º, I e II). ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO: a. Fixação obrigatória; b. Iniciativa: Presidente da República ou 1/3 do Senado; c. Aprovação: maioria absoluta do Senado INTERNAS MÍNIMAS: d. Fixação facultativa; e. Iniciativa: 1/3 do Senado; f. Aprovação: maioria absoluta do Senado. INTERNAS MÁXIMAS: g. Fixação facultativa; h. Iniciativa: maioria absoluta do Senado; i. Aprovação: 2/3 do Senado.

Answer 11

Gabarito Letra E! art. 155, § 2º, VII, da CF/88. VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; >> Repise-se ainda que não há necessidade de o destinatário final ser contribuinte do tributo.

Answer 12

Gabarito Letra D Questão: Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. Letra D: Lei estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais. Análise da Questão: 1) Lei Estadual: As alíquotas do ICMS são fixadas pelo legislador estadual, (art. 155, caput da CF) 1. 1) Importante: É facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados (art. 155, § 2º, V , da CF). 2) Resolução do Senado Federal: A resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (art. 155, § 2º, IV , da CF); Artigos da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior - ICMS; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; (...) (...) IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

Answer 13

Classificação quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-finaneiro: I) INDIRETO - tributos que em virtude de sua configuração jurídica, permitem a translação do seu encargo para uma pessoda diferente daquela definida em lei. Ex: ICMS II) DIRETO - tributos que não permitem tal translação de forma que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto financeiro do tributo. Ex: IR

Answer 14

Gabarito letra B. CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

Answer 15

Letra A - CORRETA CRFB/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - ITCMD; II - ICMS; III - IPVA. [...] § 2º O imposto previsto no inciso II [ICMS] atenderá ao seguinte: [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a ALÍQUOTA INTERESTADUAL e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. (357)

Answer 16

O fato gerador e a hipótese de incidência do ICMS: a) são vinculados a contraprestações da administração pública. ERRADA. Uma das características dos impostos e sua não contraprestação, diferentemente das taxas, por exemplo. b) contemplam produtos importados do comércio internacional. CORRETA. A hipótese de incidência está prevista no art. IX, a da CF e seu fato gerador interpretado na SV 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. c) afastam outras incidências tributárias em razão do bis in idem. ERRADA. O que a CF dispõe é sobre a não-cumulatividade do próprio ICMS, conforme art. 155, §2º, I. d) resultam de resoluções de maioria absoluta do Senado Federal. ERRADO. A CF autoriza ao Senado Federal estabelecer as alíquotas referentes às operações interestaduais e as mínimas ferentes às internas, conforme artigos 155. §2, IV e V, a da CF. e) incidem sobre o ouro definido por lei como ativo financeiro. ERRADO. O art. 155, X, c, veda tal incidência.

Answer 17

Gabarito Letra C! O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. Significa que, ao se deparar com um bem de maior essencialidade, a alíquota será menor e, pela lógica, se for o bem de menor essencialidade, a alíquota é maior. Tais incidências são consideradas para os tributos indiretos, isto é, aqueles em que o ônus tributário repercute no consumidor final. Com isso, as técnicas do princípio da seletividade visam promover justiça fiscal, inibindo os efeitos negativos provocados por esses impostos, que tendem "regressividade". Em palavras simples, uma "progressividade" às avessas, uma vez que, os impostos regressivos, "quem ganha mais paga menos, quem ganha menos paga mais". Configura-se a injustiça do sistema tributário. Cabe, a seletividade ser o mecanismo inibitória da regressividade no sistema. Para deixar o sistema menos regressivo. O horizonte é perseguir a justiça social.

Answer 18

Questão bem trabalhosa, mas, com os dados corretos, dá para resolvê-la. Um dado importante: De acordo com a Resolução Federal nº 13/2012: "Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento)." Vamos aos dados da questão: Aquisições/compras Item 1: 5 camisas masculinas (fabricação na Bolívia e fornecedor paulista) no valor de $100 12 calças masculinas (fabricação em MG e matéria-prima em MT) no valor de $160 Memória de cálculo CAMISAS -> 5 x $100 = $500 x 4% (alíquota ICMS - importações do exterior) = $20 (ICMS a recuperar) CALÇAS -> 12 x $160 = $1.920 x 17% (alíquota dada na questão) = 326,40 (ICMS a recuperar) Item 2: 8 caixas de material de limpeza (uso no DP do estabelecimento, fabricação chinesa e fornecedor do RS) no valor de $15 cada. De acordo com o § 2º, do art. 20 da LC nº 87/96: "Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento." Ou seja, a aquisição e consumo (item 5 da questão) do material de limpeza não dá direito a crédito de ICMS. Item 3: 100 unidades de sacola (fornecedor local) no valor de $1,50 cada. Memória de cálculo SACOLAS -> 100 x $1,50 = $150 x 17% = 25,50 Total de ICMS a recuperar é: $371,90 Vendas/Saídas Item 4: Camisas 3 x $180 = $540 x 17% = $91,80 1 x $180 = $180 x 7% = $12,60 Total de $104,40 OBS.: Como só foram vendidas 4 unidades das 5 totais em estoque, a entidade deve se creditar apenas de 4/5 do total de ICMS a recuperar ($20). Efetuando os cálculos, temos 4/5 de $20 = $16. Assim, $104,40 - $16 = $88,40 Calças 6 x $250 = $1.500 x 17% = $255,00 3 x $250 = $750 x 7% = $52,50 Total de $307,50 OBS.: Como só foram vendidas 9 unidades das 12 totais em estoque, a entidade deve se creditar apenas de 9/12 do total de ICMS a recuperar ($326,40). Efetuando os cálculos, temos 9/12 de $326,40 = $244,80 Assim, $307,50 - $244,80 = $62,70 Item 6: OBS.: A entidade não terá o direito de se creditar do valor do ICMS referente à aquisição de sacolas plásticas, visto que não é considerado item essencial à composição do seu produto, conforme §2º do art. 20 da LC nº 87/96. Total de ICMS a recolher é: $151,10 (cheguei no mesmo resultado que o colega Ragnar, mas marcaria o item pela proximidade do valor). Gabarito: "B". (34)

Answer 19

ITCMD, a quem pertence???? se bem imóvel -> local do imóvel se for causa mortis -> local do inventário se bem móvel -> domicílio do DOADOR

Answer 20

Gabarito A Geralmente, o esquema abaixo muito me ajuda nesse tipo de cobrança. Vejamos: MERCADORIAS FORNECIDAS CONJUTAMENTE COM SERVIÇOS Situação Legal Incidência Tributária 1. O serviço não está previsto na lei 116/03 O icms incide sobre o valor total da operação 2. O serviço está previsto na lei 116/03 O iss incide sobre o valor total da operação (sem ressalva de cobrança do icms) 3. O serviço está previsto na lei 116/03 O iss incide sobr o valor do serviço (com ressalva de cobrança do icms) O icms incide sobre o valor das mercadorias fornecidas

Answer 21

Há dois pontos que merecem nosso exame nessa questão: a) O juiz concedeu a ordem em mandado de segurança, concordando com a argumentação do contribuinte de que a progressividade das alíquotas do ITCMD é inconstitucional. Entretanto, a jurisprudência do STF é contrária a esse entendimento. No RE 562.045/RS, o STF decidiu que lei estadual poderá estabelecer alíquotas progressivas para o ITCMD, em respeito ao princípio da capacidade contributiva. Assim, a decisão judicial se encontra em desconformidade, no mérito, com a jurisprudência do STF. b) Na situação apresentada, não se está discutindo lei em tese, contra a qual não caberia mandado de segurança. Há um caso concreto como pano de fundo, em que o contribuinte entende que a lei viola um direito líquido e certo que possui. Assim, o mandado de segurança é instrumento processual cabível para veicular a pretensão do contribuinte. O gabarito é a letra C.

