inquérito policial Flashcards
(110 cards)
1
Q
O que é a característica do procedimento escrito nos inquéritos policiais?
A
Todos os atos realizados no curso das investigações policiais serão formalizados de forma escrita e rubricados pela autoridade (art. 9º do CPP).
2
Q
O que é a característica da Oficiosidade nos inquéritos policiais?
A
Ressalvadas as hipóteses de crimes de ação penal pública condicionada à representação e dos delitos de ação penal privada, o inquérito policial deve ser instaurado ex oficio (independente de provocação) pela autoridade policial, sempre que tiver conhecimento da prática de um delito (art. 5.º, I, do CPP).
3
Q
O que é a característica da Oficialidade nos inquéritos policiais?
A
Trata-se de investigação que deve ser realizada por agentes públicos, sendo vedada a delegação a particulares.
4
Q
O que é a característica da discricionariedade nos inquéritos policiais?
A
A persecução, no inquérito policial, concentra-se na figura do delegado de polícia, podendo determinar ou postular, com discricionariedade, todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos.
5
Q
O que é a característica inquisitorial nos inquéritos policiais?
A
Salvo na hipótese do inquérito instaurado pela polícia federal visando à expulsão do estrangeiro, não são inerentes à sindicância policial as garantias do contraditório e da ampla defesa. Trata-se o inquérito, assim, de um procedimento inquisitivo, voltado, precipuamente, à obtenção de elementos que sirvam de suporte ao oferecimento de denúncia ou de queixa-crime.
6
Q
O que é a característica da indisponibilidade nos inquéritos policiais?
A
Uma vez instaurado o inquérito, não pode a autoridade policial, por sua própria iniciativa, promover o seu arquivamento.
7
Q
O inquérito policial é um procedimento sigiloso?
A
Diferente do que ocorre em relação ao processo criminal, que é regido pelo princípio da publicidade (salvo exceções legais), no inquérito policial é possível resguardar sigilo durante a sua realização.
8
Q
Como se dará o início do inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada?
A
- Ex officio, mediante expedição de portaria (art. 5º, I, do CPP);
- Mediante requisição da autoridade judiciária e do Ministério Público (art. 5º, II, do CPP);
- A partir de requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de qualquer terceiro (art. 5º, II, do CPP);
4.Por meio de auto de prisão em flagrante (art. 304, § 1º, do CPP).
9
Q
Como se dará o início do inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada?
A
- Por meio de representação do ofendido ou de seu representante legal (art. 5º, § 4º, do CPP);
- A partir de requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que a lei assim exigir.
10
Q
Como se dará o início do inquérito policial nos crimes de ação penal privada?
A
- Por meio de requerimento da vítima ou de seu representante legal (art. 5º, § 5º, do CPP).
11
Q
Qual é o procedimento a ser adotado pela autoridade policial em caso de “denúncia anônima”?
A
- Realizar investigações preliminares para confirmar a credibilidade da “denúncia”;
- Sendo confirmado que a “denúncia anônima” possui aparência mínima de procedência, instaura-se inquérito policial.
12
Q
É possível decretar medida de busca e apreensão com base unicamente em “denúncia anônima”.
A
Errado.
A medida de busca e apreensão representa uma restrição ao direito à intimidade. Logo, para ser decretada, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima. STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016
13
Q
É possível decretar interceptação telefônica com base unicamente em “denúncia anônima”.
A
Errado.
A Lei nº 9.296/96 exige, para que seja proferida decisão judicial autorizando interceptação telefônica, que haja indícios razoáveis de autoria criminosa. Singela delação não pode gerar, só por si, a quebra do sigilo das comunicações. STJ. 6ª Turma. HC 204.778/SP. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/10/2012
14
Q
É lícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.
A
Errado.
É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. A prova colhida é ilícita. STJ. 6ª Turma. REsp 1.695.349-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 08/10/2019.
15
Q
O que é a notitia criminis?
A
É o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.
16
Q
O que é a notitia criminis de cognição imediata?
A
A autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras.
17
Q
O que é a notitia criminis de cognição mediata?
A
A autoridade policial toma conhecimento da infração penal através de um expediente escrito. A exemplo das hipóteses de requisição do Ministério Público, representação do ofendido etc.
18
Q
O que é a notitia criminis de cognição coercitiva?
A
A autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante.
19
Q
O que é a notitia criminis inqualificada?
A
É a denúncia anônima.
20
Q
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.
A
Errado.
