IPM Flashcards
(33 cards)
Qual a primeira etapa da fase investigatória da persecução criminal?
o inquérito policial militar
A que é destinada a polícia judicial militar?
elucidação da justa causa. Evidenciar indícios de autoria e materialidade do crime militar
Quais as competências da PJM?
Apurar crimes militares. Prestar informações à JMU e ao MPM. Cumprir mandados de prisão. Representar acerca da prisão preventiva ou insanidade mental do acusado. Cumprir determinações da JMU. Solicitar das autoridades civis informações. Requisitar da polícia civil e repartições técnicas civis exames necessários. Atender a pedidos de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente.
Conceito de Inquérito Policial Militar
O IPM é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem caráter de instrução provisória, cuja principal finalidade é a de ministrar elementos necessários à propositura de ação penal.
Qual a finalidade do IPM?
A formação de convicções do representante do MPM e a colheita de provas urgentes que podem desaparecer após o cometimento do crime
Quais as características do IPM?
Pré-processual, administrativo, inquisitivo, apuração de crimes militares, sigiloso, formal, indisponível e dispensável
Delegação do Exercício
Art 7° §1° CPPM - Obedecidas as ordens de jurisdição, comando e hierarquia, as atribuições de PJM poderão ser delegadas a oficial da ativa, para fins especificados e por tempo limitado
De quais formas é instaurado um IPM?
Art. 10° CPPM - O inquérito é iniciado mediante portaria: de ofício (pela autoridade militar), por determinação ou delegação da autoridade militar superior, por requisição do ministério público, por decisão do Superior Tribunal Militar (art. 25), a requerimento da parte ofendida, quando resultar de sindicância indício de crime militar
E se o infrator for mais antigo do que o comandante, diretor, chefe de órgão ou serviço em cuja jurisdição haja ocorrido a infração?
será comunicada autoridade superior competente, para que esta torne efetiva a delegação
Enquanto não sai a delegação?
O oficial responsável por comando (direção, chefia…) ou aquele que o represente (como Of Dia, por exemplo) toma imediatamente as providências cabíveis previstas no art 12
Art. 12° CPPM
Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o §2° do art. 10 (Of Dia, exemplo) deverá, se possível:
a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário
b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato
c) efetuar a prisão do infrator, observando o disposto no art. 244
d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias
Preservação do Local de Crime
1 - Aproximar-se do local com segurança
2 - Afastar os possíveis curiosos
3 - Deslocar-se pelo menor caminho possível, informando ao perito por onde passou
4 - Se houver vítima viva, acionar o devido socorro
5 - Se morta a vítima, não tocar, nem permitir que toquem nela ou em qualquer vestígio
6 - Evitar movimentação desnecessária e, se necessário, deslocar-se por onde entrou
7 - Estar atento, a possíveis vestígios em todo o tempo
8 - Formar um perímetro isolado em torno dos vestígios encontrados, mantendo-o seguro até que chegue a perícia
Do colhimento de provas, qual o documento a ser preenchido?
Ficha de Acompanhamento de Vestígio - FAV
Ficha de Acompanhamento de Vestígio
Um documento similar a um formulário. Contém diversos campos, como número da ficha, número de identificação do vestígio, data de coleta, número da portaria do IPM, endereço ou coordenada do local de coleta.
É interessante notar que existem campos com o tipo de vestígio, descrição dele e onde estava no local do crime.
Muito importante: na FAV, existe uma cadeia de custódia. Cada vez que o vestígio trocar de mãos, deve ser registrado quem enviou, para quem, quando e por que.
Na FAV também existe um campo para registrar o encerramento da cadeia. O vestígio pode ser destruído, por exemplo (como drogas), ir para museu criminal ou amostra de referência, ser transferido para outro órgão de custódia, enfim.
Quais as exigências para que um militar seja encarregado de um IPM?
Deve ser um oficial da ativa (art. 7 §1°), mais antigo do que o indiciado (art. 7° §2° e §3°). Se possível, não deve ser de posto inferior ao de Capitão (art. 15 CPPM)
Escrivão do IPM
Art. 11 CPPM - auxiliar designado ou encarregado pela autoridade.
Presta compromisso, i.e., compromete-se a manter sigilo sobre as informações referentes ao IPM
Quando o indiciado por oficial, deverá ser um oficial subalterno (um tenente)
Quando praça, um ST ou Sgt
Do que o encarregado do IPM precisa para que este seja formado?
MUITA COISA
Art. 13 CPPM. O encarregado do inquérito deverá, para a formação deste:
a) tomar as medidas previstas no art. 12, se ainda não o tiverem sido
b) ouvir o ofendido
c) ouvir o indiciado
d) ouvir testemunhas
e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações
f) determinar, se for O CASO, que se proceda exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias
g) determinar a avaliação e identificação de coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação
h) proceder a buscas e apreensões nos termos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189
i) tomar as medidas necessárias à proteção de testemunhas, peritos ou do perito, quanto coactos ou ameaçados de coação que lhes tolhe a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames
Assistência de Procurador
Segundo o art. 14, quando o caso for de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do IPM pode solicitar ao procurador-geral a indicação de um procurador que lhe dê assistência
Do sigilo do inquérito
Segundo o art. 16, mesmo que o inquérito seja sigiloso, o encarregado pode permitir que o advogado do indiciado tenha acesso.
Em geral, advogados podem ter acesso aos autos de investigação findos, mesmo que sem procuração.
Entretanto, quando se trata de autos de investigação em andamento, o advogado deve apresentar procuração. Neste caso, o acesso é irrestrito no que tange à prova documental já produzida, mas, no caso de diligências, a autoridade poderá delimitar o acesso se entender que há comprometimento da ação
Incomunicabilidade do preso
Segundo o art. 17, o encarregado do inquérito poderá manter o indiciado incomunicável , desde que legalmente preso, por três dias no máximo.
ISSO TÁ ERRADO
é inconstitucional manter preso incomunicável
Como se dá o encerramento do inquérito?
Segundo o art. 22, o inquérito será encerrado com minucioso relatório, no qual o encarregado há de mencionar diligências feitas, pessoas ouvidas e resultados obtidos, bem como a data, hora e local em que ocorreu o fato delituoso.
Na conclusão do relatório, o encarregado indicará se houve infração disciplinar a punir ou indício de crime e, neste último caso, deverá se pronunciar sobre a conveniência da prisão preventiva nos termos legais
Da solução do inquérito
Segundo art. 22 § 1°, quando a atribuição para a abertura do inquérito tiver sido delegada pela autoridade a um encarregado, este deve-lhe encaminhar a solução, para que esta seja ou não homologada e para que, quando houver sido apurada infração disciplinar, esta determine a punição a ser aplicada, ou novas diligências (se julgar necessário)
Da Advocação
Segundo o art. 22 § 2°, quando oferecida a solução, a autoridade que delegou a atribuição pode dela discordar e advocar o inquérito, e dar-lhe solução diferente
Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição
Segundo o art. 23, os autos do inquérito devem ser remetidos a auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.
Tem uma anotação nisso sobre o sistema e-Proc
