Informativos STF Flashcards
(223 cards)
1
Q
É constitucional uma lei Estadual que obrigue a concessionária de veículos a fornecer um carro reserva ao cliente que está aguardando o conserto do seu veículo?
A
Não!! Isso porque a lei trata de direito do consumidor (competência concorrente), cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados cabe complementar essas normas. O STF entendeu que o Estado extrapolou a competência concorrente e não apenas complementou a legislação federal.
Além disso, a referida lei trata de “contratos”, ou seja, Direito Civil, invadindo a competência privativa da União.
2
Q
Lei Estadual pode impor que as agências bancárias instalem divisórias individuais nos caixas de atendimento?
A
Sim!! Trata-se de Direito do Consumidor, cuja competência é concorrente.
3
Q
É constitucional lei do Distrito Federal que trate sobre a estrutura e o regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal?
A
Não!! É competência da União manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal.
4
Q
É constitucional lei Estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos?
A
Não!! A competência para legislar sobre Direito Civil é da União! Além disso, a referida lei viola a livre iniciativa!
5
Q
Editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem?
A
NÃO, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
6
Q
O Estado pode determinar que os programas somente possam ser exibidos em determinados horários?
A
NÃO!! Isso seria uma imposição, o que é vedado pelo texto constitucional por configurar censura. O Poder Público pode apenas recomendar os horários adequados. A classificação dos programas é indicativa (e não obrigatória).
7
Q
Qual é a Justiça competente para julgar causas envolvendo a OAB?
A
Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar ações em que a OAB, quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual.
8
Q
Quais são as hipóteses em que o STF pode interferir em procedimentos legislativos?
A
- para assegurar o cumprimento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
- para proteger DIREITOS FUNDAMENTAIS;
- para resguardar os pressupostos de funcionamento da DEMOCRACIA e das INSTITUIÇÕES REPUBLICANAS.
9
Q
É possível a dilação probatória na reclamação?
A
NÃO!! A petição inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, não se admitindo a produção de provas ao longo do procedimento.
10
Q
A quem compete julgar as contas do Tribunal de Contas Estadual? E a quem compete julgar as contas do Poder Legislativo Estadual?
A
COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: Assembleia Legislativa;
COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL: Tribunal de Contas do Estado.
11
Q
De quem é a competência para julgar ação proposta contra a Administração Pública por servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário?
A
A competência será da Justiça Comum, pois será definida pela natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
12
Q
O STF possui competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões negativas do CNMP ou do CNJ?
A
NÃO!! Isso porque não se trata de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do judiciário. Como o conteúdo da decisão do CNJ/CNMP foi “negativo”, o Conselho não decidiu nada. Se não decidiu nada, não praticou nenhum ato. Se não praticou nenhum ato, não existe ato do CNJ/CNMP a ser atacado no STF.
13
Q
É constitucional lei Estadual que preveja plantão criminal para escritório de prática jurídica da Universidade Estadual?
A
NÃO!! Esta lei viola a autonomia administrativa, financeira, didática e científica assegurada às universidades pela CF/88.
14
Q
Incide ISS sobre o serviço prestado pelos planos de saúde?
A
SIM!! Isso porque este serviço está previsto na lista anexa da LC 116/03!! Desse modo, as operadoras de plano de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISS!!
15
Q
De acordo com o CPC, é possível a fixação de honorários recursais mesmo quando não haja a apresentação de contrarrazões ou contraminuta?
A
SIM!!
16
Q
A busca em veículo precisa de mandado judicial para a sua realização?
A
NÃO!!
REGRA: a apreensão de documentos no interior de veículo automotor constitui uma espécie de “busca pessoal” e, portanto, não necessita de autorização judicial quando houver fundada suspeita de que em seu interior estão escondidos elementos necessários à elucidação dos fatos investigados.
EXCEÇÃO: quando o veículo é destinado à HABITAÇÃO do indivíduo, será necessária autorização judicial.
17
Q
Incide ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal de telefonia?
A
SIM!! Independentemente da concessão ou não de franquia de minutos ao usuário!!
18
Q
É possível o início da execução da penal condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2 grau?
A
SIM!! É possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário.
19
Q
A decisão de órgão fracionário de tribunal que declara inconstitucional decreto legislativo que se refira a uma situação individual e concreta viola a cláusula de reserva de plenário?
A
NÃO!! Isso porque o que se sujeita à cláusula de reserva de plenário é a lei ou ato normativo. Se o decreto legislativo tinha um destinatário específico e referia-se a uma dada situação individual e concreta, exaurindo-se no momento de sua promulgação, ele não pode ser considerado como ato normativo, mas sim como ato de efeitos concretos.
20
Q
A posse ou o porte de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada? E a posse ou o porte apenas da munição configura crime?
A
SIM, em ambos os casos configura crime!! Trata-se de crime de perigo abstrato!!
21
Q
O que acontece caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação?
A
REGRA: haverá a perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida;
EXCEÇÕES: não haverá a perda do objeto e a ADI deverá ser conhecida e julgada caso:
- fique demonstrado que houve FRAUDE PROCESSUAL, ou seja, que a norma foi revogada de forma proposital a fim de evitar que o STF a declarasse inconstitucional e anulasse os efeitos por ela produzidos.
- fique demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi REPETIDO, em sua essência, em outro diploma normativo. Neste caso, como não houve desatualização significativa no conteúdo do instituto, não há obstáculo para o conhecimento da ação.
- O STF TENHA JULGADO o mérito da ação sem ter sido comunicado previamente que houve a revogação da norma atacada. Nessa hipótese, não será possível reconhecer, após o julgamento, a prejudicialidade da ADI já apreciada.
22
Q
A Administração Pública deve descontar os dias não trabalhados por servidor público em greve?
A
SIM!!
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL que dela decorre. O desconto será, contudo, incabível:
- se ficar demonstrado que a greve foi provocada por CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO.
- se houver COMPENSAÇÃO em caso de acordo.
23
Q
É cabível a propositura de reclamação preventiva?
A
NÃO!! A reclamação não serve para impedir a eventual prática de decisão judicial ou ato administrativo.
24
Q
É constitucional o protesto de CDA?
A
SIM!!
O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.
25
A Câmara Municipal pode julgar as contas do Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado?
NÃO!! O parecer prévio do TCE é obrigatório e a Câmara Municipal somente poderá dele discordar se houver manifestação de, no mínimo, 2/3 dos vereadores.
26
A União pode conceder incentivos relacionados com o IR e o IPI mesmo que isso diminua os repasses destinados ao FPM?
SIM!! É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao IR e IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
27
Os Estados podem conceder incentivos relacionados com o ICMS mesmo que isso diminua os repasses destinados aos Municípios?
NÃO!! As isenções concedidas pelos Estados não podem interferir na receita garantida constitucionalmente aos Municípios.
A concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS só pode ser concedida com a parte que cabe aos Estados, devendo ser preservada a parcela do montante arrecadado que constitucionalmente pertence aos Municípios.
28
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF?
NÃO!! Súmula vinculante n.5 STF!!
29
O que é necessário demonstrar para que haja a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante?
É necessário demonstrar que houve:
- evidente SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA do STF no tratamento da matéria;
- ALTERAÇÃO LEGISLATIVA quanto ao tema; ou
- modificação substantiva de CONTEXTO POLÍTICO, ECONÔMICO ou SOCIAL;
30
É crime a interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação?
NÃO!! A interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocada pela própria gestante ou com o seu consentimento não é crime!!
31
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, quais pessoas serão sucessivamente chamadas ao exercício da Presidência?
