Informativos STJ Flashcards

Question

É válida a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel?

Answer 1

3 anos, previsto no Código Civil (pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa).

Answer 2

Prevalece que NÃO!! Isso porque a Fazenda Pública dispõe de um instrumento específico e eficiente para a cobrança do crédito tributário, qual seja, a execução fiscal.

Answer 3

NÃO!! Constitui erro grosseiro!!

Answer 4

NÃO!! Pra que seja aplicado o instituto do arrependimento posterior é necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais!!

Answer 5

NÃO!! Consuma-se o crime de roubo com a INVERSÃO DA POSSE DO BEM mediante o emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Answer 6

NÃO!! A falta de alvará de localização e funcionamento não significa “ausência de inscrição em cadastro fiscal” ou “irregularidade em cadastro fiscal”.

Answer 7

SIM!! A seguradora tem o direito de ser ressarcida pelos gastos que houve com o segurado MESMO QUE ESTE TENHA DADO QUITAÇÃO INTEGRAL PARA O AUTOR DO DANO. Isso não se aplica caso o causador do dano já tenha indenizado o segurado!!! Nessa hipótese, não caberá ação regressiva da seguradora contra o causador do dano!!

Answer 8

Antes de judicializar a questão, a parte que deseja arguir a nulidade da cláusula arbitral deve formular esse pedido ou próprio ÁRBITRO. Trata-se da aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz, que confere ao árbitro o poder de decidir sobre a própria competência. EXCEÇÃO: compromissos arbitrais patológicos. O juiz poderá declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral.

Answer 9

NÃO!! A franquia é um contrato empresarial!!

Answer 10

SIM!! EM REGRA, para que uma associação possa propor ACP, ela deverá estar constituída há pelo menos 1 ano. EXCEÇÃO: Este requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja MANIFESTO INTERESSE SOCIAL evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Answer 11

SIM!! É cabível ACP proposta por Ministério Público Estadual para pleitear que Município proíba máquinas agrícola e veículos pesados de trafegarem em perímetro urbano deste e torne transitável o anel viário da região.

Answer 12

SIM!! Pois se trata de um direito individual e social de absoluta prioridade!!

Answer 13

Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve. O desconto deve ser feito, em regra, DE FORMA PARCELADA!!

Answer 14

NÃO!! Essa é uma regra prevista em favor do consumidor, sendo assim, só podendo ser alegada por ele. Se o consumidor não se insurgir contra a denunciação da lide feita pelo fornecedor, haverá preclusão, não podendo o denunciado alegá-la.

Answer 15

NÃO!! Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários.

Answer 16

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: o agente acusa uma pessoa específica. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME: o agente não acusa uma pessoa específica, ele apenas comunica a prática de um crime sabendo que não existiu.

Answer 17

NÃO!! A conduta de quem frauda licitação destinada a contratação de serviços não se enquadra no art. 96 da lei 8.666/93, pois esse tipo penal contempla apenas licitação que tenha por objeto AQUISIÇÃO OU VENDA DE BENS E MERCADORIAS.

Answer 18

SIM!! Isso porque a pena de perdimento não constitui sanção pela inadimplência de tributo.

Answer 19

REGRA: * dependente levou MENOS DE 90 DIAS para requerer o benefício: o termo inicial será a data do ÓBITO. * dependente levou MAIS DE 90 DIAS para requerer o benefício: o termo inicial será a data do REQUERIMENTO. EXCEÇÃO: se o dependente for MENOR, INCAPAZ ou AUSENTE, a pensão por morte será devida desde a data do ÓBITO, ainda que ela tenha sido requerida após 90 dias da data do óbito. EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO (volta para a regra): ainda que o dependente seja menor, a pensão por morte terá como termo inicial a data do REQUERIMENTO administrativo, e não a do óbito, na hipótese em que o benefício foi pedido mais que 90 dias após o óbito, se a pensão JÁ ESTAVA SENDO PAGA INTEGRALMENTE A OUTRO DEPENDENTE previamente habilitado. Entendimento em sentido contrário configuraria em concessão em duplicidade pelo INSS.

Answer 20

- NA HIPÓTESE DE MORA/INADIMPLEMENTO: é possível. Ex: multa pelo atraso no pagamento dos honorários. - NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO: não é possível. Ex: multa pelo fato de o cliente ter decidido revogar o mandato e constituir outro advogado.

Answer 21

SIM!! O correio eletrônico (email) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações.

Answer 22

A competência é da Justiça Estadual!! ATENÇÃO: se o crime fosse de falso testemunho, a competência seria da Justiça Federal.

Answer 23

NÃO!! Ainda que seja possível a apreensão do aparelho celular no momento do flagrante pelo Delegado sem prévia autorização judicial, para que ele tenha acesso às conversas de WhatsApp, é necessária ordem judicial, pois as mensagens estão protegidas pelo sigilo telefônico.

Answer 24

EM REGRA: sim. EXCEÇÃO: será devido o pagamento da indenização se o segurado conseguir provar que o acidente ocorreria mesmo que ele não estivesse embriagado. ATENÇÃO!! Em qualquer caso, a seguradora será obrigada a indenizar a VÍTIMA caso o acidente tenha sido causado pelo segurado embriagado. Posteriormente, a seguradora poderá exigir o ressarcimento ao segurado causador do dano.

Answer 25

NÃO!! O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, como está afetado à prestação de um serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível (insuscetível de usucapião).

Answer 26

- EM FACE DO PODER PÚBLICO: não é possível o particular ajuizar a ação possessória em face do Poder Público, porque, perante este, ele exerce mera detenção. - EM FACE DO PARTICULAR: é possível ajuizar a ação possessória em face de particular, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.

Answer 27

NÃO!! Além disso, a conduta do banco viola os deveres contratuais de informação e cooperação!!

Answer 28

NÃO!! A lei não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que EXISTA a comunicação.

Answer 29

EM REGRA: não!! Isso porque a lei menciona apenas os “pais”. EXCEÇÃO: na hipótese em que os avós tenham sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores.

Answer 30

NÃO!! Isso porque o Serasa não é uma instituição financeira!

Answer 31

SIM! Embora a lei das S/A somente tenha disciplinado a dissolução total, a jurisprudência não veda que ocorra a dissolução apenas parcial, tendo em vista o princípio da preservação da empresa.

Answer 32

NÃO!! Isso porque o procedimento de dívida registral tem, por força de expressa previsão legal, NATUREZA ADMINISTRATIVA, não se qualificando como prestação jurisdicional.

Answer 33

PARA O STJ: sim. PARA O STF: não.

Answer 34

NÃO!! Isso porque a responsabilidade do ex-proprietário de veículo refere-se apenas a INFRAÇÕES DE TRÂNSITO!! O CTB é expresso ao se referir a “penalidades”!! Além disso, o CTB é norma relativa à trânsito e não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para criar hipótese de responsabilidade tributária!

Answer 35

SIM!! É possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que: * AINDA NÃO TENHA HAVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO (pois nessa hipótese já terá se consolidado a transferência da propriedade do expropriado para o expropriante); * O IMÓVEL POSSA SER DEVOLVIDO sem que ele tenha sido alterado de forma substancial (que impeça sua utilização como antes era possível). ATENÇÃO!! É ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação!

