Intervenção de Terceiros Flashcards

Question

A coisa julgada material se estende ao assistente simples?

Answer 1

A coisa julgada material não pode se estender ao assistente simples, porque ele não é titular da relação de direito material discutida em Juízo, mas de outra, que com ela tem relação de interdependência. Não pode, portanto, ser atingido diretamente pelos efeitos da sentença e pela imunização desses efeitos, mas tão somente de maneira reflexa, indireta e mediata. Assim, o art. 123 do CPC faz referência à justiça da decisão: Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Answer 2

Aquele que ingressa em Juízo formula sempre uma ou mais pretensões. Ao proferir a sua sentença, o Juiz examinará os fundamentos de fato e de direito do pedido e os fundamentos da defesa, após o que acolherá, ou desacolherá, no todo ou em parte, os pedidos formulados. Assim, no dispositivo da sentença, que o juiz decide se a pretensão do autor será ou não acolhida: se ele condenará, constituirá ou desconstituirá uma relação jurídica ou declarará a sua existência ou inexistência, ou se, ao contrário, não acolherá os pedidos, julgando-os improcedentes. A coisa julgada material é a imunização dos efeitos da sentença, isto é, a impossibilidade de rediscutir em outro processo o que foi decidido naquele. A coisa julgada impede que as mesmas partes rediscutam o mesmo objeto, isto é, o mesmo pedido fundado nos mesmos fatos. Nesse contexto, só sofrerão os efeitos da coisa julgada as pessoas que podem ser atingidas pelos efeitos diretos da sentença, isto é, da condenação, da constituição ou declaração. Por isso, o assistente simples não será afetado pela coisa julgada material. Esta, porém, não se estende aos fundamentos, como deixam expressos os arts. 504 e seus incisos do CPC. Aquele que interveio como assistente simples sofrerá uma consequência que não atinge as partes: não poderá mais discutir os fundamentos da sentença proferida no processo em que ele participou. #COLANARETINA: Enquanto que, para as partes, fica imutável o que foi decidido no dispositivo, para o assistente simples, não pode mais ser discutida a fundamentação. Embora os fundamentos da decisão proferida contra o assistido se tornem indiscutíveis (mais rigorosa que a coisa julgada), pode ser afastada com mais facilidade através da EXCEPTIO MALE GESTI PROCESSUS (menos rigorosa que a coisa julgada – não necessitando de ação rescisória).

Answer 3

Na assistência litisconsorcial, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão a ser proferida. Dessa forma, o assistente litisconsorcial tem relação jurídica tanto com o assistido quanto com a parte contrária, afinal todos eles participam da mesma relação de direito material, diferente do que ocorre no litisconsórcio simples, no qual não há relação jurídica do assistente com o adversário do assistido. Exemplos: Ex1.: O assistente litisconsorcial é o substituído, intervindo em causa conduzida por substituto processual (titular exclusivo); Ex.2: O assistente litisconsorcial, condômino, intervém em ação proposta por outro condômino (cotitular); Ex.3: Intervenção de um legitimado à tutela coletiva, em processo proposto por outro legitimado (colegitimado extraordinário). Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. #SELIGA¹: O assistente litisconsorcial nada mais é do que o indivíduo que poderia ter sido litisconsorte, mas não foi. #SELIGA²: A assistência litisconsorcial somente é possível nos casos de litisconsórcio facultativo, porque somente nesse caso o titular do direito poderá ser excluído da demanda por vontade das partes. #COLANARETINA #OLHAOGANCHO: Assim, assistente e assistido atuam com a mesma intensidade e recebem o mesmo tratamento, em LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO (mesma decisão) FACULTATIVO (não obrigatório) ULTERIOR (após o ajuizamento da demanda). Não esqueceram dos conceitos básicos da FUC anterior, né? #SELIGANOLINKMENTAL: LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO (mesma decisão) FACULTATIVO (não obrigatório) ULTERIOR (após o ajuizamento da demanda).

Answer 4

Inicialmente, precisamos lembrar de duas observações importantes: (i) A assistência litisconsorcial só existe no campo da legitimidade extraordinária, pois só o substituído processual pode assumir a condição de assistente; (ii) Nos casos de legitimidade extraordinária concorrente, aquele que ingressa como assistente litisconsorcial poderia, se quisesse, ter proposto a ação junto com os demais cotitulares do direito alegado. Assim, a condição do assistente litisconsorcial é a de um litisconsorte facultativo unitário ulterior: ele tem os mesmos poderes que o litisconsorte unitário, com a ressalva de que, tendo ingressado com o processo já em curso, passará a atuar no estado em que o processo se encontra. O regime aplicável a ele é o mesmo do litisconsórcio unitário. A sua participação não é subordinada ao assistido, que não tem poderes de veto, como no caso da assistência simples. Aplica-se o regime da unitariedade, consistente no fato de que o assistente litisconsorcial: a) pode praticar isoladamente os atos que sejam benéficos, e o benefício se estenderá à parte. Mas os atos desfavoráveis serão ineficazes até mesmo em relação a ele, salvo se praticados em conjunto pelos assistidos e pelo assistente litisconsorcial; b) havendo a intervenção do assistente litisconsorcial no processo, a parte assistida não pode mais renunciar ao direito, reconhecer o pedido, transigir ou mesmo desistir da ação, sem que haja concordância do assistente litisconsorcial, que é cotitular da relação jurídica una e incindível, discutida no processo.