Answer 22

CTN Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Answer 23

Eu não gosto de decorar as coisas, então tento fazer as provas com alguns pressupostos básicos e raciocínio lógico: I. Alícia, dentista, que os serviços odontológicos prestados serão tributados pelo ISSQN, enquanto que o material aplicado será tributado pelo ICMS, desde que esse material representasse mais de 50% do valor cobrado do paciente. A regra de ICMS e ISS é simples: I - se o serviço não for contemplado pela LC 116, então se tributa ICMS sobre tudo, produto e serviço. II - se o serviço for contemplado pela LC 116, tributa-se apenas ISSQN. III - se o serviço for contemplado pela LC com expressa menção ao ICMS, então se tributa ISSQN sobre o serviço e ICMS sobre os materiais. Fundamentação: LEI KANDIR. Art. 12, inciso VIII. Como visto, não há nada na regra que diga sobre porcentagem de material ou serviço no preço final. FALSO. II. Renato, proprietário de hotel, que o valor da alimentação fornecida, se incluída no valor da diária, estará sujeita ao ISSQN, mas, se excluída do valor da diária, estará sujeita ao ICMS. Essa é uma regrinha básica para fiscos. Se o valor da alimentação estiver embutido no preço da diária, tudo será tributado por ISSQN. Do contrário, é ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas. CORRETO. Fundamentação: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. III. Carlos, proprietário de um estabelecimento que tem por atividade a reprografia de documentos, que, no caso de elaboração de fotocópias, o ISSQN incidirá somente sobre 2/3 do valor cobrado do cliente, enquanto que o ICMS incidirá apenas sobre 1/3 do valor cobrado. É uma situação semelhante ao I. FALSO. IV. Andrea, proprietária de um laboratório de próteses dentárias confeccionadas sob encomenda, que, se a prótese tiver finalidade meramente estética, e não plástica reparadora, tanto os serviços prestados como os materiais utilizados na sua confecção serão tributados pelo ICMS. Tive dúvida, mas pensei no seguinte: é muito complexo para se fiscalizado, além de fácil de sonegar. E não há nada sobre isso na lei kandir. É como a regra diz, somente será tributado o ICMS caso a LC 116 expressamente permita e no caso do serviço não constar nela. Logo, é muito difícil que um mesmo produto seja tributado de forma diferente dependendo da finalidade (estética ou reparatória). FALSO Mas para fundamentar: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. 4. 12 – Odontologia. 4. 14 – Próteses sob encomenda.

Answer 24

Competência para cobrança do ITCMD: - Bem Imovel: Não importa o fg do imposto (sucessão causa mortis ou doação), este sempre será devido ao Estado onde localizado o bem - Bem Móvel: Ai depende: 1) Se por sucessão por morte: Estado em que se processou o inventário 2) Se por doação: Domícilio do doador

Answer 25

Lei Complementar 24 de 1975 Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal. § 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação. § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

Answer 26

(a) poderá creditar-se do ICMS destacado nos documentos de aquisição de 100 latas de goiabada e de 1.000 tubos de pasta de dente,(...) Se as mercadorias foram adquiridas em operação isenta, não há crédito de ICMS. ERRADO. § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. (b) deverá estornar 20% do crédito referente à aquisição dos 100 Kg de farinha de trigo, pois foram utilizados 80 Kg daquela farinha na elaboração dos pãezinhos vendidos na festa de Nossa Senhora de Sant’Ana, venda essa beneficiada pela isenção do ICMS. Nada disso faz sentido. A Igreja só é isenta enquanto contribuinte de direito, quando ela é contribuinte de fato não há imunidade. E mesmo se fizesse, ela deveria estornar os 80% da farinha que se refere a saída isenta, não 20%. ERRADO. "A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido." [Tese definida no RE 608.872, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 23-2-2017, DJE 219 de 27-9-2017, Tema 342.] (c) Poderá creditar-se, de uma só vez, do valor integral do ICMS incidente na operação referente à aquisição do forno industrial. ERRADO. O valor do ativo imobilizado deve ser apropriado mensalmente na proporção de 1/48, de acordo com a lei kandir. (d) Só poderá creditar-se do valor equivalente à entrada de 50 revistas “Futebol”, porque metade delas extraviou-se antes de sua entrada no supermercado. A imunidade de revistas, livros e periódicos é objetiva, sendo assim não há que se falar de crédito de ICMS na compra e venda desses produtos. ERRADO. (e) deverá estornar o crédito referente 100 barras de sabão, em razão de essas 100 barras terem sido utilizadas, três semanas após a sua aquisição, na limpeza do próprio estabelecimento, não tendo sido objeto de revenda à clientela do supermercado, como era a intenção no momento de sua aquisição. CORRETO. O crédito de ICMS deve ser estornado quando o produto é utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento. LEI KANDIR. Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

Answer 27

Alternativa A: De fato, o art. 150, § 7º, da CF/88, previu expressamente a substituição tributária progressiva. Alternativa correta. Alternativa B: A responsabilidade na substituição tributária progressiva ocorre antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Alternativa errada. Alternativa C: Trata-se de substituição tributária progressiva. Alternativa errada. Alternativa D: O STF já decidiu pela possibilidade de restituição do tributo, caso a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida. Alternativa errada. Alternativa E: Apenas o responsável tributário é que será obrigado ao pagamento do imposto. Alternativa errada. (190)

Answer 28

Gabarito Letra C A) Art. 149 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação B) Art. 155 § 6º O imposto previsto no inciso III: II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização C) CERTO: Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso III - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal D) Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. E) Art. 158. Pertencem aos Municípios IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

Answer 29

Gabarito Letra B A) Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes B) CERTO: Art. 155 §2 IX - incidirá também b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios C) Art. 155 §2 XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos D) Art. 155 §2 VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual E) Art. 155 §2 IX - incidirá também a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço

Answer 30

CRÉDITOS DE ICMS (nas aquisições) ICMS sobre a IMPORTAÇÃO (1.000.000*0,17)...........................................................................170.000,00 Venda de 50% isenta de ICMS e sem manutenção de crédito (estorno de 50% do crédito).................(85.000,00) TOTAL CREDOR.....................................................................................................................85.000,00 -------------------------------------------------------//--------------------------------------------------- DÉBITOS DE ICMS (nas vendas) ICMS sobre VENDA INTERNA (600.000*0,17)............................................................................102.000,00 ICMS sobre VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA (600.000*0,04)..........................24.000,00 TOTAL DEVEDOR.................................................................................................................126.000,00 -------------------------------------------------------//---------------------------------------------------- DIFERENÇA ENTRE O TOTAL DEVEDOR E CREDOR: 126.000 - 85.000 = 41.000 (devedor) Gabarito: D -------------------------------------------------------//----------------------------------------------------- Observação(1): Operação Interestadual com MERCADORIA IMPORTADA (Resolução SF 13/2012) Observação(2): Na questão, as expressões "saldo devedor" e "saldo credor" estão sendo empregadas em sentido amplo e não em sentido contábil (até porque é uma questão de Direito Tributário e não de Contabilidade).

Answer 31

Ao tratar do ICMS, a Constituição Federal aduz no art. 155, § 2.º, IX "a" que " incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001).

Answer 32

RESUMINDO: Para o STF, a imunidade recíproca: NÃO SE APLICA ao contribuinte de fato; Só é alcançada quando o ente for CONTRIBUINTE DE DIREITO; CUIDADO: APLICA SE a imunidade na IMPORTAÇÃO de bens realizadas POR MUNICÍPIOS, quando o ente público for o importador do bem (há identidade entre o ‘contribuinte de direito’ e o ‘contribuinte de fato’). Para o STJ, a imunidade recíproca: Em regra, NÃO SE APLICA ao contribuinte de fato (o contribuinte de fato NÃO tem legitimidade para repetir o indébito); SALVO (aplica-se) quando o contribuinte de fato propor ação de repetição de indébito tributário nos casos de ICMS de ENERGIA ELÉTRICA pagos a maior ou demanda contratada e não utilizada. CONTRIBUINTE DE FATO - É AQUELE QUE REALMENTE PAGA O IMPOSTO (sofre a incidência econômica do tributo – o consumidor) mesmo que formalmente não integrem a relação jurídico-tributária instaurada. CONTRIBUINTE DE DIREITO - É AQUELE QUE A LEI DETERMINA COMO DEVEDOR DO TRIBUTO.

Answer 33

Letra (e) Em regra o princípio da anterioridade do exercício financeiro e a nonagesimal aplicam-se a todos a todas as leis que instituam ou majorem tributos. Porém, a própria Constituição Federal excepciona os dois princípios da seguinte forma: A anterioridade anual não se aplica ao II, IE, IOF, IPI, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Cide-Combustível, ICMS-Combustível e Contribuições da Seguridade Social. A anterioridade nonagesimal não se aplica ao II, IE, IOF, IR, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Base de Cálculo do IPTU e IPVA. Em relação a Medida Provisória, é pacífico no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de essa espécie normativa criar e majorar tributos, com exceção daqueles de competência exclusiva da Lei Complementar. Ocorre que a Medida Provisória segue um rito especial. Ela é ato expedido pelo Presidente da República e posteriormente passará pelo Congresso Nacional que a rejeitará ou a converterá em lei, na forma do art.62 da CF/88. Em relação aos impostos, a Carta Magna estabelece que para a Medida Provisória ter eficácia no exercício financeiro seguinte, deve ter sido convertida em lei até o 31 de dezembro (art. 62, §2º), com exceção do II, IE, IPI, IOF, IEG. Para os demais tributos, não há essa exigência de conversão, mas devem seguir o princípio da anterioridade do exercício financeiro

Answer 34

Conforme preleciona Ricardo Alexandre (2013, p. 609-610), embora a legislação do ICMS adote a regra da autonomia dos estabelecimentos, caso haja deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não há mudança de propriedade da mercadoria. Observa-se que a situação proposta na questão se enquadra no disposto no art. 12, I, da LC 87/96 ("Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I- da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular".), contudo, foi editada a Súmula 166 do STJ, segundo a qual "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", questão que reafirma a importância do conhecimento da jurisprudência pátria.