Answer 36

- que seja enquadrado como PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, nos termos definidos pela lei (o ônus de provar esse requisito é do executado); e - que seja TRABALHADO PELA FAMÍLIA (não é necessário que o executado faça prova disso. Existe uma presunção relativa de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família).

Answer 37

NÃO!! Se trata de um ato administrativo complexo, que exige a manifestação de mais de 1 órgão, tanto para a sua formação, como também para a sua revogação, em observância ao princípio da simetria.

Answer 38

O advogado deve receber os honorários contratuais calculados sobre o VALOR GLOBAL DO PRECATÓRIO, e não sobre o montante que venha a sobrar após eventual compensação de crédito de que seja titular o Fico Federal.

Answer 39

PATAMAR MÍNIMO: 4x o valor da anuidade. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: na data em que o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo. ATENÇÃO!! Mesmo se não for atingido o patamar mínimo, o Conselho Profissional poderá suspender ou cancelar o registro profissional do inadimplente!

Answer 40

SIM!! Desde que a conduta do agente se realize com o único intento de CONSTRUIR em local não edificável.

Answer 41

NÃO!! Isso porque, se ainda não houve a intimação da defesa, não se encerrou a jurisdição em 2 instância.

Answer 42

- em caso de EMERGÊNCIA (mesmo sem aviso prévio); - por razões de ORDEM TÉCNICA ou de SEGURANÇA das instalações (desde que haja prévio aviso); - por causa de INADIMPLEMENTO do usuário (desde que haja prévio aviso). ATENÇÃO!! Esse prévio aviso pode ser feito através do rádio!!

Answer 43

- INSTAURAÇÃO: deve ocorrer, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade; - JULGAMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO: só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado.

Answer 44

SIM!!! Desde que esteja EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO

Answer 45

REGRA: a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função exercida no momento da PRÁTICA DO DELITO. EXCEÇÃO: se o juiz, motivadamente, considerar que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, neste caso mostra-se devida a perda da NOVA FUNÇÃO.

Answer 46

A ação deve ser proposta contra o ENTE que promoveu o concurso (ex: Estado de Sergipe), e não a instituição contratada (ex: Cespe).

Answer 47

SIM!! Para tanto, é necessário que o recurso tenha sido conhecido!

Answer 48

A competência é da JUSTIÇA ESTADUAL!! Isso porque, em regra, não há interesse jurídico da ANEEL para figurar como ré ou assistente simples.

Answer 49

NÃO!! Isso porque a multa por litigância de má-fé trata-se de uma sanção processual, que não tem por finalidade indenizar a parte adversa.

Answer 50

NÃO!! É necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração da quantia devida!!

Answer 51

NÃO!! O reajuste, nesse caso, NÃO IRÁ INCLUIR OS AUMENTOS REAIS, os beneficiários terão direito apenas à reposição das perdas caudadas pela inflação (nos mesmos índices do regime geral).

Answer 52

NÃO!! Isso porque, mesmo de licença, o servidor não deixa de possuir vínculo com a administração.

Answer 53

NÃO!! Isso porque a aplicação da legislação penal ao processo administrativo restringe-se aos ilícitos que, cometidos por servidores, possuam também tipificação criminal. ATENÇÃO! Esse tema ainda não foi pacificado!!

Answer 54

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL: prejudica o fiador. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA CONTRA O FIADOR: não prejudica o devedor afiançado, salvo na hipótese em que os devedores sejam solidários.

Answer 55

NÃO!! Isso porque o direito autoral não pode proteger as ideias em si, mas apenas as formas de expressá-las!

Answer 56

- 20 ANOS: código civil de 1916. - 10 ANOS: código civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal. Isso porque o valor cobrado pelas concessionárias de água pela prestação do serviço possui natureza jurídica de TARIFA (preço público). Dessa forma, o regime aplicável é o de DIREITO PRIVADO, devendo, portanto, a prescrição ser regida pelo Código Civil e não por uma norma que é válida para as relações jurídicas da Fazenda Pública.

Answer 57

NÃO, pois possuem regulamentação própria! A outorga uxória ou marital é exigida apenas para os títulos de crédito INOMINADOS, que são regidos pelo Código Civil!

Answer 58

Segunda ela, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ANULAR UM ATO POLÍTICO adotado pela Administração Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica. Isso porque, em temas envolvendo questões técnicas e complexas, os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não. Assim, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário.

Answer 59

NÃO!! Tal conduta viola a ORDEM PÚBLICA, mormente nos casos em que houver, por parte da Fazenda Estadual, esclarecimento de que a metodologia adotada para fixação dos preços era técnica.

Answer 60

SIM!! NAS OFERTAS PUBLICITÁRIAS: a fonte pode ser inferior a 12; NOS CONTRATOS DE ADESÃO: a fonte não pode ser inferior a 12.

Answer 61

NÃO!! O INSS deverá se valer dos instrumentos judiciais próprios para ter de volta essa quantia!! - QUANDO O PAGAMENTO É FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA: o próprio INSS pode fazer administrativamente o desconto do valor nos pagamentos seguintes. - QUANDO O PAGAMENTO DECORRE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL: o INSS deverá ajuizar uma ação de ressarcimento.

Answer 62

Os débitos tributários incidentes sobre o imóvel expropriado relativos a um período anterior à desapropriação deverão ser cobrados do EXPROPRIADO. Isso porque o Ente desapropriante não responde por tributos anteriores à desapropriação, visto que a desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade.

Answer 63

SIM!! Desde que: - não seja permanente nem geral; - esteja condicionada à prévia autorização do titular; - a sua utilização esteja de acordo com o contrato estabelecido entre as partes.

Answer 64

SIM!! Desde que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da DEMANDA PRINCIPAL (sem contestar a denunciação da lide).

Answer 65

SIM!! A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art.19 da lei de ação popular. Trata-se de um duplo grau de jurisdição invertido, visto que ocorre em favor do cidadão (e não da Fazenda Pública). ATENÇÃO!! O reexame necessário na ação de improbidade administrativa independe do valor da sucumbência!!

Answer 66

SIM!! Desde que: - comprove-se a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que deve ser realizado por ESCRITURA PÚBLICA; e - esteja DISCRIMINADO NO PRECATÓRIO o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, não bastando a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.

Answer 67

NÃO!! Essa proibição abrange a advocacia envolvendo qualquer dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

Answer 68

NÃO!! Isso porque viola a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos, que são interesses personalíssimos!

Answer 69

SIM!! Isso porque a criminalização do desacato não contraria o Pacto de San José da Costa Rica. A figura do desacato não prejudica a liberdade de expressão, visto que não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.

Answer 70

SIM!! Essa alteração ocorre diretamente no registro civil, independentemente de decisão judicial!

Answer 71

NÃO!! Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA aquela que tem IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Answer 72

NÃO!! - EM CASO DE MIGRAÇÃO: não se aplica os índices de correção monetária sobre a reserva de poupança; - EM CASO DE RESGATE: aplica-se os índices de correção monetária sobre a reserva de poupança.