Answer 5

Como o assistente litisconsorcial é tratado como verdadeiro litisconsorte unitário, desde o seu ingresso, ele e o assistido passarão a ter prazos em dobro, caso os procuradores sejam diferentes, pertencentes a escritórios distintos, e desde que não se trate de processo eletrônico (CPC, art. 229).

Answer 6

Proferida sentença de mérito e não cabendo mais recurso, haverá coisa julgada não apenas para as partes, mas também para o assistente litisconsorcial. Aquele que pode ingressar como assistente litisconsorcial sofrerá os efeitos da coisa julgada material, intervindo ou não. Mesmo que opte por ficar fora, será afetado, porque tem a qualidade de substituído processual.

Answer 7

A denunciação da lide é uma forma de intervenção de terceiros cujo principal objetivo é garantir direito de regresso no mesmo processo, fundando-se na ideia de economia processual. Trata-se de uma intervenção de terceiros provocada, pois o terceiro é chamado a integrar o processo. Por isso, a doutrina classifica a denunciação como uma demanda INCIDENTE, REGRESSIVA, EVENTUAL e ANTECIPADA. Serve a denunciação da lide para que uma das partes traga ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo. O direito regressivo da parte contra terceiros (ou excepcionalmente contra a própria parte contrária), portanto, é o fator principal que legitima a denunciação da lide. Toda vez que houver uma denunciação à lide, o denunciado terá interesse na vitória do denunciante. Por isso, forma-se no polo da ação um litisconsórcio entre denunciante e denunciado no que tange à ação principal.

Answer 8

Salienta-se que a denunciação da lide é uma FACULDADE da parte interessada. Se ela não denunciar a lide, não haverá perda do direito de regresso, mas apenas preclusão do direito de valer-se do instituto e adiantar o ressarcimento naquele mesmo processo. Assim, nada impede uma ação autônoma para exercitar o direito de regresso. A denunciação da lide pode ser indeferida quando o Juiz entender que poderá comprometer substancialmente a duração razoável do processo.

Answer 9

a) É forma de intervenção de terceiros, que pode ser provocada tanto pelo autor quanto pelo réu, diversamente do chamamento ao processo, que só pode ser requerido pelo réu; b) Tem natureza jurídica de ação, mas não implica a formação de um processo autônomo. Haverá um processo único para a ação e a denunciação, ampliando o objeto do processo. O juiz, na sentença, terá de decidir não apenas a lide principal, mas a secundária. Por exemplo: em ação de acidente de trânsito, em que há denunciação à seguradora, o juiz decidirá sobre a responsabilidade pelo acidente, e a da seguradora em reembolsar o segurado. c) Todas as hipóteses de denunciação são associadas ao direito de regresso. Ela permite que o titular desse direito já o exerça nos mesmos autos em que tem a possibilidade de ser condenado, o que favorece a economia processual.

Answer 10

Segundo doutrina, a denunciação da lide é uma demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada: a) Incidente, porque será instaurada em processo já existente; b) Regressiva, porque fundada no direito de regresso da parte contra o terceiro; c) Eventual, porque guarda uma evidente relação de prejudicialidade com a demanda originária, considerando-se que, se o denunciante não suportar dano algum em razão de seu resultado, a denunciação da lide perderá seu objeto; d) Antecipada, porque no confronto entre o interesse de agir e a economia processual o legislador prestigiou a segunda; afinal, não havendo ainda nenhum dano a ser ressarcido no momento em que a denunciação da lide ocorre, em tese não há interesse de agir do denunciado em pedir o ressarcimento. Razões de economia processual, entretanto, permitem excepcionalmente uma demanda sem interesse de agir. #OBS¹: Não existe nenhuma relação jurídica entre o adversário do denunciante e o denunciado. #OBS²: O processo passa a ter duas demandas: a principal e a incidental. O juiz deve manifestar-se sobre ambas ou a sentença será omissa (citra petita). #OBS³: Só haverá regresso se o denunciante perder na ação principal.

Answer 11

Sim. Demanda 01: A x B Obs.: B denuncia C Demanda 02: B x C De modo que, há um litisconsórcio unitário entre B e C, sendo B o réu ordinário e C o réu extraordinário. Importante destacar que, para o STJ (REsp Nº 1.670.232/SP), nos casos da denunciação, não cabe questionar se o denunciado é parte do processo principal: o denunciante tem a prerrogativa de exercer o seu direito de regresso, nos mesmos autos, seja contra terceiro estranho à lide ou contra o corréu que já compõe a lide. A relatora do recurso esclareceu que a denunciação forma uma relação jurídica-processual autônoma, independente da relação jurídica principal, de modo que nada obsta a denunciação da lide requerida por um réu contra outro, porque somente assim se instaura entre eles a lide simultânea assecuratória do direito regressivamente postulado.

Answer 12

a) Risco de evicção (art. 125, I, CPC): A denunciação deve ser feita ao “alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam”. A evicção, fenômeno civil relacionado aos contratos onerosos, ocorre quando o adquirente de um bem perde a propriedade ou posse da coisa adquirida, atribuída a terceiro. Ex: Imagine que A tenha adquirido um imóvel de B. Ao tentar nele ingressar, descobre que está ocupado por C. O adquirente deverá ajuizar ação reivindicatória em face do terceiro. Mas há sempre um risco de que a sentença venha a ser de improcedência (por exemplo, se o ocupante comprova que ingressou na coisa a tempo suficiente para adquiri-la por usucapião, caso em que se terá tornado o novo proprietário). Se isso ocorrer, o adquirente terá sofrido evicção, pois ficará sem o bem e sem o dinheiro. Para poder exercer o direito de regresso, pode, já na petição inicial, fazer a denunciação da lide ao alienante. Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; b) Direito de regresso decorrente de lei ou contrato (art. 125, II, CPC): É a hipótese do inciso II do art. 125 que autoriza a denunciação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Ex: Denunciação da lide pelos segurados contra as seguradoras (direito de regresso). Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Answer 13

