Tributo: Conceito Flashcards
(85 cards)
Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são espécie de
Alternativas
A
preço público.
B
taxa decorrente do poder de polícia.
C
taxa decorrente de serviço público essencial.
D
tributo denominado contribuição corporativa.
E
tributo denominado contribuição sindical.
Resposta D)
Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, também conhecidas como Contribuições Corporativas, se destinam à promoção dos interesses de determinada entidade de classe. Os exemplos mais comuns dessa subespécie tributária são as anuidades dos Conselhos de classe, como CRM, CRO, CRC, CRN, etc. e o imposto sindical (que não é Imposto, mas Contribuição).
Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é Alternativas A a emissão de passaportes. B a distribuição de energia. C a coleta de lixo. D o serviço jurisdicional. E o serviço de sepultamento.
Emissão de Passaporte: Taxa
Distribuição de Energia: Preço Público (Tarifa). GABARITO
Outro exemplo bastante recorrente em provas é o Pedágio, que também tem natureza jurídica de Preço Público.
Coleta de Lixo: Taxa
Serviço Jurisdicional: Taxa
Sepultamento: Taxa
Segue tabela diferenciando Taxa de Tarifa (Preço Público)
TAXA
Sujeita a regime jurídico de direito público.
É espécie de tributo.
Trata-se de receita derivada.
Instituída e majorada por lei.
Independe de vontade (é compulsória).
O fundamento para sua cobrança é o princípio da retributividade.
Obediência à anterioridade e aos demais princípios tributários.
Natureza legal-tributária (não admite rescisão).
O serviço à disposição autoriza a cobrança.
Ex: custas judiciais
TARIFA OU PREÇO PÚBLICO
Sujeita a regime jurídico de direito privado.
Não é receita tributária.
Trata-se de receita originária.
Ato de vontade bilateral, independe de lei (instituída por contrato).
Dotada de voluntariedade.
O fundamento para sua cobrança é a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.
Não se submete ao princípio da anterioridade nem aos demais princípios tributários.
Natureza contratual (admite rescisão).
A cobrança só ocorre com o uso do serviço.
Ex: serviço de fornecimento de água.
Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança
Alternativas
A
possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão constitucional.
B
possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão constitucional.
C
possui apenas limite individual, definido de acordo com o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.
E
possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.
Gabarito: letra E.
Art. 81 do CTN, vejamos:
“A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
(61)
Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.
No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito.
Alternativas
Certo
Errado
ALIQUOTA pode ser alterada por:
Decreto presidencial
ou Portaria do Ministério da Fazenda
Para:
majorar
reduzir
restabelecer
II
IE
IPI
IOF
CIDE combustivel
*ICMS combustível - reduzir e restabelecer
Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.
As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprimento de funções extrafiscais.
Alternativas
Certo
Errado
A situação que faz surgir a obrigação de um contribuinte arcar com o pagamento de taxa, é um fato do Estado, e não do contribuinte. Isso significa que é o Estado que deve agir para realizar a cobrança da taxa. (Prof. Fábio Dutra)
SINALAGMA: Que estabelece uma relação mútua de obrigações.
Logo, as taxas POSSUEM cunho sinalagmático.
Gab. E
Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.
A União pode instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei complementar.
Alternativas
Certo
Errado
CF/88
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
(112)
Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.
A contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua instituição.
Alternativas
Certo
Errado
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova. Recurso especial conhecido, mas desprovido. […]A cobrança da contribuição de melhoria exige, por aplicação do princípio da legalidade tributária, lei específica para cada obra realizada, não bastando a previsão genérica em Código Tributário Municipal ou Lei Orgânica Municipal. […] (STJ - REsp: 1326502 RS 2012/0112060-4, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 18/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2013)
(145)
Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.
Alternativas
Certo
Errado
gab: certo
1. finalidade fiscal - quando visa precipuamente a arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos. São os casos do ISS, do ICMS, do IR e de diversos outros.
