Inquérito Policial Flashcards
(35 cards)
o que é Inquérito Policial?
É um procedimento administrativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de apurar a materialidade e os indícios de autoria de infração penal.
Por quem pode ser lavrado o TC ou TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência)?
pode ser lavrado pela polícia civil, militar. a Polícia Rodoviária
Características do inquérito policial
Escrito (artº9)
Indisponível (artº17)
Inquisitivo
Dispensável (artº46)
Discricionário
Oficioso (art. 5º)
Sigiloso (art. 20)
Oficialidade (art 4º)
Qual a natureza jurídica do inquérito policial?
procedimento administrativo
Características do inquérito policial.
** Mnemônico: **
E IDOSO
Escrito
Indisponível e Inquisitivo
Dispensável
Oficioso
Sigiloso
Oficialidade
o delegado/autoridade policial pode arquivar o inquérito ?
não
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
por que o inquérito é inquisitivo?
porque não há contraditório, nem ampla defesa
por que o inquérito é discricionário?
O Delegado é a pessoa que define o rumo das investigações, por isso, o inquérito é discricionário.
por que o inquérito é oficioso?
O inquérito será instaurado, na maioria das vezes, de ofício.
o que significa oficialidade no inquérito?
Há um órgão oficial previsto em lei para conduzir o inquérito policial: a polícia judiciária.
por que o inquérito é indisponível?
Uma vez aberto o inquérito policial, o Delegado não pode mandar arquivá-lo, em nenhuma situação.
quais Direitos do investigado?
Direito de acesso aos elementos já documentados no inquérito;
Direito de informação (art. 5º, LXIII, CF).
Art. 5º, LXIII ‒ o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Direito ao silêncio:
“Nemo tenetur se detegere”
Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo
Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo
Mnemônico “BAR”
atitudes ativar
o investigado não é obrigado a soprar o BAFÔMETRO para fins criminais;
a participar de ACAREAÇÃO e
a participar da RECONSTITUIÇÃO do crime.
quais formas de instauração do Inquérito Policial?
ação penal pública incondicionada (de ofício)
ação penal pública condicionada (representação)
ação penal pública privada (requerimento da vítima)
o que significa “crimes de ação pública”?
significa que é a ação pública incondicionada.
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito poderá ser instaurado:
– de ofício: iniciar o inquérito sem ninguém solicitar (art. 5º, I, CPP).
– mediante requisição do Ministério Público ou do Juiz (art. 5º, II, CPP).
– mediante requerimento (art. 5º, II, CPP).
o que significa representação?
representação é uma manifestação de vontade que pode ser feita por meio de representante legal, de advogado com procuração e através de pedido da própria vítima feito ao Delegado
Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito poderá ser instaurado:
o inquérito só poderá ser instaurado mediante representação (art. 5º, § 4º, CPP).
Qual prazo para representar?
O prazo para representar é de seis meses, contado a partir da data que se tomou ciência do crime.
Nos crimes de ação penal pública privada, o inquérito poderá ser instaurado:
o inquérito só poderá ser instaurado mediante requerimento.
o que significa requerimento?
é uma manifestação de vontade e também possui o prazo de seis meses para ser apresentado;
Art. 5º, § 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Quando o Delegado indefere um requerimento, cabe recurso administrativo?
SIM
Art. 5º, § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
É admitida a denúncia anônima no processo penal?
SIM
porém, será necessária uma verificação preliminar sobre a denúncia, a
fim de averiguar a procedência das informações (art. 5º, § 3º, CPP).
Art. 5º, § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