Answer 35

O ITCMD (que é um imposto real) pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na CF/88. Ao contrário do que ocorria com o IPTU (Súmula 668-STF), não é necessária a edição de uma EC para que o ITCMD seja progressive. No caso do ITCMD, por se tratar de imposto direto, o princípio da capacidade contributiva pode ser também realizado por meio da técnica da progressividade. Desse modo, existem impostos reais que podem ser progressivos. A mencionada decisão do STF foi proferida pelo Plenário no julgamento do RE 562045/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 6/2/2013. FOnte: Dizer o Direito

Answer 36

Gabarito Letra A A) CERTO: O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa» (REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010) B) Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha C) STJ Súmula nº 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço D) Segundo a jurisprudência STJ: não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial E) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial bons estudos (546)

Answer 37

a) Errado.O serviço de habilitação de celular não está sujeito à incidência de ICMS. (Súmula 350) b)Errado.Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementas a título de comodato. (Súmula 573) c)Correto. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não caracteriza operação de circulação de mercadoria e não é tributável pelo ICMS. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. (RE 607056, Repercussão geral) d) Errada. incide ICMS nas operações onerosas que evolvam programas de computador, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados, ou seja, é possível a tributação das vendas de bens digitais no âmbito do comércio eletrônico. e) Errado. Não incide ICMS nas operações que destinem mercadorias ao exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.Art 155, X, a, da CF.

Answer 38

Art. 155, XII, CF: - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; ITEM III - CORRETO d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"; f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; ITEM II - CORRETO - g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001) ITEM I - CORRETO - i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Answer 39

ASSERTIVA I - Art. 155, IV, CF - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; ASSERTIVA II – Art. 155, § 1.º, CF, O imposto previsto no inciso I (ITCMD): IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; ``` ASSERTIVA III- Art. 155, § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA) ``` I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; Incorreta apenas I. GABARITO "d". (139)

Answer 40

Lei Complementar 24, de 1975 Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica: I - à redução da base de cálculo; II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; III - à concessão de créditos presumidos; IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data. GABARITO: B

Answer 41

Para ficar claro alguns conceitos: Função fiscal: é a função arrecadatória em sua máxima vertente. Aqui o Estado quer apenas arrecadar, levantar fundos para suas ações. Função extrafiscal: a função não é meramente arrecadatória, busca-se estimular ou desestimular algum setor da economia. Ou seja, seu objetivo é a intervenção em algum setor/produto. Função parafiscal: a função aqui é arrecadar dinheiro mas não para o ente estatal. Os valores arrecadados por estes tributos não ficam, a priori, no ente que possui competência, mas sim para uma terceira pessoa que tem alguma ligação com o Estado.

Answer 42

Correta: Letra E EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABLIDADE. A imunidade tributária recíproca não se aplica ao ente público quando este é simples adquirente de produto, serviço ou operação onerosa realizada com intuito lucrativo ("contribuinte de fato"). Pretensão do município de exonerar as operações de compra de mercadorias e prestação de serviços do pagamento de ICMS realizadas em território nacional, por equipará-las à "importação doméstica". Os precedentes firmados em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não se aplicam ao contribuinte de fato. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, AI 518325 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, p. 30/04/2010)

Answer 43

I - Errado. Será por meio de Lei complementar (Art. 156, § 3º, I da CF). § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III (ISSQN) do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002); II - Errado. Será a alíquota mínima do IPVA (art. 155, § 6º da CF); § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA): (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - Errado. Resolução do Senado Federal não desempenha esse papel. As normas gerais são definidas por Lei Complementar (Art. 146, III da CF). Já a os tributos e suas espécies são definidos na própria Constituição entre os arts. 153 a 156. IV - Errado. Ao inverso do que fala o item II, no caso do ITCMD será alíquota máxima (Art. 155, § 1º, IV da CF). § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD): (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; V - Correta. Art. 155, § 2º, IV da CF: IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

Answer 44

D . Item a) Errado O ICMS PODERÁ ser seletivo. Quem deve possuir essa característica obrigatoriamente é o IPI. . Item b) Errado Essa tarefa cabe a Lei Complementar. . Item c) Errado O ICMS só não incide sobre o ouro se ele não for utilizado como uma mercadoria e sim como um ativo financeiro. No caso o imposto incide. O ICMS apenas não incidirá nas prestações de serviços de comunicação gratuitas. . Item d) Correto Essa é a regra geral para o ICMS. Para todo o crédito deve haver um débito. Se não houve débito na saída, em regra, deve-se anular o crédito da entrada e o adquirente não poderá se creditar. . Item e) Errado Essa é uma imunidade constitucional em que o ICMS não incidirá. . CF/88 Art 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (ICMS) II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: (ITEM D) a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; . III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (ITEM A) . X - não incidirá: . a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; . b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; (ITEM E) . c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º; (ITEM C) . d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; . XII - cabe à lei complementar: (ITEM B) a) definir seus contribuintes; . b) dispor sobre substituição tributária; . c) disciplinar o regime de compensação do imposto; . d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; . e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"; . f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; . g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. . h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; . i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Answer 45

GABARITO LETRA E LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) ARTIGO 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (4)

Answer 46

CTN - Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Answer 47

O ICMS é um imposto em que ocorre a transferência do encargo financeiro para terceiro, devendo no caso em tela a autuada comprovar que estava autorizada pelo terceiro a receber a restituição dos valores pagos erroneamente. (art. 166, CTN) (23)

Answer 48

Exceções ao princípio da anterioridade anual: - II; - IE; - IOF; - IPI; - Imposto Extraordinário de Guerra; - Empréstimo compulsório em razão de guerra externa, ou sua iminência ou calamidade pública( APENAS NESSAS HIPÓTESES); - Contribuição social para a Seguridade Social; - CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis; Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal: - II; - IE; - IOF; - IR; - Imposto Extraordinário de Guerra; - Empréstimo compulsório em razão de guerra externa, ou sua iminência ou calamidade pública( APENAS NESSAS HIPÓTESES); - Base de cálculo do IPVA e do IPTU;

Answer 49

Para quem tem acesso limitado o correto é a letra E.

Answer 50

Tabela do ICMS INICIATIVA APROVAÇÃO Interestadual e PR ou M.A. SF OBRIGATÓRIO Exportação 1/3 SF Operações internas 1/3 SF M.A. SF % Mínima FACULTATIVO Operações internas M.A. SF 2/3 SF % máxima Gabarito Letra C bons estudos

Answer 51

I - incorreta: a filha é a contribuinte porque o doação NÃO ONEROSA é de responsabilidade do beneficiário. II - questão sem nexo, é devido, mas pode ser imputada ao responsável Nas transmissões causa mortis: o herdeiro. Nas transmissões por doação: aquele que recebe os bens ou direitos. São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelos contribuintes acima nominados: * os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Cartórios e Tabelionatos; * empresas e instituições financeiras e bancárias e aqueles a quem caiba responsabilidade na transmissão de bens e ações; * o doador, quando da inadimplência do donatário; * qualquer pessoa física ou jurídica que detenha bens transmitidos por causa mortis ou doação III - o lançamento deveria ter sido realizado por homologação. a filha recebedora do valor deveria ter declarado à Fazenda e realizado o pagamento.IV - corret\; Bens imóveis: no local de situação do bem. • Bens móveis (exemplos: doação de dinheiro, quotas societárias, joias ou qualquer outro tipo de bem móvel): via de regra, no local onde reside o DOADOR. EXCEÇÃO: Se o doador de bem localizado no Brasil reside no exterior, o imposto deverá ser pago no local onde reside o beneficiário (42)

Answer 52

a) Art. 155, §2º, XII, CF - cabe à lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Esta LC referida é a Lei Complementar nº 24/75. b) Art. 1º LC 24/75- As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica: I - à redução da base de cálculo; II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; III - à concessão de créditos presumidos; IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data. c) Art. 10 LC 24/75- Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias. d) Art. 5º LC 24/75 - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União. e) CORRETA Art. 3º LC 24/75 - Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