Doutrina majoritária se filia a interpretação ampliativa. O direito brasileiro não distingue garantia própria e imprópria (dicotomia do direito italiano). O II do art. 125 veio para suprir a necessidade de um mecanismo processual que abreviasse a pretensão regressiva nas hipóteses de garantia imprópria (principalmente a dos segurados contra as seguradoras). A redação é ampla de propósito. O texto da lei é claro quando utiliza a expressão “ação regressiva”. Uma das hipóteses aventadas de garantia própria é a de quem se vê obrigado a pagar dívida alheia. Nesse caso, não há rigorosamente direito de regresso, assim como não seria regressiva a demanda do credor a esse título. A interpretação restritiva poderia levar a uma situação absurda: se o objetivo é restringir a DL às situações de garantia própria, um dos principais exemplos ficaria de fora. Ação regressiva: direito a indenização, a reembolso, decorrente de sub-rogação, à garantia, à repetição de pagamento indevido etc. Posição que privilegia a economia processual e é mais acatada doutrinariamente.

Answer 14

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a denunciação da lide não pode prejudicar o adversário do denunciante, introduzindo fatos novos que não constituíam o fundamento da demanda principal e que exigiriam instrução que, sem ela, não seria necessária no processo principal. É o que foi decidido no REsp 89.1998, publicado no DJE de 1º/12/2008, em que foi relator o Min. Luiz Fux e o REsp 76.6705, publicado no DJE de 18/12/2006, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. Obs.: Não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, que essa modalidade de intervenção de terceiros busca atender. (STJ. 4a Turma. REsp 701.868-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2014).

Answer 15

a) Quando requerida pelo réu (art. 126, CPC): O réu, citado, deve requerer a denunciação da lide na contestação, sendo indispensável que indique quais os fundamentos de fato e de direito em que baseia o direito de regresso e qual o pedido. Não há necessidade de atribuição de valor da causa. Obs.: O deferimento não depende do consentimento da parte contrária, nem do denunciado, mas de o juiz verificar que, em tese, estão presentes as situações autorizadoras de direito de regresso. #ATENÇÃO: Litisconsórcio entre denunciante e denunciado é UNITÁRIO + FACULTATIVO + ULTERIOR. b) Quando requerida pelo autor (art. 126 e 127, CPC): A denunciação será requerida pelo autor na petição inicial. Ele exporá os fatos e fundamentos jurídicos e formulará o seu pedido contra o réu, postulando o seu acolhimento. Mas, para a hipótese de eventual improcedência, já fará a denunciação da lide, postulando que o juiz condene o denunciado ao ressarcimento dos prejuízos que dela advierem. Se o juiz deferir a denunciação, mandará primeiro citar o denunciado e depois o réu, porque, na condição de litisconsorte do autor, na lide principal, aquele terá o direito de acrescentar novos argumentos à inicial (CPC, art. 127).

Answer 16

O réu é citado e, em sua contestação, pede para que o denunciado seja citado: a) se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prossegue com o denunciante e o denunciado como litisconsortes; b) se o denunciado não fizer nada (for revel), o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo a sua atuação à ação regressiva; c) se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, o denunciante poderá prosseguir na sua própria defesa (sem ser prejudicado pela confissão) ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Answer 17

De acordo com o CDC, existe uma disciplina própria para denunciação à lide, na qual veda-se ao comerciante denunciar à lide um fornecedor, protegendo, assim, o consumidor. Art. 13, CDC: Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Art. 88, CDC: Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Nesse sentido, o STJ entendeu que não cabe denunciação à lide em qualquer relação de consumo, seja na hipótese do vício do produto ou do serviço, seja na hipótese de fato do produto ou do serviço. #OLHAOSEGUNDOGANCHO: O chamamento ao processo é cabível na relação de consumo (v.g. seguradora), não se confundindo com denunciação à lide.

Answer 18

Certo, Súmula 529 do STJ. Obs.: A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga. Não se aplica, neste caso, a Súmula 529 do STJ. Isso porque, mesmo não havendo relação contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, a sucessão dos fatos (apuração administrativa e pagamento de parte da indenização) faz com que surja uma relação jurídica de direito material envolvendo a vítima e a seguradora. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.970-MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017 (Info 614)

Answer 19

Certo, Súmula 537 do STJ.

Answer 20

Certo, entendimento do STJ.

Answer 21

O autor pede a denunciação da lide na petição inicial, primeiro é citado o denunciado, que poderá adotar três posicionamentos, quais sejam: a) se o denunciado negar a sua qualidade, o autor prosseguirá sozinho com a ação contra o réu e terá assegurado, mesmo assim, o direito de ver solucionado na sentença final o seu direito de regresso em face do denunciado; b) se o denunciado assumir a posição de litisconsorte ativo, o mesmo poderá aditar a petição inicial, agregando novos argumentos e/ou trazendo novas provas; c) se o denunciado, citado, permanecer inerte (revel), ele também será revel na demanda regressiva. Só após o denunciado tomar uma desses três atitudes acima citadas é que o réu da demanda principal será citado.