Art. 5º, §4º, do CPP: O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, nã
21
Q
O que a autoridade policial deve fazer logo que tiver conhecimento da prática da infração penal?
A
A autoridade policial deve dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais. (CPP Art. 6º, I )
22
Q
O que deve ser feito com os objetos que tiverem relação com o fato após a liberação pelos peritos criminais?
A
A autoridade policial deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. (CPP Art. 6º, II -)
23
Q
Quais provas a autoridade policial deve colher?
A
A autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. (CPP Art. 6º, III)
24
Q
Quem a autoridade policial deve ouvir durante a investigação?
A
A autoridade policial deve ouvir o ofendido. (CPP Art. 6º, IV)
25
Como deve ser o procedimento ao ouvir o indiciado?
A autoridade policial deve ouvir o indiciado com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura. (CPP Art. 6º, V)
26
O que deve ser feito para o reconhecimento de pessoas e coisas?
A autoridade policial deve proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações. (CPP Art. 6º, VI)
27
Quais exames ou perícias podem ser determinados pela autoridade policial?
A autoridade policial deve determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias, se for o caso. (CPP Art. 6º, VII)
28
Como deve ser feita a identificação do indiciado?
A autoridade policial deve ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes. (CPP Art. 6º, VIII)
29
O que deve ser averiguado sobre a vida pregressa do indiciado?
A autoridade policial deve averiguar a vida pregressa do indiciado sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. (CPP Art. 6º, IX)
30
Quais informações sobre os filhos da pessoa presa devem ser colhidas?
A autoridade policial deve colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (CPP Art. 6º, X )
31
A autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo?
Sim, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. (CPP Art. 7º)
32
Todas as peças do inquérito policial devem ser reduzidas a escrito ou datilografadas e rubricadas pela autoridade.
Verdadeiro. (CPP Art. 9º).
33
Qual é o prazo para o término do inquérito se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. (CPP Art. 10)
34
Qual é o prazo para o término do inquérito se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela?
O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela. (CPP Art. 10)
35
O que a autoridade deve fazer no relatório do inquérito?
A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. (CPP Art. 10, § 1º)
36
A autoridade pode indicar testemunhas no relatório do inquérito?
Sim, no relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. (CPP Art. 10, § 2º)
37
O que a autoridade pode requerer ao juiz quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto?
Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. (CPP Art. 10, § 3º)
38
Os instrumentos do crime e objetos que interessarem à prova devem acompanhar os autos do inquérito?
Verdadeiro. (CPP Art. 11)
39
O inquérito policial deve acompanhar a denúncia ou queixa sempre que servir de base a uma ou outra?
Verdadeiro. (CPP Art. 12)
40
Quais são as incumbências da autoridade policial segundo o Art. 13 do CPP?
I. fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II. realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III. cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV. representar acerca da prisão preventiva. (CPP Art. 13)
41
Qual é o prazo geral para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver preso?
O prazo é de 10 + 15 dias. (Art. 10 c/c art. 3º-B, § 2º do CPP)
42
Qual é o prazo geral para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver solto?
O prazo é de 30 dias. (Art. 10 c/c art. 3º-B, § 2º do CPP)
43
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial na Justiça Federal se o indiciado estiver preso?
O prazo é de 15 + 15 dias. (Art. 66 da Lei 5.010/66)
44
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial na Justiça Federal se o indiciado estiver solto?
O prazo é de 30 dias. (Art. 66 da Lei 5.010/66)
45
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial em casos de crimes contra a economia popular se o indiciado estiver preso ou solto?
O prazo é de 10 dias, tanto para presos quanto para soltos. (Art. 10 da Lei 1.521/51)
46
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial em casos da Lei de Drogas se o indiciado estiver preso?
O prazo é de 30 + 30 dias. (Art. 51 da Lei 11.343/06)
47
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial em casos da Lei de Drogas se o indiciado estiver solto?
O prazo é de 90 + 90 dias. (Art. 51 da Lei 11.343/06)
48
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito militar se o indiciado estiver preso?
O prazo é de 20 dias. (Art. 20 do CPPM)
49
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito militar se o indiciado estiver solto?
O prazo é de 40 + 20 dias. (Art. 20 do CPPM)
50
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito militar em tempo de guerra se o indiciado estiver preso?
O prazo é de 5 + 3 dias. (Art. 675, § 1º do CPPM)
51
Nos crimes previstos nos artigos 148 (sequestro e cárcere privado) e 149 (redução a condição análoga à de escravo), quem pode requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos?
delegado de polícia e o ministério público
52
Em quais situações o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia pode requisitar, mediante autorização judicial, a localização da vítima ou dos suspeitos de tráfico de pessoas?
