Lei 10.257 - ESTATUTO DA CIDADE

Question 1

QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO ACERCA DO USO DA PROPRIEDADE URBANA

Answer 1

• LEGISLAR SOBRE O DIREITO URBANÍSTICO
• LEGISLAR NORMAS PARA COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS
• PROMOVER, DE OFÍCIO, PROGRAMAS DE MORADIA E MELHORIA DO ESPAÇO URBANO
• INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO
• PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO

Question 2

QUAL O PAPEL DA LEI 10.257?

Answer 2

INSTITUIR O ESTATUTO DA CIDADE,
QUE ESTABELECE NORMAS QUE REGULAM O USO DA PROPRIEDADE URBANA EM PROL DO BEM COLETIVO, DA SEGURANÇA, BEM-ESTAR DOS CIDADÕES E EQUILÍBRIO AMBIENTAL

Question 3

UMA DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO NO PAPEL DO REGULAMENTO DO ESPAÇO URBANO É A PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE MORADIA, EXCLUINDO QUALQUER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PARA TAL FIM

Answer 3

AFIRMATIVA INCORRETA,
O ESTATUTO DA CIDADE MENCIONA QUE TAL PROMOÇÃO OCORRE EM PARCERIA COM OUTRAS ENTIDADES

Question 4

EM QUE CONSISTE O DIREITO DE PREEMPÇÃO?

Answer 4

CONFERE AO PODER PÚBLICO A PREFERÊNCIA NA COMPRA DE UM IMÓVEL URBANO

Question 5

QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA O DIREITO DE PREEMPÇÃO?

Answer 5

5 ANOS,
PRORROGÁVEL DESDE QUE OBEDECENDO Á EXIGENCIA DO TEMPO DE ESPERA APÓS O FINAL DO PRAZO (1 ANO)

Question 6

QUAL O REQUISITO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO DIREITO DEPREEMPÇÃO CONFERIDO AO PODER PÚBLICO?

Answer 6

APÓS O FINAL DO PRAZO, DEVE-SE “ABRIR UMA JANELA” DE 1 ANO PARA PODER PRORROGAR O PRAZO

Question 7

QUAIS SÃO AS FINALIDADES PELAS QUAIS O PODER PÚBLICO EXERCERÁ O DIREITO DE PREEMPÇÃO?

Answer 7

• REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
• RESERVA FUNDIÁRIA
• ORDENAMENTO E DIRECIONAMENTO DE EXPANSÃO URBANA
• IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS
• CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E ÁREAS VERDES
• PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO (PATRIMÔNIO)

Question 8

O DIREITO DE PREEMPÇÃO EXERCIDO PELO PODER PÚBLICO TEM COMO UMA DE SUAS FINALIDADES A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Answer 8

CORRETO

Question 9

O DIREITO DE PREEMPÇÃO EXERCIDO PELO PODER PÚBLICO TEM COMO UMA DE SUAS FINALIDADES A RESERVA FUNDIÁRIA

Answer 9

CORRETO

Question 10

O DIREITO DE PREEMPÇÃO EXERCIDO PELO PODER PÚBLICO TEM COMO UMA DE SUAS FINALIDADES O ORDENAMENTO E DIRECIONAMENTO DE EXPANSÃO URBANA

Answer 10

CORRETO

Question 11

O DIREITO DE PREEMPÇÃO EXERCIDO PELO PODER PÚBLICO TEM COMO UMA DE SUAS FINALIDADES A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS

Answer 11

CORRETO

Question 12

O DIREITO DE PREEMPÇÃO EXERCIDO PELO PODER PÚBLICO TEM COMO UMA DE SUAS FINALIDADES A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E ÁREAS VERDES

Answer 12

CORRETO

Question 13

O DIREITO DE PREEMPÇÃO EXERCIDO PELO PODER PÚBLICO TEM COMO UMA DE SUAS FINALIDADES A PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO (PATRIMÔNIO)

Answer 13

CORRETO

Question 14

QUANTO TEMPO O MUNICÍPIO TERÁ PARA MANISFESTAR INTERESSE DE COMPRA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO INTERESSE DE VENDA?

Answer 14

30 DIAS

Question 15

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS INTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA?

QUE SÃO MENCIONADOS COMO SEÇÕES ISOLADAS NA LEI 10.257, FORA DOS “INSTRUMENTOS GERAIS”

Answer 15

• PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
• IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
• DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS
• USUCAPIÃO ESPECIAL DO IMÓVEL URBANO
• DIREITO DE SUPERFÍCIE
• DIREITO DE PREEMPÇÃO
• OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
• OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
• TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
• ESTUDO DE IMPACTO DE VISINHANÇA

Question 16

EM QUE CONSISTE O INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR?

Answer 16

O PLANO DIRETOR FIZARÁ AS ÁREAS NAS QUAIS O DIREITO DE CONTRUIR PODERÁ SER EXERCIDO ACIMA DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO