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Legislação Flashcards

(83 cards)

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1
Q

O que é ADE?

A

É adicional remuneratório, valor determinado a cada ano, devido mensalmente

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2
Q

sigla ADE?

A

Adicional de desempenho

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3
Q

Finalidade do ADE?

A

Valorizar o desempenho e a disciplina

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4
Q

O ADE sera concedido a quem?

A

Militar estavel, apos 3 anos de efetivo serviço, valor variavel, proporcional ao número de desempenhos

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5
Q

Considera se desempenho satisfatório ADI resultado?

A

Resultado igual ou superior a 70 pontos

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6
Q

O que é a sigla ADI?

A

Avaliação desenvolvimento individual

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7
Q

Quanto em quanto tempo ocorre avaliação desenvolvimento individual ADI?

A

anualmente

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8
Q

Qual pontuação mínima satisfatória e máxima da ADI?

A

70 e 100 pontos

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9
Q

Sigla AADP?

A

Avaliação anual de desempenho e produtividade

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10
Q

Sigla TPB?

A

Treinamento profissional básico

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11
Q

Desempenho satisfatórios será divido em?

A

AADP Avaliação anual de desempenho e produtividade
CONCEITOS Princípios hierarquia e disciplina
TPB Treinamento profissional básico

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12
Q

A AADP tem quantos pontos máximo e mínimo?

A

Maximo 50 pontos, mínimo 10 pontos

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13
Q

Quais são os pontos e nivel da AADP?

A 
50 pts nível superior desempenho
40 pts nível alto de desempenho
30 pts nivel intermediário desempenho 
20 pts nível baixo desempenho
10 pts nível inferior desempenho
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14
Q

Em relação ao desempenho satisfatório, na escala de pontos, qual pontuacao máxima e minima que varia em relação ao CONCEITO?

A

Maximo 30 pts para CONCEITO “A” ou “B 25+”

Mínimo 0 pts para CONCEITO “C”

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15
Q

Qual pontuação aproveitamento TPB máximo e mínimo?

A

20 pts apto em todas as provas

0 Inapto em todas as provas

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16
Q

Pontos máximo da AADP, CONCEITO e TPB?

A

AADP 50
CONCEITO 30
TPB 20

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17
Q

Pontos mínimo da AADP, CONCEITO e TPB?

A

AADP 10
CONCEITO 0
TPB 0

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18
Q

Pontos da AADP?

Pontos CONCEITO?

Pontos TPB?

A

AADP 10,20,30,40,50
CONCEITO 0,15,20,25,30
TPB 0,10,15,20

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19
Q

A AADP e o TPB do militar aluno de curso de formação e habilitação será definidos por quem?

A

Comandante geral

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20
Q

Qual é a pontuação do militar que ingressou na IME nos três primeiros anos para Obtenção da ADE?

A

Terá seu CONCEITO em grau máximo (B30+), salvo se não foi punido diaciplinamente

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21
Q

Na AADP serão observadas?

A

As habilidades individuais e funcionais

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22
Q

O TPB é destinado a?

A

Atualização e aperfeiçoamento dos militares e integra o sistema de ensino

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23
Q

Militar afastado de suas funções por mais de 120 dias, contínuos ou nao, duarante período anual, para aferição do desempenho, receberá qual pontuação qd se enquadrar nos incisos I,II,III,IV,V,VI(militar dar causa,motivos pessoais, penal….)?

A

Igual a zero ponto

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24
Q

3 desempenhos satisfatórios é igual a quantos %?