Answer 22

O CPC atual admite uma única denunciação sucessiva. Isto é, permite que, feita pelo autor ou réu a denunciação, o denunciado, por sua vez, requeira a denunciação sucessiva. Mas o denunciado sucessivo não poderá fazer nova denunciação, devendo buscar eventual direito de regresso em ação autônoma (art. 125, § 2º).

Answer 23

O Novo CPC revogou o art. 456 do Código Civil (art. 1.072, II), que autorizava a denunciação da lide per saltum. Assim, a lei atual admite uma única denunciação sucessiva, e sem saltos.

Answer 24

O Novo Código de Processo Civil preferiu o entendimento pragmático da jurisprudência e prevê, no parágrafo único do art. 128, a possibilidade de o autor requerer o cumprimento de sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. O dispositivo não chega a falar em condenação direta, até porque assim o fazendo estaria a consagrar uma condenação sem pedido, mas ao permitir a execução diretamente contra o denunciado criou situação ainda mais intrigante: a permissão de execução de um título executivo que não consagra em favor do exequente o direito exequendo.

Answer 25

Se eventualmente o denunciante ganhar a ação principal, a denunciação será extinta sem julgamento do mérito. Se quem pede o direito de regresso ganhar a ação principal, ele não precisa mais do direito de regresso. Porém, como é facultativa a denunciação da lide, quem ganha a ação deve pagar sucumbência ao denunciado. Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Answer 26

É forma de intervenção de terceiros por meio da qual o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o afiançado ou os demais devedores solidários. #COLANARETINA: Há um vínculo de SOLIDARIEDADE entre o chamante e o chamado. A finalidade é possibilitar aos fiadores e devedores solidários, no processo em que estejam sendo demandados, chamar o responsável principal, ou os corresponsáveis ou coobrigados, para que assumam posição de litisconsorte, ficando todos submetidos à coisa julgada. Assim, o título executivo judicial será dirigido a todos que participaram do processo.

Answer 27

O chamamento ao processo é sempre facultativo, e mesmo que o réu não o faça, poderá reaver dos demais coobrigados a parte que lhes cabe, em ação autônoma. #ATENÇÃO: É sempre PROVOCADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO, não havendo ampliação do objeto litigioso do processo. Só cabe no PROCESSO DE CONHECIMENTO.

Answer 28

a) O chamamento do fiador demandado ao devedor principal: a fiança é um contrato por meio do qual alguém, que não é devedor, assume a responsabilidade pelo pagamento de uma dívida. Se ela não for paga, o fiador responde com seus bens perante o credor. Mas, como a dívida não é dele, feito o pagamento terá direito de ser ressarcido pelo devedor. Por isso, sendo demandado poderá chamá-lo ao processo. Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; b) O chamamento feito por um dos fiadores aos demais: sendo demandado apenas um ou alguns dos fiadores, admite-se o chamamento ao processo dos demais fiadores (cofiadores) não escolhidos originariamente pelo credor que moveu a demanda judicial. Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: (...) II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; c) O chamamento em caso de solidariedade: Trata-se da hipótese mais comum de chamamento ao processo. Aqui, o devedor demandado sozinho chama ao processo os demais devedores solidários. O devedor demandado não está obrigado a chamar ao processo todos os outros, podendo escolher mais um ou alguns. No entanto, os que forem chamados poderão, por sua vez, promover novo chamamento dos faltantes, pois, tal como ocorre com a denunciação da lide, há possibilidade de chamamento sucessivo. Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: (...) III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Answer 29

#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA: Nas ações para fornecimento de medicamentos, apesar de a obrigação ser solidária entre Municípios, Estados e União, caso o autor tenha proposto a ação apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União, medida que apenas iria protelar a solução da causa. STJ. 1ª Seção. REsp 1203244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014 (recurso repetitivo) (Info 539).

Answer 30

#CASCADEBANANA: O devedor não pode chamar ao processo o fiador, salvo se o fiador renunciou o benefício de ordem (neste caso, o fiador se equipara ao devedor, enquadrando-se na linha “devedor à devedor”). a) o fiador pode chamar o devedor (afiançado); b) o fiador pode chamar o cofiador; c) o devedor solidário pode chamar os demais devedores solidários.

Answer 31

O art. 131 determina que o chamamento ao processo seja requerido pelo réu na contestação, devendo a citação ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito. Com a citação do chamado, forma-se o litisconsórcio no polo passivo. Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Answer 32

João ingressou com ação contra a empresa 1. A ré apresentou contestação na qual também formulou pedido reconvencional. O aspecto interessante foi que essa reconvenção foi proposta não apenas pela empresa 1 (ré). A reconvenção foi também deduzida pela empresa 2, integrante do mesmo grupo econômico. Isso é permitido? O CPC autoriza que uma parte que não integrava originalmente a lide possa também apresentar reconvenção? Sim. Além da ampliação objetiva (ampliação do que está sendo pedido ao Estado-juiz), a reconvenção também pode ocasionar a ampliação subjetiva, por meio da inclusão de um sujeito que até então não participava do processo. O art. 343, § 4º, do CPC/2015 autoriza que a reconvenção seja proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. Isso significa que a reconvenção, neste caso, modificou o polo passivo da ação principal? Não. Como a reconvenção é autônoma e independente, a ampliação subjetiva do processo promovida pela reconvenção não modifica os polos da ação principal. Assim, as questões debatidas na ação principal continuam restritas às partes que já integravam os polos ativo e passivo da demanda, não se estendendo ao terceiro, que apenas é parte da demanda reconvencional. Em uma simples frase: o terceiro que apresentou reconvenção não se torna parte da ação principal. Em relação à ação principal, ele continua sendo terceiro. STJ. 3ª Turma. REsp 2.046.666-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2023 (Info 775).