Answer 73

NÃO!! Não é possível a execução da pena RESTRITIVA DE DIREITOS antes do trânsito em julgado da condenação. Assim, é cabível a execução provisória de penas privativas de liberdade, mas não de penas restritivas de direito.

Answer 74

NÃO!! A representação judicial dos Municípios deve ser exercida por seu Prefeito ou Procurador!

Answer 75

SIM!! Desde que: - devidamente AUTORIZADA pelo juízo competente; - respeitados o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA.

Answer 76

NÃO!! Não faz jus ao recebimento de dividendos o sócio que manteve esse condição durante o exercício financeiro sobre o qual é apurado o lucro, mas se desliga da empresa, por alienação de suas ações, em data anterior ao ato de declaração do benefício.

Answer 77

SIM!! Isso porque o auxílio “quebra de caixa” possui natureza salarial!!

Answer 78

NÃO!! Basta que seja publicado um resumo do relatório circunstanciado nos Diários Oficiais da União e da unidade federada onde se encontra a área sob demarcação, publicação essa que também deve ser a fixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.

Answer 79

SIM!! Desde que esse prazo de tolerância seja de, no máximo, 180 dias!!

Answer 80

EM REGRA: sim. EXCEÇÃO: quando se tratar de ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos. Isso porque os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos, não sendo transindividuais nem atingindo a coletividade como um todo.

Answer 81

NÃO!! As arras, a princípio, têm a função de indicar que a obrigação será cumprida. No entanto, ocorrendo a inexecução contratual, elas passam a ter função de cláusula penal. Dessa forma, na hipótese de inadimplemento do contrato, as arras apresentam natureza indenizatória, desempenhando papel semelhante ao da cláusula penal compensatória. Logo, não é possível que a parte inocente exija da parte culpada tanto as arras como a cláusula penal compensatória. Isso seria “bis in idem”. Portanto, se previstas cumulativamente, deve incidir apenas a pena de PERDA DAS ARRAS, ou a sua DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, a depender da parte a quem se imputa a inexecução contratual.

Answer 82

SIM!! O prazo para o possuidor adquirir o bem por usucapião vai recomeçar do zero!! Isso porque com a decretação da falência, há uma constrição geral do patrimônio do falido, ou seja, todos os bens do falido ficam automaticamente vinculados ao pagamento das dívidas.

Answer 83

SIM!! Nesse caso, a ação de usucapião deverá ser extinta por perda do objeto!!

Answer 84

- DÚVIDA OBJETIVA a respeito do recurso cabível; - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO; - que o recurso interposto erroneamente tenha sido APRESENTADO NO PRAZO daquele que seria o correto.

Answer 85

NÃO!! O compartilhamento de infraestrutura de estação de rádio base de telefonia celular por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo caracteriza SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, não ensejando direito à indenização ao locador da área utilizada para instalação dos equipamentos. Só teria direito à indenização se houvesse redução do potencial de exploração econômica do bem imóvel.

Answer 86

REGRA: não, pois não há relação jurídica entre a vítima e a seguradora. Súmula 529 STJ: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”. EXCEÇÃO: se houver reconhecimento administrativo pela seguradora da responsabilidade do segurado e parte da indenização securitária já tiver sido paga. Isso porque, faz surgir uma relação jurídica de direito material envolvendo a vítima e a seguradora.

Answer 87

VERDADEIRO!!

Answer 88

PARA PAGAR VERBA ALIMENTAR “STRICTO SENSO” (alimentos decorrentes do direito de família): Pode penhorar o FGTS. PARA PAGAR VERBA ALIMENTAR “LATO SENSU” (honorários advocatícios): não pode penhorar o FGTS.

Answer 89

NÃO!! Desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. ATENÇÃO!! Mas para que haja o reconhecimento administrativo é necessária a apresentação de laudo médico oficial!!

Answer 90

A denúncia vazia ocorre quando o locador pede a retomada do imóvel sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa. Ela é cabível quando a locação residencial for celebrada por escrito e com prazo igual ou superior a 30 meses. Quando esse prazo de 30 meses for atingido em virtude de sucessivas prorrogações, não se admite a denúncia vazia.

Answer 91

Aquela vigente na data da PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Answer 92

NÃO!! Isso porque, dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantia do juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por: - insuficiência - defeito formal - inidoneidade da salvaguarda oferecida.

Answer 93

SIM!! Isso porque a as ACP são instrumentos processuais de ordem constitucional voltados à defesa de interesses metaindividuais, com relevância social. Assim, em virtude da RELEVÂNCIA SOCIAL do bem envolvido, de natureza social, para a ação civil pública deverão ser adotados princípios distintos daqueles previstos pelo CPC para as ações individuais.

Answer 94

NÃO!! Súmula 599 STJ: “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. EXCEÇÃO: aplica-se o princípio da insignificância ao crime de DESCAMINHO.

Answer 95

CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (e seu cônjuge): a citação é obrigatória. Caso não haja a citação, a nulidade será absoluta. CITAÇÃO DOS CONFINANTES: é recomendável a citação. Caso não haja a citação, a nulidade será relativa.

Answer 96

É INDEVIDO O PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. Nesse caso, o protesto deve ser cancelado. No entanto, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Isso porque o cheque, apesar de estar prescrito, ainda pode ser cobrado por outros meios (ação monitória).

Answer 97

Não!! Não é possível penhorar a pequena propriedade rural, seja por dívida oriunda da atividade produtiva do imóvel, ou não!

Answer 98

NÃO!! Ao contrário dos membros do Congresso Nacional e dos Deputados Estaduais, os vereadores não possuem imunidade formal! Assim, o juiz pode impor aos parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Câmara de Vereadores para deliberação.

Answer 99

REGRA: não, pois o pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso se aplica inclusive quando a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública. EXCEÇÃO: situação de arbitrariedade flagrante.

Answer 100

SIM!! Apesar de o CPC mencionar que cabe agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias que versarem sobre “concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução”, deve-se fazer uma interpretação extensiva desse dispositivo.

Answer 101

SIM!! ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO: incidem juros da mora; ENTRE O DIA 01/07 DE UM ANO ATÉ O DIA 31/12 DO ANO SEGUINTE: não haverá incidência de juros de mora, pois esse foi o prazo normal que a Constituição deu para o Poder Público pagar seus precatórios. APÓS 31/12: haverá incidência dos juros moratórios, que serão computados a partir de 01/01 até a data em que ocorrer a quitação do precatório. Nesse caso, como esses juros moratórios não estavam previstos no precatório, considerando que se presumia que ele seria pago na data fixada pela Constituição (até o dia 31/12), para que o credor receba o valor dos juros, será necessária a expedição de um PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

Answer 102

SIM!! Pois a prova será colhida em benefício da vítima!!

Answer 103

NÃO!! Configura prática abusiva!!

Answer 104

SIM!! Apesar de não haver previsão expressa no CPC, deve-se fazer uma interpretação extensiva do dispositivo que dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre “rejeição da alegação de convenção de arbitragem”.

