- LEGISLAÇÃO EM SAÚDE Flashcards
(15 cards)
Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de quem e dever de quem?
Direito de todos e dever do Estado.
Quais as políticas que o Estado deve garantir para assegurar o direito à saúde, conforme a CF/88?
Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Quais as três diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) previstas na Constituição Federal?
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
Atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas.
Participação da comunidade.
A iniciativa privada pode atuar na assistência à saúde no Brasil? Se sim, de que forma, segundo a CF/88?
Sim, de forma complementar ao SUS, mediante contrato ou convênio, dando preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Qual o percentual mínimo da Receita Corrente Líquida que a União deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, segundo a CF/88 (após EC 29/2000)?
Não inferior a 15%.
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde? (CF/88)
Não, é vedada.
Cite 3 atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme o Art. 200 da CF/88.
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias e equipamentos para a saúde.
Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e saúde do trabalhador.
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. (Outros: saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico, fiscalizar alimentos, controle de substâncias psicoativas/tóxicas/radioativas, proteção do meio ambiente)
Qual a Lei Federal que é considerada a Lei Orgânica da Saúde e regulamenta o SUS?
Lei nº 8.080/90.
Segundo a Lei 8.080/90, quais são os principais fatores determinantes e condicionantes da saúde?
Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais
O SUS é composto por órgãos e instituições públicas de quais esferas da Administração?
Federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Qual dos seguintes não é um objetivo do SUS: identificação de fatores condicionantes; formulação de política de saúde; ou assistência financeira exclusiva para hospitais privados?
Assistência financeira exclusiva para hospitais privados. (Os objetivos são: identificação/divulgação de fatores condicionantes/determinantes; formulação de política de saúde; assistência às pessoas com promoção, proteção e recuperação).
Cite 3 ações que estão incluídas no campo de atuação do SUS, conforme a Lei 8.080/90.
Vigilância sanitária.
Vigilância epidemiológica.
Saúde do trabalhador. (Outros: assistência terapêutica integral/farmacêutica, saneamento básico, formação de recursos humanos, vigilância nutricional, proteção do meio ambiente, política de sangue e derivados).
Qual o princípio do SUS que garante o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência?
Universalidade de acesso.
O que significa a diretriz da “Integralidade de assistência” no SUS?
É o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