Quando necessário para a prevenção e repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, e após autorização judicial, podem ser requisitados serviços de telecomunicações e telemática. (Lei 13.344/16)
53
O que deve conter a autorização judicial para a localização da vítima ou dos suspeitos de tráfico de pessoas?
A autorização judicial deve conter o nome da autoridade requisitante, a indicação dos meios a serem empregados, os limites da diligência e o período de sua duração. (Lei 13.344/16)
54
Qual é o prazo para a instauração de inquérito policial em caso de localização da vítima ou suspeitos de tráfico de pessoas, após a autorização judicial?
O inquérito policial deve ser instaurado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da localização. (Lei 13.344/16)
55
O ofendido, seu representante legal, ou o indiciado poderão requerer qualquer diligência durante a investigação?
Verdadeiro. (CPP Art. 14)
56
O inquérito policial é um procedimento de natureza judicial.
❌; O inquérito policial é um procedimento administrativo, iniciado e conduzido por uma autoridade policial, visando reunir elementos para uma possível ação penal.
57
No inquérito policial, há garantia plena do contraditório e da ampla defesa.
❌; Devido ao seu caráter inquisitorial, o inquérito policial não assegura o contraditório pleno nem a ampla defesa aos envolvidos.
58
A autoridade policial tem o poder de arquivar um inquérito policial.
❌; Conforme o art. 17 do CPP, a autoridade policial não pode arquivar um inquérito policial por conta própria.
59
A realização de um inquérito policial é sempre necessária para o início da ação penal.
❌; O inquérito policial pode ser dispensado se o Ministério Público já possuir elementos suficientes para propor a ação penal.
60
Em crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve iniciar o inquérito por iniciativa própria.
✔️; A autoridade policial deve iniciar o inquérito sem necessidade de provocação quando toma conhecimento de crimes de ação penal pública incondicionada.
61
Os atos do inquérito policial devem ser formalizados por escrito.
✔️; Todos os atos realizados durante o inquérito policial precisam ser documentados por escrito.
62
O inquérito policial é sigiloso para todos, inclusive para as partes envolvidas.
❌; O inquérito é sigiloso para o público em geral, mas as partes envolvidas e seus advogados têm direito ao acesso aos autos.
63
O delegado pode conduzir o inquérito de maneira arbitrária.
❌; Embora o delegado tenha discricionariedade na condução do inquérito, isso não permite atos arbitrários ou com fins de perseguição.
64
A autoridade policial é obrigada a instaurar o inquérito por requisição do Ministério Público.
✔️; A requisição do Ministério Público deve ser cumprida pela autoridade policial, que não pode se recusar. Para prova de delegado, entender de forma diversa quando se trata de requisição manifestamente ilegal.
65
O juiz pode requisitar a instauração do inquérito policial.
❌; Após a Lei 13.964/19, a possibilidade de requisição de inquérito pelo juiz foi considerada inviável, respeitando o sistema acusatório.
66
O inquérito policial pode ser iniciado a pedido da vítima ou de seu representante legal.
✔️; O inquérito pode ser instaurado mediante requerimento do ofendido ou de quem o represente, conforme o art. 5°, II do CPP.
67
A vítima tem prazo ilimitado para apresentar representação em crimes de ação penal pública condicionada.
❌; A vítima tem um prazo de seis meses para apresentar a representação, após o qual perde o direito de fazer a denúncia.
68
Em crimes de ação penal privada, a instauração do inquérito policial depende da vontade da vítima.
✔️; A instauração do inquérito policial em crimes de ação penal privada só ocorre mediante requerimento da vítima ou de seu representante legal.
69
Em crimes de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, a requisição deve ser feita ao delegado.
❌; A requisição deve ser dirigida ao Ministério Público e não ao delegado.
70
A requisição do Ministro da Justiça está sujeita a prazo decadencial.
❌; A requisição do Ministro da Justiça não tem prazo decadencial e pode ser feita enquanto o crime não prescrever.
71
"Notitia criminis" ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de um crime.
✔️; "Notitia criminis" é o conhecimento de um fato criminoso pela autoridade policial, seja por meio direto ou indireto.
72
"Delatio criminis inqualificada" é a denúncia formal feita por qualquer pessoa do povo.
❌; "Delatio criminis inqualificada" é a denúncia anônima, sem a identificação do comunicante.
73
O exame de corpo de delito é obrigatório em crimes que deixam vestígios.