Answer 105

VERDADEIRO!!

Answer 106

- DIREITOS DIFUSOS: sim - DIREITOS COLETIVOS: sim - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS * indisponíveis: sim * disponíveis: não, salvo se houver interesse social.

Answer 107

NÃO!! Isso porque o CTB estabelece que somente serão registrados como oficiais os veículos de propriedade da Administração Direta!!

Answer 108

NÃO!! Essa conduta não configura reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor!

Answer 109

SIM!! Apesar de o cumprimento voluntário da sentença se tratar de ato a ser praticado pela própria parte, a fluência do prazo para pagamento inicia-se com a intimação do advogado pela imprensa oficial, o que impõe ônus ao patrono.

Answer 110

NÃO!! Isso porque se a lei não confere efeito suspensivo a um recurso, não se pode dizer que a parte tenha direito líquido e certo de obtê-lo. Logo, se não existe direito líquido e certo, não é caso de concessão de mandado de segurança.

Answer 111

NÃO!! Isso porque os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei complementar! Essa exigência pode ser considerada como uma obrigação tributária acessória.

Answer 112

- CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM GERAL * juros de mora: poupança (TR) * correção monetária: IPCA-E - INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS * se o ente tributante adotar a taxa SELIC para cobrança de seus tributos: será adotada também a taxa SELIC para a repetição de indébitos tributários (como a SELIC já engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com quaisquer outros índices). * se o ente tributante adotar outro índice diferente da taxa SELIC: este mesmo índice deverá ser utilizado quando esta Fazenda for condenada em matéria tributária.

Answer 113

NÃO!! Isso porque, na renúncia, a parte dispõe do próprio direito material em que se funda a ação, e o procedimento de homologação de sentença estrangeira não se discute a existência de direito material. Por outro lado, admite-se a DESISTÊNCIA do processo de homologação de sentença estrangeira.

Answer 114

EM REGRA: não!! EXCEÇÃO: o plano de saúde pode recusar a cobertura securitária de doença preexistente no caso de: - exigência de EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS à contratação; ou - demonstração de MÁ-FÉ do segurado.

Answer 115

SIM!! Art. 98, CPC/2015

Answer 116

SIM!! Podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração do CTB!!

Answer 117

SIM!! Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio do bem imóvel como meio de demonstração da posse.

Answer 118

NÃO!! Isso porque o depositário judicial não é funcionário público, pois não ocupa cargo público. Ele possui apenas um MUNUS PÚBLICO.

Answer 119

NÃO!! Exige-se apenas a incapacidade para o exercício da ATIVIDADE LABORAL HABITUAL do segurado.

Answer 120

O termo inicial é a data do LAUDO PERICIAL.

Answer 121

SIM!! Desde que: - devidamente MOTIVADA; - com amparo em INVESTIGAÇÃO ou SINDICÂNCIA. Isso porque a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela.

Answer 122

SIM!! Isso porque se refere a direitos individuais INDISPONÍVEIS!!

Answer 123

- comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da IMPRESCINDIBILIDADE ou NECESSIDADE do medicamento, assim como da INEFICÁCIA, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; - INCAPACIDADE FINANCEIRA de arcar com os custos do medicamento prescrito; e - existência de REGISTRO NA ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência (ou seja, em regra, não é possível o fornecimento de medicamento para uso off-label).

Answer 124

NÃO!! Isso porque vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS penal e administrativa!!

Answer 125

NÃO!! Isso porque o pacto de impenhorabilidade está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram, salvo exceções previstas em lei.

Answer 126

SIM!! De acordo com o art.5, XXXII, CF - ”o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Answer 127

NÃO!! TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL: aplica-se as Convenções de Varsóvia e de Montreal. (Ex: extravio de bagagem: danos materiais de no máximo R$4.500,00) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL: aplica-se o CDC.

Answer 128

DANOS MORAIS: não, salvo situações excepcionais. DANOS MATERIAIS: * danos emergentes: sim, mas precisa provar o dano; * lucros cessantes: sim, e o dano é presumido. (a indenização é calculada com base no valor do aluguel do imóvel atrasado).

Answer 129

NÃO!! O Estado deve se valer da EXECUÇÃO FISCAL para a cobrança de seus créditos!!

Answer 130

SIM!! Isso porque houve dissolução do vínculo conjugal!!

Answer 131

- SE O BEM FOI OFERECIDO PELO CASAL OU PELA ENTIDADE FAMILIAR: o imóvel será penhorável (independentemente de a hipoteca estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis). - SE O BEM FOI OFERECIDO POR APENAS 1 DOS CÔNJUGES: imóvel será impenhorável, salvo se o credor provar que o proveito se reverteu à entidade familiar.

Answer 132

SIM!! Nesse caso, não será necessária a assinatura de 2 testemunhas, pois, na assinatura digital, uma autoridade certificadora atesta que aquele determinado usuário realmente utilizou aquela assinatura no documento eletrônico.

Answer 133

3 TURMA DO STJ: sim!! Isso porque o assédio sexual em transportes públicos é considerado FORTUITO INTERNO!! 4 TURMA DO STJ: não!! Isso porque a concessionária de transporte não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte!!

Answer 134

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMUM: não são devidos honorários advocatícios. Isso porque o advogado não terá nenhum trabalho a mais. Art. 85, £7, CPC - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA: são devidos honorários advocatícios. Isso porque o advogado do exequente terá mais trabalho, pois ele terá que demonstrar que seu cliente tem direito ao crédito que foi discutido no processo de conhecimento. Súmula 345 STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Answer 135

NÃO!! Salvo se o contrário resultar da: - LEI; - manifestação de VONTADE; - CIRCUNSTÂNCIAS do caso.

Answer 136

NÃO!! Isso porque a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. NO ENTANTO, é válida a exigência de inscrição na OAB para os candidatos ao concurso da Defensoria Pública.

Answer 137

- quando a aprovação do candidato ocorrer DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS previstas no edital; - quando houver PRETERIÇÃO na nomeação por não observância da ordem de classificação; - quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a PRETERIÇÃO de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração; - quando o candidato for aprovado fora do número de vagas, mas que fique dentro do número de vagas em virtude da DESISTÊNCIA de alguém melhor colocado; - quando houver o surgimento de NOVAS VAGAS durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a NECESSIDADE DE SEU PROVIMENTO e NÃO TENHA RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Answer 138

SIM!! Esse entendimento se aplica ainda que o proprietário tenha contestado a ação!!

Answer 139

SIM!! Desde que demonstre a sua VIABILIDADE ECONÔMICA!!

Answer 140

DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE PASSAPORTE: cabe habeas corpus, pois limita a liberdade de locomoção; DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE CNH: não cabe habeas corpus, pois o sujeito continua com a liberdade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo .

Answer 141

De acordo com o entendimento mais recente, SIM!! Isso porque inexiste tal requisito na Constituição Federal.

Answer 142

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL: 10 anos; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL: 3 anos.