2. finalidade extrafiscal - quando objetiva fundamentalmente de intervir numa situação social ou econômica. São os casos, entre outros, dos impostos de importação e exportação, que, antes de arrecadar, objetivam o controle do comércio internacional brasileiro.
3. finalidade parafiscal - quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética. O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas encaminha ao governador proposta para instituição de empréstimos compulsórios, objetivando atender a despesas extraordinárias em virtude de calamidade pública na cidade de Maceió. Nessa situação, o encaminhamento do secretário encontra-se em conformidade com a Constituição da República.
Alternativas
Certo
Errado
Artigo 15 do Código Tributário Nacional (CTN):
“Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I – guerra externa, ou sua iminência”
(99)
Preços públicos: Alternativas A confundem-se com taxas. B confundem-se com impostos. C confundem-se com contribuições de melhoria. D não se confundem com contribuições sociais, porque estas, diferentemente deles, não são vinculadas. E não se confundem com taxas, porque estas, diferentemente deles, são compulsórias.
Gabarito letra E
Não se confundem com taxas, porque estas, diferentemente deles, são compulsórias.
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
Os impostos são tributos não vinculados cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Alternativas
Certo
Errado
CERTO.
CTN
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(249)
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.
Alternativas
Certo
Errado
Errado
Com o advento da Carta Magna de 1988, os empréstimos compulsórios receberam tratamento no art. 148, derrogando-se o inciso III do art. 15 do CTN, que previa a instituição da exação em face de conjuntura econômica que exigisse a absorção temporária de poder aquisitivo da moeda. Permaneceram, à luz dos permissivos constitucionais (incisos I e II do art. 148), o empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias (calamidade pública e guerra externa) e aquele para o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016
CF
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”
CTN
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
(468)
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
A cobrança de contribuição de melhoria pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderá somente ocorrer quando a obra pública estiver executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e depois de verificada a existência da valorização imobiliária.
Alternativas
Certo
Errado
CERTO.
CTN.
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
DL 195/1967
Art 9º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a êsses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
Alternativas
Certo
Errado
ERRADO.
CTN.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos.
Internet: (com adaptações).
Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.
Diferentemente do IRPF, os impostos indiretos, tais quais os impostos que incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços, são regressivos, posto que oneram proporcionalmente mais os indivíduos com menor capacidade de pagamento, e não neutros, no sentido de provocarem distorções sobre a alocação de recursos na economia.
Alternativas
Certo
Errado
Comentário dos Professores Jetro Coutinho e Paulo Ferreira:
Tributos Indiretos que incidem sobre mercadorias tem forte caráter regressivo, pois, como são colocados nos preços, os mais pobres pagam proporcionalmente mais que os ricos. Além disso, como eles interferem nos preços da economia, eles influenciam na escolha do consumidor, o que nos diz que eles não são neutros.
Já o IRPF é um tributo direto (incide sobre a renda da pessoa), é progressivo e neutro (pois tributa as pessoas direto na fonte de renda e não no consumo, não afetando preços relativos).
O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto
Alternativas
A
direto e especial, que deverá ser seletivo.
B
indireto e real, que poderá ser seletivo.
C
direto e pessoal, que deverá ser seletivo.
D
indireto e pessoal, que poderá ser seletivo.
E
direto e real, que poderá ser seletivo.
Gabarito B
Classificação quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-finaneiro:
I) INDIRETO - tributos que em virtude de sua configuração jurídica, permitem a translação do seu encargo para uma pessoda diferente daquela definida em lei. Ex: ICMS
II) DIRETO - tributos que não permitem tal translação de forma que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto financeiro do tributo. Ex: IR
São reais os tributos que, em sua incidência, não levam em consideração aspectos pessoais, subjetivos.
Em contrapartida, são pessoais os tributos que incidem de forma subjetiva, considerando os aspectos pessoais do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, o imposto de renda é pessoal, pois sua incidência leva em consideração características pessoais do sujeito passivo, como a quantidade de dependentes e os gastos com saúde, educação, previdência social etc.