Answer 53

a) Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. b) § 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido. c) Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. d) Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. e) § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Answer 54

Lei Complementar nº 87/96 a) Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; b) CORRETA. Art. 2°O imposto incide sobre: III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; LOGO, o inverso também é verdadeiro: NÃO INCIDE ICMS SOBRE SERV. DE COMUNICAÇÃO NÃO ONEROSA. c) Art. 2º, § 2ºA caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. d) Aluguel é hipótese de incidência para o ISS, conforme define a LC 116/2003. e) Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Answer 55

I e II - INCORRETAS. Fundamentos: CF: ART. 155, §2º (dentre outros dispositivos): § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (ICMS MONOFÁSICO), qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001) III - CORRETA: CF: Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 56

Gabarito Letra E Essa assertiva já caiu no PGE-PA 2011, ESAF MDIC 2012 também Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do Simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado." (ADI 1.643, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 5-12-2003, Plenário, DJ de 14-3-2003.) bons estudos

Answer 57

seletividade é um principio onde se aplica alíquotas diferentes que variam conforme essencialidade do PRODUTO. Não confundir com progressividade. Como o principio se aplica a produtos, pode facilmente se concluir que o imposto deve ser real, e não pessoal. Logo, é possível excluir o IR e o PIS. Existe divergência sobre a natureza do ITR e IPTU, mas como o principio fala de produto, então é possível excluir esses dois impostos e o IOF, sobrando assim somente o ICMS. Impostos seletivos: ICMS (pode) e IPI (deve). (64)

Answer 58

Gabarito Letra A PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE Previsto nos arts. 153, § 3º, II, e 155, § 2º, I, da Constituição Federal, o princípio da não cumulatividade tem o objetivo de impedir que determinados tributos plurifásicos “incidam em cascata”. Ou seja, sua finalidade é evitar que o recolhimento do tributo recaia sobre o valor dele mesmo, inserido na base de cálculo devido a sua incidência na operação anterior. Em termos práticos, quando determinado item ingressa no estabelecimento o valor do tributo recolhido gera um crédito (operação de creditamento), que será descontado do montante devido no valor do mesmo tributo incidente sobre a operação de saída do item. O Texto Constitucional explica as operações de creditamento e débito afirmando que tais tributos não cumulativos são pagos “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. Portanto, configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal, afetar, substancialmente e de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte Tributos sujeitos à não-cumulatividade: a) IPI (art. 153, § 3º, II, da CF); b) ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF); c) impostos residuais (art. 154, I, da CF); d) novas fontes de custeio da Seguridade Social (art. 195, § 4º, da CF); e) Cofins/PIS (art. 1º da Lei n. 10.833/2003).

Answer 59

GABARITO: LETRA "C" VAMOS LÁ: União * imposto de importação (II); * imposto de exportação (IE); * imposto de renda (IR); * imposto sobre produtos industrializados (IPI); * imposto sobre operações financeiras (IOF); * imposto territorial rural (ITR); * imposto sobre grandes fortunas (IGF). Estados e Distrito Federal * imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD); * imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS); * imposto sobre veículos automotores (IPVA). Municípios e Distrito Federal * imposto predial e territorial urbano (IPTU); * imposto sobre transmissão de bens “inter vivos” (ITBI); * imposto sobre serviços (ISS).

Answer 60

Correta letra C, conforme o Art.153- Compete à União instituir impostos sobre: I- importação de produtos estrangeiros; II- exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III- renda e proventos de qualquer natureza; IV- produtos industrializados; V- operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI- propriedade territorial rural; VII- grandes fortunas, nos termos de lei complementar. §1º-É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Answer 61

A: Súmula Vinculante 32. O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. B: Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário (RE) 379572 . C: correta! D: divergente, não obstante, nenhuma nega que a alíquota zero gera os mesmos efeitos práticos da isenção, qual seja, a inexistência de quantum a ser pago pelo contribuinte. Logo, não há direito ao crédito. E: súmula 331-STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

Answer 62

A) ERRADA Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. B) ERRADA "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores. § 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal" C) ERRADA Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1.º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, COMPETE AO ESTADO DA SITUAÇÃO DO BEM, OU AO DISTRITO FEDERAL. D) ERRADA Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1.º O imposto previsto no inciso I: IV - terá suas alíquotas MÁXIMAS fixadas pelo SENADO FEDERAL; E) CORRETA Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, CABE À LEI COMPLEMENTAR: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Answer 63

Gab. B a) Errado. É facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas - art. 155 parag 2 V CF.. Além disso, as alíquotas são fixadas por meio de lei ordinária de cada estado. O Confaz está relacionado à concessão de incentivos e benefícios do ICMS. Em caso de dúvidas ler a LC 24/75. b) Correto - art. 155 parag 2 VI CF c) Errado - O correto seria não incidirá. Este é um dos casos de imunidade da CF. A saída do estado de origem é imune, mas a entrada no estado de destino se não destinado a comercio/industria não é imune e incide o ICMS. - art. 155 parag 2 X, b CF e LC 87/96. d) Errado. O ICMS não incide sobre o IPI se o produto for destinado a comercio/industria. art. 155 parag 2 XI CF e) Errado. O ICMS incide sobre produto importado mesmo se não for contribuinte habitual do imposto. art. 155 parag 2 IX, a, CF

Answer 64

Gab. C AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DO ATIVO FIXO. VENDA. NÃO INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A venda dos bens do ativo fixo da empresa não se constitui em fato gerador do ICMS. Precedentes. 2. Reconhecido no acórdão impugnado que"o que foi objeto de leilão foram os bens pertencentes ao ativo fixo da empresa, e não se pode aceitar que a renovação de uma frota de veículos, maquinarias, aparelhos de informática, ou mais o que se queira incluir, e que pertencem ao ativo fixo da empresa possa ser considerado fato gerador de incidência do tributo em questão, isto porque se trata de ato esporádico, sem habitualidade, fora da atividade fim da empresa contribuinte do imposto", a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 3."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."(Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.086.878/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 29.9.2010.) "TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA OCASIONAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - INCIDÊNCIA DO MESMO IMPOSTO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA OUTRO ESTADO E AQUISIÇÕES DOS BENS DE USO OU CONSUMO. 1. Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante. 2. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes desta Corte). 3. Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional. 4. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 39.605/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.9.2000, DJ 9.10.2000.)

Answer 65

Gab. C Quando ocorre a Incorporação empresarial não incide ICMS porque neste caso ocorreu uma sucessão empresarial, que é um ato societário, não existiu operação comercial relativa à circulação de mercadoria. A fundamentação legal, com base no artigo 3º da Lei Kandir (LC 87/96), é a que segue: Art. 3º O imposto não incide sobre: VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

Answer 66

1- Transporte de Volta Redonda a Salvador 2000,00 x 7% = 140 É uma operação interestadual com Estado do Nordeste e entre contribuintes, logo 7% é a alíquota que se deve usar. (atenção que se fosse para não contribuinte usaria-se a alíquota interna do RJ) 2- Transporte de Volta Redonda a SC 1000 x 12% = 120 É uma operação interestadual com Estado do Sul e entre contribuintes, logo deve-se usar a alíquota de 12% (atenção que se fosse para não contribuinte usaria-se a alíquota interna do RJ) 3- Neste terceiro caso de SC para RJ também se usaria a alíquota de 12%, entretanto como o FG tem início em SC o imposto deve ser recolhido para aquele Estado e não para o RJ como pede a questão. Assim somando temos R$ 260,00 recolhidos para o RJ - Resposta letra A (68)

Answer 67

"Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se: I - local da operação: é importante para determinar a qual estado será devido o imposto (diferente do momento, que é a definição de quando é devido o imposto, quando ocorre o fg.) * d - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior: d. 1 - o do estabelecimento: d. 1.1 - que, direta ou indiretamente, promover a importação; d.1.2 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência; d.1.3 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele; o local será o estabelecimento do destinatário se for importada por estabelecimento do mesmo titular ou que mantenha relação de interdependência ou se for importada por um estabelecimento e destinada a outro. d.1.4 - onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem, nas demais hipóteses.

