IP e Ação Penal

Question 1

C ou E:

A busca domiciliar será executada de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

Answer 1

Certinho! É a previsão do art. 245 do CPP

Question 2

C ou E:

Finda a diligência de busca domiciliar, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o, se possível, com uma testemunha presencial.

Answer 2

Errado! São DUAS testemunhas presenciais.

CPP, art. 245.
§ 7º Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º.

Question 3

C ou E:

Recalcitrando o morador perante à busca domiciliar, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

Answer 3

Certo! Previsão do art. 245, § 3º do CPP.

Question 4

C ou E:

Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia.

Answer 4

Errado! Nessa hipótese, o CPP, art. 10, não estabelece um prazo de 15 dias para a conclusão do inquérito policial após o oferecimento da representação. O prazo para a conclusão do inquérito é de 30 dias:

CPP, art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver SOLTO, mediante fiança ou sem ela.

Question 5

C ou E:

Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

Answer 5

Certo! É a literalidade do art. 39, § 3º do CPP.

Question 6

C ou E:

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Answer 6

Certinho! É a literalidade do art. 39, § 2º do CPP.

Question 7

C ou E:

Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos a órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor.

Answer 7

Errado! O juiz devolverá ao MP, para que este reformule a proposta, nos seguintes termos:

CPP, art. 28-A.
§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Question 8

C ou E:

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Answer 8

Certo! É a literalidade do art. 28-A, § 4º do CPP.

Question 9

C ou E:

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

Answer 9

Certo! É a literalidade do art. 28-A, § 9º do CPP.

Question 10

C ou E:

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, os autos do inquérito permanecerão na Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Answer 10

Errado! Os autos não ficarão da Delegacia; antes, serão remetidos ao juízo competente:

CPP
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Question 11

C ou E:

Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.

Answer 11

Errado! O MP poderá aditar a queixa:

CP, art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Question 12

C ou E:

A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.

Answer 12

Errado! É o oposto:

CPP
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de TODOS, e o Ministério Público velará pela sua INDIVISIBILIDADE.

Question 13

C ou E:

O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.

Answer 13

Errado! O perdão se diferencia da recusa justamente pelo fato de poder ser recusado.

CPP, art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Question 14

C ou E:

A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.

Answer 14

Errado! Além do ofendido, assina o representado legal ou o procurador.

CPP, art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Question 15

C ou E:

Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.

Answer 15

Errado!

• O STJ reconhece que o ANPP possui natureza híbrida, pois contém aspectos tanto processuais quanto materiais.
• Assim, aplica-se o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal.
• Isso significa que o ANPP pode ser aplicado a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.
• Esse entendimento foi consolidado no RHC 193.320/SP, em que o STJ afirmou que a regra da imediatidade não se aplica ao ANPP. Portanto, a alternativa erra ao desconsiderar a retroatividade da norma mais benéfica.

Question 16

C ou E:

Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.

Answer 16

Errado!

• O ANPP é aplicável a crimes fiscais, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP.
• A reparação do dano não impede a celebração do acordo, mesmo nos casos em que o pagamento integral do tributo extinguiria a punibilidade, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.
• O investigado pode optar pelo ANPP como alternativa ao processo penal se não tiver quitado integralmente o débito.
• A alternativa está incorreta porque veda generalizadamente o ANPP nos crimes fiscais, o que não corresponde à legislação nem à jurisprudência.

Question 17

C ou E:

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial.

Answer 17

Errado!

• Conforme o art. 28-A, § 5º, do CPP, se o juiz identificar inadequação, insuficiência ou abusividade nas condições do ANPP, ele deve devolver os autos ao MP para que a proposta seja ajustada ou justificada.
• Não há previsão legal para envio direto ao Procurador-Geral ou a instâncias superiores do MP. Essa previsão respeita o sistema acusatório, que confere ao MP a titularidade exclusiva da ação penal e da proposta do ANPP.
• Assim, a alternativa está errada ao descrever um procedimento que não encontra respaldo legal.

Question 18

C ou E:

Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.

Answer 18

Certo!

• O STF, na ADO 26 e no MI 4.733, decidiu que a homofobia e a transfobia devem ser tratadas como crimes de racismo, enquanto não houver legislação específica.
• Essa equiparação é fundamentada nos artigos 5º, XLI e XLII, da Constituição Federal, que tratam da proteção contra discriminações.
• O STJ, no RHC 193.320/SP, reafirmou que o ANPP é inaplicável aos crimes de racismo devido à sua alta reprovabilidade.
• Como homofobia e transfobia são equiparadas a esse crime, a jurisprudência veda a aplicação do ANPP para essas condutas.

