Improbidade administrativa Flashcards
(24 cards)
O que importarão os atos de improbidade administrativa, segundo a CF?
Perda da função pública;
(ação penal cabível)
Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens;
Suspensão dos direitos políticos.
Como a lei conceitua o dolo, requisito para a responsabilização do agente?
Como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.
Ou seja, em superação de jurisprudência do STJ, agora necessita de dolo ESPECÍFICO.
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei quais princípios constitucionais? As novas disposições são aplicadas retroativamente para beneficiar quem foi responsabilizado com base na redação anterior?
Do direito adm. sancionador = não constitui ação civil, tem natureza repressiva, de caráter sancionatório.
Assim, de acordo com o STF, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.
Mas ficou consignado que a revogação da modalidade culposa é IRRETROATIVA, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; assim como é IRRETROATIVO o novo regime prescricional.
Agentes políticos podem ser responsabilizados por crime de responsabilidade E por improbidade?
Sim, exceto o presidente da rep., todos os outros estão sujeitos a duplo regime sancionatório.
Quando um terceiro particular pode ser responsabilizado por improbidade?
Quando induz ou concorre dolosamente p/ a prática. Não há resp. do particular que se beneficia do ato. Também não pode ser responsabilizado sozinho, somente poderá fazer parte do polo passivo da ação em litisconsórcio passivo com o agente público (não é litisc. necessário)
Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por improbidade?
Apenas de forma residual, quando a prática NÃO estiver na lei anticorrupção, não cabendo a aplicação do “duplo regime sancionatório” para as pessoas jurídicas.
É possível a responsabilização do sucessor/herdeiro?
Só daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente - pela reparação do dano até o limite do patrimônio transferido.
Não é possível por atos que atentam contra os princípios administrativos.
Estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada?
Sim, da que que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Como será a responsabilização do agente em caso de prejuízo a entidade privada para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual?
O ressarcimento de prejuízos fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Quem tem legitimidade ativa para propor a ação judicial?
O MP, e, de acordo com o STF, e as pessoas jurídicas interessadas.
De qualquer forma, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
Quais são os requisitos genéricos dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito?
i. Recebimento de vantagem indevida (independentemente de danos ao erário);
ii. Conduta dolosa por parte do agente ou terceiro (não se admite modalidade culposa);
iii. Nexo causal entre a conduta do agente público e o recebimento da vantagem.
No que consiste atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário?
Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do erário.
Obs. Não há necessidade de enriquecimento do agente público.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com
entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva é qual tipo de ato de improbidade?
É que causa prejuízo ao erário.
Quais atos atentam contra os princípios da Administração Pública?
É qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios exigem o que para serem passíveis de sancionamento?
Lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado, e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
O enquadramento de conduta funcional na categoria de atos de improbidade que atentam contra os princípios pressupõe o que?
A demonstração objetiva da prática de ilegalidade, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório configura qual espécie de ato de improbidade?
Que atenta contra os princípios.
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço configura qual espécie de ato de improbidade?
Que atenta contra os princípios.
nomear cônjuge ou parente em linha reta, até o 3º grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, é qual improbidade?
Ato que atenta contra os princípios.
Praticar ato de publicidade que
contrarie o disposto no § 1o do art. 37 da Constituição Federal, é qual improbidade?
Ato que atenta contra os princípios.
Qual a diferença entre os casos de ilicitudes relacionadas ao processo licitatório ou ao chamamento público?
Caso haja efetivo prejuízo à Administração, configura-se ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Se não, é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração.
Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos?
Não, é necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por
parte do agente.
Deixar de praticar ato de ofício configura improbidade?
Não, o inciso foi revogado.
Relevar fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo é ato de improbidade?
Sim, desde que propicie beneficiamento por informação privilegiada ou coloque em risco a segurança da sociedade e do Estado - atenta contra os princípios.