Answer 68

1. A operação inicial ocorre entre contribuintes localizados em UFs distintas, com o objetivo de revenda – consideramos o que consta no inciso IV, devendo ainda considerar que a operação se inicia no Sudeste e se encerra no Centro-Oeste do Brasil. Aplicamos a alíquota de 7% - (R$7.000,00). 2. Em seguida, temos outra operação interestadual entre contribuintes do ICMS, sendo que agora o adquirente utilizará as mercadorias em atividade de consumo (confecções para empresa de energia elétrica). Para uso final, temos outras regras na CF: deve ser usado o regramento da alínea “a”, inciso VII, §2º do art. 155, da Constituição Federal. Sendo o destinatário contribuinte, continua a ser aplicada a alíquota interestadual. Assim, como se trata de saída do RJ para destinatário localizado na região Norte, se aplica também a alíquota de 7%. - (R$7.000,00). 3. Na operação final, também realizada entre contribuintes localizados em UFs distintas e com finalidade de revenda. Pela localização do destinatário, também seria aplicada uma alíquota de 7% – conforme regra do inciso IV. Entretanto, pela natureza da mercadoria derivado de petróleo), protegida constitucionalmente da incidência do ICMS nas saídas interestaduais, nada será cobrado na origem, em razão do disposto na alínea “b” do inciso X, §2º, do art. 155. - (Imunidade).

Answer 69

Gabarito E (alternativas I e V corretas); I - Venda para não contribuinte - Portanto, IPI na base de cálculo; II - Venda para contribuinte (revendedor) - Portanto, IPI não integra a base de cálculo; III - Venda para contribuinte (revendedor) - Portanto, IPI não integra a base de cálculo; IV - Venda para contribuinte (industria) - Portanto, IPI não integra a base de cálculo; V - Venda para incorporar ao ativo imobilizado - Portanto, IPI na base de cálculo; Resumidamente, IPI DEVE SER excluído da base de cálculo quando: 1) Operação configura fato gerador dos 2 impostos; 2) Operação realizada entre 2 contribuintes; 3) Operação relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização. Fonte: Material Estratégia. Bons estudos a todos!

Answer 70

Questão horrível: Observação: Em azul, fato gerador do ICMS Em vermelho, fato gerador do ISS. I. Hospital fluminense adquire medicamentos de outro Estado, para aplicar em tratamento médico. É possível identificar o fato do gerador do ICMS! Aquisição de Medicamentos é fato gerador do ICMS. Embora a questão seja de 2014, observa-se que há ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro (DIFAL) e para o Estado vendedor! Circula Mercadoria, tem o fato gerador! A questão foi mal elaborada no sentido do examinador querer dizer que o hospital não é contribuinte de ICMS (e sim de ISS!). Uma coisa é o tratamento médico que está na lista da Lei Complementar 116/03, outra é a aquisição. O que não fica claro é se a aquisição foi a título oneroso ou gratuito, mas não deixa de estar correta, embora a banca tenha considerado o item incorreto. II. Hotel da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, fornece refeições à delegação do time japonês, durante a Copa do Mundo, as quais estão inclusas no valor das diárias. Quando as refeições estão inclusas na diária incide apenas o ISS. Caso contrário (fornecimento não incluso no valor das diárias), estaria no campo do ICMS. III. Oficina conserta elevador de Hotel da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, cobrando pela mão de obra e pelas peças substituídas durante o conserto. O serviço de conserto é tributado pelo ISS, e o fornecimento das peças para o conserto o ICMS. Essa é uma das exceções da LC 116/03 em que a mão-de-obra está no campo do ISS e o fornecimento das mercadorias está no do ICMS. IV. Empresa fluminense de preparação de eventos e organização de festas foi contratada por Hotel da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, para realizar a Festa da Primavera e cobrou R$ 100.000,00 pela organização do evento e do bufê, em cujo montante já estava incluso o valor do fornecimento da alimentação e das bebidas. A organização do evento está no campo do ISS, já o fornecimento de alimentação e de bebidas no ICMS, uma outra exceção da LC 116/03, como colocado na alternativa anterior. Gabarito: NULA

Answer 71

FG do ICMS = data da saída ( no caso junho ) BC = Tudo menos os impostos recuperáveis, se houver. (37)

Answer 72

Gabarito letra 'd' A empresa importadora se situa no RJ. Logo é ele que deverá ser o beneficiário do ICMS que será recolhido em virtude da importação. O ICMS que será recolhido posteriormente em virtude da ST só será devido quando ocorrer o fato gerador. (20)

Answer 73

I – CORRETA – Art. 155, §2º, XII, c, da CF. II – CORRETA – Art. 155, II, da CF. III – CORRETA – Art. 155, §2º, IX, b, da CF. IV – ERRADA – Art. 155, §2º, I, da CF – o ERRO é dizer “com o montante PAGO nas ...”; o CORRETO é “com o montante COBRADO nas ...”. “§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante COBRADO nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distri to Federal ;” V – ERRADA – Art. 155, §2º, VII, a, da CF – o ERRO está no final da assertiva “quando o destinatário estiver inscrito na repartição fiscal.” Veja o correto na transcrição do extrato da CF abaixo: “VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual , quando o destinatário for contribuinte do imposto;” GABARITO: “C”. BONS ESTUDOS !!! Só não consegue a aprovação quem desiste. Supere os obstáculos, eles irão valorizar sua conquista.

Answer 74

GABARITO E - Conforme disposição do CTN. Item I - Correto Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra Item II - Incorreto Art. 7º A competência tributária é indelegável Item III - Incorreto Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Item IV - Correto Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Item V - Incorreto Art. 7º A competência tributária é indelegável Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena

Answer 75

Lei Kandir, Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: § 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte: -II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;-III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;-IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

Answer 76

GABARITO: C O artigo apresentado pelo colega se refere na verdade ao IOF. O artigo que corresponde à resposta da questão é art. 155, X, "c" da CR/88.

Answer 77

ICMS MONOFÁSICO A saída é sempre Imune - A entrada é tributada no Estado Consumidor

Answer 78

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (27)

Answer 79

Gabarito: A. Art. 175 Parágrafo único. A exclusão (nesse caso por isenção) do crédito tributário não dispensa o cumprimento dasobrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito sejaexcluído, ou dela conseqüente. Erro das outras: Visto que a empresa emitiu documentos que não correspondem aos exigidos, a conduta da auditora foi correta. Eliminando letras B e C. A letra D fala em relação sinalagmática, que não sendo sinônima de relação legal invalida a alternativa (e não é mesmo, trata-se de uma relação contratual, obrigando as duas partes, depois de olhar no dicionário, hehe). Por fim a letra E. A não observância do cumprimento das obrigações acessórias realmente converte-as em principal, mas não há espaço para aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade já que trata-se de uma atividade vinculada por parte do auditor. Bons estudos.

Answer 80

Algumas espécies tributárias possuem realmente a grande característica de principalmente carrear recursos aos cofres públicos (finalidade fiscal). Um exemplo claro é o famosíssimo Imposto de Renda, quando o indivíduo é obrigado a simplesmente entregar parte de seus rendimentos para a Fazenda Pública. Analisando o IR, fica difícil enxergar outra intenção senão essa. Entretanto, existem tributos que possuem primeiramente a característica de intervir em algum setor da economia ou numa situação social. Tomemos como exemplo o Imposto de Importação. Imagine que os empresários brasileiros fabricantes de calçados estão enfrentando dificuldades devido a grande concorrência de produtos estrangeiros. Nesse caso, normalmente o Poder Executivo eleva as alíquotas dos similares importados, estimulando, dessa forma, os consumidores a comprarem os nacionais. Outro exemplo é o IPI, que pode ser utilizado para inibir a produção de certos produtos ou acelerar a fabricação de outros. Ou ainda o Governo pode interferir diretamente nos preços, estimulando ou não o consumo. Quando nos deparamos com situações desse tipo, estamos diante dos chamados tributos com finalidade extrafiscal. Vale lembrar que nenhuma espécie tributária é apenas fiscal ou somente extrafiscal. Diz-se que o Imposto de Importação possui finalidade eminentemente extrafiscal. Isso porque ele pode ser usado para intervir na economia, mas obviamente não deixa de arrecadar. Da mesma forma o Imposto de Renda arrecada, contudo de alguma maneira também acaba interferindo na economia, no consumo ou em alguma situação social. Por isso convém dizer que é um imposto com característica predominantemente fiscal. (25)

Answer 81

ALT. D Art. 155 CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

Answer 82

Gabarito: C. Segue abaixo os artigos da CF/88 de cada alternativa. A) ERRADA Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior § 4º Na hipótese do inciso XII,h, observar-se-á o seguinte: I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo ---------------------------------------------- B) ERRADA Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadoria se sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores ---------------------------------------------- C) CORRETA Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1.º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; ---------------------------------------------- D) ERRADO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; ---------------------------------------------- E) ERRADA Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Answer 83

Gabarito: C. Segue abaixo os impostos com seus artigos da CF/88: ITCMD: E/DF Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ITR: UNIAO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; II: UNIAO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; ISS: M/DF Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza

Answer 84

Letra b) está correta, pois, devido a Lei 8935/94: art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. Art. 30 - São deveres dos notários e dos oficiais de registro: XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar c/c com o CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

Answer 85

Gab E De acordo com o art. 118 do CTN, não importa a validade jurídica do ato para que seja considerado praticado o fato gerador. Independentemente da venda ter sido legal ou não, o fato gerador do ICMS foi praticado, ou seja, ocorreu a venda/saída da mercadoria. Por isso, o Agente Fiscal de Rendas deverá cobrar o ICMS devido, por meio da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Mas cobrar de quem? De fato é da AMOSTRA que se cobra o ICMS, por 3 motivos: 1. O Fato Gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente (LC 87/96, art. 12, I). 2. Quem é o contribuinte? Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (LC 87/96, art. 4º). 3. Qual é o local da operação? Na mesma lei, é o local onde se encontra a mercadoria no momento do fato gerador.