Answer 33

O título executivo é formado em favor daquele que paga (e não do chamante). Ex: “A” (cobrador) entra contra “B” (devedor solidário). (ii) “B” chama só processo “C”, “D” e “E” (devedores solidários. (iii) o juiz condena os quatro (“B”, “C”, “D” e “E”) a pagar. (iv) “C” paga tudo. (v) “C” terá título executivo contra os demais codevedores, isto é, o título executivo é formado em favor daquele que paga. Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

Answer 34

Apesar da vedação expressa à denunciação da lide, o art. 101, II, do CDC permite o chamamento ao processo da seguradora quando o réu tiver com esse terceiro um contrato de seguro de responsabilidade. Entende-se, na doutrina, que o legislador propositalmente chama essa intervenção de terceiros de chamamento ao processo para criar, no caso concreto, uma responsabilidade solidária entre o réu e a seguradora, o que naturalmente beneficia o consumidor/autor em termos de satisfação do seu direito de crédito a ser reconhecido pela sentença. #OLHAOGANCHO: Registre-se que, no mesmo dispositivo legal, está previsto que, havendo o réu declarado a falência, o consumidor/autor poderá demandar diretamente contra a seguradora. Como já apontado anteriormente, encontram-se no Superior Tribunal de Justiça decisões que já permitem essa demanda direta contra a seguradora, mesmo no caso de o réu não estar falido.

Answer 35

A grande diferença do chamamento ao processo com a denunciação da lide é que nesta o terceiro não possui nenhuma relação com o autor da ação; ao passo que naquela o terceiro tem, exatamente, a mesma relação que o autor da ação tem com o réu, pois ambos são devedores/responsáveis.

Answer 36

O art. 1.698 do Código Civil previu uma nova forma de chamamento ao processo, que não se pode encaixar em nenhuma das previstas no NCPC. Trata-se do chamamento ao processo que aquele que deve alimentos em primeiro lugar faz aos demais devedores, que concorrem em grau imediato, quando não tiver recursos para fazer frente à integralidade do débito. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. O dever de prestar alimentos é divisível, cada devedor responde por sua quota-parte. Inexiste solidariedade entre eles: se alguém carece de alimentos e tem vários filhos em condições de prestá-los, não pode pretender cobrar integralmente de apenas um. Só poderá cobrar deste a parte que lhe cabe, proporcional ao número dos filhos. A lei civil permite que o devedor demandado em alimentos chame ao processo os coobrigados de mesmo grau ou os de grau imediato. Ex: o credor tem vários filhos em condições de prestá-los e ajuíza a ação apenas em face de um deles, este chamará ao processo os outros. Premissa: a obrigação alimentar não é solidária. Não há uma obrigação divisível entre os credores, mas tantas obrigações quantas sejam as pessoas envolvidas. Ex.: João, órfão de pai e mãe, tem 4 avós (parentes de grau imediato). Não há uma obrigação de alimentos com 4 devedores solidários, e sim 4 obrigações de alimentos distintas, afastando o chamamento ao processo (não há solidariedade). Por sua vez, se um avô cumprir sua obrigação nos limites de suas possibilidades, não poderá voltar-se regressivamente contra os demais, afastando-se a denunciação da lide. Tem-se, na verdade, uma nova modalidade interventiva criada pelo CC, com o objetivo de ajudar o credor da dívida alimentar. O STJ (REsp 964.866/SP) já decidiu que o art. 1.698 autoriza que coobrigados aos alimentos chamem ao processo outros coobrigados que não haviam sido demandados (ex.: um avô chamar o outro à lide).

Answer 37

O STJ (HC 38314/MS) entende que não: é inviável a ação de alimentos ajuizada diretamente contra os avós paternos, sem comprovação de que o devedor originário esteja impossibilitado de cumprir com o seu dever. Deve comprovar a impossibilidade! #CASCADEBANANA: O art. 1.698 (chamamento ao processo) só se aplica aos alimentos devidos entre parentes: não vale para cônjuges e companheiros.

Answer 38

Há muito tempo, a regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas vem admitindo restrições, sobretudo nos casos em que ela é utilizada como instrumento para a prática de fraudes e abusos de direito, em detrimento dos credores. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), que autoriza o Juiz a estender, em determinadas situações, a responsabilidade patrimonial pelos débitos da empresa aos sócios, sem que haja a dissolução ou desconstituição da personalidade jurídica, vem sendo acolhida em nossa doutrina desde o final dos anos 1960. Compete, assim, ao direito material estabelecer quais são as exigências para que se possa aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. No âmbito civil, essas exigências estão no art. 50 do CC; e no âmbito consumerista, no art. 28 do Código do Consumidor. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (desconsideração da pessoa jurídica). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”

Answer 39

DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA: Uma empresa controladora comete fraudes por meio de empresa controlada ou coligada em prejuízo de terceiro. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA/INVERTIDA: Sócio esconde patrimônio na sociedade. DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA: Atingir patrimônio do sócio oculto da sociedade.

Answer 40

Sim. #SELIGA #MARCANOVADE: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Answer 41

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Ao admitir expressamente a desconsideração da personalidade jurídica na execução – processo e cumprimento de sentença – o legislador deixa clara a viabilidade de se incluir no polo passivo e responsabilizar patrimonialmente os sócios mesmo que esses não façam parte do título executivo exequendo.