Question 19

C ou E:

A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.

Answer 19

Errado!

• O art. 28-A, § 4º, do CPP exige a realização de audiência de homologação para verificar a legalidade do ANPP, a voluntariedade do investigado e a adequação das condições impostas.
• A homologação judicial é indispensável, mesmo quando o investigado e sua defesa aceitam os termos do acordo.
• Não há base legal para dispensar essa audiência, pois ela garante transparência e regularidade no processo.

Question 20

C ou E:

A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.

Answer 20

Certinho!

A serendipidade é admitida no direito brasileiro, permitindo a utilização de provas fortuitas descobertas em diligências regularmente autorizadas, desde que não haja desvio de finalidade. A validade da prova não depende de conexão ou continência entre o crime investigado e o crime descoberto, conforme entendimento do STF.

Question 21

C ou E:

Os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.

Answer 21

Errado! O erro está no prazo, que é de 15+15, e não 60 dias - os prazos para conclusão do Inquérito SE APLICAM ao PIC - ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024 (Info 1135).

Lei 5.010/66. Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo

Question 22

Quais os principais prazos para conclusão de inquérito policial?

Answer 22

• Regra geral: 10d (preso) e 30d (solto - prorrogável sucessivas vezes);
• Crimes de compt. da JF: 15d (prorrogável por mais 15 - preso) e 30d (solto);
• Crimes da lei de DROGAS: 30d (prorrogável por mais 30 - preso) e 90d (prorrogável por igual período - solto);
• Crimes contra a economia popular: 10d (preso) e 10d (solto);
• Crimes militares: 20d (preso) e 40d (prorrogável por mais 20d - solto).

Obs.:
=> Indiciado solto: prazo impróprio;
=> indiciado preso: prazo material;

Question 23

C ou E:

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial pode ser instaurado mediante requisição da vítima, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Answer 23

Errado!

CPP, art. 5º […]
§ 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial SOMENTE poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Question 24

C ou E:

O requerimento de instauração do inquérito policial deve obrigatoriamente conter a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre a autoria delitiva.

Answer 24

Errado. A individualização não é obrigatória, como afirmado.

Art. 5 do CPP - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: […]
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1º O requerimento a que se refere o n II conterá SEMPRE QUE POSSÍVEL: […]

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

Question 25

C ou E: Nos crimes em que a ação penal depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem essa providência.

Answer 25

Certo! **CPP, art. 5º § 4º** O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Question 26

C ou E: Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Answer 26

Certinho! É a literalidade do art. 29 do CPP. .............. **Direto ao ponto:** - Ação Penal Privada (não há presença do MP) -> Perempção extingue o processo. - Ação Penal Publica ou Privada Subsidiária da Pública (há MP) -> Perempção não extingue o processo

Question 27

Com base no instituto do ANPP (CPP, art. 28-A), complete as lacunas abaixo: **§ 2º** O disposto no caput [ANPP] deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível ________________ de competência ___________________, nos termos da lei; II - se o investigado for ______________ ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal __________, reiterada ou ____________, exceto se ___________________ as infrações penais pretéritas;

Answer 27

- transação penal; - dos Juizados Especiais Criminais; - reincidente; - habitual; - profissional; - insignificantes.

Question 28

Com base no instituto do ANPP (CPP, art. 28-A), complete as lacunas abaixo: **§ 2º** O disposto no caput [ANPP] deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: III - ter sido o agente beneficiado nos ________________ ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou _______________________; e IV - nos crimes praticados no âmbito de ___________________, ou praticados contra _____________________________________, em favor do agressor.

Answer 28

- 5 (cinco) anos anteriores; - suspensão condicional do processo; - violência doméstica ou familiar; - a mulher por razões da condição de sexo feminino;

Question 29

Quais as cinco condições para a realização do ANPP?

Answer 29

**CPP, art. 28-A (...) cumulativa e alternativamente: I** - **reparar o dano ou restituir a coisa à vítima**, exceto na impossibilidade de fazê-lo; **II** - **renunciar voluntariamente a bens e direitos** indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; **III** - **prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas** por *período correspondente à pena mínima* cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Código Penal; **IV** - **pagar prestação pecuniária**, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou **V - cumprir, por prazo determinado, outra condição** indicada pelo Ministério Público, _desde que proporcional e compatível_ com a infração penal imputada.

