Intervenção Federal Flashcards
(11 cards)
Quais são as 4 hipóteses de intervenção federal espontânea ?
- Manter a integridade nacional.
- Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Reorganizar as finanças da unidade de Federação que:
suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos, salvo motivo de força maior ou deixar de entregar aos municípios as receitas tributárias
decretada pelo presidente
Como funciona a intervenção federal no Estado no caso de ingerência do livre exercício de um dos 3 poderes ?
Solicitação do poder executivo ou legislativo impedido ou coacto
ou
Requisição do STF no caso de a coação ser sob o judiciário
Como acontece a intervenção se houver recusa em cumprir decisão judicial ?
Vai haver requisição do STF, STJ ou TSE ao executivo
Quais os 5 princípios constitucionais sensíveis que autorizam a ADI interventiva ?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais as 3 hipóteses de dispensa de apreciação do poder legislativo sobre o decreto de intervenção ? (duas federais e uma estadual )
Federais:
1) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
2) ADI Interventiva
Estadual:
1) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Quais as 4 hipóteses de intervenção estadual no município ?
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de:
1) princípios indicados na Constituição Estadual
2) para prover a execução de lei,
3) Prover a execução de ordem ou de decisão judicial.
Como é o procedimento da intervenção espontânea
1) Decreto de ofício do Presidente, precedido de manifestação dos Conselhos da República e de Defesa
2) aprovação pelo CONGRESSSO em 24 horas por maioria simples
Quando acontece a intervenção por SOLICITAÇÃO ?
Para garantir o livre exercício do LEGISLATIVO ou EXECUTIVO
Como é o procedimento da intervenção por SOLICITAÇÃO ?
1) Solicitação do chefe do poder coacto
2) Decreto do presidente ( discricionário), precedido de manifestação dos conselhos da República e da Defesa
3) Aprovação do congresso em 24 hrs por maioria simples
Como é o procedimento da intervenção para assegurar execução de lei federal ?
1) O PGR ajuiza no STF oua Ação de executoriedade de Lei federal
2) O STF julga
3) Em sendo procedente, requisita a intervenção ao Presidente da República
V ou F: As intervenções Federais ou Estaduais para prover execução de ordem ou decisão judicial exigem ADI Interventiva
Falso, somente a Federal precisa, a intervenção Estadual não exige ADI interventiva