Answer 42

A desconsideração como incidente, pressupõe que já esteja em curso ação ajuizada pelo credor em face do devedor, isto é, da pessoa jurídica. É nessa hipótese que haverá intervenção de terceiros, pois há um processo em curso do qual o sócio não participava e do qual passará a participar, caso a desconsideração seja deferida. A hipótese é de intervenção de terceiros provocada e não voluntária, já que não será o sócio a requerer o seu ingresso, mas o credor ou o Ministério Público. #ATENÇÃO: O juiz não pode instaurar o incidente de ofício! Se o juiz receber o incidente, determinará a suspensão do processo, que ficará paralisado do momento em que a parte ou o Ministério Público protocolar o pedido, até a decisão. O Juiz poderá determinar as provas necessárias para que suscitante e suscitado comprovem as suas alegações.

Answer 43

Concluída a instrução, ele decidirá o incidente, que será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual poderá ser interposto recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, do CPC).

Answer 44

Sim. #SELIGA: Como o incidente pode ser instaurado em qualquer fase do processo de conhecimento, é de se admitir que o seja mesmo que o processo se encontre em grau de recurso, caso em que caberá ao relator processar o incidente, cujo procedimento será igual ao daquele suscitado em primeiro grau. Apenas, da decisão interlocutória unilateral do relator que o decidir, o recurso cabível não será o agravo de instrumento, mas o agravo interno (art. 136, parágrafo único). Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Answer 45

Não. O autor poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica não como incidente, mas na própria petição inicial, caso em que não haverá intervenção de terceiros, pois o sócio (ou pessoa jurídica no caso da desconsideração inversa) será incluído como réu na petição inicial e figurará como parte, e não como terceiro interveniente. Caso a desconsideração seja requerida na inicial, o processo não ficará suspenso e o Juiz decidirá se cabe ou não a desconsideração na própria sentença. Se ele acolher o pedido de cobrança, condenará a sociedade ao pagamento do débito; e se acolher o pedido de desconsideração, estenderá a responsabilidade patrimonial ao sócio, cujos bens poderão ser penhorados na fase executiva. Nesse caso, o recurso a ser utilizado pelo sócio, caso a desconsideração seja deferida, não será o agravo de instrumento, mas a apelação. Art. 134. (...) § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Answer 46

Certo. Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a resguardar sua meação. STJ. 3ª Turma. REsp 1236916-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2013 (Info 533).

Answer 47

Certo. STJ. 3ª Turma. REsp 1522142-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/6/2017 (Info 606).

Answer 48

O amicus curiae é o terceiro que, conquanto não tenha interesse jurídico próprio, que possa ser atingido pelo desfecho da demanda em andamento, como tem o assistente simples, representa um interesse institucional, que convém seja manifestado no processo para que, eventualmente, possa ser considerado quando do julgamento. O amicus curiae poderá ser uma pessoa, um órgão ou entidade, que não tem interesse próprio na causa, mas cujos interesses institucionais poderão ser afetados. A intervenção do amicus curiae é peculiar, porque ele não intervém nem como parte, nem como auxiliar da parte, mas como verdadeiro auxiliar do Juízo. Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. #SURPREENDAOEXAMINADOR: A participação do Amicus Curiae tem como objetivo aprimorar as decisões proferidas pelo Judiciário, especialmente com apoio técnico-jurídico em questões de relevância social.

Answer 49

#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ #IMPORTANTE Custos vulnerabilis significa “guardiã dos vulneráveis” (“fiscal dos vulneráveis”). Enquanto o Ministério Público atua como custos legis (fiscal ou guardião da ordem jurídica), a Defensoria Pública possui a função de custos vulnerabilis. Assim, segundo a tese da Instituição, em todo e qualquer processo onde se discuta interesses dos vulneráveis seria possível a intervenção da Defensoria Pública, independentemente de haver ou não advogado particular constituído. Quando a Defensoria Pública atua como custos vulnerabilis, a sua participação processual ocorre não como representante da parte em juízo, mas sim como protetor dos interesses dos necessitados em geral. O STJ afirmou que deve ser admitida a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos. STJ. 2ª Seção. EDcl no REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25/09/2019 (Info 657).

Answer 50

Não, vejamos as diferenças: CUSTOS VULNERABILIS (GUARDIÃO DOS VULNERÁVEIS): Somente a Defensoria Pública pode intervir como custos vulnerabilis. Admite-se a intervenção do custos vulnerabilis em qualquer processo no qual estejam sendo discutidos interesses de vulneráveis. O custos vulnerabilis pode interpor qualquer espécie de recurso. AMICUS CURIAE (AMIGO DO TRIBUNAL): Pode intervir como amicus curiae qualquer pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Em regra, admite-se a intervenção do amicus curiae em qualquer tipo de processo, desde que: a) a causa tenha relevância; e b) a pessoa tenha capacidade de oferecer contribuição ao processo. Em regra, o amicus curiae não pode recorrer. Exceção 1: o amicus curiae pode opor embargos de declaração em qualquer processo que intervir (art. 138, § 1º do CPC/2015). Exceção 2: o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 138, § 3º do CPC/2015).