Answer 86

Todos os dispositivos da LC 24/75:I-ERRADA Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica: (...) IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; II-ERRADA Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal. § 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação. IV-ERRADA Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo. § 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às Unidades da Federação cujos representantes não tenham comparecido à reunião em que hajam sido celebrados os convênios. ********************************************************************************************************************

Answer 87

E Item I) Errado. Os benefícios fiscais referente a ICMS só podem ser autorizados por convênio do CONFAZ. Não é porque um Estado fez errado que o outro pode fazer também. Item II) Errado A redução para 12% na alíquota do ICMS nas operações internas não depende de convênio do CONFAZ, isto porque essa é a alíquota interestadual. Se fosse um percentual menor que 12% é que dependeria de convênio do CONFAZ. . CF/88 Art 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (ICMS) V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais; . Item III) Errado Cabe a Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. . Item IV) Correto . Item V) Correto

Answer 88

Resolvi esta questão lembrando de que a ISENÇÃO é uma das hiposteses de EXCLUSÃO do credito tributário. Ademais, o Estado pode sim por meio de Lei Ordinaria concede-la em regiões do seu territorio, conforme o artigo 176, p.u., CTN. Vejamos. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Answer 89

O erro da letra "E" é bem discreto. O trecho que invalida a alternativa é "relativamente ao imposto devido". Na verdade, o descumprimento de obrigação acessória acarretará a instituição de multa, e não a instituição do tributo. Isso porque a própria multa é uma obrigação principal.

Answer 90

Gabarito B b) a redução dos repasses de ICMS decorrerá do fato de que o montante arrecadado pelo Estado e repartido aos Municípios será menor, e não propriamente do fato de os estabelecimentos fabricantes de lanchas estarem estabelecidos no Municípios de Lancharia. Galera que marcou a D, CUIDADO COM A PEGADINHA!! as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser Lei lei ESTADUAL ou, no caso dos Territórios, lei FEDERAL.

Answer 91

ITCMD, como saber o local do fato gerador: Bens imóveis, o local aonde se encontra os bens - Independente de vivo ou morto. Bens móveis, se morto, aonde se processar o inventário; Se vivo (doação), domicílio do doador.

Answer 92

O IPI É SELETIVO SIM! De acordo com o Art, 153 da CF. O erro da questão é falar que incide em produtos destinados ao exterior, que nesse caso existe imunidade.

Answer 93

A não-progressividade do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que os impostos de natureza real, excetos nos casos previstos na Constituição Federal de 1988, não podem variar de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Em razão desse entendimento, foi editada a Súmula nº 656: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. Deste modo, o ITBI, por ausência de previsão constitucional e, também, por ser um imposto real, não pode ser progressivo.

Answer 94

28 de Dezembro de 2011 às 18:06 Comentário Professor Heber Carvalho do Ponto: I. Correta. Acredito que esta assertiva nem precisa de comentários, de tão fácil que ela é, não é mesmo (rs)?! II. Incorreta. O FPE é um instrumento pelo qual estados a União transfere recursos arrecadados (Imposto de Renda e IPI) para os estados. III. Incorreta. A CPMF é um imposto em cascata (incide sobre todas as etapas). Em razão disso, apresenta-se como um imposto ineficiente, ao contrário de um imposto sobre valor agregado (IVA). Este sim é mais eficiente, pois afasta o efeito em cascata. GABARITO: A (56)

Answer 95

Resposta correta: opção (a). b) Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, bem como definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade do art. 155, parágrafo 2. inciso X, alínea b da CF/88. c) A adoção de faixa de receita bruta anual menor é opcional para os Estados com participação no PIB nacional menor ou igual a 1% (poderão adotar as faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00) e para os que possuam participação maior que 1% e menor que 5% (poderão adotar as faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00). Quando o Estado possuir participação no PIB nacional igual ou superior a 5%, é obrigatória a adoção das faixas nacionais de receita bruta anual. d) Com o objetivo de afastar eventual desestímulo à aquisição de mercadorias dos optantes do Simples Nacional, a LC 128/2008 facultou aos Estados e ao Distrito Federal, "mediante deliberação exclusiva e unilateral" a concessão às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional de crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias. e) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

Answer 96

a) À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput do artigo 155 e o art. 153, I e II, CF, nenhum outro IMPOSTO poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. b) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; c) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, cabe à LEI COMPLEMENTAR fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. d) O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço

Answer 97

a) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros. b) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2º , XII, "g", CF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, nem superiores às alíquotas de exportação d) O ICMS não incidirá, conforme a CF, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º , CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga. e) Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; quanto à previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias, pode ser fixada por lei ordinária.

Answer 98

a) O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal b) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados. c) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada d) O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

Answer 99

Questão passível de anulação, pois a união tem competência para instituir impostos estudais nos seus territórios e também os impostos municipais se o territorio não for dividido em municipios. Art. 147(CF/88). Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. E a questão fala em SOMENTE os Estados e o Distrito Federal, portanto passível de anulação.

Answer 100

Comentário objetivo: Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar que: d) haverá imunidade em relação aos veículos de domínio dos entes federados. A alternativa D está relacionada com a imunidade recíproca, na qual é vedado aos entes políticos tributar por meio de impostos o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Veja o teor do artigo 150, VI, "a" da CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos (inclui-se aqui o IPVA) sobre: a) patrimônio (inclui-se aqui os veículos), renda ou serviços, uns dos outros;

Answer 101

Esta questão pede o conhecimento de quais são os serviços com circulação de mercadorias que são tributados somente pelo ISS ou pela tributação conjunta de ISS e ICMS, ISS no que diz respeito aos serviços e o ICMS incidindo apenas sobre as mercadorias. Item I) O serviço de blindagem está previsto na Lista de Serviços da Lei 116/03 com ressalva, ou seja, é cobrado ISS pelo serviço e tem ressalva qto a cobrança de ICMS sobre o material utilizado. LC 116/03 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 80% de R$ 100.000 = R$ 80.000 (é o valor da peça que deverá ser tibutado pelo ICMS) R$ 80.000 x 18% = R$ 14.400 (vr do ICMS a ser pago) Item II) O fundamento deste item está no RICMS-SP que diz que o valor cobrado sobre instalação, quando esta é feita pelo vendedor, comporá a base de cálculo do ICMS junto com as mercadorias. R$ 4500 + R$ 500 = R$ 5000 (valor da operação) R$ 5000,00 x 18% = R$ 900 (vr do ICMS a ser pago) RICMS Art 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é : § 1º - Incluem-se na base de cálculo: 5 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso, observado o disposto no artigo 126. Item III) Serviço de hospedagem consta na Lista de Serviços da LC 116/03 e indica que será cobrado só ISS quando as refeições estiverem inclusas na diária. LC 116/03 9 .01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

Answer 102

Veja a pergunta: o DÉBITO!!! Não o saldo a pagar!!!!!!!!!!! Comprou da empresa paulista A mercadorias no valor de R$ 2.000,00, em operação tributada, e as revendeu por R$ 4.000,00 para consumidor final paulista. Aqui o débito é 18% dos 4mil! 18% de 4000 = 720 Comprou do produtor paulista B mercadorias no valor de R$ 4.000,00, em operação diferida, e as revendeu por R$ 8.000,00 para consumidor final mineiro, não-contribuinte do ICMS. Como é diferimento, veio sem o recolhimento. Terá que pagar sobre alíquota interna de SP já que é consumidor final. 18% de 8000 é 1440 Comprou do produtor paulista C mercadorias no valor de R$ 4.000,00, em operação diferida, as quais se perderam em virtude de uma enchente O diferimento terá que ser pago. 18% de 4000 = 720 720+1440+720=2880

Answer 103

Essa questão tenta buscar do candidato o conhecimento da norma anti-elisão, acrescentada ao CTN pela LC 104/2001, nos seguintes termos: Art. 116, § único, CTN: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Answer 104

CF, artigo 150, parágrafo 7.º : "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." (21)

Answer 105

Questão muito ruim..a pergunta na frase não foi respondida pelo gabarito e ainda faltaram informações pra qualquer conclusão. Considere a seguinte situação: diretores de uma empresa que está sendo adquirida por outra pactuaram com a adquirente que suportarão o pagamento do ICMS devido até a data do ato da aquisição. Neste caso, a Fazenda: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Gabarito deveria ser : Deverá cobrar do alienante, uma vez que não disse nada na questão que tinha lei admitindo a mudança do sujeito passivo por convenção particular. Além disso, não dá pra saber se o alienante cessou ou continuou a exploração.