- o Presidente da Câmara dos Deputados;
- o Presidente do Senado Federal;
- o Presidente do STF.
32
Os substitutos eventuais do Presidente da República, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, poderão exercer o ofício de Presidente da República?
NÃO!! No entanto, mesmo sendo réus, podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.
33
É possível a denúncia por crime de evasão de divisas baseada apenas no fato de que o réu era Diretor-Presidente da empresa?
NÃO, essa denúncia é inepta!!
Não há óbice para que a denúncia invoque a teoria do domínio do fato para dar suporte à imputação penal, sendo necessário, contudo, que, além disso, ela aponte indícios convergentes no sentido de que o Presidente da empresa não só teve conhecimento do crime de evasão de divisas, como também DIRIGIU FINALISTICAMENTE A ATUAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS.
34
O Poder Judiciário pode analisar os requisitos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória?
REGRA: não, a definição do que seja relevante é urgente para fins de edição de medida provisória consiste em um juízo político (discricionário) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional.
EXCEÇÃO: em caso de NOTÓRIO ABUSO, o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise dos requisitos da MP.
35
A quem compete cobrar judicialmente as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas?
A competência é do TITULAR DO CRÉDITO CONSTITUÍDO a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado.
O Tribunal de Contas, ainda que através de sua procuradoria, não tem competência para cobrar judicialmente as multas aplicadas pelo próprio tribunal.
36
A desapropriação confiscatória prevista na Constituição Federal pode ser afastada se o proprietário provar que não teve culpa?
SIM!!
A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que NÃO INCORREU EM CULPA, ainda que in vigilando ou in eligendo.
Sendo assim, se o proprietário agiu com culpa in vigilando ou in eligendo, deverá ser expropriado.
37
A aposentadoria compulsória se aplica aos ocupantes de cargos comissionados? E aos ocupantes de função de confiança?
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO: não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.
SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA: se submetem à regra da aposentadoria compulsória, pois, nesse caso, eles ocupam um cargo efetivo.
38
De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP?
- AÇÕES ORDINÁRIAS: juiz federal de 1 instância.
| - AÇÕES TIPICAMENTE CONSTITUCIONAIS (MS, MI, HC e HD): STF.
39
Inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes?
NÃO!! Isso porque vigora no Brasil o princípio da presunção de não culpabilidade.
Súmula 444 STJ - “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”
40
O TJ pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal?
SIM!! Desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados!!
Informativo 852 STF
41
É dever do Estado indenizar preso que se encontre em situação degradante?
SIM!! Isso porque é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídio os padrões mínimo de humanidade previstos no ordenamento jurídico. O Estado deve ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos.
42
O STF é competente para julgar ação proposta por juiz federal pleiteando licença-prêmio?
NÃO!! Isso porque a matéria discutida, além de ser do interesse de todos os membros da magistratura, é também do interesse de outras carreiras de servidores públicos (em razão da simetria existente entre a magistratura e o Ministério Público).
43
Qual o prazo máximo que pode durar uma interceptação telefônica? É possível que ela seja renovada?
A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 15 dias.
Ela pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade.
44
A imunidade tributária subjetiva é aplicada se a entidade imune for contribuinte de fato?
NÃO!!
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de CONTRIBUINTE DE DIREITO, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.
45
Os requisitos para o gozo da imunidade tributária devem estar previsto em lei complementar?
SIM!!
INFORMATIVO 855 STF
46
O que significa quando se diz que na ADI a causa de pedir é aberta?
Significa que o STF, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor. Ou seja, todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.
47
O crime do art. 89 da lei 8.666/93 exige dolo específico para se consumar?
SIM!! É necessária a existência de ESPECIAL FINALIDADE (DOLO) do agente de lesar o erário ou de promover enriquecimento ilícito.
É necessário também que haja a VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
OBS: a existência de PARECER JURÍDICO autorizando a dispensa ou a inexigibilidade é um indicativo da ausência de dolo do agente, salvo se houver circunstâncias que demonstrem o contrário.
48
Qual é o órgão competente para julgar crimes cometido por prefeito? E no caso de governador?
CRIMES COMETIDOS POR PREFEITO: competência do TJ.
CRIMES COMETIDOS POR GOVERNADOR: competência do STJ.
49
Os livros eletrônicos gozam de imunidade tributária?
SIM!! A imunidade se aplica inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
50
É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade?
SIM!!
51
É cabível a intervenção de “amicus curiae” em reclamação?
SIM!!
52
O que é contrabando legislativo?
É a conduta praticada pelos parlamentares de apresentarem emendas sem pertinência temática com as medidas provisórias que estão tramitando no Congresso. Essa prática é inconstitucional.
53
É possível a interposição de recurso por e-mail?
NÃO!! A ordem jurídica não contempla a interposição de recurso via email. O email não configura meio eletrônico equiparado a fax, pois não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados.
OBS: cabe destacar que o email é considerado como documento hábil a instruir ação monitória.
54
É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista?
SIM!! É aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DE ESTADO e de natureza NÃO CONCORRENCIAL.
55
O brasileiro, titular de green card, que adquire nacionalidade norte-americana, perde a nacionalidade brasileira?
SIM!! Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O brasileiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade.
Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade brasileira, ele perde os direitos e garantia inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado.
56
Os policiais podem fazer greve?
NÃO!!
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
57
Empresa privada com finalidade lucrativa e que for arrendatária de imóvel público goza de imunidade tributária?
NÃO!! Isso porque, se fosse reconhecida a imunidade neste caso, isso geraria, como efeito colateral, uma vantagem competitiva artificial em favor da empresa, que teria um ganho em relação aos seus concorrentes.
58
Os Conselhos de Fiscalização Profissional estão sujeitos ao regime de precatórios?
NÃO!! Apesar de serem considerados autarquias especiais, eles não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública. Os Conselhos de Fiscalização Profissional tem autonomia financeira e orçamentária. Portanto, sua dívida é autônoma em relação ao Poder Público. Desse modo, inserir esse pagamento no sistema de precatório transferiria para a União a condição de devedora do Conselho de Fiscalização.
59
Os estrangeiros têm direito ao Benefício de Prestação Continuada?
SIM!! Desde que:
- tenham RESIDÊNCIA FIXA no país;
- estejam em SITUAÇÃO REGULAR;
60
As Universidades Públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização?
SIM!! As Universidades Públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização latu sensu (pós-graduação), mas não podem cobrar mensalidade em curso de especialização estrictu sensu (mestrado e doutorado).
ATENÇÃO: a cobrança de TAXA DE MATRÍCULA nas Universidades Públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal (súmula vinculante 12 STF).
61
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento?
NÃO!! O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário!!
EXCEPCIONALMENTE, é possível que a Administração Pública responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, desde que o ex-empregado reclamante comprove, com elementos concretos de prova, que houve efetiva FALHA DO PODER PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (culpa in vigilando).
62
Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos ela poderá receber acima do teto?
SIM!! O teto será considerado especificamente para cada cargo, e não quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
63
Se o STF condenar um parlamentar federal e decidir que ele deverá perder o cargo, isso acontece imediatamente ou depende de uma deliberação da Casa respectiva?
- SE O PARLAMENTAR FOR CONDENADO A MAIS DE 120 DIAS EM REGIME FECHADO: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Nesse caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF);
- SE O PARLAMENTAR FOR CONDENADO A UMA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar se o condenado deverá ou não perder o mandato.
64
Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia contra Governador do Estado pelo cometimento de crime comum?
NÃO!!