Assim, o ICMS é real, pois não leva em consideração aspectos subjetivos do sujeito que circula mercadorias.
Principio da Seletividade: Objetiva conseguir, de maneira indireta, graduar a carga tributária do imposto, de acordo com a capacidade contributiva dos consumidores, uma vez que os produtos essenciais são consumidos por todas as classes sociais, devendo estar sujeito a uma suave ou inexistente carga tributária.
IPI - Deve ser seletivo
ICMS e IPTU - Podem ser seletivo
A respeito de tributos, assinale a opção correta.
Alternativas
A
São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais.
B
A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.
C
A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.
D
Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União.
E
Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.
Alternativa A: Sabemos que existem cinco espécies tributárias, e não apenas três, como aponta a assertiva. Alternativa errada.
Alternativa B: A extrafiscalidade relaciona-se com a atuação estatal regulatória ou interventiva por meio da cobrança de tributos. Alternativa errada.
Alternativa C: Uma cobrança possui natureza se atender aos requisitos do art. 3º do CTN, não havendo qualquer referência à manifestação prévia do sujeito passivo como requisito para a exação ter natureza tributária. Alternativa errada.
Alternativa D: A instituição de contribuições previdenciárias dos servidores públicos do DF é de competência do próprio DF. Alternativa errada.
Alternativa E:De acordo com o art. 149, § 1º, da CF/88, a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. Alternativa correta.
A contribuição de melhoria é Alternativas A uma espécie de imposto sobre contribuição social. B de competência exclusiva da União. C uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário. D de capacidade tributária delegável. E relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública.
Gabarito: letra E
Conforme o CTN, Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A - uma espécie de imposto sobre contribuição social. INCORRETO. Segundo do Art. 5º do CTN - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Portanto, a contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que não se confunde com os demais.
B - de competência exclusiva da União. INCORRETO. Conforme o Art. 81 descrito acima, a competência para instituir a contribuição de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições, é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C - uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário. INCORRETO. Contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que não se confunde com os demais, conforme o Art. 5º do CTN visto acima.
D - de capacidade tributária delegável. NÃO SEI JUSTIFICAR O MOTIVO DA BANCA CONSIDERAR INCORRETO ESSE ITEM. Segundo o CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. Ou seja, a competência tributária é indelegável, mas a chamada capacidade tributária ativa poderia ser delegada. (Uma possível justificativa para a incorreção do item seria não ter especificado entre capacidade tributária ativa ou passiva, e tornando incorreta a alternativa ao generalizar que a capacidade tributária é delegável ao invés da capacidade tributária ATIVA ser delegável? Se alguém souber a justificativa desse item, favor me comunicar)
E - relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública. CORRETO. Conforme o Art. 81 visto acima, a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Portanto, a instituição de tal tributo está relacionado à valorização que os imóveis sofreram decorrente de uma obra pública realizada.
O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.
Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.
A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.
O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.
Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que
Alternativas
A
a taxa extraordinária é de interesse exclusivo da administração e não tem natureza tributária.
B
o fato gerador da taxa extraordinária é a prestação de serviços públicos aos cidadãos inadimplentes.
C
o termo inicial observou os princípios da anterioridade e da legalidade.
D
a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo local.
E
a norma jurídica utilizada está hierarquicamente em conformidade com a exigida pelo controle de sua constitucionalidade.
GABARITO: A
Taxa de expediente. (…) Inconstitucionalidade. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Um determinado Estado instituiu uma taxa denominada “Taxa sobre Transmissão Gratuita de Bens e Direitos”, que tem como fato gerador a transmissão gratuita de bens e direitos, e cuja base de cálculo é idêntica à do ITCMD instituído por aquele Estado. A referida taxa foi instituída em razão de notória necessidade de o Estado “reforçar seu caixa”, e tem como destinação específica o pagamento dos credores do Estado, pessoas naturais e jurídicas. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, esta exação
Alternativas
A
é conhecida como taxa imprópria, tem natureza temporária, e sua instituição e cobrança são contempladas pela Constituição Federal, mas restrita, porém, aos casos de ocorrência de necessidade extrema e urgente, reconhecida e declarada por ato do Poder Executivo do ente público que a instituiu.
