IPI - Fato gerador e sujeito passivo Flashcards Preview

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Flashcards in IPI - Fato gerador e sujeito passivo Deck (27):
1

Sujeito passivo de obrigação tributária

Aquele a quem a lei atribuiu o dever de cumprir a obrigação tributária.
Podem ser contribuintes ou responsáveis.

2

Contribuinte da obrigação tributária

Relação pessoal e direta com a situação definida como fato gerador da obrigação.

3

Responsável da obrigação tributária

É aquele que, sem revestir como contribuinte será apontado pela lei para cumprir obrigações.

4

Obrigação tributária principal

Obrigação de realizar o pagamento do tributo ou a penalidade tributária (penalidade pecuniária, multa ou auto de infração).

5

Obrigação tributária acessória

As obrigações acessórias poderão ser positivas ou negativas.

Positivas - obrigação de fazer algo.
Ex. Preparação do imposto de renda.

Negativas - Obrigação de não fazer.
Ex. Não deixar de instalar máquina contador de cigarros.

6

Contribuintes do IPI

1. Estabelecimento industrial ou equiparado;
2. Arrematante em leilão de bem apreendido ou abandonado;
3. O importador de produto industrial;
4. Os que descumprirem a condição de utilização do papel imune.

7

Estabelecimento industrial

Aquele que realiza as operações de industrialização, mesmo que incompletas.

8

No que se traduz a autonomia dos estabelecimentos para o fisco?

Para cumprimento das obrigações do imposto, os diversos estabelecimentos de uma empresa são considerados como autônomos, ou seja, cada um deverá cumprir com suas obrigações (principais e acessórias) independente dos demais.

Inclusive nos casos de operações entre estabelecimentos da mesma firma.

9

Estabelecimentos equiparados a industrial

São estabelecimentos que não realizam operações industriais, mas acabam por cumprir todas as obrigações atribuídas a um industrial.

A equiparação poderá ser obrigatória (determinação pela lei) ou opcional (opção por ter direito ao creditamento do IPI).

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Hipóteses mais importantes de equiparado ao industrial

1. Importadores ou aquele que receber produto importado pela mesma firma direto da repartição aduaneira;

2. Atacadista ou varejista que fazer industrialização por encomenda.

3. Estabelecimentos industriais quando revenderem MIM (Matéria prima, Produtos intermediários e Material de embalagem) que haviam sido adquiridos para consumo em seu processo industrial.

4. Atacadistas que adquirirem cosméticos de importadoras;

11

Quem poderá optar pela equiparação a indústria opcional?

Atacadistas que revendam bens de produção para industriais ou revendedores.

Cooperativas que comercializem bens de produção.

12

Qual a desvantagem da equiparação ao industrial?

É necessário cumprir todas as obrigações acessórias.

13

Atacadista

Estabelecimento comercial que vende bens de produção e bens de consumo em grandes quantidades a industriais ou revendedores e não efetua vendas a consumidores finais.

14

Bens de produção

Bens utilizados para a produção de outros bens.
O regulamento do IPI considera bens de produção:
- matérias-primas;
- produtos intermediários, inclusive os que embora não integrem o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo fabril;
- produtos destinados a embalagem e acondicionamento;
- ferramentas empregadas no processo industrial, exceto as manuais;
- máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem ao emprego no processo fabril.

15

Bens de consumo para o IPI.

MIM (Matéria prima, Produtos intermediários e Material de embalagem) que serão consumidos durante o processo de produção.

16

Varejista

Estabelecimento que vende diretamente ao consumidor final. Vendas esporádicas por atacado são aceitas, desde que não ultrapassem 20% do total de suas vendas num mesmo semestre civil.

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Importador

Qualquer pessoa física ou jurídica (não necessariamente industrial ou comercial) que ao promoverem o desembaraço aduaneiro de um produto que esteja no campo de incidência do IPI serão contribuintes do imposto.

