Infração Penal

Question 1

O que significa infração penal?

Answer 1

Conduta proibida. É praticada contra o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à esfera penal.

Question 2

Conceito material

Answer 2

Aquilo que a sociedade entende sobre o que deve ser proibido e punido

Question 3

Conceito formal ou legal

Answer 3

Aquilo que a lei designa como proibido ou injusto

Question 4

Conceito analítico

Answer 4

É o estudo do Direito Penal como ciência para torná-lo compreensivo para o operador

Question 5

Quais são os elementos do Direito Penal?

Answer 5

Fato típico, ilicitude e culpabilidade

Question 6

Sistema dualista ou binário ou dicotômico

Answer 6

Crime e contravenção penal

Question 7

É correto dizer que crime e contravenção são sinônimos?

Answer 7

Não. O correto é dizer que crime e delito são sinônimos.

Question 8

Aponte a diferença entre crime e contravenção penal de acordo com o fundamento legal

Answer 8

De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, crime é a infração penal comina com reclusão ou detenção e/ou/sem multa; já a contravenção penal é a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples e/ou multa

Question 9

Sem ser de acordo com a Lei, me dê 4 diferenças entre crime e contravenção

Answer 9

CRIME | CONTRAVENÇÃO

1. A ação penal pode ser pública incondicionada, pública condicionada ou de iniciativa privada | 1. Sempre ação penal pública incondicionada
2. Pune-se a tentativa | 2. Não se pune a tentativa
3. Há possibilidade de punição de crimes cometidos fora do território nacional | 3. Somente se pune as contravenções cometidas no território nacional
4. Competência: Justiça Estadual ou Federal | 4. Justiça Estadual, à exceção do foro por prerrogativa de função

Question 10

É correto dizer que é o legislador quem decide o que é uma contravenção penal? Se sim, me dê exemplo do que antes era uma contravenção penal e hoje é um crime.

Answer 10

Sim. Um exemplo é o porte de arma de fogo, antes era uma contravenção e hoje é um crime.