LEI 10.357/2001 Flashcards
(11 cards)
O artigo 1° dessa lei não traz a menção às drogas ilícitas. Nesse caso, fica entendido que o controle estabelecido pela lei atinge tanto as drogas lícitas quanto as ilícitas, já que são mencionadas apenas as
substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
no entanto, existem exceção à algumas substâncias. Quais seriam elas?
A exceção fica por conta daquelas substâncias que já estão sob REGULAMENTAÇÃO e FISCALIZAÇÃO do
Ministério da Saúde.
Ou seja, a Lei no 10.357/2001 não se aplica às substâncias entorpecentes,
psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica que estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
Quem definirá, através de portaria, os produtos químicos a serem controlados?
O Ministro de Estado da Justiça, de ofício ou em razão de proposta do
Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Complete, com relação à Portaria no 240 de 2019, Art 2°:
O M…………. de Estado da Justiça, de o……….. ou em razão de proposta do
Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em …………………………, os produtos químicos a serem controlados e, quando necessário, promoverá sua atualização, excluindo ou incluindo produtos, bem como estabelecerá os critérios e as formas de controle.
Ministro
ofício
portaria
Complete:
O Ministério da J……………. tem competência para tratar da política anti…………, juntamente com o Ministério da ………………….
A Secretaria Nacional………………… e a P………………. …………………… são órgãos que compõem o Ministério da Justiça.
Justiça
antidrogas
Ministério da Saúde
Secretaria Nacional Antidrogas
Polícia Federal
Quem exercerá efetivamente o controle e a fiscalização dos
produtos químicos e a aplicação das sanções administrativas decorrentes?
O Departamento de Polícia Federal.
E quem também é
responsável por cadastrar e conceder licença de funcionamento para qualquer pessoa física ou
jurídica que tenha intenção de exercer as atividades sujeitas a controle e fiscalização?
O Departamento de Polícia Federal
A Secretaria Nacional Antidrogas e a Polícia Federal são órgãos que compõem o Ministério da Justiça.
SIM!
Quando surge uma nova droga no mercado, de quem é a responsabilidade de atualização da lista das substâncias controladas através de portaria?
Do Ministério da Justiça.
Complete:
À Polícia Federal cabe o
efetivo c……………. e f…………….ão dos produtos químicos, bem como a eventual aplicação das s…………………
administrativas decorrentes.
controle
**fiscalização
**sanções
Pessoa física ou jurídica pode exercer atividades de controle e fiscalização dos produtos químicos?
Se sim, o que elas deverão fazer burocraticamente?
Elas deverão se cadastra r e requerer licença de funcionamento ao departamento da PF, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2o, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.
Art. 2o O Ministro de Estado da Justiça, de ofício ou em razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos químicos a serem controlados e, quando necessário, promoverá sua atualização, excluindo ou incluindo produtos, bem como estabelecerá os critérios e as formas de controle.
Complete:
A pessoa jurídica que queira renovar a sua licença de controle e fiscalização deverá requerer, a…………………., a Renovação da Licença de Funcionamento para o prosseguimento de suas atividades.
Anualmente.