Answer 143

O juiz deve mandar EMENDAR a petição inicial, em virtude da ilegitimidade passiva. Nesse caso, o juiz não deverá determinar a habilitação, a sucessão ou a substituição processual, pois tais institutos são aplicáveis apenas para as hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.

Answer 144

É o lucro obtido por aquele que, sem autorização, interfere nos direitos ou bens jurídicos de outra pessoa e que decorre justamente dessa intervenção.

Answer 145

NÃO!! O acréscimo de 25% pode ser estendido para todas as demais espécies de aposentadoria pagas pelo INSS, desde que comprovadas a: - invalidez; - necessidade de assistência permanente de terceiro.

Answer 146

NÃO!! Isso porque se trata de um BEM DE FAMÍLIA!!

Answer 147

NÃO!! Estão inclusos apenas os honorários sucumbenciais!!

Answer 148

Significa que é admissível a interposição do agravo de instrumento quando verificada a URGÊNCIA decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Answer 149

NÃO!! Exige-se apenas a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Answer 150

NÃO!! A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o VALOR DA DÍVIDA, acrescido das custas processuais.

Answer 151

NÃO!! A parte poderá ingressar com uma execução, sem precisar instaurar o procedimento arbitral!!

Answer 152

NÃO!! Súmula 626 STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32,£1, do CTN.

Answer 153

NÃO!! ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS: não descaracteriza a mora; ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ESSENCIAIS: descaracteriza a mora.

Answer 154

NÃO!! A técnica de ampliação de julgamento deve ser utilizada quando o resultado da apelação for NÃO UNÂNIME, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.

Answer 155

NÃO!! Isso porque a conduta social representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento dom outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais.

Answer 156

SIM!! Isso porque eles não podem ser julgados pelo juiz de 1 instância, caso contrário iria comprometer a isenção do órgão julgador.

Answer 157

SIM!! IMPOSTO DE RENDA: incide sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas. Isso porque essa verba tem natureza remuneratória e configura acréscimo patrimonial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: não incide sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas. Isso porque essa quantia não integra o cálculo do valor da aposentadoria. OBS: sobre as FÉRIAS INDENIZADAS não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária.

Answer 158

Incidirá ISS (e não ICMS), visto que os serviços de montagem de pneus estão previstos no anexo da LC 116/2003.

Answer 159

NÃO!! Isso porque o correspondente bancário não exerce atividade-fim e primária das instituições financeiras. No entanto, o Correios é responsável pelos DANOS sofridos por consumidor que for assaltado no interior de agência na qual é fornecido o serviço de banco postal.

Answer 160

A aplicação da sanção pode ser requerida pelo réu NA PRÓPRIA DEFESA, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo da reconvenção.

Answer 161

PARCELAS DEVIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA: não podem ser pleiteadas através do mandado de segurança, pois esse remédio constitucional não é sucedâneo da ação de cobrança. PARCELAS DEVIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA: através de precatório. PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA: através de folha suplementar.

Answer 162

- declaração de PODERES ESPECIAIS no mandato (autorização para doar); - indicação do DONATÁRIO (aquele que é favorecido com a doação).

Answer 163

REGRA: não, pois não se trata de um prazo processual (não ocorre dentro do processo). EXCEÇÃO: no caso de mandado de segurança contra ato judicial, pois neste caso ele terá natureza processual (ocorre dentro do processo).

Answer 164

O mandado de segurança poderá ser impetrado A QUALQUER TEMPO enquanto perdurar a omissão.

Answer 165

REGRA: sim, através de: * declaração individual do associado * aprovação na assembleia geral da entidade (não basta a autorização estatutária genérica). EXCEÇÃO: no caso de impetração de mandado de segurança coletivo, a associação não precisa de autorização específica dos filiados.

Answer 166

SE HOUVER A FIXAÇÃO DE PARCELA ÚNICA: os juros moratórios deverão incidir a partir da data do EVENTO DANOSO. SE HOUVER A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL: os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO.

Answer 167

PARA FINS DE REINCIDÊNCIA: os efeitos deletérios das condenações anteriores perduram pelo prazo máximo de 5 anos, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena. Após esse período, ocorre a caducidade da condenação anterior para fins de reincidência. PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES: os efeitos deletérios das condenações anteriores perduram para sempre. Mesmo ultrapassado o lapso temporal de 5 anos, a condenação anterior transitada em julgado é considerada como maus antecedentes.

Answer 168

SIM!! Não configura quebra de sigilo bancário e fiscal o acesso do MP a recibos e comprovantes de depósitos bancários entregues espontaneamente pela ex-companheira do investigado, que foram voluntariamente deixados sob a responsabilidade dela pelo próprio investigado. Isso porque o sigilo bancário é um dever jurídico imposto às instituições financeiras.

Answer 169

SIM!! Isso porque a sentença estrangeira não tratou especificamente sobre a situação dos bens imóveis, mas sim sobre os EFEITOS CIVIS de uma condenação penal.

Answer 170

VERDADEIRO!!

Answer 171

SIM!! Inclusive, o decreto e a portaria estaduais também poderão proibir o abastecimento de água para as casas por meio de poço artesiano, ressalvada a hipótese de inexistência de rede pública de saneamento básico!!

Answer 172

VERDADEIRO!!

Answer 173

FALSO!! Cabe ao Poder Judiciário!!

Answer 174

VERDADEIRO!!

Answer 175

VERDADEIRO!!

Answer 176

Prescreve em 5 ANOS, contados do término do processo administrativo!! (Súmula 467 STJ)

Answer 177

NÃO!! A responsabilidade por dano ambiental é OBJETIVA, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

Answer 178

SIM!! Competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva!!

Answer 179

NÃO!! Súmula 175 STJ: Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

Answer 180

No caso de segurado que recebe o benefício por força de: - TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA NA SENTENÇA: deverá devolver os valores recebidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (STJ) *o STF e a TNU entendem que tais valores são irrepetíveis, ou seja, não devem ser devolvidos. - SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA EM 2 INSTÂNCIA: deverá devolver os valores recebidos (STJ) *o STF e a TNU entendem que tais valores são irrepetíveis, ou seja, não devem ser devolvidos. - SENTENÇA MANTIDA EM 2 INSTÂNCIA E REFORMADA EM RESP: não devolverá os valores recebidos; - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE REFORMADA EM AÇÃO RESCISÓRIA: não devolverá os valores recebidos.

Answer 181

VERDADEIRO!!

Answer 182

NÃO!! Também deve ser levado em consideração o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

Answer 183

NÃO!! Nos processos relativos a benefícios previdenciários não há a prescrição do fundo do direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos 5 anos da propositura da ação!!

Answer 184

ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois elas têm finalidade de lucro. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois elas não têm finalidade de lucro.

Answer 185

NÃO!! Em que pese o dever de prestar medicamentos seja uma obrigação solidária entre os entes federativos, estes não devem criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional, razão por que o chamamento ao processo da União pelo Estado ou pelo Município revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde do cidadão.

Answer 186

SIM!! O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios!!

Answer 187

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO!! Assim, ou se comprova o ferido local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se a coisa julgada. Art. 1.003, £6, CPC - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Answer 188

EM REGRA: não EXCEÇÃO: os atos relativos a consentimento e a fiscalização de polícia podem ser delegados a particulares.