Answer 106

Alternativa correta Letra B, conforme Art 1o, Inciso I da LC 24/75, recepcionada pela CF 88: Art. 1º As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica: I - À redução da base de cálculo; II - À devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; III - À concessão de créditos presumidos; IV - A quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; V - Às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

Answer 107

Comentário objetivo: § 3º - O imposto previsto no inciso IV (ICMS): II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Vale ressaltar que o imposto não precisa necessariamente ser pago, basta ter sido cobrado do sujeito passivo na operação anterior para nascer o direito ao crédito. (42)

Answer 108

I:ERRADA: A confaz não promove a defesa do contribuinte; II: Correta, conforme a CF III: Os municipio não participam de suas deliberações IVCorreta, será composto por representantes dos Estados e Federal. Coforme a CF: IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Answer 109

A resposta a esta questão encontra-se no art. 155 da CF/88 e seus incisos. Assim: Afirmativa A (correta) - O art.155, §1º, inc. I dispõe que quando a transmissão é de bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal. É regra geral no Direito, em que a situação dos bens decide a competência. No direito tributário a competência é para a cobrança do tributo, e no CPC o local do imóvel é para estabelecer a competência do juízo. Assim, fica mais fácil memorizar. Afirmativa B (correta) - As regras estão dispostas no art.155, §1º, II - E nesse caso é preciso fazer uma distinção quando a transmissão é de bens móveis, títulos e créditos. Se a transmissão deriva de sucessão causa mortis, o ITCMD compete ao Estado ou Distrito Federal em que se processar o inventário ou arrolamento. Porém, se a transmissão ocorrer em razão de doação, competente será o Estado ou Distrito Federal em que tiver domicílio o doador. Afirmativa C (errada) - Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior a competência para instituição do imposto será da lei complementar. A razão de ser lei complementar é evitar o conflito de competência entre os Estados, porém, na prática cada Estado da federação tem se utilizado do art. 24, §3º, da CF/88 e exercido a competência legislativa plena, discipliando a situação por lei própria. E assim, se o donatário reside no Estado de São Paulo, mesmo se o doador tiver domicílio no exterior, São Paulo tem se declarado competente para a cobrança do ITCMD (Ricardo Alexandre em Direito Tributário Esquematizado). Afirmativa D (correta) - Explicado na afirmativa C. Afirmativa E (correta) - A transmissão de bens por ato oneroso inter vivos incide o ITBI, estando excluido desse fato gerador o ITCMD.

Answer 110

a) Trata-se de imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. CERTO CF. Art. 155, § 2.º: O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; · b) Será Sempre seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. ERRADO CF. Art. 155, § 2.º, III: poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; · c) Incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o Imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. CERTO Literalidade do art. 155, § 2.º, IX, a, da CF. · d) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. CERTO. Literalidade do art. 155, § 2.º, X, a, da CF. · e) A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. CERTO Literalidade do art. 155, § 2.º, II, a, da CF.

Answer 111

_Base de Argumentação para TODAS as Alternativas _ _1ª Parte de TODAS as Alternativas Lei 2657/96 Art. 6º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do imposto federal sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos. _ _2ª Parte de TODAS as Alternativas Lei 2657/96 Art. 5º - Integra a base do cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V, do artigo 4º: (* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.) II - o valor correspondente a: a) seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição; _Conclusões Alternativa A - TOTALMENTE CERTA (1ª Parte – CERTA / 2ª Parte – CERTA) ``` Alternativa B – TOTALMENTE ERRADA (1ª Parte - ERRADA/ 2ª Parte - ERRADA) ``` Alternativa C – MEIO ERRADA / MEIO CERTA (1ª Parte – ERRADA/ 2ª Parte – CERTA) Alternativa D – MEIO CERTA / MEIO ERRADA (1ª Parte – CERTA/ 2ª Parte - ERRADA) Alternativa E – TOTALMENTE CERTA (1ª Parte CERTA /2ª Parte CERTA)

Answer 112

A) correta. Art. 5º - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União. Art. 6º - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário. B) errada. a lei não traz expressamente essa classificação, que é doutrinária. C) errada. Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados. Art. 2 § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. D) errada. Art. 7º - Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião. E) errada. Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

Answer 113

LC 87/96 Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; (item d) II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; (item e) III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; (item c) IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. (item a) O gabarito é letra B que não consta entre os incisos do artigo. Não há estorno de crédito caso o comerciante venda a mercadoria a valor inferior que fez a compra. (35)