Answer 51

Os requisitos genéricos são fixados pelo art. 138 do CPC e estão intimamente relacionados com o papel que o amicus curiae desempenha. a) Requisitos relativos ao tipo de demanda na qual ele poderá intervir: (i) a relevância da matéria: a lei faz uso de termo vago, que se assemelha àquele exigido para que haja repercussão geral. O art. 1.035, § 5º, reconhece a repercussão geral das causas que tenham relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A primeira hipótese que justifica a intervenção do amicus curiae é justamente a relevância, que pode ser também econômica, política, social ou jurídica. O que sobreleva é que a questão discutida transcenda o mero interesse individual das partes, para que se justifique a manifestação de um terceiro, que é portador de um interesse institucional; (ii) a especificidade do tema objeto da demanda: é possível que o objeto da demanda exija conhecimentos particulares, específicos, que justifiquem a intervenção do amicus curiae. Aqui também ele intervirá como portador de um interesse institucional, quando a questão discutida, ainda que específica, transcenda o interesse das partes, sem o que não se justifica a intervenção; (iii) a repercussão social da controvérsia: Essa hipótese mantém vinculação com as anteriores, sobretudo com a primeira, já que não pode ser considerada irrelevante uma controvérsia que tenha repercussão social. É preciso que essa repercussão mobilize um interesse institucional, do qual o amicus curiae seja portador. b) Requisitos relativos ao terceiro que intervenha como amicus curiae: I) que seja terceiro, não se podendo admitir quem a qualquer título já integra a lide; II) pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada: o art. 138, caput, afasta qualquer dúvida que pudesse ainda haver a respeito da possibilidade de a pessoa natural ser admitida com amicus curiae; III) a representatividade adequada: é preciso que fique evidenciado o interesse institucional, do qual o amicus curiae seja portador, e a relação desse interesse com o objeto do processo.

Answer 52

O STJ entendeu que não.

Answer 53

Não estando o presente recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos e nem se incluindo na hipótese de multiplicidade de demandas similares a demonstrar a generalização da decisão, não há previsão legal para a inclusão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na condição de amicus curiae, notadamente porquanto em discussão direito individual ao recebimento de verba advocatícia. STJ. 4ª Turma. AgRg na PET no AREsp 151885/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2012.

Answer 54

Certo. STF. 2ª Turma. AP 504/DF, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 9/8/2016 (Info 834).

Answer 55

Não. #APROFUNDANDO: Enunciado 127 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: a representatividade adequada exigida do amicus curiae não pressupõe a concordância unânime daqueles a quem representa.

Answer 56

Trata-se de tema polêmico. a) 1ª corrente: NÃO. No processo de mandado de segurança não é admitida a intervenção de terceiros nem mesmo no caso de assistência simples. Se fosse admitida a intervenção do amicus curiae, isso poderia comprometer a celeridade do mandado de segurança (STF. 1ª Turma. MS 29192/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/8/2014. Info 755). b) 2ª corrente: SIM. A doutrina defende que, com o novo CPC, é possível a intervenção de amicus curiae em processo de mandado de segurança (Enunciado nº 249 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). No mesmo sentido: STF. Decisão monocrática. MS 32451, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/06/2017.

Answer 57

O início pode ser (i) de ofício; (ii) provocado pelas partes; (iii) por requerimento de terceiro. De qualquer forma, o terceiro não é obrigado a participar. Vale destacar que a decisão que admite, solicita ou inadmite a intervenção do amicus curiae é irrecorrível (RE 602584). NÃO CABE O IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURAE EM NEGÓCIO PROCESSUAL. *(Atualizado em 15/05/2020) É irrecorrível a decisão denegatória de ingresso no feito como amicus curiae. Assim, tanto a decisão do Relator que ADMITE como a que INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível. STF. Plenário. RE 602584 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018(repercussão geral) (Info 920).

Answer 58

#CASADEBANANA: A intervenção do amicus não implica alteração da competência em razão da pessoa. Ex.: a intervenção como amicus de uma autarquia federal não desloca o processo para a Justiça Federal. Art. 138 (…). § 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º (pode recorrer da decisão que julga o IRDR).

Answer 59

Havia uma intensa discussão a respeito de quais seriam os poderes do amicus curiae. O Novo CPC, a fim de dirimir essa polêmica, afirma que caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae (art. 138, § 2º, do CPC 2015). Portanto, na decisão inicial que manda chamar ou defere o requerimento, cabe ao juiz ou o relator fixar os poderes do amicus curiae. Art. 138. (...) § 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. Entretanto, existem poderes já fixados em lei, sobre os quais não cabe gerência judicial. São eles: (a) Direito de manifestação por escrito em 15 dias; (b) Legitimidade recursal para (i) Embargos de Declaração; (ii) RE e REsp. do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 138, §3º do NCPC). Ainda, tradicionalmente, admitem-se a manifestação escrita e a sustentação oral pelo amicus curiae. Art. 138, NCPC. (...) § 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. (...) § 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. #SELIGA: Qual é o prazo de que dispõe o amicus curiae para a sustentação oral no STF? Em regra, 15 minutos (art. 132 do RISTF).

Answer 60

NÃO. Havendo mais de um amicus curiae, o STF adota a seguinte sistemática: o prazo é duplicado e dividido entre eles. Assim, em vez de 15, os amici curiae (plural de amicus curiae) terão 30 minutos, que deverão ser divididos entre eles. Dessa forma, se são três amici curiae para fazer sustentação oral, o prazo deverá ser considerado em dobro, ou seja, 30 minutos, devendo ser dividido pelo número de sustentações orais. Logo, cada um deles terá 10 minutos para manifestação na tribuna. STF. Plenário. RE 612043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/5/2017 (Info 863). O amicus curiae não poderá intervir se o processo já foi liberado pelo Relator para que seja incluído na pauta de julgamentos. STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014 (Info 747). Essa é a regra geral. Vale ressaltar, no entanto, que alguns Ministros, monocraticamente, em algumas situações especiais, excepcionam essa regra. Nesse sentido: RE 647827.