65
Se o STJ receber denúncia contra Governador do Estado em virtude do cometimento de crime comum, ele ficará automaticamente suspenso de suas funções no Poder Executivo Estadual?
NÃO!!
O afastamento do cargo não se dá de forma automática. O STJ, no ato de recebimento da denúncia, irá decidir, de forma fundamentada, se há NECESSIDADE de o Governador do Estado ser ou não afastado do cargo.
66
Qual é o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo?
- EM VOO DOMÉSTICO: 5 anos, com base no CDC;
| - EM VOO INTERNACIONAL: 2 anos, com base na Convenção de Varsóvia.
67
A obrigação de fazer está sujeita a precatório?
NÃO!!
INFORMATIVO 866 STF
68
Além da autodeclaração, é possível que a Administração Pública adote critérios de heteroidentificação para analisar se o candidato se enquadra nos parâmetros da cota?
SIM!! Desde que respeitada a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e garantidos o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA.
69
No que consiste o “crime achado”?
Crime achado é uma infração penal desconhecida e não investigada até o momento em que, apurando-se outro fato, descobriu-se esse novo delito. A prova é considerada LÍCITA, mesmo que o “crime achado” não tenha relação (não seja conexo) com o delito que estava sendo investigado, desde que tenham sido respeitados os requisitos constitucionais e legais e desde que não tenha havido desvio de finalidade ou fraude.
O “crime achado” também pode ser chamado de serendipidade, encontro fortuito de provas ou encontro fortuito de crimes.
70
O trancamento da pauta por conta de Medidas Provisórias não votadas no prazo de 45 dias alcança todos os projetos de lei?
NÃO!! Somente alcança os projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por Medida Provisória.
71
As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de cálculo o número de empregados, o ramo de atividade exercida pelo contribuinte ou a área de fiscalização?
- NÚMERO DE EMPREGADOS ou RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDA: não podem ser utilizados como base de cálculo da taxa municipal de fiscalização e funcionamento.
- ÁREA DE FISCALIZAÇÃO: pode ser utilizada como base de cálculo da taxa municipal de fiscalização e funcionamento, visto que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização.
72
É permitida a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis?
SIM!! Súmula vinculante 19 STF!
73
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo?
NÃO!! Súmula vinculante 21 STF!
74
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário?
NÃO!! Súmula vinculante 28 STF!
75
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis?
NÃO!! Súmula vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Isso porque o STF entende que se trata de uma obrigação de DAR e não de FAZER.
OBS: Também não incide ISS sobre a locação de bens imóveis
76
Qual Ente da Federação possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
EM REGRA: o Município (súmula vinculante 38 STF), pois se trata de interesse local.
EXCEÇÃO: a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (súmula 19 STJ), pois se trata de assunto que, devido à sua abrangência, transcende o interesse local.
77
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
NÃO!! Súmula vinculante 42 STF!
78
Lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
NÃO!! Isso viola o princípio da livre concorrência! (Súmula vinculante 49 STF).
79
É constitucional taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal?
NÃO!!
A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pro Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública.
A segurança pública é atividade essencial do Estados e, por isso, é sustentada por meio de IMPOSTOS (e não por taxa). Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o Município venha a substituir o Estado, com a criação de tributo sob o rótulo de taxa.
80
Os tratados internacionais podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle concentrado de constitucionalidade?
REGRA: não
EXCEÇÃO: no caso de tratados internacionais sobre direitos humanos que tenham sido aprovados segundo a regra do parágrafo 3, do art. 5, CF/88.
81
Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessário plebiscito?
SIM!!
82
São constitucionais as leis estaduais que proíbem o uso de qualquer forma de amianto?
SIM!! Apesar de haver lei federal autorizando o uso de uma espécie de amianto (a crisotila), houve a INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE dessa lei federal por ofensa ao direito à saúde, ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho e à proteção do meio ambiente.
83
É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública?
SIM!!
É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura, com o fim de PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.
O sigilo de informações necessário à preservação da intimidade é relativizado quando há INTERESSE DA SOCIEDADE em conhecer o destino dos recursos públicos.
Essa requisição compreende, por extensão, o acesso aos registros das OPERAÇÕES BANCÁRIAS SUCESSIVAS, ainda que realizadas por particulares, e objetiva garantir o acesso ao real destino desses recursos públicos.
84
O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional?
SIM!! As aulas de ensino religioso nas escolas públicas podem estar VINCULADAS A UMA RELIGIÃO ESPECÍFICA, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas.
85
O STF pode impor a Deputado Federal ou Senador as medidas cautelares previstas no art. 319, CPP independentemente de deliberação da respectiva Casa?
REGRA: sim
EXCEÇÃO: se a medida imposta impedir, direta ou indiretamente, que esse Deputado ou Senador exerça seu mandato, a Casa respectiva poderá rejeitar (“derrubar”) a medida cautelar que havia sido determinada pelo Judiciário.
86
O membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui capacidade postulatória?
REGRA: não, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas somente exerce as suas funções no âmbito dos Tribunais de Contas, visto que não possui atribuição jurisdicional.
EXCEÇÃO: o membro do Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas possui legitimidade e capacidade postulatória para impetrar mandado de segurança, em defesa de suas prerrogativas institucionais, contra acórdão prolatado pela respectiva Corte de Contas.
87
É possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública?
NÃO!! Isso porque frustra o regime do precatório!!
Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório.
A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível.
O STF afirmou que deve ser proibido o fracionamento porque a verba honorária pertence a um mesmo titular. Logo, seu pagamento de forma fracionada, por requisição de pequeno valor (RPV), seria uma burla ao art. 100, § 8º, da CF/88.
O fato de o valor da condenação previsto no título executivo judicial (sentença) abranger, na realidade, diversos créditos, de titularidade de diferentes litisconsortes, não tem o condão de transformar a verba honorária em múltiplos créditos devidos a um mesmo advogado, de modo a justificar sua execução de forma fracionada.
Em outras palavras, o fato de terem sido vários autores e de cada um deles ter direito a uma parte na condenação não faz com que o valor dos honorários também possa ser dividido. Isso porque o titular do crédito de honorários é um só. Além disso, os honorários advocatícios gozam de autonomia em relação ao crédito principal, e com ele não se confunde.
88
No caso de julgamento de crime praticado em concurso de agentes e apenas alguns deles possuem prerrogativa de foro no STF, o que deve fazer o Tribunal?
REGRA: o STF deverá determinar o desmembramento dos processos, permanecendo no STF apenas a apuração do investigado com foro por prerrogativa de função e os demais serão julgados em 1 instância.
EXCEÇÃO: caso o desmembramento cause PREJUÍZO às investigações, não haverá o desmembramento e o processo deve permanecer no STF para todos os envolvidos.
89
O que é a Teoria da Abstrativização do controle difuso? O STF adota essa teoria?
Segundo a Teoria da Abstrativização do controle difuso, se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia ERGA OMNES e efeitos VINCULANTES.
Essa teoria é adotada pelo STF!!
Houve mutação constitucional do art. 52,X, CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei constitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê PUBLICIDADE daquilo que foi decidido.
90
O que é a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes? O STF adota essa teoria?
Segundo a teoria da transcendência dos motivos determinantes (teoria extensiva) além do dispositivo, os motivos determinantes (ratio decidendi) da decisão também seriam vinculantes.
O STF não adota essa teoria!! O STF adota a teoria restritiva, segundo a qual somente o DISPOSITIVO da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.
91
É cabível habeas corpus para questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão?
SIM!! Isso porque, se as medidas cautelares forem descumpridas, podem ser convertidas em prisão processual, de forma que existe o risco à liberdade de locomoção.
92
Cabe ADI contra decreto?