A

6%

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25
5 desempenhos satisfatórios é igual a quantos %?
10%
26
30 desempenhos satisfatórios é igual a quantos %?
60%
27
Para afericao desempenho satisfatório, Militar afastado totalmente, por mais de 120 dias, de suas atividades, licenciado por problemas de saude, receberá qual pontuação de desempenho?
Permanecerá com seu desempenho fixado em 70 pontos enquanto perdurar esta situação
28
Para afericao desempenho satisfatório, Militar afastado parcialmente do serviço, por problemas de saude, receberá qual pontuação de desempenho?
Serão asseguradas pelo Cmt Geral, condições especiais para o cálculo da dar, observadas suas limitações
29
O somatório de porcentual do ADE e de adicionais por tempo de serviço em decorrência de 5 ou 30 anos de efetivo exercício não poderá exceder a quantos % da remuneração básica do militar?
90%
30
Qual situação que será dispensada a sucessividade pra promoção?
CFS, ou equivalente, quando decorrente de concurso
31
O acesso, por promoção, na graduação de praças será realizado por?
Ato do comandante geral
32
O acesso, por promoção de praça será realizado por ato do comandante geral pelos critérios?
``` Merecimento Antiguidade Ato de bravura Necessidade do serviço *Incapacidade física* Tempo de serviço Post mordem Trintenaria *Invalidez* ```
33
As promoção ocorrerá quando? Exceto as promoção ?
``` # 25 de Dezembro. # exceto promoção Trintenaria e a por tempo de serviço poderá ser realizada qualquer época. # A juízo do Cmt geral, ppr proposta da comissao de promoção de praças - CPP -, tbm as promoções por ato de bravura, post-mortem, invalidez e necessidade do serviço em qualquer época ```
34
Para efeito de promoção de praça a antiguidade será apurada seguinte ordem?
I Data de promoção ou nomeação II pela prevalência sucessiva, em ordem decrescente, doa graus hierárquico anteriores III data de praça IV data de nascimento
35
Interstício de 3 Sgt?
5 anos
36
Interstício de 2 Sgt?
6 anos
37
Interstício de 1 Sgt?
3 anos
38
Interstício de 2 Ten?
2 anos
39
Interstício de 1 Ten?
4 anos
40
Interstício de capitão ?
4 anos
41
Interstício de major?
1 ano
42
Promoção a 2 sgt pelo critério merecimento no quinto ano?
Quinto ano após ano base 1/3 dos 3 sgt existentes da turma
43
Promoção a 2 sgt pelo critério merecimento no sexto ano?
1/2 dos 3 sgt existentes da na turma
44
Promoção a 2 sgt pelo critério merecimento no sétimo ano?
Vai o restantes dos 3sgt existentes da turma
45
Nao sera computado para efeito de promoção, praça ou oficial, períodos contínuos ou nao, a cada ano completado, contando o tempo de arredondamento, será remanejada turma posterior, e terá seu ano base alterado, considera se o período?
Superior a 182 dias igual a 1 ano 183=1ano
46
Ano base para a graduação de 2 sgt pelo critério merecimento?
5° ano após o ano base dos 3sgt
47
Ano base para a graduação de 1 sgt pelo critério merecimento?
13° ano após o ano base dos 2sgt
48
Ano base para a graduação de subtenente pelo critério merecimento?
19° ano apos o ano base de dos 1 sgt
49
Para a promoção de 1 sgt entre vários requisitos, qual curso deverá ter?
Curso de atualização de segurança - CASP - ou equivalente no CBMMG, para a promoção a graduação de 1sgt
50
Para a promoção de 2 sgt ou subtenente, entre vários requisitos, qual curso deverá ter?
Exame de aptidão profissional - EAP - para promoção de 2 sgt ou subtenente
51
Para a promoção, entre vários requisitos, qual conceito mínimo o militar deve se encontrar pra concorrer a promoção ?
B-24
52
Para a promoção, entre vários requisitos, qual o resultado mínimo na avaliação anual de desempenho profissional AADP que o militar deve se encontrar pra concorrer a promoção ?
Resultado igual ou superior a 60% Na AADP
53
Requisitos pra o praça concorrer a promoção?
``` Idoneidade moral Aptidão física (exame) INTERSTÍCIO CASP pra promoção a 1sgt CFS pra 3sgt CFC pra pra Cb EAP pra promoção de 2sgt ou subtenente Comportamento DISCIPLINAR B-24 AADP 60% ```
54
A bombeira militar poderá requisitar transferência para reserva remunerada com proventos integrais com quanto tempo?
