Informativos Flashcards
O contribuinte pode impetrar habeas data para obter dados referente a pagamento de tributos em órgãos fazendários?
Sim!
É possível a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas?
Não!
A universidade pública pode cobrar mensalidade em curso de especialização?
Sim!
O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional (ou seja, que trata de uma religião específica)?
Sim! É possível desde que se garanta a oportunidade a todas doutrinas religiosas.
A lei estadual pode criar prioridade na tramitação de processos judiciais?
Não! A competência para fixar prioridade na tramitação de processos é privativa da UNIÃO!
Qual ente competente para legislar sobre serviços de telecomunicações?
União!
Qual ente competente para tratar sobre energia elétrica?
União!
É permitido lei estadual fixar número máximo de alunos por sala de aula?
Sim! Pois os estados possuem competência concorrente para legislar sobre educação
É possível ter acesso às audiências secretas realizadas no Supremo tribunal militar na década de 70, época de regime militar?
Sim! Ainda que para fins particulares e mesmo que a audiência seja secreta.
Quais sao as garantias dos conselheiros do TCE?
As mesmas que dos desembargadores do TJ
Qual o prazo para TCE elaborar parecer prévio sobre análise de contas dos prefeitos?
180 dias
A quem cabe julgar as contas anuais dos prefeitos?
Câmara municipal com auxílio dos tribunais de contas
Qual o quórum necessário para que o parece técnico deixe de prevalecer?
2/3 dos vereadores
De quem é a competência para julgar as contas do presidente das câmaras de vereadores?
TCE
A quem compete julgar as contas do poder legislativo estadual?
TCE, sendo inconstitucional norma q preveja que essa competência seria da assembleia legislativa
TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial entre particular e administração pública? Qual ressalva?
Sim, desde que não homologado judicialmente
TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa para licitar?
Sim!
Em regra, quando o TCU aparência legalidade de concessão inicial de aposentadoria precisa garantir contraditório e ampla defesa? Qual exceção?
Em regra, não! Exceção: quando já houver passado mais de 5 anos desde a concessão inicial e o TC não examinou a legalidade do ato
O poder judiciário pode determinar que a Adm adote medidas para garantir acesso de deficiente a prédios públicos?
Sim!
Judiciário pode impor a administração pública a realização de obras em estabelecimentos prisionais?
Sim! “Estado de coisas inconstitucional”
Poder judiciário pode obrigar município a fornecer vaga em creche para criança de até 5 anos?
Sim!
O que acontece caso ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação?
Regra: perda do objeto e adi não deverá ser conhecida.
Exceções:
1) fraude processual - norma revogada de propósito
2) conteúdo do ato impugnado foi repetido em outro diploma normativo
3) STF tenha julgado o mérito da ação sem ter sido comunicado que houve revogação da norma atacada
É possível que seja celebrado acordo no bojo de ADPF?
STF entendeu que sim, em que ele irá apenas homologar as disposições patrimoniais, sem analisar o mérito
É possível modulação de efeitos em RE?
Sim! Pode modulação de efeitos em sede de controle incidental de constitucionalidade