Answer 189

NÃO!! Isso porque a lei previu apenas a gratuidade do transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário para as pessoas com deficiência!!

Answer 190

NÃO!! Isso porque, de acordo com o STJ, trata-se de hipótese de fato de terceiro, que configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade civil. ATENÇÃO!! No entanto, O STF reconhece a responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia por FURTO ocorrido em seu pátio!!

Answer 191

SIM!! Isso porque o corretor promoveu a aproximação entre as partes, ainda que o resultado útil da intermediação imobiliária tenha sido diverso daquele originariamente previsto!!

Answer 192

EM REGRA: não!! Isso porque não haverá sequer a citação do réu, de modo que não existirá advogado constituído nos autos. O réu será apenas intimado do trânsito em julgado da sentença. EXCEÇÃO: no caso em que o autor recorre do indeferimento da petição inicial e o Tribunal confirma a sentença. Nesse caso, como houve a citação do réu para apresentar contrarrazões, será cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do réu.

Answer 193

NÃO!! De acordo com o STJ, não é possível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do WhatsApp Web, das conversas realizadas pelo WhatsApp!!

Answer 194

SIM!! De acordo com o STJ, a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos, prevista no artigo 40, inciso I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.

Answer 195

DANO MORAL INDIVIDUAL: em regra, NÃO, salvo quando a espera por atendimento na fila de banco for excessiva ou associada a outros constrangimentos; DANO MORA COLETIVO: sim!! Desde que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo!!

Answer 196

A desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mal atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Logo, o consumidor deverá ser indenizado por esse tempo perdido.

Answer 197

SIM!! De acordo com o STJ, o registro audiovisual da sentença prolatada oralmente em audiência é uma medida que garante mais segurança e celeridade. Não há sentido lógico em se exigir a degravação da sentença registrada em meio audiovisual, sendo um desserviço à celeridade.

Answer 198

SIM!! Apesar de a lei de imprensa não ter sido recepcionada pela CF/88, o direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possuem previsão na Constituição Federal e no Código Civil!!

Answer 199

NÃO!! Isso porque na ação de usucapião são citados, por edital, os eventuais interessados. Desse modo, o interessado deveria ter se manifestado através de contestação, e não de oposição! Como a oposição constitui uma ação autônoma de impugnação, a petição inicial será indeferida por falta de interesse processual!!

Answer 200

NÃO!! - NULIDADE DO ACÓRDÃO: sim!! - NULIDADE DO JULGAMENTO: não, salvo se o resultado proclamado não refletir a vontade da maioria.

Answer 201

NÃO!! Isso porque a súmula vinculante 56 somente se aplica: - para o PRESO DEFINITIVO (condenação criminal transitada em julgado); ou - para o preso que está em CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO.

Answer 202

Deverá prevalecer a que TRANSITOU EM JULGADO EM 1 LUGAR!! Isso porque o 2 processo nasceu de forma indevida!!

Answer 203

NÃO!! De acordo com o STJ, é vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF!! Os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como honorários advocatícios contratuais.

Answer 204

NÃO!! A legislação municipal não pode reduzir o patamar mínimo de proteção fixado pelo Código Florestal. A norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção ou, quando muito, manter o patamar de proteção (jamais reduzir a proteção ambiental).

Answer 205

No caso de obrigação de: - FAZER, NÃO FAZER e ENTREGA DE COISA: sim!! A intimação deve ser pessoal. Súmula 410 STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. - PAGAR QUANTIA CERTA: não! A intimação é feita na pessoa do advogado.

Answer 206

SIM!! Desde que ele tenha sido parte na ação!! Caso o agente não tenha sido parte, não será possível, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa!!

Answer 207

SIM!! Isso porque se trata de uma decisão interlocutória de mérito!!

Answer 208

SIM!! Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma. No entanto, o somatório das duas verbas de honorários não pode superar o limite percentual máximo de 20%.

Answer 209

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: - SERÁ NECESSÁRIA: para alcançar o patrimônio de pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, pois deverá ser comprovado que houve abuso da personalidade jurídica. - NÃO SERÁ NECESSÁRIA: para alcançar o patrimônio de pessoa cujo nome consta na CDA, pois há uma presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. Também não será necessária a instauração do IDPJ caso o Fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN, pois essa responsabilidade já decorre da própria lei.

Answer 210

VERDADEIRO!! Isso porque o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal!!

Answer 211

VERDADEIRO!! Desse modo, cabe ao condutor embriagado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade.

Answer 212

NÃO!! Constitui prática abusiva!! De acordo com o STJ, configura venda casada.

Answer 213

NÃO!! Constitui prática abusiva!! De acordo com o STJ, quem deve arcar com a remuneração da empresa de intermediação é a empresa produtora do espetáculo. Segundo o STJ, trata-se de um contrato de corretagem.

Answer 214

SIM!! Tendo em vista a necessidade de um período de tolerância para que o hotel se organize, limpe o quarto e permita que outro hóspede possa ocupá-lo!!

Answer 215

- presença ou não dos PRESSUPOSTOS que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória (é o chamado núcleo essencial); - ao PRAZO e ao MODO DE CUMPRIMENTO da tutela; - à adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; e - à necessidade ou dispensa de GARANTIAS para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória.

Answer 216

NÃO!! Isso porque essa decisão diz respeito a aspectos externos relacionados com a executoriedade, operacionalização ou implementação fática da busca e apreensão (e não com a tutela provisória em si)!!

Answer 217

No caso de decisão que: - EXCLUI O LITISCONSORTE: sim!! De acordo com o art. 1.015, VII, CPC, cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que exclui o litisconsorte. Isso porque há urgência em se definir essa questão imediatamente!! - MANTÉM O LITISCONSORTE: não!! Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que mantém litisconsorte, pois não há urgência em se definir essa questão imediatamente!! OBS: também cabe agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que rejeite o pedido de limitação do litisconsórcio (art. 1.015, VIII, CPC).

Answer 218

VERDADEIRO!!

Answer 219

EM REGRA: não!! EXCEÇÃO: quando o substabelecente tiver ciência da inidoneidade de seu colega.

Answer 220

VERDADEIRO!!

Answer 221

NÃO!! Não se exige que o indivíduo tenha deixado um documento escrito dizendo que desejava ser submetido à criogenia, podendo essa vontade ser provada por outros meios, como a declaração do familiar mais próximo!!

Answer 222

NÃO!! Para que haja a transferência do imóvel é necessário o registro desse contrato social no Cartório de Registro de Imóveis!! Não basta o registro na Junta Comercial!!

Answer 223

NÃO!! A suspensão do processo em razão da paternidade do único patrono da causa se opera tão logo ocorra o nascimento ou adoção, não sendo necessária a comunicação imediata ao juízo!!

Answer 224

SIM!! De acordo com o STJ, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido da ação rescisória!!

Answer 225

SIM!! O juiz pode deferir consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional na execução fiscal em busca de bens do devedor!!