Momento de incidência do IPI:
- No desembaraço aduaneiro (IPI importação para todos os produtos);
- Na saída do produto de seu estabelecimento (IPI, exceto para bebidas e cigarros).

18

Quando há utilização indevida do papel imune?

Quando aqueles que optam pelo Regime do Papel Imune:
- o utilizarem o papel para outra finalidade (produção de livros, jornais ou periódicos);
- remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas nem editoras (ou ainda que sejam, não estejam no regime).

É permitida a remessa, com imunidade, pelos fabricantes ou importadores a seus estabelecimentos distribuidores.

19

Crédito de IPI para bens de produção

O direito ao crédito de IPI alcança inclusive aqueles produtos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se estiverem compreendidos entre os bens do Ativo Permanente (Ativo imobilizado).

Ou seja, o crédito do IPI alcançará os bens de consumo e não os bens de capital. (Súmula do STJ).

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Principais casos de responsabilidade tributária no RIPI

1. Transportadores que transportem produtos tributados desacompanhados de nota fiscal;

2. Possuidores ou detentores de produtos tributados para revenda ou industrialização desacompanhados de nota fiscal.

3. Recebedores de produtos tributados não rotulados conforme estabelecido na legislação;

4. Possuidor ou detentor de bebidas ou cigarros;

5. Os que desatendem as normas e condições a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto.

6. Aquele que estiver em posse de papel imune e não seja empresa jornalística ou editora.

21

Modalidades de responsabilidades

A responsabilidade pode ser por substituição ou por transferência.

A responsabilidade por transferência, por sua vez, poderá ser:
- por sucessão;
- por solidariedade;
- de terceiros

22

Modalidades de responsabilidades tributárias

A responsabilidade por substituição e a por solidariedade.

23

Modalidade por substituição

Desde a ocorrência do fato gerador, a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo.

No caso do IPI, as pessoas (os substituídos) ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídas, no dever de pagar tributo, pelo estabelecimento industrial ou importador do produto industrializado;

Todo o tributo da cadeia é produtiva é pago, mesmo somente tendo se verificado o primeiro fato gerador. O cálculo do recolhimento total é realizado sobre o valor pelo qual se presume que a mercadoria será vendida ao consumidor.

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Regra geral do fato gerador do IPI

1. Desembaraço aduaneiro de produto industrial;
2. A saída do estabelecimento industrial ou equiparado;
3*. O arremate em leilão de mercadoria apreendida ou abandonada.
4*. Consumo do papel imune fora das condições de imunidade.

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Outras hipóteses de fato gerador do IPI (no RIPI)

Saída:
- simbólica de álcool de usina para cooperativa ou equiparada;
- do armazém geral para outro Estado;
- do estabelecimento industrial de produto produzido por encomenda para o estabelecimento encomendante
- da repartição que realizou o desembaraço aduaneiro;
- do equiparado a estabelecimento comercial.

No momento da conclusão:
- da produção de produto fora de seu estabelecimento comercial;
- da operação de industrialização;

No momento de compra ou venda:
- no momento de aquisição no interior da indústria se concluída a operação de industrialização;
- na venda do produto a ser consumido no interior do estabelecimento industrial

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Aspectos do fato gerador

1. Objetivo - hipóteses de incidência
2. Subjetivo - contribuinte
3. Espacial - onde ocorre
4. Temporal - momento em que ocorreu
5. Qualitativo - base de cálculo e alíquota.

27

Hipóteses de inocorrências do fato gerador do IPI

1. O desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retorne ao País por motivos alheios à vontade do exportador;
2. Nas saídas repetidas de produtos, por locação ou arrendamento, ou de bens do ativo permanente para realização de serviços pela firma remetente. Somente ocorrerá na primeira saída.
3. A saída de bens do ativo permanente importados ou industrializados pelo remetente, desde que os bens tenham permanecidos ou incorporados ao ativo imobilizado por cinco anos ou mais.
4. A saída de produtos por motivo de mudança (de endereço) do estabelecimento. É necessário informar a RFB.