Legislação atual Flashcards

1
Q

Qual foi o ponto final de permissões de infrações ambientais ?

A

O decreto federal 6.514 de 2008

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Q

Oque é APP?

A

área de preservação permanente, espaço com cobertura ou não ao redor de minas, rios, olho d’água.

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3
Q

Quais foram as inovações do código de 2012 ?

A

Flexibilização das irregularidades ambientais, criação do CAR e PRA.

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4
Q

CAR é obrigatório para qual tipo de imóvel ?

A

Imóvel rural.

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