JURISPRUDÊNCIAS Flashcards
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins preconizados pela regra do foro por
prerrogativa de função, processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice-governador
durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito
do Poder Executivo estadual.
CORRETA
(Info 775).
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de
janeiro, inclusive, salvo …. (3 CASOS)
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
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Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP (decisão dos jurados
manifestamente contrária à prova dos autos), é indispensável que o Tribunal avalie a prova dos autos
a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados.
CERTO
26/5/2023
No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério
Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério
Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.
CERTO
Em caso de violência doméstica, caso o exame de corpo de delito não seja realizado, os elementos de prova restantes: fotografia não periciada, depoimento da vítima e relato de informante que não presenciou os fatos se mostram suficientes para a manutenção da condenação.
ERRADO.
O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.
Por isso, nesses casos, o STJ diz que tem que mandar as fotos pra perícia.
Para o STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo
de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n.
13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o RECEBIMENTO da denúncia.
CERTO.
O STF, em 2023, exarou entendimento que é possível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP mesmo que já tenha sido proferida sentença
condenatória.
CERTO.
Ainda há divergências no STF.
STF. 2ª Turma. HC 220.249-SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16/12/2022. STF. 2ª Turma.
HC 206.660-SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 07/03/2023.
Obs: a matéria está afetada ao Plenário do STF no HC 185.913.
O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, mas sim
faculdade do órgão acusador. De todo modo, é necessário que o Ministério Público, não oferecendo
o acordo, especifique os motivos da decisão, sob pena de nulidade absoluta.
CERTO.
Por constituir um poder-dever do Parquet, o não oferecimento tempestivo
do ANPP desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta. (Info 769)
O ANPP consiste em um negócio jurídico pré processual.
CERTO
O médico que atende mulher acabou de fazer aborto não pode comunicar esse fato à autoridade
policial.
CERTO.
Médico é confidente necessário
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do
processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que
referente a fato ocorrido durante sua vigência
CERTO
STJ
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
CERTO
súmula 617 STJ
Segundo o STJ, compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
ERRADO.
Apesar dessa ser a redação da súmula 528, o stj relativizou esse entendimento.
Na hipótese de importação da droga via correio cumulada com o conhecimento do destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, a Súmula 528/STJ deva ser flexibilizada para se fixar a competência no Juízo do local de destino da droga, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo.
A abordagem policial em estabelecimento comercial, em caso de a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, não é hipótese de local aberto ao público, e então recebe a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Incorreta.
Info 750 STJ
Encerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer excesso de prazo da prisão, restando superada eventual ofensa ao princípio da duração razoável.
Correto
Súmula n. 52 do STJ
