Interpretacao Dos Tratados De DH Flashcards
Quando podem se utilizados meios suplementares de interpretação de tratados?
Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31:
a) deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou
b) conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.
Quais os Meios Suplementares de Interpretação?
1- interpretação pro homini.
2- norma mais favorável.
3- máxima efetividade.
4- interpretação autônoma.
O que é a interpretação pro homini?
Significa que a interpretação deve ser feita sempre em prol da proteção dada aos indivíduos. Não pode ser feita em prol do Estado, mas sim do destinatário da proteção, o homem.
Qual o conjunto de diretrizes que devem ser adotados?
- Interpretação sistemática das normas de DH de forma a reconhecer direitos inerentes mesmo que implícitos.
- interpretação de eventuais limites em tratados deve ser restritiva.
O que é a máxima efetividade das regras de tratado?
A
O que é a interpretação autônoma?
Os conceitos e termos inseridos em tratados de DH podem possuir sentido próprio distinto do sentido atribuído pelo direito interno.
O que é interpretação evolutiva dos tratados?
O instrumento internacional de direitos humanos deve ser interpretado de acordo com o sistema jurídico no momento de sua aplicação.
A convenção diz que é um instrumento vivo que deve ser interpretado a luz do presente.
A corte interamericano diz que a evolução dos tempos e a vida atual regem a interpretação dos tratados direitos humanos.
O que é o princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo?
Trata-se de princípio que estabelece que nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar de qualquer modo o exercício de qualquer direito ou liberdade já reconhecida por outra norma internacional ou nacional.
Ex. Não pode haver a obrigação de filiação de jornalistas a associação de jornalistas
Ex2. O supremo utilizou este princípio para reconhecer que só pode haver a prisão civil do devedor de alimentos, conforme estabelece a convenção americana de direitos humanos.
Quais as 6 especificidades dos direitos humanos?
1- centralidade dos direitos humanos
2- universalidade/inerência/transnacionalidade
3- indivisibilidade
4- interdependência
5- unidade
6- não exaustividade (ou não exauribilidade)
7- fundamentalidade
8- imprescritibilidade, inalienabilidade e indisponibilidade
9- proibição do retrocesso
O que é a centralidade dos direitos humanos?
Direitos humanos representam uma nova centralidade do direito nacional e internacional (filtragem pro homine - todas as normas do ordenamento devem ser compatíveis com a promoção da dignidade da pessoa humana)
O que é transnacionalidade?
Atribuição dos DHs a todos os seres humanos, não importando nenhuma outra qualidade adicional. Todas as pessoas têm direito, independentemente de sua origem,…
A declaração universal de 1948 e a declaração de Viena da segunda conferência mundial da ONU de DH tratam deste tema ao dizer que todos os direitos do homem são universais, indivisíveis, independentes e inter-relacionados.
O que é a indivisibilidade?
Todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que essenciais à uma vida digna.
Possui duas facetas:
- Direito protegido é incindível (não pode ser dividido)
- Não é possível proteger apenas alguns direitos humanos e não outros.
O que é interdependência ou interelação?
Todos os DH contribuem para a real dignidade humana, interagindo para a satisfação das necessidades essenciais do indivíduo o que exige a atenção integral a todos os direitos humanos
Atenção, o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro. Está previsto na declaração de TEERÃ de 1968 (art. 13)
Regra geral de interpretação dos tratados de direitos humanos?
Art. 31 da Convenção de Viena
- Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
- Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos:
a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado;
b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.
- Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:
a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições;
b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação;
c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes. - Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.