Answer 114

``` bc = tudo menos os r$ 40 do frete porto até estabelecimento. Taxa cambial usada é a do desembaraço. portanto...bc = 2500 / (1-0,18) = 3.048,78. ICMS = 3.048, 78 x 18% = 548,78. ```

Answer 115

Eu tbm tinha marcado a LETRA C, fiquei bem confusa... Então relendo a L-C 123 com mais atenção descobri: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) II - que tenha sócio domiciliado no exterior; (...) § 1o As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicamr às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. (...) Art. 18 (...) (...) § 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: (...) IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; Portanto, correta a letra C. Espero ter ajudado, bons estudos a todos!!! (42)

Answer 116

Concordo com os colegas. A afirmativa I está INCORRETA. A REGRA GERAL, para definição do contribuinte do ICMS, é a habitualidade OU volume que caracterize intuito de comércio. (LC 87/96: Art 4º - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com HABITUALIDADE OU EM VOLUME QUE CARACTERIZA INTUITO COMERCIAL, operações de circulação de mercadorias.....) A EXCEÇÃO é no caso de: - importação de mercadorias ou serviços; - aquisição em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; - aquisição de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, qdo não destinados à comercialização ou à industrialização. Esses casos são exceções, pois mesmo SEM HABITUALIDADE OU INTUITO COMERCIAL são consideradas contribuintes pela Lei Kandir. (LC 87/96) (31)

Answer 117

SÚMULA VINCULANTE Nº 19 A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Answer 118

a) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS. CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior b) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadoria) como pelo ISS (valor do serviço). LEI KANDIR - Lei Complementar Nº 87. Art. 2° O imposto (ICMS) incide sobre: V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos Municípios, QUANDO a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto Estadual. c) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado. LEI KANDIR - Lei Complementar Nº 87. Art. 3º O imposto não incide sobre: VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; d) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal. CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - (ICMS) IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; e) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior. CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - (ICMS) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Answer 119

a) INCORRETA: artigo 155, §2°; ;;..,,,,,:;;;>:;,<<>.;O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte; III - PODERÁ ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. b) CORRETA: artigo 155, §1°: O imposto previsto no inciso I (ITCD): :... o III - Terá a competência para sua instituição regulada por Lei Complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; c) INCORRETA: artigo 155,§2° : O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: I - Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: b) ACARRETARÁ a anulação do crédito relativo às operações anteriores. d) INCORRETA: artigo 155,§6°: O imposto previsto no inciso III (IPVA): II - PODERÁ ter suas alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização; e) INCORRETA: artigo 155, §1°: O imposto previsto no inciso I (ITCD): iv - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo SENADO FEDERAL . (59)

Answer 120

Por favor, gente, vms embasar de acordo com o q a questao tá pedindo. Ela ta pedindo de acordo com a LC 87. Não coloca RICMS-SP, nao. LC87/96, Art 11, I, F: aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; Gabarito: C

Answer 121

Aternativa B) Errada As operações de saída de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica são imunes cfe CF/88 Art 155 $2 inc X b Esses produtos serão tributados na entrada do outro Estado quando a compra for feita por consumidor final e isso é feito por substituição tributária onde o remetente fica responsável pelo recolhimento do imposto. O tributo vai todo para o Estado de destino. LC87/96 – Lei Kandir Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída: I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes; II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. § 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente. Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

Answer 122

Requisitos para que o IPI não entre na B.C do ICMS: * operação entre contribuintes * Produto destinado à industrialização ou comercialização * fato gerador dos dois impostos. A lingoteira não será comercializada, e nem será matéria prima para a industrialização. Assim,. o IPI entra na Base de Cálculo! 170.000

Answer 123

Apropriação de créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento: R$ 36.000/48 = R$ 750,00 O frete também dará direito ao crédito, pois a máquina adquirida será utilizada diretamente na atividade industrial: R$ 1.200/48 = R$ 25,00 Entretanto, o crédito deverá ser proporcional ao valor das operações de saída tributadas em relação ao valor total das saídas. Ou seja, as saídas não-tributadas (exceto exportação) reduzem o valor do crédito permitido para o período. Como o total de operações tributadas equivale a 80%, o crédito permitido será de apenas 80% do valor apurado acima: R$ 750 * 80% = R$ 600,00 R$ 25,00 * 80% = R$ 20,00 Opção correta: A

Answer 124

Imposto Direto => você paga e recolhe o imposto. Ex: Imposto de RendaImposto Indireto => você paga, mas quem recolhe é outra pessoa. Ex: ICMS incidente sobre um carro. Você paga pois está imbutido no preço, mas quem recolhe é o fabricante do carro.Imposto Progressivo => Quanto maior a renda, maior (proporcionalmente) a quantia paga pelo imposto. Ex: tabelas progressivas de desconto do I.R.Imposto Regressivo => o contrário: quanto menor a renda, maior (proporcionalmente) a quantia paga pelo imposto. Ex: ICMS.Ex: ICMS de um celular.Independentemente da renda (se 1 ou 10 salários mínimos), todos pagarão o mesmo montante de imposto sobre o mesmo modelo de celular (vamos supor que seja R$ 45). É regressivo pois, proporcionalmente à renda, quem recebe menos (R$ 450) pagará mais do que quem recebe mais (R$ 4.500). Respectivamente, será 10% e 1%.Alternativa C (46)

Answer 125

Exceções à anterioridade - art. 150 III b e à anterioridade nonagesimal - art 150 III c - empréstimo compulsório para despesa decorrente de clamidade ou guerra - II - IE - IOF - imposto extraordinário em caso de guerra Exceções à anterioridade anual art 150 III b - IPI - alíquotas de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes (art. 155§4º IV c) - restabelecimento de alíquotas da CIDE sivre atuvudades de importação ou comercialização de petróleo, gás natural e álccol - contribuições sociais previdenciárias Exceções à anterioridade nonagesimal art. 150 III c - IR - base de cálculo do IPVA - base de cálculo do IPTU

Answer 126

O contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e de pagamento do imposto, quando: I - julgado insatisfatório elemento constante de seus documentos ou livros fiscais ou comerciais; II - enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 43, do Livro I; III - notificado para exibir livro ou documento, não o fizer no prazo concedido; IV - utilizar em desacordo com a finalidade prevista na legislação livro ou documento, bem como alterar lançamento neles efetuado ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar; Nota - O disposto neste inciso aplica-se à hipótese de emissão de documento fiscal por MR, PDV ou ECF, bem como a de uso indevido destes equipamentos. V - deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigida pela legislação; VI - deixar de recolher imposto devido em prazo estabelecido na legislação; VII - for constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final que conclua pela não existência de crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elemento probatório. (26)

Answer 127

Sobre as fixações de alíquota (%), primeiramente devemos lembrar que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, portanto só poderá fixar as alíquotas de Impostos Estaduais.ICMS - ocorre duas hipóteses:Interno - Facultativo* estabelecer (%) mínima - resolução de 1/3 e aprovação de maioria absoluta.* fixar (%) máxima para resolver conflitos - resolução de maioria absoluta aprovação 2/3Interestaduais e Exportação - ObrigatórioIniciativa do Presidente da República ou 1/3 do Senado aprovado por maioria absoluta (%) mínimas e máximas.IPVA - ObrigatórioAlíquotas mínimasBizu: iPVa - Pequeno Valor (Mínimo)ITCD - ObrigatórioAlíquotas máximasBizu: iTcd - Teto (máximo)Eu sempre errava questões envolvendo fixação de alíquotas por resolução do SF, mas depois que fiz este esqueminha não erro mais nenhuma.

Answer 128

Complementando:a CF/88 estabelece:Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (25)

Answer 129

EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NÃO PODE DELEGÁ-LA A UM MUNICÍPIO... Delegar o que? A COMPETENCIA. A concordância de Delegá-la... já remetia para competencia... Não há uma mínima hipótese de discussão sobre isso... Não existe outra resposta para essa pergunta... Pergunta ridícula de fácil, não percam tempo caçando erros no que está claro e evidente. C - 50% do IPVA é do Município... Agora pula pra próxima! (26)

Answer 130

O princípio da não surpresa dá-se em dois aspectos: anterioridade do exercício financeiro, em que só se pode cobrar um tributo após sua instituição ou majoração no próximo exercício. [Entenda-se que se o tributo for minorado, ele pode ser cobrado no mesmo exercício, pois ele, neste caso, beneficia o contribuinte];e anterioridade nonagesimal, ou noventena, em que o tributo só pode ser cobrado ou majorado após 90 dias da instuição ou majoração. [Entenda-se que se o tributo for minorado, ele pode ser cobrado antes desse prazo, pois ele, neste caso, beneficia o contribuinte];A regra é que esses princípios sejam observados cumulativamente. Na questão temos quatro exceções e ela quer saber qual tributo obedece cumulativamente aos dois princípios.a) Incorreta --> é exceção à noventena. CF art. 150, III,b) Incorreta --> é exceção à anterioridade. CF art. 150, III, b.c) Incorreta --> Exceção à anterioridade e à noventena. CF art. 150, III, b e c.d) Correta --> a Constituição não faz ressalvas.e) Incorreta --> exceção à anterioridade e noventena. CF art. 150, III, b e c.

Answer 131

A) Alternativa incorreta; alíquotas máximas hão de ser fixadas pelo Senado Federal ( CF, art. 155, parágrafo 1o., inc.IV) B) Alternativa correta em observância ao decidido no RE 176.626/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, leading case em relação ao tema. C) Alternativa incorreta. A isenção e a não-incidência não geram direito ao crédito de ICMS, salvo disposição em contrário, por força da dicção do parágrafo 2o, inciso II, alínea “a” do artigo 155 da CF/88. D) Alternativa incorreta por afronta inciso ao inciso II do parágrafo 6o. do art. 155 da CF/88. E) Alternativa incorreta; em obediência ao parágrafo 2o., inciso IX, alínea “a” do artigo 155 da CF/88, em caso de importação de bem ou mercadoria importados do exterior, caberá o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria.Fonte:

Answer 132

GABARITO COMENTADO PELA FGV: I. na substituição tributária, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido pelo contribuinte A pode ser redirecionada para o contribuinte B, tornando-se B o devedor do tributo, de tal forma a excluir a responsabilidade do contribuinte A. II. o instituto da substituição tributária tem relação com a responsabilidade prevista no artigo 128 do CTN, não sendo o caso de sucessão, pois já no momento do surgimento da Obrigação Tributária existe um outro contribuinte designado por lei; III. justamente o oposto: a substituição tributária desfigura o caráter plurifásico do ICMS, tornandoo monofásico (recolhimento por antecipação) (57)

Answer 133

GABARITO COMENTADO PELA FGV: - A alternativa correta é c), conforme o estatuído no art. 142, do Livro VI do RICMS. As demais contêm erro, em cotejo com disposições do RICMS: b) no art. 143, tem-se o prazo de validade da nota fiscal (“até a data do retorno do vendedor ao estabelecimento emitente”) e não de três ou cinco dias; a) a afirmativa tem a ver com venda à ordem ou para entrega futura, cf. art. 158, § 1º; d) a afirmativa tem a ver com operação realizada por instituição financeira, cf. art. 192, § 2º; e) a afirmativa tem a ver com operação com veículo em concessionária, revendedor, agência e oficina, cf. art. 21, do Livro XII do RICMS. (10)

Answer 134

De acordo com o STF --> Não incide ICMS na importação de bens pos pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto De acordo com a CF/88 --> Incide ICMS na importação de bens pos pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto O posicionamento adotado vai depender do enunciado da questão. Sum. 431 STJ --> É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Assim, levando em consideração a jurisprudência, a resposta correta seria de fato a letra E

Answer 135

C Se a sentença no processo administrativo relativo à retenção da mercadoria for absolutória, e o contribuinte ou responsável não providenciar, no prazo de 60 dias a partir da intimação, a liberação da mercadoria, essa poderá ser leiloada.

Impostos Estaduais Flashcards

(159 cards)