Legislação P Gestão e Licitações e Contratos Flashcards
(41 cards)
Características do Estado Moderno
Democracia e Participação Popular
Pg 7 (legislação G)
Princípio da Competitividade
Determina a competição entre os licitantes para obter a melhor proposta.
Pg 38 (licitações)
Quem tem o dever de licitar?
I - Todos integrantes da Administração Pública Direta e todos entes da Federação
II - Todos os órgãos públicos (ministérios, secretarias de Estado, secretarias municipais e outros a estes subordinados).
III - As autarquias, as fundações públicas e as entidades de direito público.
Pg 39 e 40 (licitações)
Sobre licitações, o que a CF 88 exige?
I - Que o processo licitatório assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
II - Que o procedimento licitatório seja minucioso quanto às condições do contrato posteriormente celebrado.
III - Obrigatoriedade da Administração realizar processo de licitação sempre que desejar contratar aquisição de bens, venda de bens, prestação de serviços ou realização de obras.
Pg 23, 24 e 25 (licitações)
O Direito público apresenta o interesse público e pode ser divido em?
Interno e Externo
Cite composição do Direito Público
INTERNO:
1 Direito Administrativo; 2 Direito Constitucional; 3 Direito Tributário; 4 Direito Penal; 5 Direito Eleitoral; 6 Direito Municipal; 7 Direito Processual Penal e Civil.
Cite composição do Direito Público
EXTERNO:
1 - Estados Soberanos vs Estados Soberanos;
2 - Indivíduos vs Indivíduos Internacionais.
O Direito Privado apresenta os Interesses Indivíduais, e são divididos em:
1 - Indivíduo vs Indivíduo;
2 - Indivíduos vs Estado.
Explique o Fundamento da Legalidade/ Princípio da legalidade:
Todos os atos da administração pública devem seguir as previsões legais, sob pena de ato ilícito.
Pg 30 (Legislação p Gest)
Como são classificados os Órgãos Públicos:
SISA
Superiores;
Independentes;
Subalternos;
Autônomos.
Pg 42,43 e 44
São órgãos independentes:
1 Corporações Legislativas: Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmera de vereadoes.
2 Chefias dos Executivos.
3 Os tribunais judiciário e juizos singulares.
4 MPF, TCU, TCE e TCU dos Municípios.
Pg 42,43 e 44
São órgãos autônomos:
Os órgãos de cúpula da administração, colocados abaixo dos órgãos independentes e subordinados a seus chefes. Possuem autonomia: (TAF) Técnica Administrativa Financeira
Pg 42,43 e 44
São órgãos superiores:
Aqueles que possuem o Poder de direção, o controle e o comando dos assuntos de sua competência específica.
São órgãos subalternos:
Aqueles que dependem de órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório.
Pg 42,43 e 44
Explique o Fundamento da Publicidade/ Princípio da Publicidade:
Exige transparência e publicação dos atos praticados para que o cidadão tenha acesso às informações e possa exercer o controle externo.
Pg 34 (Licitações).
Atribuições do PREGÃO:
I - A modalidade de pregão foi introduzida em 2002. Tal modalidade destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.
II - O pregão deve ser utilizado quando a administração pública deseja comprar bens ou serviços comuns. Exemplos seriam “caneta esferográfica azul”, ou “resma de papel A4 gramatura 75g”.
III - No pregão existem duas espécies: a presencial e a eletrônica, mas a preferência tem sido dada aos pregões eletrônicos, em virtude das vantagens de custo e de eficiência e também pela maior publicidade e controle que o procedimento possui.
Pg 55, 56 e 57. (Licitações)
Conceitue a modalidade de licitação,
CONCURSO:
É modalidade destinada à seleção de trabalho técnico, artístico ou científico. O vencedor do concurso recebe um prêmio, cedendo sua criação ou trabalho à Administração Pública.
Pg 52 e 53 (licitações)
Sobre os Atos Administrativos:
I - Como consequência da expedição de certos decretos, exsurge o regulamento. Na prática, o regulamento ajusta ao mundo exterior a rotina da administração na obtenção dos seus fins.
II - De abrangência exclusivamente interna, encontramos na ordem de serviço o instrumento com o qual o superior hierárquico leva a seus subordinados orientações acerca de como deve ser efetivada a prestação do serviço público.
III - Para acelerar e impulsionar o fluxo dos serviços, emitem-se as circulares, que encerram ordens escritas, obedecendo a certo padrão de feitura para a realização de determinados encargos.
Pg 71 e 72 (Legislação)
Qual é o documento mais importante da licitação?
É o Edital
Qual é o documento mais importante da licitação?
É o Edital
O que é o Edital?
“Documento que organiza a licitação e permite dar publicidade do certame”.
Pg 76 (Licitações)
Situações em que levam à inexigibilidade do procedimento licitatório.
I - Sempre que se constatar situação em que não seja possível a competição de propostas entre dois ou mais licitantes, a licitação será inexigível.
II - A licitação será inexigível nas seguintes situações: fornecedor exclusivo, contratação de serviços técnicos de natureza singular (os discriminados no art. 13 da Lei no 8.666/1993) e contratação de atividades artísticas.
III - Quando se constatar que o objeto é específico e só pode ser fornecido por uma pessoa determinada, em razão de característica pessoal, a licitação será inexigível.
Pg 70 (Licitações)
De exemplos de Contratação direta utilizados pela administração pública.
Exemplos de contratação direta são os procedimentos de dispensa e inexigibilidade da licitação.
pg 68 e 69 (Licitações)*
Sobre o processo de licitação.
I - Podemos afirmar que a partir do processo licitatório, o Poder Público observa o princípio da publicidade ao tornar visível à coletividade seu interesse na busca da contratação.
III - A licitação é a utilização de um procedimento estabelecido em lei para que a administração obtenha a melhor proposta dos interessados na prestação de um serviço ou na compra de produto necessário à realização de sua atividade-fim.
IV - Por meio do estatuto licitatório normatiza-se não só a escolha do rito a ser seguido para a aquisição, mas também os bens que podem ser alvo desse negócio, já que ao Estado não é permitido praticar atos de mercancia.
pg 85 e 86 (legislação)