Answer 226

NÃO!! O furto de energia elétrica consiste em crime patrimonial e não em crime contra a ordem tributária!! Isso porque a energia elétrica é remunerada através de tarifa!! Aplica-se, nesse caso, o instituto do arrependimento posterior.

Answer 227

NÃO!! Isso porque os serviços sociais autônomos são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado!! Não há litisconsórcio passivo entre a União e as entidades dos serviços sociais autônomos, pois o interesse dessas entidades não é jurídico, mas meramente econômico.

Answer 228

No caso de: - COTAS CONDOMINIAIS: sim!! Isso porque as cotas condominiais são classificadas como obrigações propter rem, respondendo pela obrigação de pagar tais dívidas aquele que adquire a unidade. É o que prevê o artigo 1.345, CC; - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: não!! Isso porque tal obrigação não está expressamente elencada no rol do artigo 1.345, CC. Além disso, os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado frente ao alienante.

Answer 229

A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO deve suportar as despesas dele decorrentes!! Ou seja, quem deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais será o executado!! Caso contrário, seria uma dupla punição para o exequente!!

Answer 230

FALSO!! A extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória!! Súmula 631 STJ - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Answer 231

VERDADEIRO!! Súmula 630 STJ - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Answer 232

SIM!! Isso porque ela se equipara a instituição financeira!!

Answer 233

SIM!! Isso porque ele agiu com culpa (negligência)!!

Answer 234

Súmula 632 STJ - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da CONTRATAÇÃO até o EFETIVO PAGAMENTO.

Answer 235

VERDADEIRO!! De acordo com o STJ, essa restrição não representa uma discriminação abusiva contra os idosos!!

Answer 236

A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (pelo portal)!! Isso porque a comunicação dos atos processuais aos advogados ocorre, em regra, mediante a intimação por via eletrônica (art. 272, CPC), valorizando-se a informatização dos processos judiciais!! Assim, na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do Diário de Justiça.

Answer 237

SIM!! Essa prisão domiciliar prevista no Código Penal pode ser aplicada também à fase de execução à luz do constitucionalismo fraterno!!

Answer 238

FALSO!! O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES de elegibilidade!!

Answer 239

SIM!! Isso porque o árbitro não irá exercer poder coercitivo direto. O árbitro não irá apreender coercitivamente o crédito. Haverá apenas a afetação do direito litigioso, a fim de sujeitar à futura expropriação os bens que eventualmente venham a ser atribuídos, na arbitragem, ao executado, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente.

Answer 240

A penhora no rosto dos autos é aquela que recai sobre um eventual direito do executado que ainda está sendo discutido em outro processo. De acordo com Cândido Rangel Dinamarco, penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial. Com isso, o devedor do devedor do executado toma ciência de que o pagamento (ou parte dele) deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, por força da penhora no rosto dos autos, sob pena de responder pela dívida, nos termos do artigo 312, CC - “Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiro, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor”.

Answer 241

NÃO!! Isso porque, em nosso ordenamento jurídico somente existem 2 fontes de obrigações: a lei e o contrato. No caso, não há lei que obrigue o pagamento dessa taxa. De igual forma, se o morador não quis participar da associação de moradores nem anuiu à formação desse condomínio de fato, ele não poderá ser compelido a pagar. ATENÇÃO!! No entanto, é válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente!!

Answer 242

Se o valor da condenação for: - IGUAL ou INFERIOR A 50 OTN: não cabe apelação!! Somente será cabível embargos infringentes e embargos de declaração. Art. 34, lei 6.830/80 - “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. De acordo com o STF, também será cabível recurso extraordinário; - SUPERIOR A 50 OTN: cabe apelação!!

Answer 243

NÃO!! Isso porque foi uma opção do legislador do art. 34 da LEF trazer uma limitação à utilização de recursos (não cabimento da apelação quando o valor da condenação for igual ou inferior a 50 OTN). Além disso, o Mandado de Segurança não pode ser manejado como sucedâneo de recurso. Súmula 267 STF - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Answer 244

ESTELIONATO!! A alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato.

Answer 245

FURTO!! Isso porque há subtração e inversão da posse do bem!!

Answer 246

JUSTIÇA ESTADUAL!! No entanto, a competência para julgar crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves é da Justiça Federal (art. 109, IX, CF).

Answer 247

SIM!! A defesa deve ter acesso à integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível que as autoridades de persecução façam a seleção dos trechos que ficarão no processo e daqueles que serão extraídos!! ATENÇÃO!! No entanto, de acordo com o STJ e o STF, não é obrigatória a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas!!

Answer 248

Súmula 635 STJ - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Answer 249

NÃO!! Isso porque não há exigência legal de forma especial para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene!!

Answer 250

JUÍZO DE 1 INSTÂNCIA!! Isso porque, como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo.

Answer 251

SIM!! De acordo com o STJ, para fins de aposentadoria especial, é possível reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente!!

Answer 252

A desaposentação é a renúncia da aposentadoria por requerimento do segurado. Com isso, o segurado pretende obter alguma vantagem previdenciária, geralmente uma nova aposentadoria com renda mensal inicial mais vantajosa. É possível dispensar ou não a devolução de valores já percebidos pelo segurado. O fundamento jurídico desse instituto consiste na disponibilidade do direito à prestação previdenciária.

Answer 253

De acordo com o STJ, não é possível a aplicação de desaposentação em caso de pensão por morte. Isso porque, o benefício previdenciário é direito personalíssimo e, portanto, o beneficiário de pensão por morte não pode renunciar ao benefício originário da pensão para usufruir de pensão por morte mais vantajosa.

Answer 254

O sistema jurídico brasileiro não admite a desaposentação. O STF definiu a seguinte tese em repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, £2, da lei 8.213/91.”

Answer 255

SUBJETIVA!! Isso porque é necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente!!

Answer 256

NÃO!! Isso porque o contrato de locação é extinto automaticamente com o perecimento do bem!! Mesmo que seja demonstrada a culpa do locatário na ocorrência do incêndio, ele não deverá pagar os aluguéis. Nesse caso, ele deverá pagar uma indenização ao locador.

Answer 257

Com base na QUANTIA EFETIVAMENTE RECEBIDA pelo cliente!! Isso porque se aplica o princípio da boa-fé objetiva!!

Answer 258

NÃO!! A legitimidade para requerer a prioridade na tramitação do feito é do próprio idoso, pois se trata de um benefício previsto em seu favor!!

Answer 259

Se a decisão julgar o pedido: - PROCEDENTE: caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois essa decisão não gera o encerramento do processo; - IMPROCEDENTE (ou extingue o processo sem resolução do mérito): o recurso cabível será a APELAÇÃO, pois essa decisão extingue o processo.

Answer 260

PODERÁ!! Trata-se de uma faculdade do relator!!

Answer 261

SIM!! Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo, tendo em vista os princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. ATENÇÃO!! Não basta que o executado seja beneficiário da justiça gratuita. É necessário que, além disso, ele comprove, inequivocadamente, que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo!!