Question 30

C ou E: É requisito para a realização do ANPP, não ser o caso de arquivamento, isto é, se não houver justa causa ou existir alguma outra razão que impeça a propositura da ação penal, não é caso de oferecer o acordo, devendo o MP pedir o arquivamento do inquérito policial ou investigação criminal.

Answer 30

Certinho! Essa é a compreensão acerca do art. 28-A do CPP.

Question 31

C ou E: Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Answer 31

Certinho! É a transcrição do art. 13-B do CPP. E é interessante ressaltar o teor do § 4º do art. mencionado: § 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

Question 32

Em quais crimes poderá o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos independentemente de decisão judicial?

Answer 32

CPP, art. 13-A. NOS CRIMES PREVISTOS nos arts. 148 (**sequestro e cárcere privado**), 149 (**redução a condição análoga à de escravo**) e 149-A (**tráfico de pessoas**), no § 3º do art. 158 (**extorsão com restrição da liberdade da vítima**) e no art. 159 (**extorsão mediante sequestro**) do Código Penal e no art. 239 do ECA (**envio de criança ou adolescente ao exterior**) O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU O DELEGADO DE POLÍCIA PODERÁ REQUISITAR, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA VÍTIMA OU DE SUSPEITOS.

Question 33

C ou E: Nos crimes submetidos à jurisdição brasileira, os provedores de conexão e de aplicações de internet que prestam serviços no Brasil devem fornecer o conteúdo de comunicações armazenadas em seu poder, não lhes sendo lícito, sob pena de sanções processuais, invocar legislação estrangeira para eximir-se do dever de cumprir a decisão judicial.

Answer 33

Certo! É o entendimento da Jornada de Direito Processual Penal 24.

Question 34

C ou E: Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.

Answer 34

Errado! O MP pode sim aditar a queixa, conforme o CPP: Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Question 35

C ou E: A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.

Answer 35

Errado! É o oposto: CPP, art. 48. **A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos**, e _o Ministério Público velará pela sua **indivisibilidade.**_

Question 36

C ou E: A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.

Answer 36

Certinho! trata-se do princípio da indivisibilidade próprio da ação penal privada e está conforme o CPP: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Question 37

C ou E: O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.

Answer 37

Certo! Trata-se do princípio da indisponibilidade da ação penal pública e também previsto no CPP: Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Question 38

C ou E: Poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração.

Answer 38

Errado! Deve haver expressa menção ao fato criminoso, conforme o CPP: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, **devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso**, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Question 39

C ou E: Não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial.

Answer 39

Errada a parte final De fato o MP pode manifestar-se sobre a absolvição (CPP, art. 385), contudo essa opinião não vincula o juiz. Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Question 40

C ou E: Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Answer 40

Certinho! Trata-se da literalidade do art. 29 do CPP :)

Question 41

C ou E: A representação do ofendido é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada à representação e deve observar a forma prevista em lei.

Answer 41

Esse item foi dado como errado em uma prova da FGV, tendo em vista a parte final, porquanto a lei não exige uma forma especial para o exercício do direito de representação, conforme o CPP: Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Question 42

C ou E: Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação privada, determinarão a extração de cópias e a intimação da vítima para que exerça o direito de queixa.

Answer 42

Errado! O correto conforme o CPP é: Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Question 43

C ou E: A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

Answer 43

Certinho! Trata-se da transcrição literal do art. 28-A, § 9º do CPP.

Question 44

C ou E: Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 45 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 44

Errado! O prazo é o único erro da assertiva, na verdade é no período de 30 DIAS! -> CPP, art. 28, § 1º.

Question 45

C ou E: No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior.

Answer 45

Certinho! Está em conformidade com o CPP, art. 28-A: § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o ANPP, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

Question 46

C ou E: A análise de adequação, suficiência e proporcionalidade das condições avençadas no ANPP será exclusiva do Ministério Público, se restringido o juízo de homologação à observância dos requisitos formais.

Answer 46

Errado! Essa análise não é exclusiva do MP, o juízo também poderá fazê-lo. Conforme o CPP, art. 28-A: § 5º Se o juiz considerar **inadequadas, insuficientes ou abusivas** _as condições dispostas_ no acordo de não persecução penal, _devolverá os autos ao Ministério Público_ para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Question 47

C ou E: O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Answer 47

Errado ! O ANPP pode ser utilizado sim para esse fim, conforme previsão do CPP, art. 28-A: § 11. O descumprimento do ANPP pelo investigado também poderá ser utilizado pelo MP como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.