LETRA DE LEI Flashcards
Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta não subsistirá para
os seus efeitos. E o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor,
cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da
prisão preventiva
ERRADO.
A FIANÇA SUBSISTIRÁ
O sequestro é uma medida cautelar que se funda, precipuamente, no interesse público, e recai sempre
sobre o patrimônio ilícito do indivíduo, adquirido com os proventos da infração, independentemente de
serem bens móveis ou imóveis, e ainda que estejam em poder de terceiros.
ERRADO
O erro da assertiva está na palavra “sempre”.
CP, art. 91: “(…). § 1º: Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito
do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2º: Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger
bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda”
Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade
policial, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido
decretado.
ERRADA
Não há requerimento da autoridade policial!
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado
ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento
tenha sido decretado
A mutatio libelli é cabível apenas na ação penal pública (incondicionada e condicionada) e na ação
penal privada subsidiária da pública;
CERTO.
Assim como não cabe mutatio em segundo grau, não cabe em ação penal privada, pq ela é regida pelo princípio da disponibilidade.
Nos exatos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem
é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
CERTO
letra de lei
Nos exatos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem
é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
ERRADO.
falta a expressão LOGO DEPOIS
Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de __ dias.
10 dias
396 CPP
No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído
CERTO.
COMPARECIMENTO PESSOAL.
396, § ún CPP