B
é taxa, mas sua base de cálculo é imprópria.
C
é taxa, na medida em que foi assim denominada na lei estadual que a instituiu, sendo essa denominação elemento essencial na determinação de sua natureza jurídica específica.
D
é conhecida como taxa imprópria e tem natureza jurídica específica de taxa, sendo sua instituição e cobrança contempladas pela Constituição Federal, mas restrita, porém, aos casos de ocorrência de calamidade pública, reconhecida e declarada por ato do Poder Executivo do ente público que a instituiu.
E
não é taxa, ainda que tenha sido assim denominada, pois seu fato gerador não é o exercício regular do poder de polícia, nem a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Gabarito E
A) é conhecida como taxa imprópria, tem natureza temporária, e sua instituição e cobrança são contempladas pela Constituição Federal, mas restrita, porém, aos casos de ocorrência de necessidade extrema e urgente, reconhecida e declarada por ato do Poder Executivo do ente público que a instituiu.
É caso de empréstimo compulsório.
B) É taxa, mas sua base de cálculo é imprópria.
A base de cálculo, de fato, é imprópria, tendo em vista que uma taxa não pode ter base de cálculo IDENTICA a de um imposto, assim como dispõe os arts. 145, §2º, da CF, 77, do CTN. O que não proíbe que seja usado ELEMENTOS de impostos na base de cálculo de taxas, assim como dispõe a SV. 29 do STF.
C) é taxa, na medida em que foi assim denominada na lei estadual que a instituiu, sendo essa denominação elemento essencial na determinação de sua natureza jurídica específica.
De acordo com o art. 4º do CTN, a denominação jurídica é irrelevante para determinar a NJ do tributo, sendo de observância apenas o FG, em cotejo, em alguns casos (doutrina), com a base de cálculos.
D) É conhecida como taxa imprópria e tem natureza jurídica específica de taxa, sendo sua instituição e cobrança contempladas pela Constituição Federal, mas restrita, porém, aos casos de ocorrência de calamidade pública, reconhecida e declarada por ato do Poder Executivo do ente público que a instituiu.
seria caso de empréstimo compulsório.
E) não é taxa, ainda que tenha sido assim denominada, pois seu fato gerador não é o exercício regular do poder de polícia, nem a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Gabarito! Sua denominação jurídica é irrelevante para a determinação da NJ. Dessa forma, em vista da definição de taxa, que exige que seu FG seja, ou o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço e bens públicos, específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou posto à disposição dele. Dessa forma, por incidir a suposta “taxa” sobre manifestações de riquezas, temos, na realidade, um imposto inconstitucional, tendo em vista que não é franqueado aos estados competência para instituir impostos residuais, sendo competência da união, por LC. Afronta a competência tributária.
O Art. 4o do CTN coloca que a natureza específica do tributo é determinada pelo FATO GERADOR da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a DENOMINAÇÃO e demais características formais adotadas PELA LEI.
Por sua vez, a CF coloca que os entes federados poderão instituir taxas em função: do EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ou da utilização efetiva ou em potencial de SERVIÇOS PÚBLICOS específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Na questão, não há nenhuma das duas hipóteses elencadas pela CF, logo, independente da denominação dada pela lei, não se trata de taxa.
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é determinada
Alternativas
A
pelo legislador, ao elaborar a norma legal, pois ao estabelecer sua denominação, a destinação do valor arrecadado e a progressividade da base de cálculo, é que se especifica a natureza do tributo.
B
pela autoridade fazendária, pois, ao interpretar e aplicar a norma legal, sobre os fatos ocorridos, faz surgir o débito tributário e se revela a natureza jurídica da exação.
C
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação dada pelo legislador e a destinação legal do produto da arrecadação.