25 anos de efetivo serviço
55
Requisitos pra promoção Trintenaria a praça da ativa?
30 anos de serviço 20 anos de efetivo serviço Pelo menos 1 ano na graduação Mais requisitos.....
56
Qual a data da apuração do QA ?
1 de dezembro
57
São fatores de aferição do mérito das praças para promoção?
``` Nota AADP Formação acadêmica Disciplina Tempo de serviço Conceito da CPP ```
58
Qual é a data da aferição (pontuação) do mérito das praças para promoção?
01 de Setembro
59
Princípios da jornada de trabalho do militar?
``` Regime de tempo integral Dedicação exclusiva Permanência Generalidade Eficiência ```
60
Qual a finalidade da ADI?
I - Garantia da estabilidade, nos termos da lei n° 5.301/1969; I - cálculo e concessão do ADE nos termos da norma em vigor
61
A ADI possui escala máxima de 100 pontos, divididos nos seguintes fatores de avaliação?
I - AADP 50 Pts II - conceito disciplinar 30 pts III - TPB 20 pts
62
Pontuação da AADP?
50 pts
63
Pontuação conceito disciplinar?
30 pts
64
Pontuação TPB treinamento profissional básico?
20 pts
65
Qual pontuação minima satisfatório na ADI?
Igual ou superior a 70 pts
66
Qual conceito do TPB treinamento profissional básico ?
E a Atividade que visa ATUALIZAÇÃO e o APERFEIÇOAMENTO do bombeiro militar, com vistas ao cumprimento de suas missões constitucionais.
67
TPB compreende em?
TAF teste de aptidão física ATP avaliação técnico profissional TIRO pratico
68
O TPB, para fins de composição da ADI, será aferido em pts?
20 pts para aptidão nas três provas 15 pts para aptidão em duas prova 10 pts para aptidão em uma prova 0 pontos para inaptidão em todas as provas
69
Militar em função de dispensa definitiva ou temporária que perdure até 1 de novembro,Para fins de composição da ADI, a ATP, o TAF e o Tiro prático poderão ser substituídos pelo?
EDP - exame de desempenho profissional
70
O previsto no EDP - exame de desempenho profissional aplica se a qual militar?
Ao militar impedido de realizar o TAF, a ATP, ou o Tiro Prático em função de dispensa definitiva ou temporária que perdure até 1 de novembro, impossibilitando de realizar as provas na forma e prazos previstos
71
Qual a data de inscrição para realizar o EDP exame de Desempenho Profissional?
A inscrição ocorrerá até o dia 10 de novembro de cada ano
72
Por onde é feito a inscrição no EDP exame desempenho profissional ?
Inscrição via a e-mail endereçado ao setor responsável de sua unidade
73
Quais questões serão utilizadas no EDP para subten/sgt?
Questões utilizadas no EAP, nos últimos 4 anos
74
Quais questões serão utilizadas no EDP para cabos/soldados de 1° e 2° classe?
Questões utilizadas no processo seletivo para o CFS, dos últimos 4 anos
75
Quais questões serão utilizadas no EDP para praças especiais(cadetes)?
Questões utilizadas no EAP de praças dos últimos 4 anos, observada a especialidade do militar.
76
Militar afastado afastado totalmente em quantos dias, de suas atividades, licenciado por problemas, permanecerá com seu desempenho fixado em 70 pontos enquanto perdurar esta situação.
120 dias
77
Militar afastado afastado totalmente por mais de 120 dias, de suas atividades, licenciado por problemas, permanecerá com seu desempenho fixado em?
70 pontos enquanto perdurar esta situação
78
Para fins de pts da ADI, o militar afastado, totalmente de suas atividades, licenciado por problemas de saude decorrente de serviço ou moléstia profissional permanecerá com qts pontos?
Permanecerá com o resultado da sua última ADI, se está for superior a 70 pontos
79
Qual é a data de aferição dos pts para o QA?
01 de Setembro
80
Qual é a data limite da aferição dos pts para o QA que não pode ocorrer alterações?
01 Dezembro
81
Qual é a data de data de promoção do QA?
25 de Dezembro
82
Princípios do processo disciplinar?
``` I- Legalidade OBJETIVA II - OFICIALidade III - Verdade MATERIAL IV - INformalimo V - garantia de defesa VI - razoal duração do processo VII - IMpessoalidade VIII - moralidade IX - publicidade X - eficiência XI - motivação ```
83
Fases do processo disciplinar?
``` Instauração Instrução Defesa Relatório Julgamento ```

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