Org. Mun. e Pol. Urb./ Gestão de Sv Públicos Mun. Flashcards
(34 cards)
Municipio é:
PJ de direito Público Interno.
Entidade Estatal de 3 grau.
Possui autonomia PAF.
Pag 48 - OMPU
PJ de Direito Interno são:
União, Estados, DF, Municipios, territórios e as autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei.
Os municípios são:
Celulas que vão formar os Estados,
q “compõem a União”.
Princípios que regem o serviço público, principios da adm pública, art 37 CF:
- LIMPE: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.
Pag 27 -GSPM
Principais Serviços Públicos de competência municipal?
De interesse local,
incluindo TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
Pag 40 - GSPM
Câmara Municipal Possui entre
suas FUNÇÕES, a de?
JAF:
Judicante;
Administradora Interna;
Fiscalizadora.
Pag 106 - OMPU
Sobre a Incompatibilidade funcional de vereadores; Permitido ao vereador QUANDO:
1- Função de SECRETÁRIO MUNICIPAL;
2- LEI ORGÂNICA Municipal permite a ocupação em outro cargo;
3- É admissível que o vereador continue trabalhando em outras funções, se compatível com o horário das Sessões da Câmara.
Pag 114 - OMPU
O que é tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não contitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Pag 172 - OMPU
O que é IMPOSTO?
Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Não está vinculada a nenhuma prestação de serviço.
Pag 175 - OMPU
O que são PREÇOS?
São fontes de recursos para os cofres públicos.
São PAGAMENTOS de determinado serviço prestados pela adm pública ao cidadão.
NÃO são: TRIBUTOS, TAXAS OU IMPOSTOS.
O que é Taxa?
É cobrada em razão do EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisiveis, prestados ou posto a disposição do contribuinte.
Pag 87, 88 - GSPM
Tarifa:
- É fixada pelo Poder Público, constitui se em um preço público, NÃO é um tributo, mas sim uma remuneração por um serviço prestado.
- Ela diferentemente da taxa, NÃO É compulsória.
- O usuário q utilizar o serviço pagará a tarifa.
Taxa:
É valor de fator tributário, cuja cobrança é justificada pela utilização de determinado serviço. Mesmo que o usuário não venha utilizar desse serviço deverá pagar a taxa.
Diferença entre Obras Públicas e Serviço Público?
Obra é, em si mesma, um produto estático,
enquanto que serviço é uma atividade dinâmica.
Pag 72 - GSPM
O que é Serviço Publico?
Toda atividade prestada pela administração pública, de forma direta ou indireta, que objetive o bem estar social.
Princípio da Continuidade?
A continuidade significa que o serviço deve ser ininterrupto, portanto, é vedado ao prestador de serviços paralisar a oferta do mesmo sob pena de não cumprimento do contrato.
Pag 85 - GSPM
O que é REGIÃO METROPOLITANA segundo a CF?
Aquele constituída de agrupamentos de municípios limítrofes.
Pag 270 -OMPU
Quais são as Funções de Gestão Pública?
PPPS:
- Prestação de serviços públicos.
- Promoção do planeamento territorial, econômico e social.
- Preservação do patrimônio cultural e natural.
- Sustentabilidade urbana.
Pag 296 -OMPU
O Convívio entre indivíduos, exige 2 tipos de aprendizado:
1-EQUILIBRAR OS DESEJOS E INTERESSES de cada membro individualmente com os interesses e desejos dos outros.
2-CONCILIAR A OCUPAÇÃO HUMANA do território com os limites da natureza.
Pag 100 - GSPM
Qual é a LEI que estabelece princípios que norteiam a politica de desenvolvimento urbano p todos os municípios?
ESTATUTO DA CIDADE.
Pag 288 -OMPU
É obrigatório o PLANO DIRETOR nos Municípios com mais de 20mil habitantes, é obrigatório tbm nos casos:
1-Esteja situado em regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.
2-Esteja situado em áreas de interesse turístico.
3-Esteja situado em áreas de atividade de impacto ambiental.
4-Esteja situado em área onde o Poder Público Municipal queira promover o parcelamento ou a edificação compulsória.
Pag 104, GSPM
A CF art 182 §2° diz que a propriedade urbana está cumprindo sua função social quando atende as exigências de ordenação da cidade expressas no?
PLANO DIRETOR.
Pag 356 - OMPU.
O que é PREEMPÇÃO?
(Preferência para a aquisição de imóvel urbano por parte do município).
1-Pra ser utilizado deve estar previsto no PLANO DIRETOR.
2- Uma Lei Municipal deve delimitar as áreas onde o instrumento incidirá, não podendo ultrapassar cinco anos, pode ser renovado após um ano.
Pag 378 - OMPU
O direito da PREEMPÇÃO só pode ser exercida pelo Poder Público nos casos de:
RECOCIC:
- Regularização Fundiária.
- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
- Constituição de reserva fundiária.
- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
- Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
- Criação de unidades de conservação/proteção ambiental e no caso de proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Pag 378 - OMPU
