Improbidade II

Question 1

No que consiste a teoria da cegueira deliberada (do avestruz)?

Answer 1

Objetiva punir agentes que, de modo voluntário, simulam ou disfarçam o desconhecimento da prática de ilícitos administrativos, auferindo algum tipo de vantagem, ainda que não patrimonial, ou mesmo descumprindo um dever administrativo e violando
princípios da administração.

Question 2

Quais são as sanções ao ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito?

Answer 2

Perda de bens e valores;
Perda da função pública;
Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;
Multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial;
Proibição de contratar e receber benefícios até 14 anos.

Question 3

Quais são as sanções ao ato de improbidade que cause prejuízo ao erário?

Answer 3

Perda de bens e valores, se houver;
Perda da função pública;
Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;
Multa civil equivalente ao valor do dano;
Proibição de contratar e receber benefícios até 12 anos.

Question 4

Quais são as sanções ao ato de improbidade que atente contra os princípios?

Answer 4

Multa civil de 24x o valor da remuneração;
Proibição de contratar e receber benefícios até 4 anos.

Question 5

Haverá ressarcimento ao erário?

Answer 5

Sim, na sentença que julgar procedente ação fundada em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Question 6

A perda da função atinge todos os vínculos que o condenado tinha na condenação?

Answer 6

Não, só atinge o cargo que o servidor público exercia no momento da prática do ato.

Question 7

A multa pode ser aumentada?

Answer 7

Sim, pode até o dobro caso o juiz considere que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Question 8

Qual é a extensão da sanção de proibição de contratar com o Poder Público?

Answer 8

Em regra, só atinge a esfera do ente lesado.
Excepcionalmente poderá extrapolar essa esfera, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

Question 9

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á a que?

Answer 9

À multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.

Question 10

O que acontece caso a conduta ofenda simultaneamente os artigos 9o, 10 e 11 da Lei de Improbidade?

Answer 10

Há aplicação do princípio da subsunção, em que a sanção mais grave absorve as demais.

Question 11

Quem irá realizar a liquidação do julgado e o requerer o cumprimento de sentença?

Answer 11

A Pessoa Jurídica prejudicada, por meio de sua advocacia pública, quanto ao ressarcimento e à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ímprobo.

Em relação às demais sanções aplicadas, subsiste a legitimação do Ministério Público. Também será o MP caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências para liquidação e cumprimento do julgado no prazo de 6 meses.

Question 12

Poderá haver parcelamento do débito constante da condenação?

Answer 12

Sim, em até 48 parcelas mensais, caso o réu demonstre incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Question 13

Cabe a unificação das sanções?

Answer 13

Sim, a pedido do réu na fase de cumprimento de sentença, de eventuais sanções impostas em outros processos.

I. no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;

II. no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

Obs. as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos.

Question 14

Configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial em decorrência de condenação por acórdão do TCU e sentença condenatória por improbidade administrativa?

Answer 14

Não, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente

Question 15

A sentença CIVIL que concluir pela inexistência da conduta ou da autoria reflete na esfera na improbidade adm?

Answer 15

Sim, igual a penal.

Question 16

O fato das verbas estarem
sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União justifica a competência da Justiça Federal?

Answer 16

Não. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual.
Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal.

Question 17

Nas ações de improbidade administrativa, cabe agravo
de instrumento?

Answer 17

Sim, de de qualquer decisão interlocutória

Question 18

Quais institutos do processo civil não se aplicam à ação de improbidade?

Answer 18

a) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
b) A distribuição dinâmica do ônus da prova, impondo o ônus ao réu;
c) O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato;
d) O reexame obrigatório (remessa necessária) da sentença de improcedência ou de extinção sem
resolução de mérito.

Question 19

A defesa do agente público poderá ser feita pela advocacia pública?

Answer 19

Sim, fica autorizada apenas, no caso de a assessoria jurídica ter emitido parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado, desde que norma local (estadual ou municipal) disponha sobre essa possibilidade.

Question 20

A aplicação das sanções previstas nesta lei independe de que?

Answer 20

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Question 21

Para a celebração do ANPC, deve haver a promoção de quais resultados?

Answer 21

I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 22

O ANPC dependerá de que, cumulativamente?

Answer 22

a) da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;

b) de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se ANTERIOR ao ajuizamento da ação;

c) de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Question 23

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva de qual órgão?

Answer 23

Do TC competente.

Question 24

O ANPC poderá ser celebrado em quais momentos?

Answer 24

no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no
momento da execução da sentença condenatória.

Question 25

Em caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo por qual prazo?

Answer 25

5 anos.

Question 26

A colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve obedecer quais diretrizes?

Answer 26

a) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborado, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares; b) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; c) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; d) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial;

Question 27

Quais os requisitos para que seja decretada a indisponibilidade dos bens?

Answer 27

a) Perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); b) Probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial (fumus boni iuris). Em regra, deve-se ouvir o réu em 5 dias, salvo quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Question 28

A indisponibilidade de bens pode incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita?

Answer 28

NÃO, só recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário.

Question 29

É permitida a substituição da indisponibilidade?

Answer 29

Sim, por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

Question 30

É permitida a indisponibilidade de bens de terceiro?

Answer 30

Depende da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

Question 31

Qual a ordem de preferência dos bens a serem tornados indisponíveis?

Answer 31

Deve-se priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias e pedras e metais preciosos, e, por último, as contas bancárias.

Question 32

É possível o afastamento do agente público?

Answer 32

Sim, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, pelo prazo de 90 dias, prorrogável uma vez por igual prazo.

Question 33

Como se dará o prazo prescricional?

Answer 33

As sanções prescrevem em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Não é mais da data do conhecimento do fato. Com a interrupção, a prescrição torna a contar do dia da interrupção, pela metade do prazo, ou seja, por 04 anos. Obs. As ações para ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa praticados com dolo são imprescritíveis.

Question 34

Em quais casos o prazo de prescrição será suspenso?

Answer 34

Por: a) Inquérito civil; b) Processo administrativo. Com duração máxima de 180 dias.