Interceptacao Telefonica Flashcards
É possível interceptação de correspondência de presos com razões de segurança pública, disciplina prisional e ordem pública?
Sim!
O que é interceptação telefônica?
terceiro grava conversa sem que ninguém saiba. Precisa de autorização judicial
O que é escuta telefônica?
Terceiro grava conversa com CONHECIMENTO de um dos que fazem parte dessa conversa
O que é gravação clandestina?
Autogravaçao sem que outro saiba - meio ilícito de prova
Qual a diferença de interceptação telefônica e escuta telefônica?
Na interceptação é SEM conhecimento dos comunicadores. A escuta é COM conhecimento de um dos comunicadores
O que é Quebra de sigilo de dados telefônicos? Pode ser determinada por CPI e MP?
É data de chamada, horário de ligação, número de telefone. Pode ser determinado por MP e CPI
Quais os requisitos da CF para que seja admitida interceptação telefônica?
1) ordem judicial devidamente fundamentada
2) nas hipóteses e forma que a lei estabelecer: o crime precisa ser punido com
Reclusão, não cabe interceptação para apurar contravenções
3) fins de investigação criminal
Querelante pode requerer a interceptação telefônica?
Sim!
Qual recurso cabível em caso de negação do pedido de interceptação telefônica?
Mandado de segurança
Qual o prazo para interceptação telefônica? E qual prazo para renovação?
15 dias, podendo ser renovado indefinidamente, desde que comprovado a indispensabilidade do meio de prova
A ausência de autos apartados na interceptação telefônica gera nulidade?
Não! A ausência de autos apartados configura mera irregularidade.
Verificada a imprestabilidade das gravações quem tem legitimidade para requerer a inutilização? Qual recurso cabível da decisão que defere ou não a inutilização?
Mp ou parte! Recurso é de apelação.
Qual o início da contagem do prazo de interceptação telefônica?
15 dias contados a partir do dia que iniciou a interceptação
