ORDEM ECONÔMICA

Question 1

É possível capitalização de juros (anatocismo) no Sistema Financeiro Nacional ?

Answer 1

Sim, mas EXCLUSIVAMENTE com periodização INFERIOR a um ano

Question 2

V ou F: A prestação de serviço público indireta será por concessão ou permissão e sempre através de licitação

Answer 2

Verdadeiro

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Question 3

V ou F: A lei pode obrigar supermercado a fornecer sacolas plásticas para embalar as compras

Answer 3

Falso, tais leis são inconstitucionais

Question 4

Quais são as 3 ações que o município pode tomar contra propriedade que não atende à função social (PDU) ? (PaIMDE)

Answer 4

1) Parcelamento ou edificação compulsório

2) IPTU progressivo

3) Desapropriação mediante título da dívida pública com até 10 anos de prazo

Question 5

Quais os 3 requisitos para exploração econômica diretamente pelo Estado ?

Answer 5

1) Necessária aos imperativos de Seg nacional

2) Relevante interesse coletivo

3) Previsão em lei

Question 6

O Plano Plurianual (PPA) tem: DOM

Answer 6

Diretrizes
Objetivos
Metas

Question 7

A LOA (lei orçamentária anual) estabelece os orçamentos FIS

Answer 7

Fiscal
Investimentos e
Seguridade Social

Question 8

A LDO (lei de diretrizes orçamentárias) tem MP

Answer 8

Metas e Prioridades

Question 9

A ordem econômica é fundada na 1 e na 2

Answer 9

A ORDEM ECONÔMICA, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes PRINCÍPIOS:

Question 10

Quais os 9 princípios da Ordem Econômica ?

Answer 10

I. SOBERANIA NACIONAL;

II. PROPRIEDADE PRIVADA;

III. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE;

IV. LIVRE CONCORRÊNCIA;

V. DEFESA DO CONSUMIDOR;

VI. DEFESA DO MEIO AMBIENTE, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS;

VIII. BUSCA DO PLENO EMPREGO;

IX. TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.