Answer 262

NÃO!! O Mandado de Segurança deverá ser julgado!! De acordo com o STJ, o interesse na desconstituição da decisão judicial objeto do mandado de segurança não desaparece com o trânsito em julgado. Se a decisão judicial foi impugnada antes de seu trânsito em julgado, a mora judicial para seu exame não deve acarretar prejuízos para o impetrante. Não há razoabilidade na perda superveniente do interesse no mandado de segurança quando a decisão por ele impugnada transita em julgado após a sua impetração. Interpretação em sentido contrário se afasta do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Answer 263

EM REGRA: não!! EXCEÇÃO: quando a decisão judicial for manifestamente eivada de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

Answer 264

VERDADEIRO!! Em razão do princípio da independência das instâncias!! Além disso, de acordo com o STJ, o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica.

Answer 265

10 ANOS!! Isso porque não existe um dispositivo específico no Código Civil tratando exatamente dessa situação!!

Answer 266

a) o exame do ELEMENTO QUE PREPONDERA na decisão; b) emprego da LÓGICA DO ANTECEDENTE-CONSEQUENTE e da ideia de questões prejudiciais e de questões prejudicadas; c) o exame do conteúdo das RAZÕES RECURSAIS apresentadas pela parte irresignada.

Answer 267

NÃO!! Para o STJ, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal!!

Answer 268

VERDADEIRO!!

Answer 269

SIM!! De acordo com o STJ, configurado o direito líquido e certo do anistiado, ele poderá impetrar mandado de segurança, considerando que o pedido e a causa de pedir desta ação é o cumprimento integral da Portaria que concedeu a anistia, que consiste em uma obrigação de fazer. É claro que o cumprimento efetivo da Portaria irá provocar efeitos patrimoniais em favor do autor, mas o pedido do Mandado de Segurança é que ele seja reconhecido de forma efetiva como anistiado político. O pagamento de valores é mera consequência disso. Diferentemente de uma ação de cobrança que é proposta para o pagamento de valores atrasados, no caso em tela temos um Mandado de Segurança impetrado para que seja cumprida norma editada pela própria administração (Portaria do Ministro da Justiça).

Answer 270

DIAS ÚTEIS!! Isso porque, embora o pagamento seja um ato a ser praticado pela parte, a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos. Assim, esse fato acarretará um ônus ao causídico, que deverá comunicar ao seu cliente não só o resultado desfavorável da demanda, como também as próprias consequências jurídicas da ausência de cumprimento voluntário da sentença, tais como a imposição de multa e fixação de honorários advocatícios. Assim, o prazo previsto no artigo 523, caput, CPC, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis. Art. 523, CPC - No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.

Answer 271

SIM!! Isso porque o inquérito policial pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial, independentemente da provocação formal de alguém!!

Answer 272

A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA!! De acordo com o STJ, o termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário.

Answer 273

NÃO!! Isso porque, para que caiba agravo de instrumento, é necessário que o juiz tenha proferido decisão parcial de mérito. Nesse caso, o juiz indeferiu o julgamento antecipado parcial de mérito. Art. 356, £5, CPC - A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Art. 1.015, CPC - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: II - mérito do processo. ATENÇÃO!! - decisão que julga antecipadamente, em parte, o mérito: cabe agravo de instrumento; - decisão que afirma que não é o caso de julgamento antecipado do mérito: não cabe agravo de instrumento.

Answer 274

VERDADEIRO!! Não se aplica a taxatividade mitigada ao parágrafo único do art. 1.015, CPC!! Isso significa que caberá agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos mencionados no parágrafo único do art. 1.015, CPC.

Answer 275

SIM!! Isso porque é possível aplicar o art. 323, CPC ao processo de execução!! Art. 323, CPC - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Answer 276

NÃO!! A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor.

Answer 277

NÃO!! Isso porque, para que seja cabível a ação rescisória, é necessária a existência de decisão de mérito!! No caso de decisão proferida em suspensão de liminar não há julgamento de mérito. Aqui a decisão apenas aponta a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e economia públicas. Sendo assim, não há coisa julgada material a ser atacada via ação rescisória.

Answer 278

AGRAVO DE INSTRUMENTO!! De acordo com o STJ, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma condição da ação e passou a ser classificada como questão de mérito. Logo, se uma decisão interlocutória acolhe ou rejeita a arguição de impossibilidade jurídica do pedido, trata-se de decisão que versa sobre o mérito do processo, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.

Answer 279

NÃO!! De acordo com o STJ, em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir!! Isso porque o Estado é considerado superprivilegiado em sua condição de credor, gozando de diversos privilégios na execução fiscal.

Answer 280

SIM!! De acordo com o STJ, se é concedida uma tutela provisória e, posteriormente, é proferida uma segunda decisão interlocutória modificando essa tutela provisória, pode-se considerar que esse segundo pronunciamento jurisdicional se enquadra no conceito de decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória. Art. 1015, CPC - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias.

Answer 281

SIM!! Desde que cessada a clandestinidade ou a violência!!

Answer 282

SIM!! De acordo com o STJ, a violação a normas processuais não escritas, como é o caso da proibição da supressão de instância pode ensejar o ajuizamento de revisão criminal, com base no art. 621, I, CPP. Art. 621, CPC - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Answer 283

NÃO!! De acordo com o STJ, a inclusão de I móvel em Estação Ecológica (Unidade de Conservação de Proteção Integral) representa uma evidente limitação administrativa imposta pelo Estado, ocasionando o esvaziamento completo dos atributos inerentes à propriedade, retirando-lhe o domínio útil do imóvel. Além disso, a lei 9.985/00 estabelece que a área de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual não incide IPTU, mas sim ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União.

Answer 284

A CARGA INTEIRA!! De acordo com o STJ, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base apenas no quantitativo em excesso. Essa infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada.

Answer 285

SIM!! Isso porque, se o cheque está prescrito, ele perde as suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração.

Answer 286

NÃO!! Não caberá a instauração de IRDR se já encerrado o julgamento de mérito do recurso!!

Answer 287

NÃO!! Isso porque não há nenhuma subtração ou tentativa de subtração de qualquer objeto!!

Answer 288

EM REGRA: não!! EXCEÇÃO: se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria. O fato de a locadora não ter investigado os “antecedentes” do cliente não pode ser usado como argumento para se concluir pela responsabilidade da empresa.

Answer 289

SIM!! Independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante!! De acordo com o STJ, a aplicação da pena de perdimento não possui o condão de anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor, os quais possuem o direito de discutir, posteriormente, os efeitos dessa perda na esfera civil.

Answer 290

SIM!! De acordo com o STJ, ao alugar o veículo, o locador assume o risco decorrente da exploração da atividade econômica por ele exercida. Além disso, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados ao locatário. No entanto, cabe destacar que, após a medidas de apreensão, a autoridade administrativa deverá notificar o proprietário do veículo locado para dar a ele a oportunidade de comprovar a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental. Cabe ao proprietário do veículo comprovar a sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental.

Answer 291

NÃO!! De acordo com o STJ, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo era utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, o que tornaria letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória.

Informativos STJ Flashcards

(362 cards)