Em regra, NÃO. No entanto, é possível ajuizar ADI contra decreto desde que este tenha “coeficiente mínimo de normatividade, generalidade e abstração”, ou seja, desde que esse decreto possa ser considerado um ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, que retire seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal.
Sendo assim:
DECRETO REGULAMENTAR: não cabe ADI
DECRETO AUTÔNOMO: cabe ADI
93
Quanto ao tratamento jurídico, quais são as diferenças entre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e as terras dos quilombolas?
- TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS:
* a CF afirma que são nulos ou extintos os títulos de propriedade eventualmente incidentes sobre as terras. Assim, não haveria necessidade de desapropriar o imóvel, considerando que o particular não seria o real dono dessas terras.
* são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios somente aquelas que eles habitavam na data da promulgação da CF/88.
- TERRAS DOS QUILOMBOLAS:
* a CF não afirma que são nulos ou extintos os títulos de propriedade eventualmente incidentes sobre as terras. Desse modo, há a necessidade de desapropriar o imóvel, pagando a respectiva indenização.
* para a caracterização das terras quilombolas não é necessário que os quilombolas estivessem na posse da terra no momento da promulgação da CF/88.
94
Os Estados e Municípios podem fixar o valor do RPV inferior àquele previsto no ADCT?
SIM!!
Os Estados e Municípios podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de RPV, desde que se obedeça:
- ao princípio constitucional da PROPORCIONALIDADE. Para tanto, deverão adotar como critério a sua capacidade econômica.
- ao LIMITE MÍNIMO, correspondente ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social (“teto do INSS”).
95
É constitucional a progressividade das alíquotas do ITR que leva em consideração o grau de utilização e a área do imóvel?
SIM!!
96
É possível que seja celebrado um acordo no bojo de uma ADPF?
SIM!!
É possível a celebração de acordo num processo de índole objetiva, como a ADPF, desde que fique demonstrado que há no feito um CONFLITO INTERSUBJETIVO SUBJACENTE (implícito), que comporta solução por meio de autocomposição.
Na homologação deste acordo, o STF não irá chancelar nenhuma tese jurídica defendida pelas partes (não irá decidir pela constitucionalidade nem pela inconstitucionalidade), ele irá apenas homologar as disposições patrimoniais que forem combinadas entre as partes.
97
Cabe reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site?
SIM!! Isso porque na ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões.
98
Qual a diferença entre a emendatio libelli e a mutatio libelli?
Na EMENDATIO LIBELLI, o juiz, quando da sentença, verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá, de ofício, apontar a sua correta DEFINIÇÃO JURÍDICA, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Aqui, os fatos provados são exatamente os fatos narrados. É possível a realização de emendatio libelli em 2 instância.
Já a MUTATIO LIBELLI ocorre quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não correponde aos FATOS provados na instrução processual. Nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Aqui, os fatos provados são distintos dos fatos narrados. Não é possível a realização de mutatio libelli em segunda instância porque, se o Tribunal, em grau de recurso, apreciasse um fato não valorado pelo juiz, haveria supressão de instância.
99
É possível editar medidas provisórias sobre meio ambiente?
- SE VEICULAR NORMAS FAVORÁVEIS AO MEIO AMBIENTE: podem ser objeto de medida provisória.
- SE VEICULAR NORMAS DESFAVORÁVEIS AO MEIO AMBIENTE: não podem ser objeto de medida provisória. Normas que importem diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por meio de LEI FORMAL, com amplo debate parlamentar e participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção ambiental. Além disso, a adoção de medida provisória nessa hipótese possui evidente potencial de causar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente na eventualidade de não ser convertida em lei.
100
É constitucional lei estadual que concede meia-entrada em eventos culturais e desportivos para menores de 21 anos?
SIM!!
101
A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial constitui óbice para a tipificação do crime de furto?
NÃO!!
Súmula 567 STJ: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”.
102
No momento da denúncia, prevalece o princípio do “in dubio pro societate” ou “in dubio pro reo”?
In dubio pro societate!!
Na dúvida, havendo indícios mínimos da autoria, deve-se dar prosseguimento à ação penal, ainda que não se tenha certeza de que o réu foi o autor do suposto delito.
103
Cabe ADI contra Resolução do CNMP ou do CNJ?
SIM!! Isso porque a Resolução do CNMP e do CNJ consistem em ato normativo de caráter geral e abstrato, editado pelo Conselho no exercício de sua competência constitucional, razão pela qual constitui ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, sujeito a controle de constitucionalidade, por ação direta, no STF.
104
Cabe ADI contra Resolução do TSE?
SIM!! Desde que tenha caráter geral, abstrato e autônomo!!
105
Quais são os critérios para que seja aplicado o foro por prerrogativa de função?
- o crime ter sido cometido DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO; e
- o crime estar RELACIONADO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS.
ATENÇÃO! Não se aplica esse entendimento caso a INSTRUÇÃO já tenha se encerrado.
Ou seja, se a instrução processual já tiver terminado, mantém-se a competência do STF para o julgamento de detentores de foro por prerrogativa de função, ainda que o processo apure um crime que não está relacionado com a função desempenhada ou ainda que o agente público venha a ocupar outro cargo ou deixe o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
106
Qual o marco temporal para o fim do foro privilegiado?
O término da INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
107
Os agentes políticos se submetem, simultaneamente, à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa e à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade?
REGRA: sim!! Os agentes políticos encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório!!
EXCEÇÃO: o Presidente da República se submete apenas à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
108
O Ministério Público e a Defensoria Pública tem direito a prazo em dobro no processo penal?
MINISTÉRIO PÚBLICO: não!!
DEFENSORIA PÚBLICA: sim!!
109
O simples fato de o agente ter recebido a propina em espécie configura lavagem de dinheiro?
NÃO!! O mero recebimento de valores em dinheiro não tipifica o delito de lavagem, seja quando recebido pelo próprio agente público, seja quando recebido por interposta pessoa.
110
O maquinário para a impressão de livros goza de imunidade tributária?
NÃO!!
A imunidade é extensível a qualquer material assimilável a PAPEL utilizado no processo de impressão é à própria TINTA especial para jornal, mas não é aplicável aos equipamentos do parque gráfico.
111
O bem de família pertencente a fiador de contrato de locação pode ser penhorado?
No caso de:
- FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL: sim. Art.3, VII, lei 8.009/90 + súmula 549 STJ (é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação).
- FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL: não (jurisprudência STF).
112
A partir de qual momento começa a contar o prazo prescricional para se pleitear a repetição de tributos sujeito à lançamento por homologação?
A partir do RECOLHIMENTO INDEVIDO!!
113
A alteração do parâmetro constitucional prejudica o conhecimento da ADI?
NÃO!! Isso para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir efeitos.
A mudança da Constituição Federal não tem o condão de convalidar o vício da lei que era inconstitucional. Se a lei era inconstitucional na época em que foi editada, a alteração superveniente não poderá corrigi-la. Isso significa que o direito brasileiro não admite a figura da constitucionalidade superveniente. Adota-se o PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE para se analisar a constitucionalidade da norma.
114
É constitucional a previsão de procuradorias autárquicas para os Estados-membros?
NÃO!! Isso porque a CF/88 determina que a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, incluídas as suas autarquias e fundações, deve ser feita pela PGE.
NO ENTANTO, é possível a criação de cargo de procurador do Poder Legislativo ou do Tribunal de Contas.
115
No processo trabalhista, é permitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo?
NÃO!! Em razão da celeridade inerente a esse rito!!
116
A eficácia liberatória geral do termo de conciliação prévia abrange todas as verbas trabalhistas?
