LC 80/1994 (Disposições Gerais)

Question 1

LONDP

Answer 1

Lei Organica Nacional da DP
é a LC 80.

Organica - organização (quais atividades meio e fim)
Nacional - é da União, mas traz regras gerais

Question 2

EC 45/2004

Answer 2

LONDP é anterior a ela.

EC 45/2004 é a que fortaleceu a DPE, trouxe ao mesmo nivel do MP, dando autonomia.

Question 3

EC 69/2012

Answer 3

LONDP é anterior a ela.

EC 69/2012 retirou da união, a competencia de organizar e manter a DPDF

Question 4

EC 74/2013

Answer 4

LONDP é anterior a ela.

EC 74/2013 extendeu FAF à DPU e DPDF

Question 5

EC 80/2014

Answer 5

LONDP é anterior a ela.

Fortaleceu a DP

Alteracao no artigo 134

Question 6

Estrutura

Answer 6

5 Titulos:

Titulo 1 - Disposicoes gerais
Titulo II - Da organização da DPU (depois teve normas proprias, com EC 69/2012)
a) Da organização
b) Da carreira
c) Da inamovibilidade e da Remoção
d) Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da DPU
e) Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional
Titulo III - Da organização da DPDFT
Titulo IV - Das normas Gerais para a Organização da DPE. (Depois, cada DPE faz suas normas próprias com LC)
Titulo V - Disposições Finais e Trasitórias

Question 7

Disposições Gerais

Answer 7

Válidas para DPU, DPEs e DPDF

LC 132/2009
EC 45
EC 69

Question 8

LC80 - Titulo 1 - Disposições Gerais - Objetivos da DP

Answer 8

I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das pesigualdades sociais;

II a afirmação do Estado Democrático de Direito

III - a prevalência e efetividade(concretizacao) dos direitos humanos (acima do material); e

IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório

Question 9

LC80 - Titulo 1 - Disposições Gerais - Funções institucionais da DP

Answer 9

I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados em todos os graus (Judicial e extrajudicial)

II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entra as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. (Pacificacao)

TL;DR: Judicial e preferencialmente extra

As funções institucionais da DP serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de DIreito Público:
- Unição
- Estados
- Municípios
- DF
- Autarquias
Resolvendo o problema da assistencia juridica que existia antes da DPE, que era feita pela PGE, controlada pelo Estado

Question 10

Princípios institucionais (art 3 da LONDP)

Answer 10

• Unidade
• Indivsibilidade (1 corpo organico)
• Independencia funcional (membros n se submetem a hierarq)

Question 11

Ex: Ação de Medicamentos

Answer 11

Autor (pessoa necessitada) (DPERS)

Reu (Estado do RS) (PGERS)

Question 12

Ação civil publica

Answer 12

2015, STF julgou constitucional

Question 13

Hipossuficientes

Answer 13

Vulnerabilidade Economicao, social, de genero

Iniciso 11 do art 4

Question 14

Inciso XXI, art 4 LC 80 (incunbencias)

Answer 14

Fundo de aparelhamento da DP

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores

Question 15

Art 3, § 4 (sobre instrumento = documento assinado por partes)

Answer 15

4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

Question 16

Art 3, § 6 (capacidade postulatória)

Answer 16

capacidade postulatória = estar em juizo em nome dos ASSISTIDOS (nao cliente, pq assistido n paga honorario)

A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. -> Não precisa de instrumento específico, OAB, procuração

Question 17

Art 3, § 7 (plano do Ministério Público)

Answer 17

Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público

Question 18

Art 3, § 8º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional ….

Answer 18

§ 8º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

TLDR; defensor faz o que quer, e o DPGE se achar que nao manda pra outro

Question 19

Art 3, § 9º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante …

Answer 19

O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Vale como carteira de identidade e tem valor legal, fé publica, em todo territorio nacional

Question 20

Art 3, § 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos

Answer 20

aaaa

Question 21

Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública ..

Answer 21

I – a informação sobre:
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;

II – a qualidade e a eficiência do atendimento;

III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; (DFGeral -> outro membro se for o caso)

IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; (defensor que começou continua. Mas.. (prox) )

V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.