Answer 61

A Lei 9.469/97 cria duas modalidades de intervenção de terceiros: Art. 5º. A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. 1) UNIÃO: poderá intervir amplamente QUANDO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTIVER EM JUÍZO (hipótese do caput). É uma intervenção espontânea que pode ocorrer a qualquer tempo, em qualquer dos polos, sem agregar pedido novo (até aí, tem-se características da assistência). A particularidade é que A UNIÃO NÃO PRECISA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO, QUE É PRESUMIDO. A intervenção da União em processo que envolve sociedade de economia mista federal (foro estadual) desloca a competência para a Justiça Federal, salvo se ocorrer na instância recursal. Nesse caso, cabe ao TJ julgar o recurso. 2) ENTES DE DIREITO PÚBLICO: A intervenção pode ocorrer em QUALQUER PROCESSO (hipótese do parágrafo único). É uma intervenção espontânea que pode ocorrer a qualquer tempo, em qualquer dos polos, sem agregar pedido novo (até aí, tem-se características da assistência). A particularidade é que o ente (de qualquer esfera) deve demonstrar INTERESSE ECONÔMICO na causa. Se o ente recorrer, será considerado parte “para fins de deslocamento da competência”. Ex.: se o BACEN recorrer de uma decisão em processo que tramita na Justiça Estadual, a causa será transferida ao TRF.

Answer 62

É a intervenção de terceiro por determinação do Juiz. Didier lista 4 hipóteses típicas: a) amicus curiae: como visto, pode ser determinada pelo juiz; b) citação do litisconsorte passivo necessário: artigo 115, parágrafo único; c) citação dos interessados na produção antecipada da prova: artigo 382, §1º; d) intimação de possível terceiro interessado para opor embargos de declaração, artigo 675, parágrafo único e artigo 792, §4º. ATENÇÃO: No CPC/39, havia uma cláusula geral de intervenção iussu iudicis, a permitir intervenções atípicas. Isso não foi reproduzido no NCPC, contudo, Didier entende cabível a intervenção iussu iudicis atípica sempre que o juiz, por decisão fundamentada, entender conveniente a participação de terceiros no processo. A medida tutela o contraditório e evita que a parte se submeta a um processo cujo resultado possa ser impugnado por um terceiro. Assim, melhor que o terceiro seja cientificado para, se quiser, assumir alguma posição no processo. Ex.: intervenção do litisconsorte facultativo unitário que não está no processo; intimação do cônjuge preterido, no caso de ação real imobiliária sem a prova do seu consentimento etc.

Answer 63

Sim. ENUNCIADO 12 – É cabível a intervenção de amicus curiae (art. 138 do CPC) no procedimento do Mandado de Injunção (Lei n. 13.300/2016).

Answer 64

Certo. ENUNCIADO 110. (art. 18, parágrafo único) Havendo substituição processual, e sendo possível identificar o substituto, o juiz deve determinar a intimação deste último para, querendo, integrar o processo. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros).

Answer 65

Certo. ENUNCIADOS: 120. (art. 125, §1º, art. 1.072, II) A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros) 121. (art. 125, II, art. 128, parágrafo único) O cumprimento da sentença diretamente contra o denunciado é admissível em qualquer hipótese de denunciação da lide fundada no inciso II do art. 125. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros) 122. (art. 129) Vencido o denunciante na ação principal e não tendo havido resistência denunciação da lide, não cabe a condenação do denunciado nas verbas de sucumbência. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros)

Answer 66

Não. ENUNCIADO 123. (art. 133) É desnecessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos em que deva intervir obrigatoriamente, previstos no art. 178. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros) Obs.: ENUNCIADO 125. (art. 134) Há litisconsórcio passivo facultativo quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentemente no processo em curso. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros)

Answer 67

Sim. ENUNCIADO 128. (art. 138; art. 489, § 1º, IV) No processo em que há intervenção do amicus curiae, a decisão deve enfrentar as alegações por ele apresentadas, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 489. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros) Obs.: ENUNCIADO 388. (arts. 119 e 138) O assistente simples pode requerer a intervenção de amicus curiae. (Grupo: Litisconsórcio e intervenção de terceiros)

Answer 68

Errado. ENUNCIADO 392. (arts. 138 e 190) As partes não podem estabelecer, em convenção processual, a vedação da participação do amicus curiae. (Grupo: Litisconsórcio e intervenção de terceiros) Obs.: ENUNCIADO 393. (arts. 138, 926, §1º, e 927, §2º) É cabível a intervenção de amicus curiae no procedimento de edição, revisão e cancelamento de enunciados de súmula pelos tribunais. (Grupo: Litisconsórcio e intervenção de terceiros) Mais enunciados sobre o amicus curiae a título de informação: 394. (art. 138, § 1º; art. 489, §1º, IV; art. 1022, II; art. 10) As partes podem opor embargos de declaração para corrigir vício da decisão relativo aos argumentos trazidos pelo amicus curiae. (Grupo: Litisconsórcio e intervenção de terceiros) 395. (art. 138, caput) Os requisitos objetivos exigidos para a intervenção do amicus curiae são alternativos. (Grupo: Litisconsórcio e intervenção de terceiros) 575. (art. 138) Verificada a relevância da matéria, a repercussão social da controvérsia ou a especificidade do tema objeto da demanda, o juiz poderá promover a ampla divulgação do processo, inclusive por meio dos cadastros eletrônicos dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça, para incentivar a participação de mais sujeitos na qualidade de amicus curiae. (Grupo: Litisconsórcio e intervenção de terceiros)

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