NÃO!! A eficácia liberatória geral somente se refere àquilo que foi objeto de conciliação!
117
Qual o prazo prescricional das ações de ressarcimento ao Erário?
- SE O DANO FOR DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL: a ação prescreve no prazo de 5 anos previsto na lei 9.494/97 (e não de 3 anos previsto no Código Civil).
- SE O DANO FOR DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO: a ação de ressarcimento será imprescritível.
- SE O DANO FOR DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSO: a ação de ressarcimento será prescritível e deverá ser proposta no prazo do art.23 da LIA.
118
É necessária a intimação do Ministério Público para opinar nos processos de mandado de segurança?
REGRA: sim, art. 12 da lei 12.016/2009;
EXCEÇÃO: quando se tratar de controvérsia acerca da qual o Tribunal já tenha firmado jurisprudência.
119
É permitida a terceirização das atividades da empresa?
SIM!! É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade da empresa, seja ela atividade-meio ou fim!
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da empresa contratante.
120
A OAB goza de imunidade tributária recíproca?
SIM!! A OAB, mesmo sem ser considerada uma autarquia, goza de imunidade tributária recíproca. Isso porque ela desempenha ATIVIDADE PRÓPRIA DE ESTADO.
121
As Caixas de Assistência de Advogados gozam de imunidade tributária?
SIM!! Isso porque a Caixa de Assistência dos Advogados integra a estrutura da OAB.
122
É possível o homeschooling no Brasil?
Atualmente, NÃO! O ensino domiciliar não pode ser atualmente exercido porque não há legislação que regulamente os preceitos e as regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.
123
A decisão judicial homologatória de acordo é impugnável por meio de qual instrumento?
AÇÃO ANULATÓRIA!!
Não cabe ação rescisória neste caso. Sendo assim, se a parte propôs ação rescisória, não é possível que o Tribunal receba esta demanda como ação anulatória, aplicando o princípio da fungibilidade. Isso porque só se aplica o princípio da fungibilidade para recursos.
124
Os Municípios tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor?
SIM!!
Ex: lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizado na cidade.
125
De quem é a competência para autorizar trabalho artístico de crianças e adolescentes?
A competência é da JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (juízo da infância e juventude).
Não se trata de competência da Justiça do Trabalho, visto que não há conflito atinente a relação de trabalho. Trata-se de pedido com conteúdo nitidamente civil.
126
A modulação dos efeitos da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade pode ser feita de ofício pro juiz?
SIM!!
127
É constitucional lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município?
NÃO!! Essa lei municipal invade a competência da União para legislar sobre diretrizes para a política agropecuária.
128
V ou F
A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não deve incidir sobre parcelas que não são incorporadas à sua aposentadoria.
VERDADEIRO!!
129
É constitucional lei Estadual que exige prévia autorização da Assembleia Legislativa para que os órgãos do SISNAMA possam celebrar instrumentos de cooperação no Estado?
NÃO!! Isso porque viola o princípio da separação dos poderes!!
130
Da decisão do relator que admite ou inadmite o ingresso do amicus curiae cabe qual recurso?
A decisão é IRRECORRÍVEL!!
131
Cabe indenização contra jornal que divulga imagem de cadáver morto em via pública?
NÃO!! Isso porque configuraria censura, o que afronta a liberdade de informação jornalística!
132
É constitucional lei Estadual ou municipal que imponha sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento?
SIM!!
133
É necessário depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória? Qual o valor?
SIM!!
JUSTIÇA COMUM - 5% do valor da causa;
JUSTIÇA DO TRABALHO - 20% do valor da causa.
134
Quem deve executar a pena de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado?
PRIORITARIAMENTE: o Ministério Público, na vara de execução penal, aplicando-se a LEP.
SUBSIDIARIAMENTE: a Fazenda Pública (caso o MP se mantenha inerte por mais de 90 dias), na vara de execuções fiscais, aplicando-se a LEF.
135
Cabe ADPF contra decisão judicial transitada em julgado?
NÃO!! Isso porque a ADPF não tem como função desconstituir a coisa julgada!!
136
O INSS é dispensado do pagamento de porte de remessa e retorno?
SIM!! O INSS é dispensado de pagar o porte de remessa e retorno mesmo nos processos que tramitam na Justiça Estadual. Isso porque o porte de remessa e retorno tem natureza jurídica de TARIFA (e não de taxa Estadual), visto que é uma despesa relativa ao serviço postal prestado pelos Correios (empresa pública federal). Sendo assim, o CPC, que é uma lei federal, poderia, de forma válida, prever a sua dispensa para o INSS. Trata-se de diploma editado pela União a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal.
ATENÇÃO!! O INSS não goza de isenção do pagamento de CUSTAS e EMOLUMENTOS, na ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (súmula 178 STJ). Isso porque as custas e emolumentos possuem natureza jurídica de taxa. As custas na Justiça Estadual são taxas estaduais, logo, somente uma lei Estadual poderia isentar o INSS do pagamento dessa taxa, não podendo uma lei federal prever essa isenção. Se o INSS estiver litigando na Justiça Federal, terá isenção de custas e emolumentos.
137
Qual é o juízo competente para julgar a ação popular?
O JUÍZO DE 1 GRAU!! Ainda que se trate de ação popular contra ato do Presidente da República!!
138
É possível que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário?
SIM!! Isso porque essa previsão não se caracteriza como “quebra” de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de sigilo” dos bancos ao Fisco.
Vale ressaltar que os Estados e os Municípios somente podem obter as informações, uma vez regulamentada a matéria de forma análoga ao decreto federal, observados os seguintes parâmetros:
- PERTINÊNCIA TEMÁTICA entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado;
- PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE quanto à instauração do processo e a todos os demais atos, garantindo o mais amplo acesso do contribuinte aos autos, permitindo-lhe tirar cópias, não apenas de documentos, mas também de decisões;
- SUJEIÇÃO DO PEDIDO DE ACESSO A UM SUPERIOR HIERÁRQUICO;
- existência de SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA que fossem certificados e com o registro de acesso; e,
- estabelecimento de mecanismos efetivos de APURAÇÃO E CORREÇÃO DE DESVIOS.
139
É sabido que a iniciativa de projetos de lei que tratem sobre a organização e funcionamento dos Tribunais de Contas é reservada privativamente ao próprio Tribunal. Sendo assim, é possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Contas?
SIM!! Desde que respeitados 2 requisitos:
- guardem PERTINÊNCIA TEMÁTICA com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto);
- NÃO ACARRETEM AUMENTO DE DESPESA.
140
É cabível a anulação do processo penal em virtude de irregularidade no inquérito?
NÃO!! Isso porque as nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da AÇÃO PENAL condenatória.
Ex: a suspeição de autoridade policial não é motivo de nulidade do processo.
141
Em se tratando de educação pública, os Municípios possuem o dever de atuar prioritariamente em qual ensino? E os Estados?
Os MUNICÍPIOS devem atuar prioritariamente:
- no ensino FUNDAMENTAL e
- na educação INFANTIL.
Os ESTADOS devem atuar prioritariamente:
- no ensino FUNDAMENTAL e
- no ensino MÉDIO.
142
Cabe reclamação por uso indevido de algemas se este ocorreu por ordem de autoridade policial?
NÃO!! Isso porque a súmula vinculante 11 refere-se apenas a situações em que o emprego abusivo de algema decorre de DECISÃO JUDICIAL, ou seja, no âmbito de um ato processual. Não abrange hipóteses em que o seu uso decorreu de ato administrativo da autoridade policial.
143
Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara de Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado, pratica qual crime?