D
pela alíquota, sendo irrelevantes a base de cálculo e o fato gerador, pois se a alíquota é crescente, a natureza do tributo é progressiva, se é decrescente, o tributo é regressivo.
E
pelo Poder Judiciário, pois ao julgar os processos que lhe são apresentados, a autoridade judiciária desvenda a natureza do tributo, sua progressividade e a justa destinação dos recursos arrecadados.
CTN
Resposta: C.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que
Alternativas
A
compete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.
B
a contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.
C
compete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.
D
compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.
E
a contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.
A alternativa (A) está incorreta porque só a União poderá exclusivamente instituir contribuições de intervenção no domínio econômico (vide art. 149 da CF) e a contribuição para o custeio da iluminação pública será instituída pelo Município ou Distrito Federal e estará vinculada ao custeio da iluminação pública, e não as demais atividades gerais custeadas por meio de impostos.
A alternativa (B) está incorreta, o §2º do art. 149 da CF proíbe expressamente que as contribuições de intervenção no domínio econômico (bem como as contribuições sociais) incidam sobre as receitas decorrentes de exportação.
A alternativa (C) está correta, porque nos termos do art. 149 da CF a União compete instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico enquanto os Municípios e o Distrito Federal competem instituir a contribuição para o custeio dos serviços da iluminação pública (art. 149-A da CF).
A alternativa (D) está incorreta porque não compete aos Estados a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
A alternativa (E) está incorreta porque nos moldes do art. 149, §2º da CF, não haverá incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (e nem sociais) sobre as receitas decorrentes de exportação, nada falando a respeito das contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública cuja vinculação está explícita no art. 149-A da CF, não cabendo falar de outras atividades a não ser o custeio da iluminação pública, transparecendo a vinculação.
Sendo assim, o gabarito do professor é a alternativa (C).
A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo expressamente mencionada na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. De acordo com as normas do CTN, esta contribuição pode ser cobrada pelo Estado, para fazer face
Alternativas
A
a despesas referentes à limpeza de um campo de futebol de propriedade do clube da região, que conseguiu, com isso, melhorar a qualidade de vida das crianças que residiam nas suas redondezas.
B
ao custo de obras públicas referentes à edificação, pelo poder público estadual, de uma escola e de um parque públicos, os quais acabaram valorizando a região como um todo, inclusive os imóveis circunvizinhos.
C
ao custo extraordinário incorrido pelo poder público, referente à alteração de destinação dos prédios históricos da região, ocasionando a valorização do acervo histórico mobiliário que neles se contra.
D
ao custo dos reparos promovidos em uma pista elevada para bicicletas, que, embora tenha ocasionado a depreciação dos imóveis circunvizinhos a ela, solucionou os problemas de tráfego da região.
E
ao custo extraordinário incorrido pelo poder público, referente à contratação de professores estrangeiros, contratados para lecionar na faculdade estadual local, tornando-a uma faculdade de ponta no Brasil.
Gabarito B
A Contribuição de Melhoria é conhecida como tributo VIP
Valorização
Imobiliária decorrendo de Obra
Publica
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
Alternativas
A
O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
B
Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
C
O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
D
No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
E
A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.
Gaba E
a) O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
Art. 145, II da CF:
II. taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
b) Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
Art. 156 do CTN: Extinguem o crédito tributário:
XI. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
c) O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
De acordo com o art. 118, I, do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Logo, até mesmo atos ilícitos podem gerar a obrigação de pagar tributos.
d) No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
A Constituição Federal de 1988 prevê o Princípio da Legalidade Tributária em seu art. 150, I, in verbis:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Entretanto, a própria CF mitiga o Princípio da Legalidade quando traz a exceção contida no artigo 153, §1º da CF que possibilita a atualização de aliquota pode decreto do poder executivo, in verbis:
“§1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.”
QUESTÃO CORRETA.
e) A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.
Artigo 7º, §3º do CTN.
Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por pessoas jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do art. 18 da Constituição.
§3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