✔️; Em crimes que deixam vestígios, como homicídio e estupro, o exame de corpo de delito é obrigatório, conforme os arts. 158 e 184 do CPP.
74
A autoridade policial pode requisitar diretamente dados de vítimas ou suspeitos em casos de sequestro ou cárcere privado.
✔️; Em casos específicos, como sequestro ou cárcere privado, a autoridade policial pode requisitar diretamente dados de vítimas ou suspeitos de órgãos públicos ou privados.
75
O acesso a sinais de telecomunicações permite acesso ao conteúdo da comunicação.
❌; O acesso a sinais de telecomunicações permite apenas a localização aproximada, não o conteúdo das comunicações, que requer autorização judicial.
76
O inquérito policial pode ser iniciado pela própria atividade rotineira da autoridade policial.
✔️; A "notitia criminis" de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso em razão de suas atividades rotineiras.
77
A reconstituição dos fatos é obrigatória no inquérito policial.
❌; A reconstituição dos fatos, prevista no art. 7º do CPP, é uma faculdade da autoridade policial e não uma obrigação.
78
O inquérito policial pode ser instaurado por denúncia anônima.
❌; A instauração do inquérito não pode ser feita imediatamente por denúncia anônima; é necessário verificar a procedência das informações antes.
79
A vítima pode requerer a realização de diligências no inquérito policial.
✔️; Tanto o ofendido quanto o indiciado podem requerer diligências, mas a autoridade policial decidirá sobre sua realização.
80
O inquérito policial deve ser instaurado em até 72 horas após o registro de ocorrência em casos de crimes relacionados ao tráfico de pessoas.
✔️; Nesses crimes, o inquérito policial deve ser instaurado em até 72 horas a partir do registro de ocorrência policial.
81
Em investigações contra agentes de segurança pública, o indiciado não precisa de defensor.
❌; Em investigações que apuram o uso da força letal por agentes de segurança pública, é obrigatória a presença de um defensor, seja constituído pelo indiciado ou indicado pela instituição a qual ele pertence.
82
O sigilo no inquérito policial é absoluto, inclusive para os advogados do indiciado.
❌; O inquérito policial é sigiloso para o público, mas não para os advogados do indiciado, que têm direito de acesso aos elementos já documentados nos autos.
83
O defensor do indiciado tem direito de acesso aos elementos de prova que já estejam documentados no inquérito policial.
✔️; Conforme a súmula vinculante nº 14 do STF, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial.
84
A incomunicabilidade do preso pode ser decretada sem fundamentação judicial.
❌; A incomunicabilidade do preso, que não pode exceder três dias, deve ser decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
85
A incomunicabilidade do preso é permitida pela Constituição Federal de 1988.
❌; A Constituição Federal de 1988 garante o direito do preso ao contato com a família e advogado, tornando a incomunicabilidade inconstitucional.
86
O indiciamento é um ato técnico-jurídico realizado pela autoridade policial que indica alguém como provável infrator.
✔️; O indiciamento é um ato privativo da autoridade policial, que indica alguém como provável infrator de forma fundamentada, conforme o art. 2º, §6º da Lei 12.830/13.
87
O indiciamento pode ser feito por qualquer membro da equipe de investigação.
❌; O indiciamento é um ato privativo da autoridade policial e deve ser devidamente fundamentado.
88
O sigilo do inquérito policial pode ser utilizado para impedir o acesso do advogado do indiciado a diligências em curso.
A autoridade policial não pode iniciar um inquérito policial com base em uma denúncia anônima.
89
O prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias se o indiciado estiver preso.
❌; O prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se ele estiver solto.
90
O prazo para a conclusão do inquérito policial pode ser prorrogado indefinidamente pelo juiz se o indiciado estiver solto.
✔️; O juiz pode prorrogar o prazo para a conclusão do inquérito policial sucessivas vezes se o indiciado estiver solto, desde que a investigação não se prolongue injustificadamente.
91
Se o indiciado estiver preso, o prazo para a conclusão do inquérito policial pode ser prorrogado uma única vez, por até 15 dias.
✔️; Se o indiciado estiver preso, o juiz pode prorrogar o prazo para a conclusão do inquérito policial uma única vez, por até 15 dias, conforme o art. 3º-B, §2º do CPP. No entanto, o STF entende que, se a complexidade da investigação justificar, pode ser prorrogado mais de uma vez mesmo o investigado preso.
92
O prazo para a conclusão do inquérito policial em crimes de competência da Justiça Federal é de 15 dias para indiciado preso, prorrogável por mais 15 dias.