Crime de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
144
É constitucional lei municipal que proíbe a queima da cana?
NÃO!! O STF decidiu que essa lei é inconstitucional por 2 motivos:
- Seria necessária a preservação dos empregos dos trabalhadores que atuem neste setor;
- as normas federais que tratam sobre o assunto apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana.
145
Qual o prazo decadencial para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão de benefício previdenciário?
O prazo decadencial é de 10 ANOS!!
146
Qual a Justiça competente para julgar demandas que envolvam a complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada?
Compete à JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (e não à Justiça do Trabalho)!!
147
Qual o prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário?
INEXISTE PRAZO DECADENCIAL!!
148
Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros?
NÃO!! Depois da MP 794/94, não incide contribuição previdenciária sobre participação nos lucros!!
149
Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros?
NÃO!! Depois da MP 794/94, não incide contribuição previdenciária sobre participação nos lucros!!
150
O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional?
NÃO!! O duplo grau de jurisdição está previsto apenas no CPC!!
151
Qual a diferença entre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos?
DIREITOS DIFUSOS: são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
DIREITOS COLETIVOS: são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Art. 81, CDC!!
152
Qual a diferença entre os efeitos erga omnes e ultra partes?
ERGA OMNES: significa "contra todos";
ULTRA PARTES: significa "além das partes", o que pode passar a impressão de que é, em termos práticos, sinônima da primeira. Mas os efeitos ultra partes, que são os efeitos produzidos por uma sentença que julga uma ação que versa sobre direitos coletivos, são aqueles projetados sobre a categoria a que pertencem os titulares do direito material. Exemplo: uma associação de funcionários de determinada indústria, que trouxer para si a tarefa de representar os trabalhadores de determinado setor cujo meio-ambiente de trabalho é insalubre, se prosperar no ajuizamento de ação coletiva (ACP, no caso) contra aquele responsável, os efeitos da sentença transcenderão as partes litigantes – a associação e o empresário – e atingirá todos os trabalhadores que trabalhem ou tenham trabalhado naquele setor daquela empresa, sejam associados ou não.
153
É constitucional lei Estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento?
SIM!! Isso porque se trata de direito do consumidor, cuja competência em concorrente!!
154
Imagine a seguinte situação:
João mora em sua casa e não paga a sua conta de energia há 3 meses. João resolve, então, vender a sua casa a Carlos. Nesse caso, a concessionária de energia elétrica pode ingressar com uma ação de cobrança contra Carlos?
NÃO!! Isso porque a obrigação de pagar a conta de energia elétrica é de natureza pessoal (não é propter rem)!!
155
É permitida a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo?
SIM!! Desde que inexistam reajustes automáticos!! Isso não configura afronta ao Art. 7, IV, CF, nem à súmula vinculante 4!!
No mesmo sentido é a OJ 71, da SBDI-2 do TST: “a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art.7, IV, CF, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.”
156
A Fazenda Pública possui prazo em dobro para recorrer em processo objetivo de controle de constitucionalidade?
NÃO!! O STF entende que a previsão do prazo em dobro tem incidência unicamente nos processos subjetivos!!
157
É constitucional lei Estadual que obriga as empresas prestadoras de serviço de telecomunicação no Estado a fornecerem previamente ao consumidor a identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência?
SIM!! O STF entende que se trata de direito do consumidor, cuja competência é concorrente!!
158
Aplica-se a cláusula de reserva de plenário ao controle de constitucionalidade exercido pelas Turmas Recursais?
NÃO!! O STF entende que não se aplica a cláusula de reserva de plenário ao controle de constitucionalidade exercido pelas Turmas Recursais, visto que esses órgãos não são considerados Tribunais!!
159
De acordo com o STF, é indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados?
SIM!! Isso porque o objetivo desse requisito é garantir o respeito ao princípio da unicidade sindical!!
160
De acordo com o STF, é constitucional lei Estadual que discipline a arrecadação das receitas decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais?
NÃO!! Isso porque cabe à União legislar sobre o tema!!
ATENÇÃO!! Lei Estadual pode dispor sobre a fiscalização e o controle dessas receitas, tendo em vista que é competência comum aos Entes registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios!!
161
De acordo com o STF, é constitucional lei que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso público ingressar imediatamente no último padrão da classe mais elevada da carreira?
NÃO!! Essa disposição afronta os princípios da igualdade e da impessoalidade, os quais regem o concurso público!!
162
De acordo com o STF, qual é o teto remuneratório dos Procuradores Municipais?
É o subsídio do DESEMBARGADOR DO TJ, o qual está limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF!!
163
De acordo com o STF, o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores?
SIM!!
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (perceba que a responsabilidade do notário ou registrador é subjetiva).
O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.
164
De acordo com o STF, é possível a revisão do mérito das decisões do CNJ?
NÃO!!
O STF entende que não é possível a revisão do mérito das decisões do CNJ, isso porque os atos e procedimentos do CNJ estão sujeitos apenas ao CONTROLE DE LEGALIDADE por parte do STF!!
165
De acordo com o STF, é necessária a intimação prévia do advogado do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial?
NÃO!!
Embora a o Estatuto da OAB preveja que o advogado possui o direito de assistir seu cliente que esteja sendo investigado, podendo apresentar, inclusive, razões e quesitos, não é necessária a intimação prévia do advogado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial!! Não haverá nulidade dos atos processuais caso essa intimação não ocorra!!
166
De acordo com o STF, em caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum e crime eleitoral, qual será a Justiça competente para julgá-los?
JUSTIÇA ELEITORAL!!
Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos!! Sendo assim, cabe à Justiça Eleitoral analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente!!
167
Imagine a seguinte situação hipotética: João, deputado federal, recebeu doação ilegal de uma empresa com o objetivo de financiar a sua campanha para a reeleição. De acordo com o STF, a quem compete julgar o referido delito?
- caso João SEJA REELEITO: a competência para julgar o delito será do STF, visto que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Além disso, mostra-se desimportante a circunstância de este delito ter sido praticado durante o mandato anterior, bastando que a atual diplomação decorra de sucessiva e ininterrupta reeleição;
- caso João NÃO SEJA REELEITO: a competência para julgar o delito será da Justiça Eleitoral de 1 instância, visto que como ele deixou de ser Deputado Federal, ele também perdeu o foro por prerrogativa de função. Cabe destacar que, se João, posteriormente, for eleito Deputado Federal, o processo não irá voltar para o STF. Isso porque, o fato de o acusado ter assumido novo mandato não enseja a prorrogação de foro.
168
De acordo com o STF, lei Estadual pode exigir que a perícia feita em vítima do sexo feminino seja feita por legista mulher?
SIM!! Desde que isso não importe retardamento ou prejuízo da diligência!!
O Estado possui competência legislativa para tanto porque essa lei não trata de processo penal, mas sim de procedimento em matéria processual!!
169
De acordo com o STF, para que seja autorizada a decretação da medida de arresto, é necessário que fique demonstrado que o réu está praticando atos concretos de desfazimento de bens?
NÃO!! Porém, é imperiosa a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo da demora!!
170
É constitucional lei Estadual que imponha obrigações contratuais para seguradoras?
NÃO!! Isso porque essa lei Estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte!!
171
É constitucional lei Estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha atribuições ao DETRAN?
NÃO!! Isso porque a lei que trata sobre atribuições de órgãos e entidades da administração pública é matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo!!
172
De acordo com o STF, os Correios podem ser contratados sem licitação para a prestação de serviços de logística?
SIM!! Com base no art. 24, VIII, da lei 8.666/93!!
Art. 24, lei 8.666/93 - É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
O Correios preenche todos os requisitos legais necessários à possibilidade de sua contratação direta, haja vista integrar a Administração e ter sido criado em data anterior à da lei 8.666/93 para a prestação de serviços postais, dentre os quais se incluem os serviços de logística integrada. Ex: distribuição de livros didáticos do FNDE.
173
V ou F
Cabe ação rescisória para desconstituir decisão judicial transitada em julgado que homologou acordo celebrado entre pessoa jurídica e o Estado-membro em uma ação judicial na qual se discutiam créditos tributários de ICMS.
FALSO!! Cabe ação anulatória!! É inadmissível a ação rescisória em situação jurídica na qual a legislação prevê o cabimento de uma ação diversa!!
174
De acordo com o STF, é constitucional a lei Estadual que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana?
SIM!!
De acordo com o STF, a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente é concorrente. Desse modo, cabe à União editar normas gerais e aos Estados suplementar aquilo que couber. Como a legislação federal é omissa quanto ao tema, a lei Estadual não infringiu normas gerais da União.
Além disso, não ofende o artigo 225 da constituição federal, pois o sacrifício do animal não é feito de forma cruel, e sim de forma rápida, mediante degola.
175
De acordo com o STF, se for editada MP revogando lei que está sendo questionada por meio de ADI, esta ação perderá o objeto?
Se a ADI for julgada:
- ANTES DA MP SER VOTADA: não haverá perda do objeto;
- DEPOIS DA MP SER APROVADA: haverá perda do objeto.
Isso porque a edição de Medida Provisória não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão, paralisação das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.
176
V ou F
É permitida a reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa.
FALSO!!
É o que dispõe o artigo 62, £10, CF - “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.”
OBS: sessão legislativa é o período que vai de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.
177
É constitucional emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre as competências da Procuradoria Geral do Estado?
NÃO!! Isso porque esta matéria é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, £1, CF)!!
É do Governador do Estado a iniciativa de lei ou emenda constitucional que discipline a organização e as atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
178
É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja que a representação judicial e consultoria jurídica da PGE ficará restrita ao Poder Executivo?
NÃO!! Essa norma viola o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal!
De acordo com o art. 132 da Constituição Federal, as atribuições da PGE não ficam restritas ao Poder Executivo, abrangendo também os Poderes Legislativo e Judiciário.
179
O que é o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal? Existe alguma exceção a esse princípio?
O princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal dispõe que só um órgão pode desempenhar as funções de representação judicial e de consultoria jurídica nos Estados e Distrito Federal e este órgão é a PGE. Este princípio está previsto no artigo 132, CF.
De acordo com a jurisprudência do STF, existem 2 exceções ao princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal, quais sejam:
- as PROCURADORIAS DO LEGISLATIVO e do TRIBUNAL DE CONTAS, desde que sua atuação fique limitada à defesa de sua autonomia e independência perante os demais poderes;
- Art. 69 ADCT: “será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.”
180
É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja que a assistência jurídica da Administração Indireta será exercida por profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros?
NÃO!! Tal norma viola o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal!!
O artigo 132, CF, atribuiu aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exclusividade no exercício da atividade jurídica contenciosa e consultiva não apenas dos órgãos, mas também das entidades que compõem a administração pública indireta.
181
É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que cria o cargo de procurador autárquico em estrutura paralela à Procuradoria do Estado?
NÃO!! Tal norma viola o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal!!
182
É constitucional lei Estadual que preveja o cargo em comissão de Procurador-Geral da universidade Estadual?
SIM!! Esta previsão está de acordo com o princípio da autonomia universitária (art. 207, CF)!!
Tal previsão não viola o princípio da unicidade de representação judicial dos Estados e Distrito Federal.
183
É constitucional lei Estadual que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa por quebra de fidelidade no caso de desemprego superveniente do cliente?
SIM!! A referida lei não viola a competência privativa da União para legislar sobre os serviços de telecomunicação, isso porque essa lei dispõe sobre DIREITO DO CONSUMIDOR, cuja competência é concorrente entre os entes federados!!
De acordo com o STF, essa norma não interfere na estrutura da prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, razão pela qual não há usurpação da competência legislativa privativa da União.
184
É constitucional lei Estadual que exige que o pescador, para exercer sua atividade, cadastre-se em entidade privada (Federação de Pescadores) que cobra taxa por essa fiscalização?
NÃO!!
Isso porque esta norma invade a competência da União para editar normas gerais sobre pesca, cuja competência é concorrente.
Além disso, a lei não poderia ter delegado a uma entidade de direito privado (Federação dos Pescadores) o poder de definir o valor da taxa a ser cobrada.
185
É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que, se o TCE reconhecer a boa-fé do infrator e se este fizer a liquidação tempestiva do débito ou da multa, a Corte considerará saneado o processo?
NÃO!!
Essa regra é inconstitucional porque não há previsão semelhante na Constituição Federal!!
O artigo 75 da CF estabelece que deverá haver um “espelhamento obrigatório” do modelo de controle externo do TCU para os TCE e TCM. Isso significa que é materialmente inconstitucional norma da Constituição Estadual que trate sobre a organização ou funcionamento do TCE de forma diferente do modelo federal.
Art. 75, CF - As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
186
O CTB pode exigir a quitação do pagamento dos tributos, encargos e multas como condição para que o veículo possa circular?
SIM!! Isso porque tais exigências não limitam o direito de propriedade. Além disso, não constituem em sanções políticas!!
187
Resolução do CONATRAN pode estabelecer penalidades aos condutores de veículos?
NÃO!! As sanções precisam estar previstas em lei em sentido formal e material!!
188
V ou F
De acordo com o STF, na reclamação, o ato impugnado pode ser anterior à decisão paradigma que se alega violada.
FALSO!!
Na reclamação, o ato impugnado deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada!!
189
V ou F
A suspensão de direitos políticos prevista no artigo 15, III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos.
VERDADEIRO!!
190
Configura _______________ (contrabando/descaminho) a conduta de importar arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola.
CONTRABANDO!!
Desse modo, não se aplica o princípio da insignificância.
191
De acordo com o STF, o Brasil deve negar a extradição se houver a possibilidade concreta de o Estado requerente condenar o extraditando a prisão perpétua ou a pena de morte?
SIM!! Isso porque se tratam de sanções expressamente proibidas pela Constituição Brasileira!!
192
De acordo com o STF, é constitucional lei Estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do TCE?
NÃO!! Isso porque os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II c/c Art. 73 e 75 da CF/88)!!
193
De acordo com o STF, é constitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia?
NÃO!! Isso porque, esses cargos, em nível federal, não possuem foro por prerrogativa de função. Logo, essa previsão, em nível estadual, violaria o princípio da simetria!!
194
De acordo com o STF, o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais?
NÃO!! Isso porque se tratam de medicamentos sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes. Nesses casos, o uso do medicamento representa riscos graves, diretos e imediatos à saúde dos pacientes. Ex: pílula do câncer.
195
De acordo com o STF, a ausência de registro na Anvisa impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial?
- EM REGRA: sim!! Isso porque o registro na Anvisa constitui uma proteção à saúde pública!!
- EXCEÇÃO: em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na lei), quando preenchidos 3 requisitos:
a) a existência de PEDIDO DE REGISTRO do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
b) a existência de REGISTRO do medicamentos em renomadas agências de regulação NO EXTERIOR; e
c) INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO terapêutico com registro no Brasil.
196
De acordo com o STF, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser propostas em face de qual Ente Federado?