✔️; Em crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de 15 dias para indiciado preso, prorrogável por mais 15 dias, e 30 dias para indiciado solto.
93
O prazo para a conclusão do inquérito policial em crimes da lei de drogas pode ser duplicado.
✔️; Em crimes da lei de drogas, o prazo é de 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto, podendo ser duplicado em ambos os casos.
94
O arquivamento do inquérito policial é realizado diretamente pelo Ministério Público.
✔️; O arquivamento do inquérito policial é ordenado diretamente pelo Ministério Público e comunicado à vítima, ao investigado e à autoridade policial, com revisão pela instância ministerial competente.
95
A vítima pode requerer a revisão do arquivamento do inquérito policial no prazo de 30 dias após ser comunicada.
✔️; A vítima ou seu representante legal pode requerer a revisão do arquivamento do inquérito policial no prazo de 30 dias após receber a comunicação.
96
O juiz pode decidir não homologar o arquivamento do inquérito policial realizado pelo Ministério Público.
✔️; Conforme a interpretação do STF, o juiz competente pode submeter o arquivamento à revisão da instância competente do órgão ministerial em caso de evidente ilegalidade ou teratologia.
97
A revisão do arquivamento do inquérito policial pode ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a representação judicial da União, Estados e Municípios.
✔️; Nas ações penais relativas a crimes contra a União, Estados e Municípios, a chefia do órgão a quem couber a representação judicial pode provocar a revisão do arquivamento do inquérito policial.
98
O prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 dias se o indiciado estiver solto.
❌; O prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se ele estiver solto.
99
O arquivamento implícito ocorre quando o MP denuncia apenas alguns investigados, deixando outros de lado.
✔️; O arquivamento implícito é reconhecido por parte da Doutrina quando o MP denuncia apenas alguns fatos ou investigados, mas o STF tem rechaçado essa aplicação em decisões recentes.
100
O trancamento do inquérito policial ocorre quando o juiz encerra a investigação por falta de fundamento razoável.
✔️; O trancamento do inquérito policial, ou encerramento anômalo, ocorre quando o juiz encerra a investigação por falta de fundamento razoável, e pode ser obtido por habeas corpus.
101
A decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material em todos os casos.
❌; Em regra, a decisão de arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada material, podendo ser reaberta a investigação com novas provas, exceto em casos específicos como atipicidade do fato ou extinção da punibilidade.
102
A reabertura das investigações é possível quando o arquivamento se deu por atipicidade do fato.
❌; O arquivamento por atipicidade do fato faz coisa julgada material, não permitindo a reabertura das investigações.
103
O reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agente permite a reabertura das investigações se comprovada falsidade da certidão de óbito.
✔️; Se o reconhecimento da extinção da punibilidade ocorreu pela morte do agente e a certidão de óbito for falsa, é possível reabrir as investigações.
104
O arquivamento do inquérito policial por excludente de ilicitude faz coisa julgada material.
❌; O STF entende que o arquivamento com base em excludente de ilicitude não faz coisa julgada material, permitindo a reabertura das investigações se surgirem novas provas.
105
O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos obtidos durante o inquérito policial.
❌; O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação, exceto provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, conforme o art. 155 do CPP.
106
As provas produzidas exclusivamente na fase de investigação podem fundamentar uma sentença absolutória.
✔️; Parte da Doutrina sustenta que as provas obtidas na investigação podem fundamentar uma sentença absolutória, já que isso não prejudica o acusado.
107
O Ministério Público tem o monopólio constitucional da investigação criminal.
❌; O entendimento pacificado é que o Ministério Público não tem o monopólio da investigação criminal, podendo investigar por meio de procedimentos próprios, mas não pode instaurar e presidir inquérito policial.
108
O Ministério Público pode instaurar e conduzir inquérito policial.
❌; O Ministério Público pode realizar investigações criminais através de seus procedimentos próprios, mas não pode instaurar e conduzir inquérito policial.
109
As provas cautelares, não repetíveis e antecipadas colhidas durante o inquérito policial podem ser utilizadas pelo juiz para fundamentar sua decisão.
✔️; As provas cautelares, não repetíveis e antecipadas colhidas durante o inquérito policial podem fundamentar a decisão do juiz, conforme o art. 155 do CPP.
110
O juiz deve fundamentar suas decisões com base nas provas que constam dos autos do processo.
✔️; O juiz deve fundamentar suas decisões com base nas provas que constam dos autos do processo e que foram produzidas sob o contraditório judicial.