Em face da UNIÃO (em litisconsórcio com outro Ente Federado ou não)!! Isso porque a Anvisa integra a estrutura da Administração Pública Federal!!
197
V ou F
É proibido o trabalho da gestante ou da lactante em atividades insalubres.
VERDADEIRO!!
O STF declarou inconstitucional o artigo 344, II e III da CLT, por ofensa ao artigo 6 e 227 da Constituição Federal!!
198
É constitucional lei municipal que obriga os supermercados a colocarem à disposição dos consumidores pessoal suficiente nos caixas, de forma que a espera na fila não seja superior a 15 minutos?
SIM!! Isso porque compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local!!
Cabe destacar que essa lei municipal não obriga a contratação de pessoal, e sim a sua colocação suficiente no setor de caixas para o atendimento aos consumidores.
ATENÇÃO!! São inconstitucionais as leis municipais que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa!!
199
De acordo com o STF, o Poder Judiciário pode fazer a revisão judicial do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE?
NÃO!!
A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica exige que o Poder Judiciário tenha uma postura de respeito ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. A análise jurisdicional deve se limitar ao exame da LEGALIDADE ou ABUSIVIDADE do ato administrativo!!
200
O Poder Judiciário pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo de colaboração premiada?
NÃO!! O acordo de colaboração premiada trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial!!
201
É possível a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista?
SIM!! Desde que haja:
- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; e
- LICITAÇÃO.
Tendo em vista que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista se equipara à sua extinção, é necessária a edição de lei específica para tanto, em observância ao paralelismo das formas.
202
É possível a alienação do controle acionário de subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista?
SIM!! Para tanto, não é necessária autorização legislativa nem licitação!!
Tendo em vista que a alienação do controle acionário de subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista se equipara à sua extinção, não é necessária a edição de lei específica para tanto, em observância ao paralelismo das formas.
203
É cabível ADI contra decreto presidencial que extingue colegiados da Administração Pública Federal?
SIM!! Isso porque se trata de um decreto autônomo (art. 84, VI, a, CF/88)!!
204
De acordo com o STF, a lei de racismo pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas?
SIM!!
205
De acordo com o STF, a determinação de busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode ser decretada por juízo de 1• instância?
Se o investigado:
- FOR CONGRESSISTA: não!! Nesse caso a competência será do STF;
- NÃO FOR CONGRESSISTA: sim!! Isso porque as prerrogativas e imunidades parlamentares não se estendem aos locais onde eles exercem as suas atividades.
206
De acordo com o STF, eventual nulidade decorrente da inobservância da prerrogativa de foro estende-se aos agentes sem prerrogativa de foro que também participaram dos crimes investigados?
NÃO!! A nulidade só atinge os agentes que possuem prerrogativa de foro!!
207
De acordo com o STF, se for usurpada a competência do STF para supervisionar o inquérito, devem ser desconstituídos os atos de investigação?
Se os atos de investigação:
- PRECISAVAM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: sim!! Os atos deverão ser desconstruídos.
- NÃO PRECISAVAM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: não!! Ex: depoimento de testemunhas.
208
De acordo com o STF, lei estadual pode proibir que as concessionárias de energia elétrica cobrem um valor do consumidor para a religação do serviço que havia sido suspenso por inadimplemento?
NÃO!!
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias cobrem “taxa” de religação no caso de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento. Isso porque essa lei estadual invadiu a competência privativa da União para dispor sobre energia!!
209
De acordo com o STF, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende de que?
De acordo com o STF, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende:
a) do ESTATUTO de sua criação ou autorização; e
b) das ATIVIDADES por ela prestadas.
210
V ou F
De acordo com o STF, as atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
VERDADEIRO!!
211
De acordo com o STF, os servidores públicos remunerados pelo regime de subsídio podem receber outras parcelas adicionais?
EM REGRA: não!!
Art. 39, £4, CF - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
EXCEÇÃO: é possível o recebimento de:
* valores que não ostentam caráter remuneratório, como os de NATUREZA INDENIZATÓRIA; e
* valores pagos como retribuição por eventual execução de ENCARGOS ESPECIAIS não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo considerado.
212
De acordo com o STF, é possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos Vereadores?
SIM!! Desde que isso esteja previsto em lei municipal!!
De acordo com o STF, o pagamento de décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos com mandato eletivo não é um dever, mas sim uma OPÇÃO que depende do legislador infraconstitucional.
213
De acordo com o STF, o diretor do DETRAN, que praticar crime contra a Administração Pública, pode ter a sua pena aumentada pelo fato de ocupar função de direção?
NÃO!! Isso porque, de acordo com o STF, as autarquias não se encontram no rol previsto no art. 327, £2, CP!!
Art. 327, £2, CP - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
214
De acordo com o STF, constitui nepotismo a nomeação de parente para assumir cargo de Secretário Estadual?
EM REGRA: não!! Isso porque se trata de um cargo político!!
EXCEÇÃO: quando houver:
* nepotismo cruzado;
* fraude à lei;
* inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.
215
De acordo com o STF, a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos é obrigatória?
NÃO!! No entanto, o Poder Executivo deve se pronunciar de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão!!
216
V ou F
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, gera direito subjetivo à indenização.
FALSO!!
217
De acordo com o STF, a PGE possui competência para fazer a representação judicial de empresas públicas e sociedades de economia mista?
NÃO!! Isso porque, de acordo com o STF, o art. 132 da CF/88 confere às Procuradorias Estaduais atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional!!
218
É cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam FGTS?
EM REGRA: não!! Art. 1, p.ú., lei 7.347/85 - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
EXCEÇÃO: de acordo com o STF, o Ministério Púbico possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS.
219
De acordo com o STF, o advogado de um réu deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu que com ele responde o mesmo processo criminal?
EM REGRA: não!! A presença da defesa técnica é imprescindível durante o interrogatório do réu por ela representado, não quanto aos demais. Assim, é obrigatória a presença do advogado no interrogatório do seu cliente. No interrogatório dos demais réus, essa presença é, em regra, facultativa;
EXCEÇÃO: se o interrogatório é de um corréu delator, a presença do advogado dos réus delatados é indispensável.
220
De acordo com o STF, um lei que é fruto de acordo homologado judicialmente poderá ser objeto de ADI?
SIM!! Pois o que se discute é a constitucionalidade da lei, de modo que não há ofensa à coisa julgada material!!
221
V ou F
De acordo com o STF, normas que tratem de regime monetário, quando forem inseridas em contratos particulares, não serão atingidas por leis posteriores que disponham de maneira diversa.
FALSO!!
De acordo com o STF, não é possível opor a cláusula de proteção ao direito adquirido ou ato jurídico perfeito em face da aplicação imediata de normas que tratam de regime monetário, as quais possuem natureza estatutária e institucional. As normas que tratam do regime monetário possuem incidência imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução.
222
V ou F
De acordo com o STF, o TCU não pode determinar às unidades fiscalizadas que suspendam os repasses mensais decorrentes de contratos administrativos, tendo em vista que é competência do Congresso Nacional sustar contratos administrativos, nos termos do art. 71,£1, CF.
FALSO!! Embora o TCU não possa, diretamente, sem prévia submissão da matéria ao Congresso Nacional, determinar a sustação ou a anulação de contrato, pode determinar às unidades fiscalizadas que adotem medidas voltadas à anulação de ajustes contratuais.
Art. 71, CF - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
223
De acordo com o STF, a Câmara de Vereadores de determinado município pode propor lei que veda a contratação de parentes do prefeito e dos secretários, com fundamento na vedação do nepostismo?
SIM!! De acordo com o STF, não é privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei.
